Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XIII/2.ª REVERTE A CONCESSÃO DAS POUSADAS DA JUVENTUDE A PRIVADOS Durante a anterior legislatura, a Governação de PSD/CDS avançou para a abertura de concursos de concessão das Pousadas da Juventude existentes em Portugal. Na altura, em resposta a perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o assunto, o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude admitiu o plano para concessão das Pousadas a entidades privadas ou públicas. Este processo avançou, inicialmente, com as Pousadas de Alfeizerão, Alijó, Alvados, Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, S. Pedro do Sul, Vilarinho das Furnas, Viseu, que se fizeram seguir de outras fases de abertura de concurso. Segundo a informação que foi tornada pública na altura, o Governo PSD/CDS esperava arrecadar 2,8 milhões de euros pelas concessões destas Pousadas da Juventude, que serão feitas com um prazo de 15 anos. Diga-se que entre as Pousadas colocadas a concurso público, se encontravam as 5 mais lucrativas da rede de Pousadas da Juventude. Os valores dos seus resultados operacionais demonstram bem o absurdo e a irracionalidade económica e financeira destas concessões. Revendo os números de então, a Pousada de Lisboa teve, em 2010, um lucro de mais de 416 mil euros, a de Vilarinho das Furnas um lucro de mais de 73 mil euros, a de Lagos deu um lucro de quase 59 mil euros, a de Areia Branca de mais de 48 mil euros e da Penhas da Saúde registou, nesse mesmo ano, quase 48 mil euros de lucro. Só nestas cinco unidades registou-se, num ano, um lucro de aproximadamente 650 mil euros. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Estas concessões não tinham qualquer justificação económica, nem tampouco é possível reivindicar o argumento referente ao interesse público. Não poderão ser justificadas do ponto de vista económico e financeiro porque, em primeiro lugar, estas pousadas conseguem em 15 anos (prazo da concessão prevista) resultados muito superiores aos 2,8 milhões que o Governo tenciona arrecadar e, em segundo lugar, porque se sabe que as pousadas menos lucrativas estarão a ser negociadas com municípios. Ou seja, o plano do Governo PSD/CDS era simples: aos privados serão entregues as pousadas mais lucrativas, aos municípios as pousadas com maiores dificuldades operacionais. Enquanto equipamentos públicos, as Pousadas da Juventude são uma forma de turismo mais económico e uma forma de promover e facilitar a experiência de férias e de viagens entre os jovens. Enquanto equipamento privado, estas pousadas não desempenham nenhum destes objetivos, sendo predadas por interesses que apenas querem maximizar o lucro e os ganhos e que resulta, fatalmente, no aumento de preços praticados, redundando num equipamento hoteleiro como qualquer outro. Por todas estas razões e porque a concessão das Pousadas da Juventude foi uma decisão errada, significou um mau negócio e não soube defender o interesse público, a presente iniciativa legislativa propõe a reversão das concessões em vigor. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Anule todas as concessões das Pousadas da Juventude a entidades privadas, revertendo a sua gestão para a esfera pública; 2. Não lance mais concursos de concessão das Pousadas da Juventude a entidades privadas. Assembleia da República, 28 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 37-37 — 04/05/2017 4 DE MAIO DE 2017 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XIII (2.ª) REVERTE A CONCESSÃO DAS POUSADAS DA JUVENTUDE A PRIVADOS Durante a anterior legislatura, a Governação de PSD/CDS avançou para a abertura de concursos de concessão das Pousadas da Juventude existentes em Portugal. Na altura, em resposta a perguntas feitas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda sobre o assunto, o Secretário de Estado do Desporto e da Juventude admitiu o plano para concessão das Pousadas a entidades privadas ou públicas. Este processo avançou, inicialmente, com as Pousadas de Alfeizerão, Alijó, Alvados, Areia Branca, Arrifana, Bragança, Lagos, Lisboa, Lousã, Melgaço, Penhas da Saúde, S. Pedro do Sul, Vilarinho das Furnas, Viseu, que se fizeram seguir de outras fases de abertura de concurso. Segundo a informação que foi tornada pública na altura, o Governo PSD/CDS esperava arrecadar 2,8 milhões de euros pelas concessões destas Pousadas da Juventude, que serão feitas com um prazo de 15 anos. Diga-se que entre as Pousadas colocadas a concurso público, se encontravam as 5 mais lucrativas da rede de Pousadas da Juventude. Os valores dos seus resultados operacionais demonstram bem o absurdo e a irracionalidade económica e financeira destas concessões. Revendo os números de então, a Pousada de Lisboa teve, em 2010, um lucro de mais de 416 mil euros, a de Vilarinho das Furnas um lucro de mais de 73 mil euros, a de Lagos deu um lucro de quase 59 mil euros, a de Areia Branca de mais de 48 mil euros e da Penhas da Saúde registou, nesse mesmo ano, quase 48 mil euros de lucro. Só nestas cinco unidades registou-se, num ano, um lucro de aproximadamente 650 mil euros. Estas concessões não tinham qualquer justificação económica, nem tampouco é possível reivindicar o argumento referente ao interesse público. Não poderão ser justificadas do ponto de vista económico e financeiro porque, em primeiro lugar, estas pousadas conseguem em 15 anos (prazo da concessão prevista) resultados muito superiores aos 2,8 milhões que o Governo tenciona arrecadar e, em segundo lugar, porque se sabe que as pousadas menos lucrativas estarão a ser negociadas com municípios. Ou seja, o plano do Governo PSD/CDS era simples: aos privados serão entregues as pousadas mais lucrativas, aos municípios as pousadas com maiores dificuldades operacionais. Enquanto equipamentos públicos, as Pousadas da Juventude são uma forma de turismo mais económico e uma forma de promover e facilitar a experiência de férias e de viagens entre os jovens. Enquanto equipamento privado, estas pousadas não desempenham nenhum destes objetivos, sendo predadas por interesses que apenas querem maximizar o lucro e os ganhos e que resulta, fatalmente, no aumento de preços praticados, redundando num equipamento hoteleiro como qualquer outro. Por todas estas razões e porque a concessão das Pousadas da Juventude foi uma decisão errada, significou um mau negócio e não soube defender o interesse público, a presente iniciativa legislativa propõe a reversão das concessões em vigor. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Anule todas as concessões das Pousadas da Juventude a entidades privadas, revertendo a sua gestão para a esfera pública; 2. Não lance mais concursos de concessão das Pousadas da Juventude a entidades privadas. Assembleia da República, 28 de abril de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Luís Monteiro — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 84-84 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Para o mesmo efeito, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr. Deputado Amadeu Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Srs. Deputados. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 533/XIII (2.ª) — Elimina os regimes do banco de horas individual e da adaptabilidade individual, procedendo à 15.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 7 de fevereiro (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 534/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico aplicável à contratação a termo, concretizando as recomendações do Grupo de Trabalho para a preparação de um Plano Nacional de Combate à Precariedade (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se o projeto de resolução n.º 830/XIII (2.ª) — Reverte a concessão das pousadas da juventude a privados (BE). Foi solicitada a votação separada dos pontos 1 e 2. Vamos, pois, votar o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 831/XIII (2.ª) — Fim do financiamento público às garraiadas académicas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do BE, do PAN e de 6 Deputados do PS(Carla Sousa, Diogo Leão, Filipe Neto Brandão, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro). O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.