Plataforma Continental

PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XIII Plataforma Continental Considerando que o processo de avaliação por parte das Nações Unidas sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental teve inicio a 14 de agosto de 2017, e que os trabalhos irão decorrer previsivelmente durante os próximos dois anos Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de 2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que as Regiões Autónomas são uma localização imprescindível e insubstituível, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. Considerando que a localização geocentral dos Açores e da Madeira no Atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários países. Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal no mapa mundial da geopolítica. Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas. Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da nossa Plataforma Continental, avalie fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores e na Madeira. Palácio de São Bento, 17 de dezembro de 2018 Os Deputados Berta Cabral António Ventura Rubina Berardo Sara Madruga da Costa Paulo Neves --- Publicação — DAR II série A — 18-18 — 27/04/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 100 18  Contributos de entidades que se pronunciaram Os contributos das várias entidades que se pronunciaram, alguns dos quais coincidentes, podem ser consultados na íntegra nas seguintes ligações: projeto de lei n.º 163/XIII (1.ª) e projeto de lei n.º 169/XIII (1.ª). VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em caso de aprovação, as presentes iniciativas não parecem implicar um acréscimo de encargos para o Orçamento do Estado ainda que os elementos disponíveis não permitam quantificar ou determinar eventuais encargos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XIII (2.ª) PLATAFORMA CONTINENTAL Considerando que a avaliação por parte da ONU sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental começa a ser negociada em agosto do corrente ano. Considerando que a primeira reunião de negociação está marcada para o dia 14 de agosto no âmbito do Grupo de Trabalho criado para analisar a proposta portuguesa. Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de 2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que os Açores são uma localização imprescindível e insubstituível, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. Considerando que a localização geocentral dos Açores no atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários países. Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal no mapa mundial da geopolítica. Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas. Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites marítimos da nossa Plataforma Continental, avalie fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Palácio de São Bento, 21 de abril de 2017. Os Deputados do PSD: Berta Cabral — António Ventura. ——— --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 17/12/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 34 2 – O Estado desenvolve uma política de cooperação que incide na melhoria sustentável da saúde e do bem- estar humanos, numa perspetiva de saúde global, promovendo a cooperação bilateral, em particular com os Estados-Membros da União Europeia e com os Estados que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. 3 – O Estado garante a cooperação na vigilância, alerta rápido e resposta a ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, nomeadamente no quadro do Regulamento Sanitário Internacional. Base 28 Avaliação 1 – Os programas, planos ou projetos, públicos ou privados, que possam afetar a saúde pública devem estar sujeitos a avaliação de impacto, com vista a assegurar que contribuem para o aumento do nível de saúde da população. 2 – A avaliação a que se refere o número anterior visa assegurar que o processo de tomada de decisão integra a ponderação dos impactos relevantes em termos de saúde, tendo em conta o nível de saúde já alcançado, a ponderação de alternativas, os efeitos cumulativos decorrentes de outros programas em execução, bem como os contributos recebidos de participação pública. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 824/XIII/2.ª (*) (PLATAFORMA CONTINENTAL) Considerando que o processo de avaliação por parte das Nações Unidas sobre a candidatura portuguesa no âmbito Extensão da Plataforma Continental teve início a 14 de agosto de 2017, e que os trabalhos irão decorrer previsivelmente durante os próximos dois anos Considerando que este reconhecimento por parte da ONU se traduz, na prática, num alargamento das nossas fronteiras marítimas com efeitos positivos para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando, neste sentido, que o PSD tinha inscrito no seu programa eleitoral das eleições Legislativas de 2015, o compromisso de avaliar a possibilidade de fixar parte dos recursos da Armada Portuguesa nos Açores. Considerando que, neste contexto, continuamos a defender que é necessário melhorar o posicionamento estratégico da Armada Portuguesa e que as Regiões Autónomas são uma localizaçãoo imprescindível e insubstituível, neste processo de alargamento dos nossos limites marítimos. Considerando que a localização geocentral dos Açores e da Madeira no Atlântico permitirá uma melhor vigilância e acompanhamento do nosso futuro espaço marítimo. Aliás, posição reconhecida ao longo dos séculos por vários países. Considerando que os Açores apresentam uma posição geoestratégica privilegiada e que afirmam Portugal no mapa mundial da geopolítica. Considerando que o alargamento da Plataforma Continental representa uma oportunidade única de aspeto social, económico, ambiental e científico para Portugal e para as suas Regiões Autónomas. Considerando que a candidatura portuguesa prevê que Portugal acresça mais de dois milhões de quilómetros quadrados ao espaço marítimo atual. Ou seja, um aumento para lá das 200 milhas náuticas. Considerando que o Governo não responde a uma Pergunta escrita sobre este tema, tendo já sido ultrapassado o prazo regimental para a resposta. Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, no âmbito da candidatura e do alargamento dos limites --- Apreciação — DAR I série — 3-8 — 21/12/2018 21 DE DEZEMBRO DE 2018 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 4 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias. Do primeiro ponto da ordem do dia consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental (PS). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal será maior, Portugal terá mais mar e o mar sempre foi um desígnio da nossa grandeza. Estamos todos certos de que a extensão da Plataforma Continental será um facto e neste contexto de alargamento das nossas fronteiras marítimas as regiões autónomas, no caso, os Açores, terão um contributo vital para a futura vigilância e acompanhamento do nosso espaço marítimo. Será essencialmente por via das regiões autónomas que, geograficamente, seremos maiores. A privilegiada localização geoestratégica dos Açores impõe que parte dos recursos da Armada portuguesa sejam também fixados nesta região. Seremos mais Portugal, seremos mais Açores e seremos mais nação. Aliás, esta deslocação de meios também se traduz no fortalecimento da autonomia dos Açores, uma autonomia que dá projeção e identidade a Portugal. Importa, contudo, voltar a afirmar que a autonomia precisa de evoluir, precisa de ajustamentos perante as atuais e exigentes realidades regionais, nacionais e europeia. Necessitamos de melhorar a nossa autonomia na Constituição da República Portuguesa. Esperamos uma nova revisão constitucional, pois ambicionamos ajudar a transformar Portugal num país mais coeso e com maior reconhecimento internacional. Neste sentido, consideramos fundamental que seja reforçado o direito de participação das regiões autónomas nas negociações de tratados e acordos internacionais que lhes digam respeito, bem como nos benefícios deles decorrentes. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Azevedo Castro. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os oceanos colocam uma nova fronteira social e económica relativamente ao bem-estar e à prosperidade futura da humanidade. São fonte de alimento, energia, minerais, saúde, lazer e transportes, dos quais já dependem centenas de milhões de pessoas. São incontornáveis face aos desafios do crescimento populacional, da segurança alimentar, das alterações climáticas, da energia, da inovação e da sustentabilidade, exigem cuidados com a exploração excessiva de recursos, a poluição, o aumento da temperatura, a acidificação e a perda de biodiversidade. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico) sublinha o potencial de duplicar a economia dos mares até 2030 para um valor de 3 triliões de dólares num crescimento superior, para muitos setores, ao da economia global. A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar aborda a plataforma continental de um Estado costeiro como o leito e o subsolo das áreas marinhas que se estendem para além do mar territorial no prolongamento natural do território terrestre. Portugal criou uma Estrutura de Missão, formalizando, junto da Comissão de Limites, uma proposta de definição do bordo exterior da margem continental na ordem das 350 milhas náuticas, alargando as áreas sob jurisdição nacional para além da zona económica exclusiva. O contributo da profundidade atlântica conferida pelos Açores e pela Madeira proverá direitos soberanos para cerca de 3,8 milhões de quilómetros quadrados de recursos naturais vivos e não vivos que importa conhecer, proteger, para uma exploração sustentável. --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 22/12/2018 I SÉRIE — NÚMERO 33 todas as bancadas, pelo que eu próprio retiro-o, neste momento. Este Projeto de Deliberação será apresentado após uma próxima Conferência de Líderes. Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1669/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a reafetação do Hospital Militar Principal e do Hospital Militar de Belém como hospitais de retaguarda no apoio social e clínico aos militares e ex-militares das Forças Armadas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do Deputado do PSD José Pedro Aguiar Branco e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Hélder Amaral, pede a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sim, Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do CDS- PP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Rui Silva, é para o mesmo efeito? O Sr. Rui Silva (PSD): — Sr. Presidente, é, sim, para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar, em conjunto e na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1873/XIII/4.ª (BE) — Reforço do Hospital Dr. Francisco Zagalo, em Ovar, e 1871/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela autonomia, reabertura do serviço de urgências e valorização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. Estes diplomas baixam à 9.ª Comissão. Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do BE. Este diploma baixa à 3.ª Comissão. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da Extensão da Plataforma Continental. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PAN. Este diploma baixa à 3.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 46-47 — 11/05/2019 I SÉRIE — NÚMERO 85 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Adão Silva. O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PSD fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que os Deputados Carla Barros, Maria das Mercês Borges e Pedro Roque, do PSD, que são também dirigentes nacionais dos Trabalhadores Sociais- Democratas (TSD), irão apresentar uma declaração de voto. Protestos do BE e do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que apresentarei, a título pessoal, uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Quero anunciar, Sr. Presidente, que farei uma declaração de voto oral, no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Tem a palavra o Sr. Deputado André Silva. O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto escrita. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, queria anunciar que farei uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que o Bloco de Esquerda fará uma declaração de voto oral no final das votações. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Defesa Nacional, relativo aos Projetos de Resolução n.os 824/XIII/2.ª (PSD) — Plataforma Continental e 907/XIII/2.ª (PS) — Recomenda ao Governo que promova a valorização da extensão da Plataforma Continental.