Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível, um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional

Projeto de Resolução nº 803/XIII Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível, um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul assegura para o Algarve e Baixo- Alentejo a oportunidade de recuperar um ser humano para a vida em comunidade, tendo ao longo de uma década recuperado mais de 4 000 pessoas. Recuperar a capacidade de locomoção e mobilidade de um cidadão que sofreu um acidente ou um AVC é, desde logo, poupar o Estado – de custos sociais e económicos altíssimos - mas acima de tudo, é permitir a alguém, muitas das vezes a um agregado familiar, que a vida continue com o propósito sólido de ser feliz. Criado em 2006, o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul evidenciou sempre possuir uma organização muito dedicada e extremamente profissional, alcançando tempos médios de recuperação e taxas de sucesso ao nível dos melhores da Europa que, aliás, se podem testemunhar no grau de satisfação dos seus utentes, 98% em 2016, sendo por isso justo reconhecer o mérito e brio profissionais de todos os seus colaboradores. Em 2013, o Tribunal de Contas recusou conceder visto a uma Adenda ao Contrato de Gestão inicial, tendo em vista a prorrogação da Parceria Público Privada que vinha gerindo o CMR Sul desde a sua criação. Sem que tivesse sido preparado em tempo, um novo concurso público, como recomendaria o Tribunal de Contas, ou encontrada outra solução que preservasse a autonomia operacional e financeira daquela unidade de saúde, o Governo, à data em funções, tomou, em novembro de 2013, a decisão de confiar à Administração Regional de Saúde do Algarve a gestão do CMR Sul. Infelizmente a ARS Algarve nunca demonstrou possuir a agilidade, nomeadamente do ponto de vista da contratação de pessoal e a capacidade financeira e flexibilidade orçamental necessárias, malgrado os esforços efetuados junto do Ministério da Saúde para o reforço de verbas, que ficaram invariavelmente sem resposta, para acudir às exigências de um serviço altamente especializado e diferenciado como é o CMR Sul. Em resultado da falta de pessoal e de resposta financeira da Administração Regional de Saúde do Algarve em tempo útil e da falta de alternativas do Ministério da Saúde, a direção do CMR Sul enfrenta a contingência de encerrar em 2014 metade da capacidade daquela unidade – fechando 27 das 54 camas – por forma a manter os níveis de qualidade e excelência. Médicos, sociedade civil, autarcas e muito particularmente o município de São Brás de Alportel, através do Presidente da Câmara Municipal, denunciaram e alertaram para as complicações diárias que afetavam e comprometiam o normal e cabal funcionamento do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, exigindo medidas e soluções que protegessem as populações e a capacidade de resposta do CMR Sul. Nunca saberemos os custos, pessoais, familiares e comunitários, que o encerramento de uma das alas do CMR Sul teve, designadamente para os cidadãos do Baixo-Alentejo e Algarve, mas temos a certeza que o País perdeu com esta (in)decisão do Governo PSD / CDS-PP que importa agora também reverter. Neste sentido, confia-se que o anúncio efetuado pela nova Administração Regional de Saúde do Algarve, da integração do CMR Sul no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, que por ser uma entidade empresarial pública, segue procedimentos de contratação mais ágeis do que as administrações regionais de saúde, seja uma solução mais adequada. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo- assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que defina e implemente o mais breve possível, um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional, que pode ser alcançada mediante a sua constituição, como Centro de Responsabilidade Integrada, enquanto modelo mais ágil e adequado à gestão empresarial de uma unidade de saúde altamente especializada e diferenciada com a missão de atender a região do Algarve e o distrito de Beja, por forma a garantir, a reversão do encerramento de uma das alas do CMR Sul e a correspondente reabertura da totalidade das 54 camas. Palácio de São Bento, 13 de abril de 2017, Os Deputados, Luís Graça Maria Antónia Almeida Santos Luísa Salgueiro António Eusébio Jamila Madeira Eurídice Pereira António Sales Marisabel Moutela Idália Serrão João Gouveia Francisco Rocha --- Publicação — DAR II série A — 117-118 — 19/04/2017 19 DE ABRIL DE 2017 117 empresas de trabalho temporário, abrindo concursos para o quadro de pessoal contratado e evitando a precariedade; 4. Requalifique a estrutura física hospitalar tendo em conta o cumprimento das normas básicas de combate à infeção hospitalar, com a adequação das áreas de internamento e definição de circuitos de circulação; 5. Preveja a instalação de um número de camas de internamento que sejam, no mínimo iguais ao rácio camas/1000 habitantes, igual ao que se verifica na região de Lisboa e Vale do Tejo, onde o mesmo se insere; 6. Considere a atribuição do investimento necessário à Instalação do Hospital de Dia Oncológico, a fim de evitar a deslocação dos doentes a outras estruturas hospitalares, de acordo com as boas práticas internacionais e as recomendações do INFARMED; 7. Reforce as equipas médicas de especialidades, como oftalmologia, urologia, cardiologia, anestesia, radiologia, ginecologia/obstetrícia e dermatologia, entre outras igualmente carentes; 8. Reforce o conjunto de equipamentos básicos que se encontra atualmente desatualizado e em fim de vida, bem como a área dos MCDT, de forma a possibilitar a internalização dos mesmos e procurara uma melhor utilização dos recursos. Assembleia da República, 13 de abril de 2017. Os Deputados e as Deputadas do PS: António Sales — João Gouveia — Odete João — José Miguel Medeiros — Luísa Salgueiro — Maria Antónia de Almeida Santos — Marisabel Moutela — Luís Graça — Domingos Pereira — Eurídice Pereira — Luís Soares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 803/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DEFINA E IMPLEMENTE O MAIS BREVE POSSÍVEL, UM NOVO MODELO DE GESTÃO PARA CENTRO DE MEDICINA FÍSICA E DE REABILITAÇÃO DO SUL, GARANTINDO A SUA AUTONOMIA CLÍNICA, FINANCEIRA E OPERACIONAL O Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul assegura para o Algarve e Baixo-Alentejo a oportunidade de recuperar um ser humano para a vida em comunidade, tendo ao longo de uma década recuperado mais de 4000 pessoas. Recuperar a capacidade de locomoção e mobilidade de um cidadão que sofreu um acidente ou um AVC é, desde logo, poupar o Estado – de custos sociais e económicos altíssimos – mas acima de tudo, é permitir a alguém, muitas das vezes a um agregado familiar, que a vida continue com o propósito sólido de ser feliz. Criado em 2006, o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul evidenciou sempre possuir uma organização muito dedicada e extremamente profissional, alcançando tempos médios de recuperação e taxas de sucesso ao nível dos melhores da Europa que, aliás, se podem testemunhar no grau de satisfação dos seus utentes, 98% em 2016, sendo por isso justo reconhecer o mérito e brio profissionais de todos os seus colaboradores. Em 2013, o Tribunal de Contas recusou conceder visto a uma Adenda ao Contrato de Gestão inicial, tendo em vista a prorrogação da Parceria Público Privada que vinha gerindo o CMR Sul desde a sua criação. Sem que tivesse sido preparado em tempo, um novo concurso público, como recomendaria o Tribunal de Contas, ou encontrada outra solução que preservasse a autonomia operacional e financeira daquela unidade de saúde, o Governo, à data em funções, tomou, em novembro de 2013, a decisão de confiar à Administração Regional de Saúde do Algarve a gestão do CMR Sul. Infelizmente a ARS Algarve nunca demonstrou possuir a agilidade, nomeadamente do ponto de vista da contratação de pessoal e a capacidade financeira e flexibilidade orçamental necessárias, malgrado os esforços efetuados junto do Ministério da Saúde para o reforço de verbas, que ficaram invariavelmente sem resposta, para acudir às exigências de um serviço altamente especializado e diferenciado como é o CMR Sul. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 06/05/2017 6 DE MAIO DE 2017 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 511/XIII (2.ª) — Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril (Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundário), alterado pelos Decretos- Leis n.os 224/2009, de 11 de setembro, e 137/2012, de 2 de julho (PSD) (o texto inicial foi substituído pelo autor). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 768/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que adote um modelo de gestão para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul que responda às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde servidos por aquela unidade especializada (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 794/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que mantenha o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul na esfera pública, dotando-o de uma ampla autonomia e com os recursos humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação, agora, do projeto de resolução n.º 803/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defina e implemente o mais breve possível um novo modelo de gestão para Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, garantindo a sua autonomia clínica, financeira e operacional (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 815/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a gestão pública do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, dotando-o de meios humanos, materiais e financeiros adequados à prestação de cuidados de saúde de elevada qualidade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 745/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure o acesso dos reformados da indústria de lanifícios ao direito à comparticipação dos medicamentos (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e abstenções do CDS-PP e do PS. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 585/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a urgente requalificação da Fortaleza de Santa Catarina, Praia da Rocha (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.