PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projeto de Resolução n.º 815/XIII/2.ª
Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e
de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros
adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade
O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade
especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação
do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida, até novembro de 2013, em regime de
parceria público-privada pela GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina
Física e Reabilitação do Sul.
Em junho de 2013, por decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças do anterior
Governo PSD/CDS, foi constituída uma Equipa de Projeto para o estudo e preparação
do lançamento de uma nova parceria público-privada para a gestão do CMFRS. Esta
Equipa de Projeto, antecipando a impossibilidade de concluir os seus trabalhos antes
da caducidade do contrato de gestão, propôs o prosseguimento da gestão da GPSaúde
através de uma Adenda ao Contrato de Gestão, no sentido de prorrogar os seus efeitos
até 31 de dezembro de 2014.
Contudo, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio à Adenda ao Contrato de Gestão,
pelo que esta não produziu quaisquer efeitos, levando à caducidade do Contrato de
Gestão no dia 22 de novembro de 2013.
Nessa data, o CMFRS passou a ser gerido pela Administração Regional de Saúde (ARS)
do Algarve, tendo o anterior Governo PSD/CDS pautado a sua intervenção pelo
desinvestimento no CMFRS, privando-o de meios adequados à sua missão. Tal
estratégia tinha como objetivo a degradação desta unidade de saúde com vista à
criação de condições para a sua posterior entrega a privados. Assinale-se que a
diminuição da capacidade de o CMFRS prestar cuidados de saúde de elevada qualidade
só não foi mais acentuada devido ao empenho e dedicação dos profissionais de saúde
deste Centro.
Entende o PCP que o CMFRS deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios
humanos, materiais e financeiros adequados à prossecução dos seus objetivos,
prestando cuidados de saúde de elevada qualidade às populações.
Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar dirigiu várias perguntas e requerimentos
ao Governo: pergunta 1186/XII/3ª (Gestão Pública do Centro de Medicina Física e de
Reabilitação do Sul) de 28/02/2014; pergunta 589/XII/4ª (Contratação de profissionais
de saúde para o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 19/12/2014;
pergunta 33/XIII/1ª (Manutenção da gestão pública do Centro de Medicina Física e
Reabilitação do Sul e melhoria da qualidade do serviço prestado às populações) de
30/1172015; requerimento 57-AC/XIII/1 (Fundamentação da decisão de entrega da
gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul a entidades privadas) de
11/04/2016; e pergunta 1275/XIII/2ª (Melhoria das condições de funcionamento do
Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 09/11/2016.
Recentemente, em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o
Governo informou que «a ARS Algarve, em articulação com o Ministério da Saúde, está
a ponderar uma solução que permita manter a gestão do CMFRSul na esfera pública do
Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a manter e melhorar a sua
operacionalidade».
Também neste sentido se pronunciou o Presidente do Conselho Diretivo da ARS do
Algarve, aquando da visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Algarve, informando
que estava a ser ponderada a criação do Centro Hospitalar Universitário do Algarve, no
qual o CMFRS seria inserido como unidade autónoma.
No âmbito da valorização e reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de
Saúde, o PCP defende a gestão pública do CMFRS e a necessidade de o dotar de meios
humanos, materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de
elevada qualidade.
Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do
artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, propõem a adoção da seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomenda ao Governo que:
1. Mantenha a gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na
esfera pública;
2. Dote o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul de meios humanos,
materiais e financeiros que lhe permitam prestar cuidados de saúde de elevada
qualidade;
3. Que fixe em decreto-lei as condições de manutenção na esfera pública e de
funcionamento do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul.
Assembleia da República, 18 de abril de 2017
Os Deputados,
PAULO SÁ; CARLA CRUZ; JOÃO RAMOS; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO
FILIPE
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Publicação — DAR II série A — 156-157 — 19/04/2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 96 156
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 815/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A GESTÃO PÚBLICA DO CENTRO DE MEDICINA
FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL, DOTANDO-O DE MEIOS HUMANOS, MATERIAIS E FINANCEIROS
ADEQUADOS À PRESTAÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE DE ELEVADA QUALIDADE
O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul (CMFRS) é uma unidade especializada da rede de
referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do Serviço Nacional de Saúde, tendo sido gerida,
até novembro de 2013, em regime de parceria público-privada pela GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro
de Medicina Física e Reabilitação do Sul.
Em junho de 2013, por decisão dos Ministérios da Saúde e das Finanças do anterior Governo PSD/CDS, foi
constituída uma Equipa de Projeto para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria público-
privada para a gestão do CMFRS. Esta Equipa de Projeto, antecipando a impossibilidade de concluir os seus
trabalhos antes da caducidade do contrato de gestão, propôs o prosseguimento da gestão da GPSaúde através
de uma Adenda ao Contrato de Gestão, no sentido de prorrogar os seus efeitos até 31 de dezembro de 2014.
Contudo, o Tribunal de Contas recusou o visto prévio à Adenda ao Contrato de Gestão, pelo que esta não
produziu quaisquer efeitos, levando à caducidade do Contrato de Gestão no dia 22 de novembro de 2013.
Nessa data, o CMFRS passou a ser gerido pela Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve, tendo
o anterior Governo PSD/CDS pautado a sua intervenção pelo desinvestimento no CMFRS, privando-o de meios
adequados à sua missão. Tal estratégia tinha como objetivo a degradação desta unidade de saúde com vista à
criação de condições para a sua posterior entrega a privados. Assinale-se que a diminuição da capacidade de
o CMFRS prestar cuidados de saúde de elevada qualidade só não foi mais acentuada devido ao empenho e
dedicação dos profissionais de saúde deste Centro.
Entende o PCP que o CMFRS deve ter uma gestão pública e ser dotado de meios humanos, materiais e
financeiros adequados à prossecução dos seus objetivos, prestando cuidados de saúde de elevada qualidade
às populações.
Foi nesse sentido que o Grupo Parlamentar dirigiu várias perguntas e requerimentos ao Governo: pergunta
1186/XII (3.ª) (Gestão Pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul) de 28/02/2014; pergunta
589/XII (4.ª) (Contratação de profissionais de saúde para o Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de
19/12/2014; pergunta 33/XIII (1.ª) (Manutenção da gestão pública do Centro de Medicina Física e Reabilitação
do Sul e melhoria da qualidade do serviço prestado às populações) de 30/1172015; requerimento 57-AC/XIII
(1.ª) (Fundamentação da decisão de entrega da gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul a
entidades privadas) de 11/04/2016; e pergunta 1275/XIII (2.ª) (Melhoria das condições de funcionamento do
Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul) de 09/11/2016.
Recentemente, em resposta a um requerimento do Grupo Parlamentar do PCP, o Governo informou que «a
ARS Algarve, em articulação com o Ministério da Saúde, está a ponderar uma solução que permita manter a
gestão do CMFRSul na esfera pública do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com vista a manter e melhorar a
sua operacionalidade».
Também neste sentido se pronunciou o Presidente do Conselho Diretivo da ARS do Algarve, aquando da
visita da Comissão Parlamentar de Saúde ao Algarve, informando que estava a ser ponderada a criação do
Centro Hospitalar Universitário do Algarve, no qual o CMFRS seria inserido como unidade autónoma.
No âmbito da valorização e reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde, o PCP defende
a gestão pública do CMFRS e a necessidade de o dotar de meios humanos, materiais e financeiros que lhe
permitam prestar cuidados de saúde de elevada qualidade.
Pelo exposto, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da
Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, propõem a adoção
da seguinte resolução:
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Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 06/05/2017
6 DE MAIO DE 2017
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XIII (2.ª) — Procede à terceira alteração
do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos
estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), alterado pelos Decretos-
Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD) (o texto inicial foi substituído pelo autor).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor
do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.
Passamos à votação do projeto de resolução n.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um
modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais
necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor
do PSD, do CDS-PP e do PAN.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 794/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que
mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla
autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Passamos à votação, agora, do projeto de resolução n.º 803/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina
e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação
do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública
do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros
adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos
contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Vamos votar o projeto de resolução n.º 745/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos
reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de
2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e abstenções do CDS-PP e do PS.
Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 585/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente
requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha (BE).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
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