Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais

Projeto de Resolução n.º 825/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos Seguros Especiais. Exposição de motivos Antes da criação do SIPAC - Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas, em 1996, o seguro agrícola, com prémios bonificados, que existia em Portugal desde 1980, praticamente não funcionava. A sua reduzida expressão implicava uma intervenção sistemática do Estado, no sentido de ajudar a colmatar prejuízos decorrentes de todo o tipo de riscos, inclusive os que estavam abrangidos pelo seguro de colheitas. Durante anos, os agricultores não sentiram, por isso, motivação suficiente para segurar as suas produções, e os que o faziam eram, por norma, de zonas de elevado grau de sinistralidade. Isto levou a um desinteresse por parte das seguradoras que deixaram, quase por completo, este ramo de negócio. Foi com o objetivo de contrariar este cenário ao nível do seguro agrícola, e também de disponibilizar um sistema com condições de funcionamento e que garantisse a estabilidade do rendimento dos agricultores, que, em 1996, se criou o SIPAC, assentando em três componentes distintas – Seguro de Colheitas, Fundo de Calamidades e Compensação de Sinistralidade –, abrangendo praticamente todas as culturas do Continente e financiado exclusivamente com verbas nacionais. Na altura, a adesão foi muito elevada, superando as expectativas – o número de agricultores abrangidos passou de 3.000 em 1995 para 104.000 em 1999 –, mas a partir deste ano começou a registar-se um decréscimo, sendo que em 2013 e 2014 havia apenas 18.000 agricultores com seguro. Assim, os prémios de seguros de colheita, que em 1999 rondavam os 60 M€ (milhões de Euros), em 2014 eram de apenas 15 M€ e, apesar de o capital seguro ter aumentado 44 M€ (perto de 20%), o preço desceu 2,5 M€, representando uma redução superior a 30% por cada 1,00€ de capital seguro. Em 2015, o Conselho de Ministros aprovou um novo sistema de seguros agrícolas que inclui um leque mais alargado de eventuais coberturas, abrangendo os seguros de colheitas, de animais e plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. Com prémios mais atrativos e seguros especiais para ir de encontro às necessidades específicas de determinadas regiões e riscos, o Seguro de Colheitas visa segurar a produção, garantindo ao agricultor uma indemnização em caso de sinistro de origem meteorológica, sendo o custo do prémio de seguro apoiado até ao nível máximo de 60% (com comparticipação comunitária). Trata-se, efetivamente, de um sistema de Seguro de Colheitas mais universal, pois, para além de financiado, é também conjugado com outras medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, isto é, aos agricultores que fizessem seguros seriam dadas prioridade e majoração nos apoios às medidas de investimento. O Seguro de Colheitas visa garantir o pagamento de uma indemnização face à ocorrência de fenómenos climáticos adversos que podem afetar as colheitas, assentando nas vertentes de Seguro Horizontal – para todas as culturas e regiões, podendo ser contratados riscos relativos a granizo, geada, queda neve, incêndio, queda de raio, tromba d'agua e tornado –, e Seguros Especiais – para determinadas atividades e regiões, estando já em vigor para as pomóideas no Interior Norte (maçã, marmelo e pera) e tomate para indústria desde 2015 e, muito recentemente, para a pera rocha do Oeste, os citrinos do Algarve, a cereja nas regiões tradicionalmente produtoras e para as plantas aromáticas. As alterações climáticas, cada vez mais frequentes, afastam aquele que, até há poucos anos, podia ser considerado um padrão “normal” dentro das quatro estações, elas próprias cada vez mais alteradas, dificultando a escolha de culturas e variedades, e criando dificuldades acrescidas na análise de eventuais riscos associados aos fenómenos climáticos. A prova é que, de cada vez que um desses fenómenos se verifica, deixa um rasto de destruição e prejuízos que muitas vezes chegam aos 100%, precisamente porque muitas das culturas perdidas não estão cobertas por qualquer seguro. Aquando da aprovação e lançamento do Seguro de Colheitas foi feita uma divulgação massiva em vários órgãos de comunicação social, e outros suportes, com o objetivo de alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, procurando assim uma boa adesão. É fundamental continuar esta política de divulgação para que os seguros cheguem a cada vez mais agricultores, pois, quanto maior o número de agricultores, mais acessíveis poderão ser os prémios de seguros, acrescendo ainda a vantagem de uma proteção dos seus rendimentos. Para além do recurso à comunicação social e plataformas digitais, uma boa aposta poderá ser a sua promoção em conjunto com as organizações de produtores de cada sector e/ou região, que deverá, assim, ser reforçada. Um seguro atrativo, abrangente e acessível é fundamental para o desenvolvimento e competitividade do setor agrícola, bem como para a sustentabilidade do rendimento dos agricultores. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: 1. Através do recurso à comunicação social, plataformas digitais e outros meios adequados, nomeadamente as Direções Regionais de Agricultura e Pescas e as organizações de produtores de cada sector e/ou região, promova uma campanha de divulgação massiva com o objetivo de alertar os agricultores para as vantagens do seguro agrícola, procurando assim uma cada vez maior informação e adesão e, com isto, a redução dos respetivos custos para os segurados; 2. Promova com celeridade a regulamentação de Seguros Especiais para um cada vez maior número de culturas, bem como Seguros Pecuários. Palácio de São Bento, 26 de abril de 2017 Os Deputados PATRÍCIA FONSECA ÁLVARO CASTELLO-BRANCO ANA RITA BESSA ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO ASSUNÇÃO CRISTAS CECÍLIA MEIRELES FILIPE LOBO D’ÁVILA HÉLDER AMARAL ILDA ARAÚJO NOVO ISABEL GALRIÇA NETO JOÃO PINHO DE ALMEIDA JOÃO REBELO NUNO MAGALHÃES PEDRO MOTA SOARES VÂNIA DIAS DA SILVA --- Publicação — DAR II série A — 19-20 — 27/04/2017 27 DE ABRIL DE 2017 19 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 825/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA UMA CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO MASSIVA DOS SEGUROS AGRÍCOLAS E O AUMENTO DE COBERTURAS DOS SEGUROS ESPECIAIS Exposição de motivos Antes da criação do SIPAC – Sistema Integrado de Proteção contra as Aleatoriedades Climáticas, em 1996, o seguro agrícola, com prémios bonificados, que existia em Portugal desde 1980, praticamente não funcionava. A sua reduzida expressão implicava uma intervenção sistemática do Estado, no sentido de ajudar a colmatar prejuízos decorrentes de todo o tipo de riscos, inclusive os que estavam abrangidos pelo seguro de colheitas. Durante anos, os agricultores não sentiram, por isso, motivação suficiente para segurar as suas produções, e os que o faziam eram, por norma, de zonas de elevado grau de sinistralidade. Isto levou a um desinteresse por parte das seguradoras que deixaram, quase por completo, este ramo de negócio. Foi com o objetivo de contrariar este cenário ao nível do seguro agrícola, e também de disponibilizar um sistema com condições de funcionamento e que garantisse a estabilidade do rendimento dos agricultores, que, em 1996, se criou o SIPAC, assentando em três componentes distintas – Seguro de Colheitas, Fundo de Calamidades e Compensação de Sinistralidade –, abrangendo praticamente todas as culturas do Continente e financiado exclusivamente com verbas nacionais. Na altura, a adesão foi muito elevada, superando as expectativas – o número de agricultores abrangidos passou de 3.000 em 1995 para 104.000 em 1999 –, mas a partir deste ano começou a registar-se um decréscimo, sendo que em 2013 e 2014 havia apenas 18.000 agricultores com seguro. Assim, os prémios de seguros de colheita, que em 1999 rondavam os 60 M€ (milhões de Euros), em 2014 eram de apenas 15 M€ e, apesar de o capital seguro ter aumentado 44 M€ (perto de 20%), o preço desceu 2,5 M€, representando uma redução superior a 30% por cada 1,00€ de capital seguro. Em 2015, o Conselho de Ministros aprovou um novo sistema de seguros agrícolas que inclui um leque mais alargado de eventuais coberturas, abrangendo os seguros de colheitas, de animais e plantas, o seguro vitícola de colheitas e o seguro de colheitas de frutas e produtos hortícolas no âmbito dos fundos agrícolas europeus. Com prémios mais atrativos e seguros especiais para ir de encontro às necessidades específicas de determinadas regiões e riscos, o Seguro de Colheitas visa segurar a produção, garantindo ao agricultor uma indemnização em caso de sinistro de origem meteorológica, sendo o custo do prémio de seguro apoiado até ao nível máximo de 60% (com comparticipação comunitária). Trata-se, efetivamente, de um sistema de Seguro de Colheitas mais universal, pois, para além de financiado, é também conjugado com outras medidas do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020, isto é, aos agricultores que fizessem seguros seriam dadas prioridade e majoração nos apoios às medidas de investimento. O Seguro de Colheitas visa garantir o pagamento de uma indemnização face à ocorrência de fenómenos climáticos adversos que podem afetar as colheitas, assentando nas vertentes de Seguro Horizontal – para todas as culturas e regiões, podendo ser contratados riscos relativos a granizo, geada, queda neve, incêndio, queda de raio, tromba d'agua e tornado –, e Seguros Especiais – para determinadas atividades e regiões, estando já em vigor para as pomóideas no Interior Norte (maçã, marmelo e pera) e tomate para indústria desde 2015 e, muito recentemente, para a pera rocha do Oeste, os citrinos do Algarve, a cereja nas regiões tradicionalmente produtoras e para as plantas aromáticas. As alterações climáticas, cada vez mais frequentes, afastam aquele que, até há poucos anos, podia ser considerado um padrão “normal” dentro das quatro estações, elas próprias cada vez mais alteradas, dificultando a escolha de culturas e variedades, e criando dificuldades acrescidas na análise de eventuais riscos associados aos fenómenos climáticos. A prova é que, de cada vez que um desses fenómenos se verifica, deixa um rasto de destruição e prejuízos que muitas vezes chegam aos 100%, precisamente porque muitas das culturas perdidas não estão cobertas por qualquer seguro. --- Votação Deliberação — DAR I série — 02/06/2017 Sexta-feira, 2 de junho de 2017 I Série — Número 93 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE1DEJUNHODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 8 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 90/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 525 a 529/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.º 885 a 895/XIII (2.ª). Procedeu-se ao debate, na generalidade e foi aprovado, do projeto de lei n.º 529/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TIRPE) (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Ricardo Bexiga (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Heitor Sousa (BE) e António Costa Silva e Paulo Rios de Oliveira (PSD). Foi lido e aprovado o voto n.º 322/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Miguel Urbano Rodrigues (PCP). Foi lido e aprovado o voto n.º 323/XIII (2.ª) — De condenação e pesar pelos atentados no Egito e no Afeganistão (Presidente da AR, BE, PSD, PS, PCP, Os Verdes e CDS-PP). Foi lido e aprovado o voto n.º 324/XIII (2.ª) — De pesar pelo falecimento de Armando Silva Carvalho (Presidente da AR, CDS-PP, PSD, PS, PCP e BE). No final, a Câmara guardou, de pé, 1 de minuto de silêncio. Foram aprovados os votos n.os 319/XIII (2.ª) — De protesto pela conduta omissiva do Governo na cimeira ibérica quanto ao encerramento da central nuclear de Almaraz (PSD) e 320/XIII (2.ª) — De protesto pela ausência do processo da central nuclear de Almaraz na 29.ª Cimeira Bilateral Luso-Espanhola(CDS-PP) e rejeitado o voto n.º 321/XIII (2.ª) — De saudação pela Declaração Conjunta da XXIX Cimeira Luso-Espanhola (PS), tendo-se pronunciado, a propósito destes votos, os Deputados Manuel Frexes (PSD), Álvaro Castello-Branco (CDS-PP), Pedro Soares (BE), João Oliveira (PCP), Maria da Luz Rosinha (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes). Foram aprovados os projetos de lei n.os 526/XIII (2.ª) — Exercício do direito de petição (quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º