Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 813/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que, no âmbito do Plano Nacional de Reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego 1. Plano Nacional de Reformas - Uma oportunidade perdida para uma recuperação económica sustentada e duradoura Na sequência da distribuição do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do Plano de Estabilidade (PE), referentes aos anos 2017 a 2021, o CDS-PP adota, uma vez mais, uma posição crítica, pragmática e construtiva, apresentando diferentes propostas que sugerem um caminho alternativo para o futuro para o país. O Governo propôs-se a reduzir a dívida pública. No entanto em 2016 a dívida pública foi de 130,4% do PIB, o que corresponde a um aumento face a 2015. O Governo que apontou como problema o elevado grau de incerteza atribuído ao sistema fiscal, é o mesmo Governo que até agora ainda não parou de aumentar impostos indiretos. O Governo que propôs no PNR que as exportações atinjam os 45% de peso no PIB, viu em 2016 as exportações caírem para 40,3%, ao invés de aumentarem. No entender do CDS-PP, Portugal deve encontrar o caminho para o desenvolvimento de políticas públicas que se enquadrem nas regras europeias e que permitam lançar o país num ciclo de recuperação económica sustentável, com mais qualidade, competitividade e que não gere desequilíbrios externos. Numa tentativa conveniente de garantir o apoio dos partidos que o suportam, o Governo continua a resistir a inverter o processo de endividamento público, a modernizar o Estado e a desenvolver instrumentos de política que coloquem o país numa trajetória de crescimento sustentável e duradouro, capaz de atrair a criação de riqueza para o nosso país, em linha de convergência com a média europeia; e que assegurem a proteção da coesão social e a redução da carga fiscal num quadro que assegure a responsabilidade financeira. 1.1 “Programa dos sábios” vs Realidade vs Novo Programa de Estabilidade Entre o que o PS prometeu aos Portugueses no “Programa dos sábios” (Uma década para Portugal) e o que hoje se está a verificar há um desvio considerável. Grupo Parlamentar O PS previa 2,4% de crescimento económico para 2016, mas o valor que se verificou foi de apenas 1,4% (inferior aos 1,6% de 2015). Já para 2017, os “sábios” do PS previam 3,1% de crescimento económico e, agora, no Programa de Estabilidade que o Governo apresentou nesta casa, espera-se para 2017 apenas 1,8% . Isto comprova o falhanço da estratégia económica deste Governo. No “Programa dos sábios” o PS esperava que o Investimento disparasse para 7,8% em 2016, quando na realidade o investimento contraiu 0,1% (em 2015 havia crescido 4,5%). Já para 2017, o PS esperava um aumento de 8,4% do investimento e, agora, no Programa de Estabilidade, surge o valor de 4,8%. PIB PIB Invest. Invest. Export. Export. Dív. Pública Dív. Pública Uma década para Portugal – PS 2,4% 3,1% 7,8% 8,4% 5,9% 6,3% 128,8% 125,2% Prog. Estabilidade (2015-2019) – PSD/CDS-PP 2,0% 2,4% 4,4% 4,9% 5,5% 5,7% 121,5% 116,6% Prog. Estabilidade (2016-2020) – Governo PS 1,8% 1,8% 4,9% 4,8% 4,3% 4,9% 124,8% 122,3% Prog. Estabilidade (2017-2021) – Governo PS 1,4% 1,8% -0,1% 4,8% 4,4% 4,5% 130,4% 127,9% Valores que já se verificaram 1,4% ? -0,1% ? 4,4% ? 130,4% ? No “Programa dos sábios” o PS esperava que a dívida pública, em 2016, descesse para 128,8% do PIB. Na realidade, subiu para os 130,4% do PIB. Para 2017, o “Programa dos sábios” do PS projetava uma dívida pública de 125,2% do PIB, enquanto agora o Programa de Estabilidade prevê 127,9%. Também na dívida pública os planos do PS falharam. Grupo Parlamentar No “Programa dos sábios” o PS prometia que as exportações de bens e serviços em 2016 crescessem 5,9%. No entanto, a realidade demonstrou um crescimento de apenas 4,4% (em 2015 haviam crescido 6,1%). Para 2017, o “Programa dos sábios” do PS projetava um crescimento das exportações de 6,3%, e agora o Programa de Estabilidade prevê somente 4,5%. Também nas exportações o Governo tem desiludido. Grupo Parlamentar Grupo Parlamentar Note-se como, além de os valores previstos serem muito inferiores aquilo a que o Governo se comprometeu nos planos apresentados o ano passado e no cenário macroeconómico do PS, a distância é muito grande face a países parecidos connosco noutras dimensões, como a Espanha ou a Irlanda. Mas uma conclusão ressalta com clareza: a Espanha e a Irlanda destacam-se pela positiva na sua trajetória, excedendo, não frustrando como o caso português, as expectativas. Este resultado é tão mais surpreendente se tivermos em conta os resultados do crescimento económico (3,2% e 5,2%, respetivamente) e a redução significativa das suas dívidas públicas (99% e 75% do PIB, no caso da Irlanda). As reformas foram a receita adequada para que as suas economias pudessem vencer as dificuldades. As experiências espanhola e irlandesa comprovam que a implantação rigorosa, exigente e ambiciosa de um plano de reformas estrutural contribui supinamente para um quadro económico sustentável e promissor. 1.2 Uma oportunidade perdida Quando consideramos a evolução do crescimento da economia (que em 2016 foi menor do que em 2015), das exportações, do investimento e do endividamento público, são o retrocesso, a vulnerabilidade e a debilidade que dominam o cenário. Não pode deixar-se de notar que, enquanto esta realidade está a acontecer, o PS deixa- se enredar numa teia de chavões e lugares-comuns, que não significam mais do que imobilismo e paralisia reformista, demitindo-se de apresentar uma resposta estrutural, endémica e ambiciosa aos principais desafios acima enunciados, e arriscando, com isso, maiores dificuldades no acesso, ou mesmo o encerramento total e duradouro, das fontes de financiamento da economia e das empresas portuguesas. Uma vez mais, o Governo desperdiça um ciclo económico mais positivo para corrigir os desequilíbrios financeiros e as deficiências estruturais da nossa economia, ignorando as recomendações da Comissão Europeia e os alertas do Banco Central Europeu para adotar um plano de reformas ambicioso e sustentável. É evidente que a recuperação sustentável do país se dá com a transformação estrutural da nossa economia. Só assim é possível criar as condições necessárias para atrair e criar riqueza para o nosso país, em vez de a deixar fugir para outros países. A súbita travagem do Governo para dar seguimento ao caminho reformista iniciado pelo anterior Governo afasta-nos daqueles exemplos, que são reveladores de que a receita, por via da implementação de reformas estruturais e da aposta num modelo de crescimento aberto, competitivo e moderno, resulta. A equação de base não pode deixar de ser essa. Foi isso que o Governo anterior fez, quando implementou a reforma laboral, que constituiu um passo decisivo para uma redução gradual e sustentada do emprego, e que ajudou à recuperação da boa imagem de Portugal no exterior. Sinal disso é a OCDE ter-se referido a esta reforma como “ um movimento na direção certa ”, destacando-a como “ uma Grupo Parlamentar das mais significativas daquelas que foram implementadas pelos países da OCDE ”, sendo, contudo, necessário aprofundá-la e dar-lhe consistência. Outro caso extraordinariamente relevante e decisivo para a recuperação económica do nosso país é a aposta na modernização económica. As circunstâncias atuais implicam que sejamos menos burocráticos e competitivos fiscalmente. Portugal avançou muito nos últimos anos nessa matéria, nomeadamente no sector do turismo. Essa prestação valeu-nos sermos considerados o 14.º setor do turismo mais competitivo do mundo. Estes são apenas dois exemplos que traduzem um contributo muito positivo para o nosso sucesso económico. O caminho tem de ser este, porque se não for, Portugal perderá competitividade quota de mercado. Aliás, a manifestação mais evidente dessa atitude está expressa nas palavras do próprio Primeiro-ministro, quando afirmou “arrepiar-se” com a expressão reformas estruturais. Centrando a nossa atenção na implementação do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do Programa de Estabilidade (PE), parece-nos claro que estamos perante uma oportunidade perdida para estabelecer o equilíbrio necessário entre a consolidação das finanças públicas – sem a qual não é possível preservar o Estado social – e o fomento de uma economia competitiva e sustentável – condição básica para reduzir a fratura social do desemprego. A apresentação destes documentos ocorre a uma distância suficiente para podermos fazer a leitura geral dos resultados da política económica do Governo, em 2016. Nesse sentido, centrando a nossa atenção nestes últimos 16 meses, vemos imediatamente que eles coincidem com essa oportunidade perdida para a recuperação sustentada da economia portuguesa. Não obstante as finanças e a economia não serem valores antinómicos, é preciso dar-lhes uma prioridade candente. Crescer 1,4% é pouco, e a previsão de um valor de 1,8% para 2017 fica muito aquém daquilo a que o Governo se propôs. Para além disso, esta constatação conduz-nos a um ponto igualmente preocupante – a dívida pública. Ao contrário daquilo que foi previsto, o Governo não fez descer a dívida pública para 128,8%, tendo esta disparado para os 130,4% em 2016. Este resultado mostra que o Governo do PS parece não ter percebido o enorme custo de acumular uma dívida difícil de pagar. O peso do endividamento está entre os mais altos dos países europeus e a sua subida é claramente insustentável, não só pelos efeitos nocivos sobre a economia como pelo encargo intergeracional que representa. A propósito, se analisarmos a evolução dos juros da dívida a dez anos no mercado secundário constatamos que Portugal tem hoje mais dificuldades para se financiar ao contrário do que sucedia antes das eleições legislativas. Pelo contrário, no mesmo período, Espanha e Irlanda viram os seus juros baixar, o que significa que aumentou o fosso entre juros portugueses por um lado e os irlandeses e os espanhóis por outro. Mais concretamente, no mês de setembro de 2015 a diferença entre os juros da dívida portuguesa e irlandesa a dez anos era de 1,28 pontos percentuais. No mês de março de 2017, a diferença era já de 2,94 pontos percentuais. Já a diferença entre os juros da dívida portuguesa e espanhola a dez anos que era de 0,56 pontos percentuais no mês de setembro Grupo Parlamentar de 2015, em março de 2017 era já de 2,27 pontos percentuais. O problema de credibilidade é grave e tem de ser resolvido. E, por último, a queda dramática do investimento. Em 2016 o investimento contraiu 0,1%, quando em 2015 havia crescido 4,5%. Para 2017, a expectativa de aumento de 8,4% do investimento é revista em baixa, correspondendo a um valor de apenas 4,8%. O investimento público teve a trajetória mais negativa desde 1995, penalizando o funcionamento e a qualidade dos serviços públicos. Tudo isto são indicadores que revelam a disparidade entre as expectativas e a realidade. Os dados de hoje desacreditam não só os referidos programas como defraudam o cenário macroeconómico apresentado pelo PS – Uma década para Portugal. A ação governativa não pode continuar a assentar na mera gestão do status quo . É preciso mudar de perspetiva. As circunstâncias não permitem soluções fáceis para assegurar uma recuperação sustentável e sólida da nossa economia, mas exigem ao Governo tomar providências, no âmbito das finanças públicas, designadamente no sentido de reorganizar o Estado, assegurando através dessa reorganização uma afetação de recursos às finalidades económicas e sociais que não pode deixar de prover. 2. A nova austeridade: Cativações Brutais, corte do Investimento Público e aumento dos impostos indiretos Nos últimos meses os portugueses estão a conhecer e sentir na pele uma nova realidade que, sob o nome de cativações, afeta muito a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. De acordo com a estimativa do Conselho de Finanças Públicas (CFP) o valor das cativações em 2016 foi de 843 M€, o que representa o valor mais elevado dos últimos anos. Em sectores como a saúde, educação e mobilidade as cativações tiveram como consequência uma degradação dos serviços públicos a níveis inaceitáveis. Escolas fechadas, aumento das listas de espera dos centros de saúde e hospitais, transportes públicos atrasados e suprimidos. Este foi um dos sectores mais afetado. Os relatos de vários utentes dos transportes públicos, nomeadamente no Metro de Lisboa, são disso exemplo. Os tempos de espera a aumentar, a qualidade a reduzir, os serviços suprimidos, os bilhetes que não estão disponíveis nas máquinas e as dificuldades para obtenção de faturas, provam que o sistema de mobilidade urbana não vive os seus melhores dias. Ainda a sofrer com as cativações, estão, na parte das infraestruturas, os serviços de manutenção que ao não serem realizados colocam em causa fatores de segurança. Aliás, nos meses finais de 2016, a comunicação social dava nota do seguinte: “Cativações aplicadas à Infraestruturas de Portugal estão a pôr em causa a execução de contratos, em especial na conservação de estradas e ferrovia. Também a execução de investimentos em projetos ferroviários é de apenas 25% do previsto”. Grupo Parlamentar Significa tudo isto que as opções feitas pelo atual Governo, e muitas vezes apontadas como forma fundamental para solucionar os problemas dos transportes, não foram afinal solução para um setor que tem vindo a manifestar falhas que prejudicam os utentes. A estas cativações soma-se o facto do investimento público ter sido diminuído de forma drástica. Com base nos dados do INE é possível concluir que o investimento das Administrações Públicas caiu 1.362 M€ face a 2015, o que representa o investimento público mais baixo dos últimos 20 anos. Cativações, cortes de investimento público e aumento de impostos indiretos representam uma nova face da chamada austeridade. Tendo por base as estimativas apresentadas recentemente pelo Conselho de Finanças Públicas (CFP), é possível concluir que a arrecadação fiscal ao nível dos impostos indiretos em contabilidade nacional aumentou em 1.024 M€ face a 2015. O CFP apresenta as seguintes fontes -> “Fonte: INE, MF e AT. Cálculos do CFP. | Notas: Valores não ajustados de medidas temporárias. A desagregação dos impostos indiretos e impostos diretos é da exclusiva responsabilidade do CFP, correspondendo ao cálculo em contas nacionais efetuado pelo CFP com base nos dados na ótica de caixa da AT. A previsão implícita no OE/2016 resulta da informação obtida junto do MF.” 3. O mau exemplo da Reavaliação de ativos em sede de IRC Com o Decreto-Lei n.º 66/2016, de 3 de novembro, aprovado, o Governo decidiu criar um regime de reavaliação de ativos em sede de IRC. Grupo Parlamentar Este regime não é mais do que uma PPP ao contrário (ou “borla fiscal”), pois significa que algumas (grandes) empresas podem pagar agora alguns milhões de euros ao Estado (receita no curto-prazo), mas em contrapartida deixarão de pagar muitos milhões de euros no futuro (perda de receita no médio-prazo). O CDS-PP tentou travar este regime, mas sem sucesso, pois as esquerdas impediram- no. PS, BE, PCP e PEV votaram contra a revogação deste regime, ajudando assim as grandes empresas. Recentemente, ficámos a saber que a EDP foi precisamente um dos grupos que aderiu a este regime, tendo já contabilizado nas suas contas um ganho fiscal futuro de 174 M€ (milhões de euros). Para alcançar um objetivo orçamental imediato, o Governo hipotecou a receita fiscal futura. 4. Avaliação do Plano Nacional de Reformas: as promessas não cumpridas e as omissões a) O Governo continua a desvalorizar a importância das exportações e da captação de IDE como elementos decisivos para uma recuperação económica sustentável e dinâmica Vivemos em economia global, e quem souber compensar as dificuldades internas com o crescimento das exportações, atraindo mais investimento estrangeiro, é quem singra e vence em melhores condições. Perante as dificuldades nacionais, não se compreende o recuo do Governo na valorização da internacionalização da economia portuguesa e na captação de investimento estrangeiro. A estratégia de crescimento do Governo assente na aposta do mercado interno, através do estímulo e promoção da procura interna, falhou. Apesar disso, e sem negar em nada essa opção de fundo, o Governo coloca, uma vez mais, a internacionalização da economia em segundo plano. Quem perde é a economia no seu todo. Não admira, por isso, que em 2016 o crescimento das exportações de bens e serviços tenha sido de apenas 4,4%, quando em 2015 o crescimento tinha sido de 6,1% Estes resultados ficam muito aquém daquilo a que o Governo se propôs; e ficam, ainda, aquém daquilo que o país precisa. A prova evidente da falta de ambição do Governo nesta matéria é o atraso flagrante na implementação do Programa Internacionalizar, anunciado em julho de 2016 pelo Primeiro- Ministro. Dez meses depois continuamos sem conhecer o programa e os pilares em que assenta, e, pior do que isso, o Governo optou por não dedicar uma única linha no PNR à sua implementação, ficando por esclarecer como é que se propõe, nos próximos anos, captar investimento estrangeiro, apoiar a inovação empresarial, científica e industrial, reforçar as exportações nacionais e diversificar a aposta em novos mercados. Grupo Parlamentar Outro exemplo muito significativo deste desinvestimento na vocação exportadora de Portugal foi a revisão em baixa da meta definida pelo anterior Governo, que previa as exportações superarem os 50% do PIB em 2020, para um valor inferior, 47% do PIB, para o período 2020/2023. Apesar de esse número não ser repetido no PNR, também não é atualizado. Estamos, de facto, esclarecidos face à prioridade que o Governo confere a esta área. A valorização da captação de Investimento Estrangeiro constitui, no nosso entender, a par das exportações, um dos principais os motores de uma economia moderna e competitiva. Os números do Banco de Portugal mostram que o Investimento Estrangeiro em Portugal, apesar do aumento de 4,4% em 2016, correspondeu a metade da variação registada em 2015. É claro o abrandamento face aos anos anteriores. Portugal foi destacado pela OCDE como um dos exemplos assinaláveis em oportunidades de investimento. Lastimamos que tenhamos caído oito lugares no ranking mundial da competitividade, comparativamente a 2015. Fica confirmada a responsabilidade “desta maioria” na criação de uma situação de bloqueio, abrandamento económico, desconfiança e incerteza dos agentes económicos. b) Competitividade e Industrialização Portugal ao longo dos últimos anos tornou-se um país mais voltado para as exportações. Se avaliarmos as exportações de bens e serviços, seguindo os dados do Instituto Nacional de Estatística (INE), podemos concluir que existiram crescimentos homólogos em 2013 (6,9%), em 2014 (4,3%), em 2015 (6,1%) e em 2016 (4,4%). É assim possível vislumbrar que, durante um determinado período de tempo, existiu preocupação com a sustentabilidade económica das empresas, tendo em vista o aumento da sua competitividade. Contudo, hoje, para além da matéria da desburocratização e redução dos custos de contexto, que merece uma secção própria neste projeto, há ainda três matérias que significam um entrave ao aumento da competitividade empresarial. Estamos a referir- nos a: financiamento, carga fiscal e custos energéticos. Os dados divulgados este mês pelo Banco de Portugal demonstram que a banca está a conceder menos crédito às empresas. Segundo aquela instituição, durante o mês de fevereiro foram concedidos 1.831 M€ em novos créditos para as atividades empresariais. Este é um número apenas comparável com cenários de cedência de crédito de há mais de 14 anos, significando que as medidas do PNR que visavam o financiamento empresarial não foram eficazes. É verdade que as questões relacionadas com a banca e com a supervisão bancária saltaram para as prioridades dos portugueses, à medida a que fomos assistindo a sucessivas intervenções e problemas em diferentes instituições bancárias. É evidente que grande parte dos problemas que hoje são visíveis, têm a sua origem na década de 00 e no tipo de supervisão, ou ausência dela, que então tivemos. O assunto é complexo, mas isso não nos Grupo Parlamentar dispensa, muito pelo contrário, de procurar soluções e encontrar formas de corrigir erros que continuam a subsistir. O CDS-PP apresentou um conjunto de propostas concretas para melhorar a supervisão existente, propostas essas que estão já em fase de discussão na especialidade, no Parlamento. Sobre investimento importa ainda referir que muito está por fazer. Para o CDS-PP esta é uma matéria importante, já que muitas vezes a competitividade internacional que afeta a decisão de investimento das empresas está depende dos benefícios que possam ser obtidos em sede fiscal. A promoção de incentivos destinados aos agentes económicos, e voltados para o investimento e a internacionalização do setor empresarial, deve ser uma prioridade do Governo, que o pode fazer recorrendo a créditos fiscais às empresas. Recordamos por isso que em 2013 o supercrédito fiscal gerou um investimento 2.524 M€, garantido pela adesão de cerca de 18.500 empresas, provenientes de 21 setores económicos distintos e representando mais de 680 atividades. O incentivo não ficou reservado a grandes empresas, abrangendo também Pequenas e Médias Empresas, dado o valor médio de investimento de 27 mil euros, registado em 2013. c) Bloqueio das verbas da formação profissional Investir é ainda apostar na formação profissional que valoriza o país e os setores que procuram na valorização profissional uma forma de aumentar a competitividade. O Estado tem por isso que ser o primeiro parceiro desta formação, não fazendo qualquer sentido que existam bloqueios financeiros a atividades formativas que podem valorizar as pessoas e a qualidade do trabalho em Portugal. Essa é uma aposta determinante para a competitividade das empresas. d) O Peso da Carga Fiscal Para lá desta realidade, a instabilidade legislativa ao nível dos impostos prejudica também, de forma implacável, o desenvolvimento empresarial português. Em campanha eleitoral, o PS prometeu virar a “página da austeridade”. No entanto, o mesmo PS, no Governo, acabou por aumentar vários impostos, nomeadamente: i) o imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP); ii) o imposto sobre o tabaco; iii) o imposto sobre veículos (ISV); iv) o imposto único de circulação (IUC); iv) o imposto do selo; v) o imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA). Para além disso, passou a tributar em Imposto do Selo os pagamentos com cartões de débito e crédito (com repercussões nas empresas e nos consumidores), aumentou o fator de ponderação “ localização e operacionalidade relativas” do IMI (o chamado IMI “do sol e das vistas”), adotou restrições no IUC para as pessoas com deficiência, incluiu no IABA as bebidas adicionadas de açúcar ou adoçantes (mesmo as alternativas e sem efeitos nocivos sobre a saúde) – numa medida impropriamente chamada “fat tax” –, e criou, ainda, um adicional ao IMI. Tudo isto se soma à alteração ao Código do IRC, que acabou com a previsível redução da taxa. Esta última expectativa de redução, ao não acontecer, prejudica claramente a Grupo Parlamentar competitividade das empresas, o incentivo ao investimento das empresas nacionais e estrangeiras que aqui pretendam laborar e a inovação. e) O caso particular do ISP O Governo decidiu, no início de 2016, aumentar o ISP, com a justificação de que queria apenas cobrir a perda de receita em IVA (dada a descida do preço dos combustíveis no mercado), e com isso prometeu que o aumento de impostos seria neutral para os cofres do Estado. Um estudo pedido pelo Parlamento à UTAO, que foi apresentado este mês, confirma o que o CDS-PP sempre disse – este aumento de imposto não foi neutral, pelo contrário representou um aumento pesado de impostos para as famílias e para as empresas. Segundo a UTAO “em 2016, a receita com o ISP e outros impostos adicionais que recaem sobre os combustíveis (CSR e Taxa de Carbono) ascendeu a 3.245 M€, tendo registado um aumento homólogo de 313 M€ (+10,7%)” 1. Em contraponto, “a receita de IVA com gasolinas e gasóleo rodoviário deverá ter ascendido a cerca de 1.395 M€ em 2015, valor que terá diminuído em cerca de 65 M€ em 2016…” 2. Esta realidade é verificável nos quadros abaixo, retirados da Informação Técnica 10/2017, “Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016”, da UTAO: 1 UTAO, Informação Técnica 10/2017, Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016, página 18. 2 UTAO, Informação Técnica 10/2017, Análise da Receita Fiscal dos Combustíveis em 2016, página 22. Grupo Parlamentar Prova-se assim que o Governo não pretendia alcançar qualquer neutralidade fiscal com esta ação, mas antes encontrar uma fonte de receita que lhe permitisse esconder a austeridade. Esta medida retirou 248 M€ aos bolsos das famílias e empresas, significando tudo menos neutralidade fiscal. A tributação e o custo da energia são fatores que põem em causa qualquer estratégia de competitividade. A distância de Portugal ao centro da Europa só poderá ser vencida se os combustíveis, e o preço da energia, não prejudicarem a concorrência dos nossos produtos. f) Educação e Qualificação dos Portugueses Numa sociedade e numa economia alicerçadas nas aprendizagens e nas qualificações, a educação é condição para a empregabilidade e para a competitividade, fundamental para o futuro das pessoas e do país. Por isso, promover o sucesso escolar e combater o abandono são dois dos mais importantes desafios tanto no ensino não superior como no ensino superior. A taxa de abandono precoce – que representa a percentagem de população, entre os 18 e os 24 anos, que não completou a escolaridade obrigatória nem se encontra em Grupo Parlamentar processo de formação – desceu de forma consistente entre 2006 e 2015 (de 38,5% para 13,7%), mas registou no ano de 2016, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE), um aumento de 0,3 pontos percentuais, atingindo os 14% - afastando-se da meta de 10% da Estratégia Europa 2020, com a qual Portugal se comprometeu. Acresce que o número de jovens que não trabalham nem estudam nem estão em formação profissional – os chamados “NEET” - também aumentou: há 301,7 mil pessoas nesta categoria, representando 13,3% dos 2,2 milhões de jovens dos 15 aos 34 anos em Portugal. O Governo tem apresentado múltiplas explicações, nomeadamente: • O impacto da diminuição do desemprego jovem, ou seja, “basta” haver emprego jovem para os alunos terem um incentivo direto à troca da escola por salários de "300, 400 ou 500 euros", sem que a política pública seja chamada à responsabilidade. Mas esta explicação não colhe na medida em que entre 2013 e 2015 a taxa de desemprego jovem diminuiu 6 pontos percentuais e a taxa de abandono precoce acompanhou a tendência, passando de 18,9% em 2013 para 13,7% em 2015. • O acréscimo de retenções em 2015, ou seja, o alegado “insucesso escolar” em 2015 como motivador do abandono registado em 2016. Também esta explicação é falsa, uma vez que a taxa de retenção desceu em 2015, tanto no ensino secundário como no 9.º e 4.º anos. A verdade é que se, em 2016 se mantivessem constantes as políticas de educação e de formação, o modelo de previsão que inclui as várias variáveis relevantes para a estimativa da taxa de abandono, indicaria que esta continuaria a descer, permitindo a convergência com a meta 2020. De facto, o que explica este mau desempenho em 2016 é uma forte diminuição do número de jovens e jovens adultos que em 2016 estão abrangidos e se inscreveram no ensino profissionalizante. E isso resulta diretamente da (ausência) de política deste Governo, mesmo que a tenha escrito e comunicado no PNR. A diminuição nos novos inscritos em 2016 é de 24%, no caso dos jovens, e de 50% no caso dos adultos. Essencialmente porque: (i) não houve abertura não abertura atempada de Cursos de Aprendizagem, Cursos de Educação e Formação e Formações Modelares; (ii) foram encerrados os cursos vocacionais sem ser encontrada alternativa eficaz e (iii) por atrasos no financiamento ao ensino profissional. Mesmo no que respeita ao sucesso escolar, o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, pela primeira vez anunciado em 11 de abril de 2016, continua a não ter recursos, isto é, os professores prometidos às escolas para este trabalho com os alunos: em Novembro de 2016 foram anunciados 32 milhões de euros para travar o insucesso escolar; em janeiro de 2017, o Governo voltou a anunciar o mesmo montante para desenvolver ações de promoção do sucesso escolar; em fevereiro, há novo anúncio; no passado dia 1 de abril, os mesmos 32 milhões de euros foram novamente apresentados para travar o insucesso escolar. Grupo Parlamentar Portanto, pode o PNR decretar metas para o sucesso e abandono escolares mas, se os recursos não existirem nas escolas, os resultados pretendidos não surgirão, por muito que os anúncios sejam constantemente repetidos. g) O Governo anunciou a intenção de agilizar a Justiça e de modernizar o Estado, mas falhou todas as metas e não cumpriu os objetivos Um dos fatores de crescimento económico sustentado e sustentável do País passa por credibilizar e agilizar o sistema judiciário, introduzindo reformas de fundo que acelerem a tramitação dos processos nos tribunais e que garantam o cabal e eficaz cumprimento do papel da Justiça. Aliviar o peso do recurso ao sistema judiciário, pode representar na vida das empresas e dos cidadãos menos custos para as decisões de investimento, de afetação de recursos, com consequência direta na criação de riqueza e, logo, de emprego; para estes, o que está em causa é a ponderação da necessidade de recurso ao sistema judiciário para efeitos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos. Em matéria de modernização administrativa, continuamos a entender fundamentais medidas que o Governo insiste em ignorar, como sejam, por exemplo, o fomento e a melhoria dos serviços disponíveis no Balcão do Empreendedor, o alargamento do princípio do licenciamento zero e da responsabilização efetiva dos empresários pelas ilegalidades detetadas em fiscalização ou o alargamento da consagração legal do deferimento tácito, no que respeita a solicitações que sejam dirigidas às autoridades administrativas no âmbito da atividade empresarial. Com o objetivo de modernizar o Estado e de tornar a Justiça mais ágil, transparente e próxima dos cidadãos, o Governo apresentou vários conjuntos de metas, espalhadas por vários programas: o SIMPLEX +, de caráter transversal a todos os domínios da Administração; o subprograma que o desenvolveu na área da Justiça, o “Justiça + Próxima”; e, por último, o PNR. Porém, nenhum deles teve ainda as virtudes esperadas e anunciadas. No SIMPLEX +, à data da apresentação da atualização do PNR 2017, das 176 medidas que o Governo devia ter executado e implementado, apenas 60 o foram, ou seja, apenas 1/3 do programa está cumprido, em larga derrapagem com os prazos assumidos. Mas, mais grave ainda, há medidas que são dadas como concluídas e que, na verdade, não o estão. Exemplo disso é a medida “Revoga +”, cujo objetivo central era revogar legislação caída em desuso desde 1976 mas que, afinal, e para já, apenas resultou na identificação de legislação em desuso desde 1976 até 1978. Não só não revogou nada, como de 41 anos apenas dois estão reconhecidos. Mas os exemplos de medidas só aparentemente concretizadas não se ficam por aqui. Para não sermos exaustivos, apontamos apenas mais dois casos. Vejam-se as medidas Grupo Parlamentar “Nascer com médico de família e boletins de saúde eletrónicos” ou “Espaço do Cidadão no Consulado de Paris”. Na primeira, composta por vários eixos, entre os quais a introdução de boletins de vacina eletrónicos, verificámos que ainda não estão disponíveis; na segunda, uma das grandes promessas era a inclusão de serviços do IMT no Consulado de Paris, permitindo, por exemplo, a alteração da morada da carta de condução ou a sua revalidação. Essa valia, contudo, não se encontra ainda a funcionar, não obstante o seu prazo de conclusão se reportar ao 2.º trimestre de 2016. Quanto ao programa “Justiça Mais Próxima”, das cerca de 150 medidas previstas, apenas cerca de 20 estão concluídas, algumas das quais em repetição com as do programa SIMPLEX+. Já no que toca à medida “Simplificar a legislação e garantir a estabilidade e a previsibilidade normativas”, inscrita no PNR, e que, entre outras coisas, prevê que os projetos de diplomas legislativos do Governo devem ser obrigatoriamente acompanhados dos projetos de regulamentação necessários à sua implementação, o Governo falhou redondamente o compromisso. Ainda que o não assuma no balanço de um ano do PNR, em que inscreve que o número de Decretos-Lei aprovados sem a regulamentação complementar foi nula, a verdade é que há vários exemplos em que isso não aconteceu. São disso exemplo os Decretos-Lei relativos ao sistema de normalização contabilística das Administrações Públicas, sistema nacional de qualificações ou relativos ao regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário. Acresce a revisão do Código dos Contratos Públicos para o incremento da transparência e concorrência nos mercados públicos, o reforço da resposta dos meios de resolução alternativa de litígios, a redução de pendências nos Tribunais Administrativos e Fiscais, ou o Programa Capitalizar, desígnios estes também não concretizados até à data. h) A Segurança não é uma prioridade para o Governo O PNR desconsidera em absoluto as matérias relativas à Segurança e à Administração Interna. Para lá da Lei da programação das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, de que discordamos quanto à forma de financiamento, e a qual, até hoje, continuamos por não conhecer em concreto, designadamente o respetivo planeamento e calendarização, há questões como as do terrorismo, da cibercriminalidade, do tráfico de seres humanos ou da violência e criminalidade em contexto escolar, que este Governo teima em ignorar, sendo o PNR mais um exemplo. De resto, os recentes dados do RASI confirmam isso mesmo, mostrando que urge fazer mais e melhor nalgumas áreas concretas. De facto, as condições de trabalho em que operam as Forças de Segurança é central para o cabal e efetivo cumprimento da sua missão. E se é verdade que o Governo fez aprovar há uns meses a Lei da programação das infraestruturas e equipamentos das Forças de Segurança, a verdade é que, para além do orçamento previsto para o período 2017-2021, Grupo Parlamentar nada mais sabemos. E não é despicienda a identificação concreta da programação e calendarização para o referido período. Em claro contraste com a atuação do anterior Governo PSD/CDS-PP, que havia deixado protocoladas 34 intervenções em postos e esquadras, devidamente identificadas, deste Governo não conhecemos as prioridades, as hierarquias e a alocação específica dos montantes a cada obra. Mas, pior, não sabemos qual a calendarização concreta das intervenções a realizar e que critérios presidiram, ou presidirão, às escolhas, coisa que o PNR para 2017 podia e devia identificar, ao menos para o corrente ano. De resto, era também importante saber como se articula este plano – que para já não passa de um mero plano, no domínio das intenções (entre as várias que o Governo tem mas não cumpre) – com as obras já protocoladas pelo anterior Governo PSD/CDS-PP. Não basta anunciar que se vai gastar. É preciso dizer como, quando e em quê e o PNR era o local adequado para o efeito, ao menos para 2017. O mesmo se diga em relação aos equipamentos das Forças de Segurança, depauperados e em muito más condições de uso, prejudicando não só a missão, como também a vida dos seus elementos. Acresce a necessidade de investir na prevenção e combate à criminalidade praticada por e contra os mais jovens, pilares do desenvolvimento de uma sociedade justa, coesa e crescentemente segura, olhando para os novos desafios que se impõem e tendo em conta a realidade que vivemos. Se é certo que Portugal é tido, e bem, por um país seguro, não é menos certo que vão surgindo novos fenómenos que não podemos ignorar e o Governo tem de equacionar políticas públicas que lhes deem resposta, sobretudo a montante, no campo da prevenção. É o caso da cibercriminalidade, do tráfico de seres humanos ou da violência e criminalidade em contexto escolar, todas matérias relativamente novas, mas em crescimento, que planos e ações concretas de sensibilização, formação e prevenção podem ajudar, e muito, a evitar. i) Por um SNS de qualidade e sustentável. Um Serviço Nacional de Saúde (SNS) endividado, que adia pagamentos e acumula dívidas, é um SNS sob ameaça constante de bancarrota e de diminuição da qualidade da prestação dos cuidados de saúde aos cidadãos. É essencial que o Governo justifique a razão pela qual os pagamentos em atraso aos fornecedores dos hospitais continuam sistematicamente a aumentar. Entre janeiro e agosto de 2016, os pagamentos em atraso aumentaram 224 M€ nos hospitais EPE, o que refletiu uma média de aumento de 32 M€ por mês. Grupo Parlamentar Já este mês, os dados demonstram que a dívida dos hospitais às farmacêuticas está a crescer a um ritmo de mais de um milhão de euros por dia. De acordo com os dados publicados pela Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (APIFARMA), a dívida dos hospitais públicos às empresas farmacêuticas atingiu os 844,6 M€ em fevereiro de 2017 quando, em janeiro, era de 808 M€. Um aumento de 36,6 M€. E as dívidas dos hospitais às empresas de dispositivos médicos também têm vindo a aumentar. Segundo os dados publicados pela Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos (APORMED), a dívida total dos hospitais do SNS, em fevereiro de 2017, era de 271,1 M€, mais 5,7 M€ do que em janeiro. Nos últimos anos foram feitos enormes esforços, por todos os portugueses, para limpar os pagamentos em atraso e diminuir os da área da saúde. Esses esforços estão agora a ser deitados por terra pelo atual Governo que, pior ainda, desvaloriza reiteradamente este aumento dos atrasos nos pagamentos aos fornecedores. E quando olhamos para o PNR 2016-2021, agora atualizado, podemos ver algumas medidas para a área da Saúde, mas não vemos medidas concretas que, de forma eficaz, possam resolver os problemas de sustentabilidade do SNS. Não nos parece, assim, que esta seja uma das matérias prioritárias do Governo, o que nos levanta enormes reservas. Importa recordar que, quando o Governo PSD/CDS-PP tomou posse, herdou, do Governo socialista, mais de 3.000 M€ de dívidas na Saúde. Corria-se o risco de ruturas de stocks, bem como de serem interrompidos fornecimentos. Se isso acontecesse, o SNS entrava em colapso. Com muito esforço, o Governo PSD/CDS-PP conseguiu corrigir esta trajetória, pagando dívidas e voltando a colocar o SNS no rumo da sustentabilidade. Ora, não podemos aceitar que o cenário catastrófico que se desenhava em 2011 se repita. Não podemos aceitar que esteja a ser comprometido o acesso de todos os portugueses aos cuidados de saúde de que precisam. Conforme temos vindo a afirmar, o acesso, a qualidade na saúde e a sustentabilidade do SNS são prioridades inquestionáveis, das quais não abdicamos. Tememos que a sustentabilidade do SNS esteja seriamente comprometida. É, por isso, essencial saber o impacto destes pagamentos em atraso no funcionamento dos hospitais e na assistência prestada aos utentes. j) Reabilitação Urbana O Governo inscreveu como uma das suas principais prioridades a reabilitação urbana. No PNR, apresentado em março de 2016, o Governo estabeleceu como meta para a legislatura a reabilitação de 4.000 prédios, públicos e privados, e de mais de 3.000 m2 de espaços públicos. Grupo Parlamentar Para a concretização destes objetivos lançou várias medidas, nomeadamente: Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, Casa Eficiente e IFRRU 2020. Por diversas vezes, o Governo afirmou que até ao final de 2016 tais programas estariam operacionais. No entanto, até ao presente, nenhum está implementado, não sendo espectável que alguma habitação seja reabilitada, naquele âmbito, durante o ano de 2017. O anterior Governo PSD/CDS-PP não só estabeleceu como grande prioridade a reabilitação urbana, essencial para o desenvolvimento, valorização e revitalização das nossas cidades, a criação de emprego e a fixação das populações nos centros urbanos, como, de facto, fez uma profunda e importante reforma no que toca aos regimes do arrendamento urbano e da reabilitação de prédios arrendados. Os resultados desta reforma são bem visíveis, sendo que, nesta matéria, o que o Governo atual e os Partidos que o sustentam fizeram até ao momento foi criar instabilidade no mercado e afastar potenciais investidores, alterando regras essenciais no regime do arrendamento urbano e nas regras para as obras de demolição e restauro, como a prorrogação do período transitório para a atualização das rendas, ou seja, mantendo o congelamento das rendas, abstendo-se o Governo de cumprir a missão fundamental, e constitucionalmente consagrada, de assegurar uma habitação condigna a todos os portugueses, e imputando-a, uma vez mais, aos privados. Para além disso, as trapalhadas do Governo nesta matéria envolvem também o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que quer utilizar para financiar a política de requalificação urbana, e, também aqui, introduzindo maior carga fiscal para os proprietários, como o novo imposto sobre o património e a tributação do “sol e vistas”. As muitas declarações e intenções dos atuais responsáveis políticos nesta matéria em nada têm ajudado a promover e impulsionar a reabilitação imobiliária, nomeadamente direcionada para o arrendamento a preços mais acessíveis, que, nos últimos anos, vinha dando sinais de que estava a crescer, e, apesar das sucessivas promessas, têm falhado todas as metas que se propuseram para a concretização dos muitos programas que reiteradamente anunciam. k) Trabalho e Segurança Social O pior inimigo do Estado Social é o Estado falido. Quem se preocupa com a sobrevivência e alargamento do nosso estado de bem-estar, sabe que temos de fazer reformas para dar sustentabilidade aos sistemas de Segurança Social. Relativamente à reforma que urge fazer na Segurança Social, e que importa que vá além dos meros diagnósticos, o Governo também ainda não deu nenhum passo estrutural. Apesar de ter inscrito como medidas, por exemplo, i) o estudo sobre a diversificação de fontes de financiamento da Segurança Social; ii) a implementação, em 2018, de novas funcionalidades que permitam a consulta da carreira contributiva, o histórico de prestações Grupo Parlamentar auferidas e a previsão do valor da pensão a receber. Esta última medida que, convém não esquecer, apesar de constar do PNR, quando foi apresentada pelo CDS-PP, através de um Projeto de Lei, foi chumbada por toda a esquerda. Outra das várias ausências de execução no PNR prende-se com o Programa Contrato- Geração, o qual ainda não apresenta nenhum avanço além da simples intensão da sua implementação. De entre outras medidas que este Programa prevê, destaca-se o apoio a reformas a tempo parcial e incentivos à contratação pelas empresas de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, os quais ainda não sabemos quando e em que modos pretende o Governo implementar. A sustentabilidade da Segurança Social e o pagamento das futuras pensões é um dos problemas mais estruturantes que a sociedade portuguesa atravessa, e ao qual nenhum Governo pode ficar indiferente. Desde há vários anos que o CDS-PP tem destacado a importância de se realizar um debate sério e rigoroso em torno do tema da Segurança Social. Mas para que este debate seja frutuoso e produza os efeitos por todos desejados, é necessário que exista um largo consenso em torno de todos os agentes, não podendo ficar de fora os parceiros sociais. Assim, entendemos que deve ser fomentado, em sede de Concertação Social, o início de um debate de reforma da Segurança Social, nomeadamente da forma de financiamento e do aprofundamento do modelo de capitalização público já existente. Torna-se necessário que as novas gerações possam valorizar as gerações mais experientes e com elas aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma das grandes carências que o nosso mercado de trabalho encontra é um Plano de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos intergeracionais, se ajude os trabalhadores mais velhos a melhor integrarem os nossos desafios no mundo atual. No nosso entendimento, pensamos que o Governo deve abrir, em sede de Concertação Social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira que preveja estas situações, pois só com o envolvimento de todos os intervenientes se poderá conseguir obter os resultados pretendidos. l) Natalidade O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e muitos países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade. Nenhuma política de incentivo à natalidade pode ter sucesso se não olhar para as soluções de um modo integrado, onde todas as vertentes tenham um papel decisivo. O CDS-PP já apresentou um conjunto de medidas legislativas dedicado à família, demografia e natalidade, mas a esquerda reprovou- o. Entendemos, contudo, que não se pode ignorar este problema e defendemos medidas Grupo Parlamentar ativas, que passem do aumento dos apoios sociais até à flexibilização laboral, no sentido de promover uma melhor articulação entre família e trabalho. Nestes termos, sendo o Abono de Família um apoio em dinheiro, pago mensalmente, para ajudar as famílias no sustento e na educação das crianças e jovens, deve ser um dos apoios verdadeiramente atribuído a todos os que dele necessitam. O Governo liderado pelo então Primeiro-Ministro José Sócrates, eliminou a atribuição do Abono de Família a quem se encontrasse no 4.º e 5.º escalão desta prestação. No Orçamento para 2017 o CDS-PP apresentou uma Proposta de Alteração para a reposição integral do 4.º escalão do Abono de Família, que vai de 1,5 IAS (631,98€) até 2,5 IAS (1.053,3€), mas o único avanço que as esquerdas permitiram alcançar foi a reposição apenas até aos 36 meses de idade. O CDS-PP continua a defender que a reposição do 4.º escalão do Abono de Família deve ser integral, e não apenas até aos 36 meses. Com uma importância cada vez mais relevante na questão da conciliação entre a vida familiar e a vida profissional surge o teletrabalho. A Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, veio alterar o regime do teletrabalho, permitindo que o trabalhador com filho(s) com idade até três anos tenha direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compatível com a atividade desempenhada e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito. Apesar de já estar consagrado em lei esta possibilidade, a verdade é que temos tido conhecimento de algumas dificuldades, quer por parte dos organismos públicos, quer por parte dos trabalhadores, que pretendem usufruir desta norma legal. m) Economia Social A economia social tem nos últimos anos alcançado um papel determinante na sociedade portuguesa. Esta área viu, desde 2011, reforçada a sua relevância e materialização, até então circunscritas ao “mundo social” e relacionadas diretamente com as populações mais vulneráveis. Ao longo dos anos, a cooperação entre o Estado e o sector social tem demonstrado ser um dos pilares de ação, cimentando a sua importância e necessidade a par de uma invulgar manutenção das regras que lhe estão afetas. Para além de uma parceria de responsabilidade conjunta, a cooperação assenta também num contrato de compromisso que implica a definição de uma comparticipação financeira pela utilização dos serviços que as IPSS prestam às populações. Atualmente existe uma proliferação de respostas sociais num mesmo território, com os mesmos objetivos e que se destinam ao mesmo público-alvo. Assegurar a coordenação eficiente de todos os recursos é um dos princípios essenciais de uma boa gestão territorial. O incentivo para uma agregação e partilha de recursos deve ser uma prioridade, tendo em vista a necessária sustentabilidade das instituições e a contenção de novas edificações. Propõe-se que o paradigma seja alterado e que se valorize as entidades que desenvolvem o seu trabalho em parceria, por via da partilha de recursos, tendo por base as sinergias das economias de escala. Ora, um novo modelo de financiamento deve ter em consideração as famílias mais carenciadas, as periferias e as zonas mais deprimidas, e deve considerar as características e Grupo Parlamentar os objetivos dos territórios. A diferenciação do financiamento é, por isso, um tema essencial nesta reflexão e num modelo futuro que venha a ser desenhado. n) A Agricultura e o Mar deixaram de ser estruturantes Se o XIX Governo Constitucional logrou uma valorização da dimensão económica da agricultura e do mar, tornando-os eixos fundamentais da nossa política económica, na sua vertente de investimento e internacionalização, eis que o PNR parece reconduzir a agricultura e o mar àquilo que no passado já foram: meros departamentos sectoriais da governação, sem um papel estruturante, meramente acessório. O Governo desenvolve a sua política orientado essencialmente para a agricultura de pequena dimensão, que tem um peso e uma importância relevantes, nomeadamente na ocupação do território e na manutenção do tecido vivo nos espaços rurais, mas esquece a agricultura empresarial, que é a que contribui de forma muito significativa para o equilíbrio da balança comercial, mas que, pela sua característica de micro, pequenas e médias empresas, não podem ficar sem apoios, tão necessários para o seu crescimento e rentabilidade. O objetivo de alcançar este equilíbrio, no horizonte de duas legislaturas, tal como o Governo inscreveu no seu programa, é claramente pouco ambicioso tendo em conta todo o dinamismo e a evolução do setor nos últimos anos, pelo que consideramos que pode deve ser um desígnio do Governo garantir a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020. Por outro lado, não se compreende o absoluto desinvestimento do Governo na procura e abertura de novos mercados de exportação para o sector agroalimentar que no passado veio constituir a alternativa de escoamento da produção para muitos sectores de atividade, garantindo uma maior valorização do rendimento dos produtores e um contributo muito positivo para a redução do défice da Balança Comercial. Também o investimento em novos regadios públicos ficou hipotecado à aprovação da anunciada candidatura ao Plano Juncker, que tarda em ser aprovada e poderá colocar em causa a realização dos restantes investimentos tão necessários ao desenvolvimento do sector agrícola nacional e à melhoria do rendimento dos agricultores. Ora, não pode desperdiçar-se o trabalho feito no anterior Governo, não podem frustrar- se as expectativas que empresários e investidores colocaram nessas áreas. No domínio florestal , o setor é, reconhecidamente, um sector estratégico para o desenvolvimento do país, responsável por cerca de 10% das exportações de bens, 2% do Valor Acrescentado Bruto (VAB) e de cerca de 100 mil empregos (aproximadamente 4% do emprego nacional). Contribui ainda significativamente para o equilíbrio da balança de pagamentos por via do muito positivo saldo da balança comercial, pelo elevado volume de exportações que regista. Grupo Parlamentar Ocupando cerca de 1/3 do território nacional, com cerca de 3,154 milhões de hectares, e sendo maioritariamente privada, com os prédios repartidos na sua maior parte por propriedades de pequena dimensão, a rendibilidade destas explorações é geralmente baixa, o que induz uma inadequada gestão florestal. Por esse motivo, é essencial criar incentivos para que os privados invistam na floresta de produção através de medidas potenciadoras do investimento num setor estratégico da economia nacional. O OE 2017 aprovou a realização de um processo de avaliação geral dos prédios rústicos de área igual ou superior a 50 hectares, cujos critérios de avaliação terão ainda de ser apresentados à Assembleia da República, mas que notícias muito recentes deram nota de que deverão ter em conta, não o rendimento potencial da terra, mas a sua área e localização. O CDS-PP considera que o Governo pretende, numa verdadeira “reforma agrária” por via fiscal, agravar seletivamente o IMI sobre propriedades com determinada dimensão, provavelmente ignorando que é nessas propriedades de maior dimensão que está a maior força da competitividade da agricultura do país e que uma medida destas seria simplesmente deitar fora todo um trabalho que foi feito ao longo dos últimos anos, com muita resiliência, com muito empenho, de norte a sul do país, por agricultores com propriedades de todas as dimensões, sem exceção. O Primeiro-Ministro António Costa afirmou, num debate quinzenal, em resposta a uma questão da Presidente do CDS-PP, que a revisão do IMI rural que está a ser estudada pelo Governo se destina a propriedades com mais de 50 hectares que não estejam afetas à produção agrícola. No domínio do mar, de acordo com informação do Governo, a proposta portuguesa de extensão da plataforma continental vai começar a ser negociada nas Nações Unidas em breve, estando a primeira reunião de negociações marcada para 14 de agosto no âmbito do grupo de trabalho que a Comissão de Limites da Plataforma Continental criou para analisar a proposta portuguesa. Concordamos com o facto de que a criação desta subcomissão constitui um passo decisivo do processo que, desejamos, permitirá a Portugal o exercício de direitos soberanos sobre a plataforma continental para efeitos de conhecimento e aproveitamento dos seus recursos naturais, bem como das possibilidades de exploração económica daí decorrentes. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que inclua, no seu Plano Nacional de Reformas, as seguintes políticas e/ou iniciativas: a) Política de apoio à captação de Investimento Direto Estrangeiro, à exportação dos nossos produtos e de internacionalização das nossas empresas: Grupo Parlamentar i) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo, fixado anteriormente pelos XIX e XX Governos Constitucionais, de alcançar um aumento do peso das exportações em 50% do PIB até 2020; ii) Deve avançar-se mais na simplificação dos fluxos e processos de investimento, através da redução do número de interlocutores, das sobreposições existentes e dos pareceres que afetem os investimentos, esvaziando o processo de discricionariedade em termos de produção de normativos e acelerando o princípio do diferimento tácito; iii) O PNR apresenta uma visão redutora da importância económica da diáspora, enquanto deve, no nosso entender, valorizá-la como comunidade privilegiada no cofinanciamento das empresas portuguesas, funcionando numa lógica dinâmica de promoção do empreendedorismo, de fundos de venture capital e business angels; iv) Devem ser fixados à AICEP objetivos realistas, mas ambiciosos, de captação de IDE, mensuráveis em volume de investimento, número de empresas e criação de postos de trabalho. b) Competitividade e Industrialização: i) O Governo deve garantir que as empresas têm acesso a linhas de crédito, nomeadamente destinadas ao investimento nas exportações e na internacionalização; ii) Deve criar-se uma conta corrente entre o Estado e as Empresas, com o objetivo de garantir que estas podem utilizar um crédito detido perante o primeiro, ou outras entidades públicas, para compensar prestações devidas a essas mesmas entidades; iii) Inicie a redução da taxa de IRC, tal como foi determinado pelo Grupo de Trabalho que promoveu a sua reforma, inicialmente para 20% e posteriormente até aos 17%; iv) Deve avançar-se com uma medida de Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, que corresponda na prática a uma dedução à coleta de IRC no montante de 25% das despesas de investimento realizadas, até à concorrência de 75% daquela coleta. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser realizado entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2018, e poderá ascender a 10 M€, sendo dedutível à coleta de IRC do exercício, e por um período adicional de até dez anos, sempre que aquela seja insuficiente; v) Deve eliminar-se a taxa extraordinária do Imposto Sobre Produtos Petrolíferos, cobrada desde o início de 2016. Grupo Parlamentar c) O PNR deve ter objetivos claros e específicos que promovam o sucesso escolar e concretizem uma educação de infância para todos, mecanismos de prevenção precoce, a diversidade de percursos formativos, a autonomia efetiva das escolas, a formação na vida ativa, a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes, a permeabilidade entre percursos e a possibilidade de acesso ao Ensino Superior: i) Deve proceder-se, em parceria com as Autarquias, à universalização da educação pré-escolar aos 3 anos de idade, progressivamente, até 2019, recorrendo quer à rede pública quer à rede privada, cooperativa e de IPSS; ii) Deve tornar-se obrigatória a educação pré-escolar para todas as crianças que atinjam os 5 anos de idade, devendo tal obrigatoriedade ser implementada até ao ano letivo 2018/2019; iii) Deve promover-se mecanismos de sinalização precoce de alunos em risco de insucesso escolar ao nível do 1.º ciclo, bem como o ajustamento e incremento do sistema de incentivos na atribuição de créditos horários para este fim; iv) Deve promover-se a adoção de práticas letivas assistidas (i.e., de coadjuvação), aulas de apoio, o recurso aos projetos de promoção de sucesso já existentes, ou a outros a criar para o efeito, definindo os critérios para a sua aplicação; v) Deve criar-se um sistema de identificação das áreas prioritárias para as ofertas de educação e formação, decorrentes das necessidades do tecido empresarial, assegurando a reversibilidade das opções por trajetos profissionalizantes e a permeabilidade entre percursos; vi) Deve promover-se a articulação entre o sistema de qualificação e o mercado de trabalho, permitindo o ajustamento da rede de oferta às necessidades territoriais efetivas, combatendo as ineficiências entre a organização da oferta, as características dos formandos, e as necessidades do mercado de trabalho; vii) Deve disponibilizar-se dados atualizados no portal “InfoCursos”, designadamente sobre empregabilidade, para que os candidatos/estudantes possam tomar opções vocacionais de forma informada; viii) Deve estudar-se as alterações ao estatuto de trabalhador–estudante que permitam uma maior compatibilização entre a vida profissional e a vida académica e estimulem, por essa via, a possibilidade de formação ao longo da vida; ix) Deve restabelecer-se um programa de incentivo ao regresso ao Ensino Superior dirigido a estudantes que não concluíram os seus ciclos de estudo; Grupo Parlamentar x) Deve criar-se condições, seja quanto aos meios humanos seja quanto ao processo administrativo de avaliação de candidaturas a bolsas de ação social escolar e respetivo pagamento, para que os pagamentos devidos ocorram em tempo oportuno, nunca depois de um mês decorrido sobre o início do período letivo; xi) Deve restabelecer-se um mecanismo de crédito estudantil público do Sistema de Empréstimos com Garantia Mútua, criado pelo Decreto-Lei n.º 309-A/2007, de 7 de setembro, e atualmente suspenso. d) O PNR deve dar prioridade ao descongestionamento dos tribunais, prevendo novas medidas que propiciem uma mais célere resolução de processos judiciais, nas áreas da resolução alternativa de litígios, da assistência técnica aos tribunais judiciais e do processo de insolvência e recuperação de empresas, nomeadamente através de: i) Alargamento da rede dos julgados de paz, reformulação da sua competência, modo de funcionamento e formação dos juízes de paz: avaliação da possibilidade de serem encarados como uma verdadeira alternativa aos tribunais, tornando a sua jurisdição obrigatória no âmbito da sua competência, sempre passível de recurso para os tribunais de 1ª instância, e impondo a constituição de mandatário nas causas de valor superior à alçada do tribunal de 1ª instância. Para tanto, devem ser revistos os critérios de formação, recrutamento e seleção dos juízes de paz; ii) Criação de uma verdadeira rede de centros de mediação e de arbitragem, com regras uniformes para os vários meios de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) em matéria de custos de acesso a estes meios, procedimentos, regulamentos e competências, dotando-a dos meios humanos e materiais suficientes; iii) Estabelecimento da obrigatoriedade de recurso à mediação e à arbitragem em caso de conflitos de consumo, assegurando-se a possibilidade de recurso para os tribunais judiciais a partir de litígios de valor igual ou superior a metade da alçada do tribunal de 1.ª instância, com constituição obrigatória de mandatário para estes litígios; iv) Reintrodução, na organização do sistema judiciário, da possibilidade de recrutamento de assessores judiciais (técnicos e especializados) para apoio à produção de decisões judiciais em primeira instância, em termos a definir por diploma legislativo; v) Simplificação do PER, permitindo uma solução mais rápida e retirando ao juiz atos meramente administrativos – e, em regra, tudo aquilo que possa permitir o prolongamento de situações de incumprimento – credibilizando a reclamação de créditos e consagrando inequivocamente a possibilidade de aceitação pela Grupo Parlamentar Administração Fiscal de planos de pagamento de dívidas que se adequem à efetiva recuperação e revitalização das empresas e cidadãos, quando tais providências tenham sido aprovadas por uma maioria de credores comuns; vi) Restabelecimento da regra da proibição da prática de atos processuais inúteis, redundantes ou sem valor acrescentado e da responsabilização pela sua violação pelos operadores judiciários; vii) Em geral, formatar a prática judiciária e orientar a formação judicial para a simplificação processual, prosseguindo o esforço de simplificação iniciado com o Código de Processo Civil de 2013. e) O PNR deve colocar a modernização do Estado a par da redução de custos para as pessoas e para as empresas, e deve travar a criação de nova burocracia e não apenas eliminar a existente, nomeadamente através de: i) Introdução de sunset clauses na nova regulamentação de atividades económicas, isto é, estabelecimento de prazos de caducidade automática (ao fim de prazos variáveis consoante a matéria), se não houver uma vontade explícita e politicamente sufragável de a manter em vigor, obrigando o Estado a rever periodicamente a burocracia que cria; ii) Estímulo à criação de balcões únicos e de pontos únicos, concentrando num único serviço os contactos entre administração e administrados; iii) Fomento da regra de realização de conferências procedimentais, na administração direta e indireta do Estado, para a decisão dos procedimentos administrativos mais comuns; iv) Redução para metade do montante das taxas aplicáveis a serviços que, entretanto, foram, ou estão a ser desmaterializados, ou de licenciamentos que passaram a ser procedimentos de comunicação prévia; v) Estabelecimento de mecanismos para incentivar o cumprimento dos prazos de decisão pela administração, que funcionem em benefício dos administrados em caso de silêncio (v.g., alargamento da consagração legal da regra do deferimento tácito); vi) Alargamento da regra do licenciamento zero e da fiscalização a posteriori; vii) Criação da regra da renovação automática de autorizações e documentos, ou, quando esta não for possível, do envio de aviso ao cidadão; viii) Redução das obrigações declarativas das empresas e unificação de algumas declarações (AT/SS/Banco de Portugal/ISP/CMVM); Grupo Parlamentar ix) Unificação da função “pagamentos”, centralizando o processamento das remunerações e restantes despesas de cada Ministério num único serviço, devendo progressivamente evoluir para a centralização de pagamentos de diversos organismos da administração direta e indireta do Estado; x) Integração gradual da função jurídica e contenciosa num único serviço de apoio aos vários Ministérios, reduzindo a prestação de serviços externos; xi) Lançamento de um programa adicional de reorganização dos serviços do Estado, identificando novas áreas de reorganização; xii) Criação de condições para que seja possível adotar mecanismos de motivação e de qualificação da Administração Pública, nomeadamente que premeiem o desempenho dos funcionários e garantam remunerações mais competitivas com o setor privado nas funções de maior responsabilidade. f) Na área da Segurança, o PNR deve dar atenção à prevenção e combate ao terrorismo, ao reforço das condições de trabalho das forças e serviços de segurança, ao cibercrime e ao tráfico de seres humanos. i) O Governo deve considerar prioritária a prevenção e combate ao terrorismo e inscrever no PNR: a) O acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República portuguesa; b) A aprovação de um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses; c) O reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo; d) A aprovação dos planos de segurança de todas as infraestruturas críticas; e) A aplicação da perda da nacionalidade a todos os cidadãos portugueses que também sejam nacionais de outro Estado, quando condenados por crime de terrorismo; f) Assegurar a adequada coordenação entre as forças armadas e as forças e serviço de segurança na cobertura e vigilância de toda a costa portuguesa. ii) O PNR deve também reforçar a modernização das forças e serviços de segurança, designadamente promovendo a melhoria das infraestruturas e detalhar, priorizar e centralizar os investimentos necessários. Neste sentido, o Grupo Parlamentar PNR deve identificar e calendarizar, de forma clara, os investimentos a realizar, nomeadamente: a) Renovação/construção de novos postos e esquadras; b) Aquisição de material operacional para as forças e serviços de segurança; c) Centralizar os projetos, a construção e a aquisição referidas nas alíneas anteriores num único departamento governamental. iii) O PNR deve reconhecer a segurança como um eixo de uma sociedade que se quer coesa e desenvolvida, em particular no que se refere à criminalidade praticada por e contra os mais jovens. O Governo deve: a) Inscrever no PNR um plano de prevenção da violência e da criminalidade em meio escolar, em articulação com o programa Escola Segura; b) Intensificar os meios materiais e humanos afetos ao programa Escola Segura; c) Estender o programa Escola Segura a todo o universo escolar, permitindo que chegue, também, a todo o ensino superior; d) Articular o programa Escola Segura com os contratos locais de segurança, em particular nos concelhos de Lisboa e Porto, onde o problema se tem vindo a pôr com maior intensidade. iv) O Governo deve inscrever no PNR a criação de um programa de sensibilização e prevenção do cibercrime dirigido à população escolar dos ensinos básico e secundário, dirigido e orientado pela UNC3T. v) O Governo deve inserir no PNR o objetivo de elaborar, até ao final do segundo semestre de 2017, o IV plano nacional de prevenção e combate ao tráfico de seres humanos, particularmente dirigido ao tráfico sexual, laboral e de menores. g) Qualidade e sustentabilidade do SNS : i) O Governo deve desenvolver as medidas necessárias para terminar com o subfinanciamento dos hospitais, alterando o atual modelo dos contratos- programa, por forma a que sejam contempladas verbas para a introdução de novas terapêuticas, de novas abordagens clínicas e para a reparação e/ou substituição de equipamentos avariados e/ou obsoletos; ii) No que diz respeito à diminuição da despesa com medicamentos, deve desenvolver-se uma política nacional de racionalidade terapêutica, promovendo a qualidade na prescrição; Grupo Parlamentar iii) Deve implementar-se melhores programas de avaliação dos cuidados de saúde; iv) Deve rever-se os orçamentos dos hospitais no que diz respeito às despesas com recursos humanos, em conformidade com as recentes reposições salariais e com a reposição das 35 horas semanais de trabalho; v) Deve desenvolver-se as medidas necessárias no sentido de os contratos- programa passarem a contemplar os aumentos de despesa decorrentes do Livre Aceso e Circulação de Doentes; vi) Deve proporcionar-se mais autonomia aos Conselhos de Administração dos hospitais, nomeadamente no que diz respeito à contratação/substituição de recursos humanos; vii) Deve identificar-se clara e exaustivamente os vários constrangimentos das unidades de saúde, para que possa proceder-se a um planeamento cuidado e faseado da solução desses mesmos constrangimentos; viii) Deve proceder-se a uma caracterização da atividade de ambulatório dos hospitais, que deverá ser devidamente codificada e registada em base de dados; ix) Deve promover-se a prestação de cuidados de saúde domiciliários aos utentes que não precisam de internamento hospitalar; x) Deve promover-se, nomeadamente na população de terceira idade, através da criação de incentivos, a saúde e bem-estar do utente no seio da Família, em detrimento da institucionalização; xi) Deve promover-se uma campanha nacional de sensibilização para a importância dos Serviços de Urgência hospitalares e para a sua correta utilização; xii) Deve rever-se o modelo de financiamento das unidades prestadoras de Serviços de Urgência, retirando o fator produção como principal elemento de financiamento, e considerando primordialmente a estrutura determinada pelas regras aplicáveis, valorizando, adicionalmente, resultados e metas de indicadores, como o cumprimento de boas práticas clínicas; xiii) Deve definir-se uma rede de referenciação nacional em determinadas patologias urgentes, assegurando que os utentes urgentes são assistidos, de acordo com o estado da arte, no local e no tempo certos; xiv) Deve ser assegurado um sistema efetivo e eficaz de transferências entre as várias unidades de saúde com Serviço de Urgência; xv) Deve diligenciar-se no sentido de efetivar o alargamento dos horários de todas as USF e UCSP com um mínimo de 5.000 utentes inscritos, nos dias úteis até às 22h00, sem custos adicionais, através da reorganização dos horários dos profissionais; Grupo Parlamentar xvi) Deve avançar-se nos Cuidados de Saúde Primários, aos fins de semana e feriados, com a contratualização de horários de atendimento de doença aguda, nas unidades selecionadas pelas direções dos ACES, ouvidos previamente os hospitais de referência e o INEM; xvii) Reforço da rede nacional de Cuidados Continuados Integrados e dos Cuidados Paliativos: a) Aumento do número de camas nas regiões com maiores necessidades (em função da dimensão da lista de espera e do tempo de espera para entrada na rede); b) Implementação dos Cuidados Paliativos Domiciliários, da responsabilidade dos Cuidados de Saúde Primários, em parceria com hospitais, autarquias e o setor social e solidário; c) Atualização dos preços da Rede Nacional de Cuidados Continuados e Paliativos. h) Na área da Reabilitação Urbana, o Governo deve: i) Implementar a Estratégia Nacional para a Habitação 2015-2031, aprovada pelo anterior Governo PSD/CDS-PP, que teve por base um diagnóstico exaustivo e detalhado da situação da habitação em Portugal e apresenta medidas concretas e concretizáveis para continuação da dinamização do mercado do arrendamento, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias, e transformando o arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, nomeadamente: a) Criar um novo sistema de fundos de reserva para os edifícios, que garanta a sua conservação futura, em particular, alterando o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e garantindo uma verdadeira fiscalização pelos municípios; b) Criar um regime de gestão e de proteção para os fundos de reserva, associando-lhe benefícios fiscais, dotando os municípios da faculdade de aceder aos fundos de reserva para a realização de obras coercivas; c) Criar uma ferramenta que esteja disponível na internet para apoiar os proprietários e investidores na avaliação da viabilidade económica da reabilitação dos edifícios, tendo em atenção os respetivos custos de funcionamento, os trabalhos de reabilitação, os encargos com o financiamento e o valor das rendas a cobrar; Grupo Parlamentar d) Avaliar as medidas já criadas de apoio à reabilitação, no que se refere quer aos benefícios, nomeadamente de âmbito fiscal, quer no que se refere aos mecanismos de agravamento fiscal, para os edifícios devolutos e em estado avançado de degradação, consolidando-as e melhorando-as. ii) Implementar o modelo de proteção social, assente não no novo congelamento das rendas, mas em subsídio de renda, destinado a apoiar os arrendatários mais vulneráveis. O subsídio corresponderá, sempre, à totalidade do valor da renda que ultrapasse o valor que o agregado pode suportar em função do seu RABC, e poderá ser utilizado pelo arrendatário para o arrendamento em vigor ou, em alternativa e se o desejar, para um novo contrato de arrendamento, contribuindo, assim, para a dinamização do mercado de arrendamento. iii) O investimento do FEFSS em requalificação urbana deve ser precedido de um estudo que demonstre a rentabilidade esperada do investimento, a comparação dessa rentabilidade com outros investimentos e os efeitos no mercado imobiliário (algo que deve ser enviado ao Parlamento, para apreciação parlamentar) e de um instrumento normativo que estabeleça os critérios pelos quais esse investimento deve fazer-se, assegurando transparência. i) Segurança Social e Trabalho i)Segurança Social: a) Sustentabilidade: Recomendar ao Governo que fomente, em sede de concertação social, o início de um debate de reforma da segurança social, nomeadamente da forma de financiamento, do aprofundamento do modelo de capitalização público já existente. b) Plano de Gestão de Carreira: Recomendar ao Governo que abra, em sede de concertação social, uma discussão séria e profunda para a criação de um Plano de Gestão de Carreira, no qual, além de se criar uma sã passagem de conhecimentos intergeracionais, ajude-se os trabalhadores mais velhos a melhor integrarem os nossos desafios no mundo atual. ii) Desemprego: a) No seguimento da Recomendação do Conselho Europeu, a 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, deve o Governo apresentar, no contexto europeu e nacional, um Grupo Parlamentar Programa que simplifique e torne mais efetivo o acesso e apoio a todos aqueles que se encontram desempregados há mais de 18 meses; b) Este apoio deve ser estender-se a todos e combinar medidas ativas de emprego em contexto empresarial e serviços de emprego. Importa, nomeadamente, incentivar o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços de emprego, garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego, e propor aos desempregados de longa duração registados que não estejam abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. iii) Natalidade: a) Abono de Família: Recomendar ao Governo que alargue o pagamento do 4.º escalão do Abono da família às crianças e jovens além dos 36 meses, tal como acontece nos 1.º; 2.º e 3.º escalões. b) Teletrabalho: Recomendar ao Governo que regulamente o exercício do teletrabalho para o trabalhador com filho com idade até 3 anos. iv) Economia Social: Recomenda ao Governo que: a) Avalie o custo real das respostas sociais, em particular as relativas à proteção social das pessoas mais velhas, onde as assimetrias são muito significativas e a representação da economia social e solidária assume uma percentagem muito elevada; b) Implemente a nível nacional um sistema de avaliação das organizações da economia social, através da criação de métodos de avaliação do impacto social das políticas desenvolvidas e dos resultados obtidos, designadamente as existentes ao nível da cooperação estabelecida e da respetiva comparticipação financeira do Estado; c) Crie um novo modelo de financiamento do Estado às Instituições do sector social e solidário que tenha em conta as características das famílias e diferencie positivamente as famílias com baixos recursos na utilização de equipamentos sociais e, em simultâneo, atenda às especificidades dos territórios onde se desenvolvem as respostas; d) Crie incentivos para que as instituições da economia social desenvolvam um trabalho em rede e de parceria, partilhando serviços e recursos, e designadamente nas candidaturas a programas nacionais e comunitários; Grupo Parlamentar e) Valorize as instituições que desenvolvem iniciativas inovadoras e de empreendedorismo social com impacto na comunidade, através da criação de um prémio anual da responsabilidade da CASES - Cooperativa António Sérgio para a Economia Social; f) Publicite, anualmente, as necessidades de celebração de novos acordos de cooperação no site do Instituto da Segurança Social. j) No domínio da valorização do território, o PNR deve assumir a agricultura e o desenvolvimento rural como centrais numa política que quer considerar todo o território nacional terrestre, bem como assumir a centralidade do mar, que representa 97% do nosso território: i) Deve incutir-se uma nova dinâmica no PDR2020, interrompida pelo atual Governo, forma a garantir o efetivo acesso dos fundos comunitários aos beneficiários, assegurando uma melhor taxa de execução do Programa, reforçando, se necessária, a componente nacional do Programa; ii) Deve desenvolver-se uma efetiva articulação, a nível da tutela, no sentido de garantir que todos os sectores da economia são verdadeiramente apoiados a nível de internacionalização e exportação, nomeadamente o sector agroalimentar; iii) Desenvolver ações específicas e consistentes de captação de investimento direito estrangeiro para a economia azul, bem como criar condições para que cada vez mais o conhecimento produzido na academia seja base de criação de empresas; iv) O PNR deve assumir com clareza e ambição o objetivo, fixado anteriormente pelos XIX e XX Governos Constitucionais, de alcançar a autossuficiência alimentar, em valor, em 2020; v) Avance com uma medida de Crédito Fiscal, que corresponda na prática a uma dedução à coleta de 30% das receitas brutas anuais que se destinem a fazer face aos encargos com o investimento na floresta, realizadas pelos sujeitos passivos. O investimento elegível para este crédito fiscal terá que ser dedutível à coleta do exercício, em conformidade com o regime de amortizações e reintegrações em vigor; vi) O PNR deve garantir que todas as propriedades afetas à exploração agrícola e florestal ficam excluídas da atualização do IMI prevista no OE 2017; vii) Assegurar o efetivo investimento de adaptação do navio de investigação oceanográfica “Mar Portugal”, numa lógica de recurso eficazmente utilizado e partilhado, uma vez que está paralisado há mais de um ano; Grupo Parlamentar viii) O Governo deve empenhar-se na fundamentação e negociação da proposta da Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental Portuguesa junto das Nações Unidas. Palácio de S. Bento, 17 de Abril de 2017 Os Deputados, Assunção Cristas Pedro Mota Soares Nuno Magalhães Telmo Correia Cecilia Meireles Helder Amaral João Almeida Teresa Caeiro João Rebelo Filipe Lobo D’Avila Vania Dias da Silva Antonio Carlos Monteiro Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Filipe Anacoreta Correia Patricia Fonseca Isabel Galriça Neto Ilda Araujo Novo --- Publicação — DAR II série A — 132-154 — 19/04/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 96 132 Por último, o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (II PNA 1325) visa dar cumprimento àquela Resolução, assegurando a integração da dimensão de género nas atividades diplomáticas, militares, de segurança, da justiça e da cooperação para o desenvolvimento, constituindo um instrumento eficaz para se alcançarem os objetivos e uma obrigação dos Estados, independentemente da sua situação interna. A monitorização da execução das medidas previstas nos Planos Nacionais é essencial para uma efetiva concretização prática destes instrumentos, bem como a sua avaliação, quer periódica, quer final. Na anterior Legislatura, o Governo remeteu sempre ao Parlamento os relatórios intercalares de implementação destes Planos, o que permitiu à Assembleia da República o conhecimento e acompanhamento sistemático da execução das medidas aí previstas, em cada ano. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. As avaliações intercalares da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área Igualdade sejam remetidas anualmente à Assembleia da República até ao dia 31 de março. 2. No ano em que terminem a sua vigência, a avaliação final da execução dos Planos Nacionais coordenados pela área da Igualdade seja remetida à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre do ano subsequente. 3. Considerando que caminhamos para o término da vigência dos atuais Planos Nacionais e tendo em conta a relevância das áreas que aí são contempladas, seja dada continuidade a estas políticas, elaborando atempadamente uma nova geração de Planos Nacionais no âmbito da Igualdade de Género, Cidadania e Não-Discriminação, Prevenção e Combate à Violência Doméstica e de Género Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos, bem como da Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança. São Bento, 17 de abril de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Carlos Abreu Amorim — Hugo Lopes Soares — Ângela Guerra — Teresa Morais — Margarida Balseiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 813/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, NO ÂMBITO DO PLANO NACIONAL DE REFORMAS, ADOTE UM CONJUNTO DE MEDIDAS QUE PERMITAM COLOCAR PORTUGAL NUMA TRAJETÓRIA SUSTENTADA DE CRESCIMENTO ECONÓMICO E DO EMPREGO 1. Plano Nacional de Reformas – Uma oportunidade perdida para uma recuperação económica sustentada e duradoura Na sequência da distribuição do Plano Nacional de Reformas (PNR) e do Plano de Estabilidade (PE), referentes aos anos 2017 a 2021, o CDS-PP adota, uma vez mais, uma posição crítica, pragmática e construtiva, apresentando diferentes propostas que sugerem um caminho alternativo para o futuro para o País. O Governo propôs-se a reduzir a dívida pública. No entanto em 2016 a dívida pública foi de 130,4% do PIB, o que corresponde a um aumento face a 2015. O Governo que apontou como problema o elevado grau de incerteza atribuído ao sistema fiscal, é o mesmo Governo que até agora ainda não parou de aumentar impostos indiretos. --- Apreciação — DAR I série — 3-41 — 20/04/2017 20 DE ABRIL DE 2017 Governo que harmonize o período venatório de caça de acordo com o instituído para o terreno não ordenado no que diz respeito à caça menor (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de 3 anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 810/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime uniforme de dois dias de caça para terrenos cinegéticos ordenados e não ordenados (PAN), que baixa à 7.ª Comissão; 811/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aprovação de novo plano nacional para a igualdade de género, cidadania e não discriminação e a avaliação dos resultados e eficácia da aplicação de pulseira eletrónica em contexto de violência doméstica; 812/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que remeta anualmente ao Parlamento a avaliação da execução dos planos nacionais coordenados pela área da igualdade (PSD), que baixa à 1.ª Comissão; 813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal numa trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP); 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas (CDS-PP) e 815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP), que baixa à 9.ª Comissão. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco. Vamos, pois, entrar na ordem do dia, que consiste num debate sobre o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, no âmbito do qual serão apreciados os projetos de resolução n.os 813/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, no âmbito do plano nacional de reformas, adote um conjunto de medidas que permitam colocar Portugal na trajetória sustentada de crescimento económico e do emprego (CDS-PP) e 814/XIII (2.ª) — Programa de Estabilidade 2017-2021 e plano nacional de reformas. Para intervir, em nome do Governo, e para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Pedro Jesus Marques. O Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas (Pedro Jesus Marques): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Iniciamos a discussão do Programa Nacional de Reformas e do Programa de Estabilidade nesta Assembleia num contexto que espero que seja muito diferente daquele em que há um ano discutimos os mesmos documentos. Há um ano apresentámos o Programa Nacional de Reformas com uma estratégia de médio prazo para o desenvolvimento do País e os setores mais à direita tanto diziam que faltava ambição ao documento como diziam que não acabávamos com a austeridade ou que estávamos a acabar com a austeridade demasiado depressa. Mas, talvez mais revelador ainda era dizerem que as nossas propostas políticas não eram consistentes, não teriam o apoio de Bruxelas ou que os mercados nos iriam crucificar. Anunciaram, porque verdadeiramente o desejavam, o diabo a cada esquina, convencidos certamente de que apenas as suas políticas, as de austeridade e de empobrecimento, poderiam ser o caminho para o País. Protestos do Deputado do PSD Carlos Alberto Gonçalves. Um caminho errado, baseado em baixos salários e em baixas qualificações, em serviços públicos reduzidos à sua mais pálida expressão. Com o desalento de alguns, mas com a satisfação dos portugueses, o diabo não apareceu,… Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares. … as instituições europeias elogiaram as nossas propostas e as nossas realizações, os portugueses viram acontecer a retoma do investimento, a recuperação da economia e o crescimento do emprego. Aplausos do PS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 62-63 — 22/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 79 encontramos sinais muito claros de uma degradação do funcionamento das instituições e da salvaguarda das liberdades fundamentais. Em particular, este voto visa enfatizar o que de muito grave se passa hoje na Hungria quanto à garantia da liberdade académica e que não pode passar sem repúdio, da parte do Parlamento português. Há outros exemplos e houve outras oportunidades em que sublinhámos traços particularmente preocupantes sobre o que acontecia em sede política de refugiados e de migrantes, sobre o que acontecia ao nível da liberdade de imprensa e da liberdade de expressão, sobre o que acontece em relação ao pluralismo democrático num país que é um Estado-membro da União Europeia. E não é algo que façamos de ânimo leve, no sentido em que é efetivamente um parceiro da União Europeia, pois é um país fundamental do alargamento a Leste, é um país com o qual a União Europeia deve poder contar, mas é um país que, de facto, sendo amigo da República Portuguesa, não pode deixar de levar reparos essenciais, quando falha clamorosamente na defesa de liberdades fundamentais, protegidas pelas tradições constitucionais comuns dos países da União Europeia, protegidas pela Carta dos Direitos Fundamentais, protegidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, infelizmente, estão hoje desprotegidas na Hungria. Por isso, não podemos deixar passar em branco e devemos enfatizar a necessidade de uma mudança de rumo e de uma clara alteração de política em sede de liberdades fundamentais na Hungria. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Balseiro Lopes. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD condena a limitação da liberdade de investigação científica e académica na Hungria. Foi, aliás, a Juventude Social Democrata a primeira estrutura política em Portugal a reagir à recente decisão do Parlamento húngaro. Trata-se de uma decisão que afeta profundamente o livre funcionamento de uma universidade específica que, pelas novas obrigações apresentadas, será impedida de operar em território húngaro a partir de janeiro de 2018. A liberdade e integridade da investigação é um dos pilares de excelência de investigação no espaço europeu. Limitar ou condicionar, seja de que forma for, a liberdade dentro da União Europeia contraria frontalmente a defesa dos valores da União a que estão obrigados todos os seus Estados-membros. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 286/XIII (2.ª) — De condenação da limitação da liberdade de associação e de investigação científica e académica na Hungria (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. É o seguinte: Foi recentemente aprovada pelo Parlamento Húngaro, e agora assinada pelo Presidente János Áder, a «Lex CEU». Esta afetará profundamente o livre funcionamento da Central European University, centro de excelência académica e inovação que há mais de 25 anos vem promovendo o intercâmbio de estudantes, o aprofundamento do conhecimento científico e a ligação da Hungria com o resto do Mundo. O conjunto de novas obrigações apresentadas impedirá a CEU de operar em território húngaro a partir de 2018, o que constitui uma oposição direta à liberdade de investigação científica e académica consagrada no artigo 13.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A liberdade e a integridade da investigação é, de resto, um dos pilares da qualidade e da excelência da investigação no espaço europeu, fundamental para o incremento e aprofundamento do conhecimento que conduz ao desenvolvimento e ao progresso social e económico, bem como à melhoria do nível de vida e ao bem-estar dos cidadãos na União Europeia.