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Grupo Parlamentar
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR Nº 35/XIII/2.ª
DECRETO-LEI Nº 28/2017, DE 15 DE MARÇO, QUE “PROCEDE À SEXTA
ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 132/2012, ALTERADO E
REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, E
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 9/2016, DE 7 DE MARÇO, E PELA LEI
N.º 12/2016, DE 28 DE ABRIL, QUE ESTABELECE O REGIME DE
RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS ENSINOS
BÁSICO E SECUNDÁRIO”
Esta Apreciação Parlamentar não constitui entrave à vinculação de todos os professores
que a ela têm direito no âmbito do disposto no Aviso de Abertura do concurso de
educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário para o ano
escolar de 2017/2018 (Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de abril), nomeadamente dos
prazos nele inscritos.
O objetivo desta Apreciação Parlamentar é voltar a trazer ao Parlamento as propostas do
Bloco de Esquerda sobre o combate à precariedade dos professores e as professoras do
ensino básico e secundário, condição indispensável de uma Escola Pública de qualidade e
do respeito pelos direitos laborais.
Durante os últimos governos a precariedade tornou-se num dos maiores problemas da
educação pública devido a um regime que apenas permitia a vinculação de docentes a
conta-gotas enquanto se mantinham na precariedade muitos milhares de contratados,
apesar de constituírem verdadeiras necessidades permanentes do sistema. Na prática,
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constituía-se um verdadeiro exército industrial de reserva destinado a promover a
degradação das condições de vida e de trabalho de toda uma classe profissional e da
própria Escola Pública.
Foi neste contexto que o recente processo negocial entre o Governo e os sindicatos
representativos dos docentes foi motivo de grande esperança para os docentes que
assistiram, em pouco tempo, ao extirpar de algumas das escolhas mais marcadamente
ideológicas do anterior Governo do PSD/CDS, como o mecanismo das Bolsas de
Contratação de Escolas, o Regime de Requalificação de docentes ou a injusta prova de
acesso (PACC).
Encontraram-se pontos de convergência em torno da necessidade de rever a chamada
“norma-travão”, que foi encurtada num ano, do compromisso de identificação de vagas
para os quadros a partir de um critério objetivo e da criação de um concurso
extraordinário que permita a vinculação, já este ano, de milhares de docentes com mais
tempo de serviço.
Estes pontos de chegada foram importantes mas ainda falham na capacidade de resolver a
injustiça sentida porque quem é sucessivamente contratado há anos e se vê fora deste
processo de vinculação devido a critérios que correspondem maioritariamente a um
travão orçamental.
Sobre o alcance deste regime subsistem-nos duas grandes preocupações. Por um lado,
com a manutenção dos mecanismos de “filtro” da denominada norma-travão não se
garante um instrumento de vinculação eficaz, de modo a impedir no futuro a criação de
enormes bolsas de precariedade.
Por outro lado, a proposta de vinculação extraordinária é ainda insuficiente para corrigir
as injustiças do passado, sobretudo quando os professores assistem ao avançar do
Programa de Regularização Extraordinários dos Vínculos Precários da Administração
Pública.
Existiram, por fim, divergências no processo negocial relativas às prioridades dos
concursos externo e interno, assim como de mobilidade interna, como a que foi expressa
relativamente à manutenção da 2.ª prioridade do concurso externo, até janeiro de 2019,
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para os docentes dos estabelecimentos privados com contrato de associação apesar de
durante todo o processo negocial se ter afirmado o contrário.
De fora deste processo ficaram ainda os docentes das escolas públicas de ensino artístico
especializado, apesar de promessas para o futuro, e os muitos milhares de docentes que
continuarão precários apesar de fazerem falta todos os anos nas escolas públicas. Da
aplicação da norma-travão e do concurso extraordinário de vinculação resultarão pouco
mais de 3 milhares de docentes vinculados. Fraco resultado para tão grandes
expectativas!
Em sede de apreciação parlamentar do diploma, o Bloco de Esquerda pretende apresentar
soluções concretas para todos estes problemas mas, em particular:
. A revisão da norma travão para que no futuro todos os docentes que perfaçam 3 anos de
contrato tenham direito a vincular;
. Um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários dos docentes e
professores da Escola Pública que calendarize novos concursos de vinculação
extraordinária a abrir até ao final da legislatura, com a respetiva previsão de número de
vagas e critérios de acesso;
. A vinculação dos docentes contratados dos estabelecimentos públicos de ensino artístico
especializado em igualdade de condições com os outros docentes.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da
Constituição e do artigo 189º e seguintes do Regimento da Assembleia da República, as
deputadas e deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,
requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto -Lei nº 28/2017, de 15 de março, que
“procede à sexta alteração ao decreto-lei n.º 132/2012, alterado e republicado pelo
decreto-lei n.º 83-a/2014, de 23 de maio, e alterado pelo decreto-lei n.º 9/2016, de 7
de março, e pela lei n.º 12/2016, de 28 de abril, que estabelece o regime de
recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário”,
publicado no Diário da República, 1.ª série, N.º 53, de 15 de março de 2017.
Assembleia da República, 13 de abril de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série B — 10-11 — 21/04/2017
II SÉRIE-B — NÚMERO 41
Palácio de São Bento, 20 de abril de 2017.
Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (Presidente da AR), Luís Montenegro (PSD), Carlos César (PS),
Nuno Magalhães (CDS-PP), Pedro Filipe Soares (BE), Luís Graça (PS), Carlos Alberto Gonçalves (PSD), Sandra
Pontedeira (PS), João Torres (PS), Nilza de Sena (PSD), Maria Antónia de Almeida Santos (PS), Rosa Maria
Bastos Albernaz (PS), Maria Germana Rocha (PSD), Fernando Anastácio (PS), António Cardoso (PS), Carla
Barros (PSD), Fátima Ramos (PSD), Jamila Madeira (PS), Ana Oliveira (PSD), Bruno Coimbra (PSD), Tiago
Barbosa Ribeiro (PS), André Pinotes Batista (PS), António Costa (PS), Elza Pais (PS), Idália Salvador Serrão
(PS), Pedro Pimpão (PSD), Maria das Mercês Borges (PSD), Heloísa Apolónia (PEV), Maria Augusta Santos
(PS), Santinho Pacheco (PS), Eurídice Pereira (PS), Bacelar de Vasconcelos (PS), Regina Bastos (PSD), Edite
Estrela (PS), Maria Manuela Tender (PSD), Carlos Silva (PSD), André Silva (PAN)
_________
APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 35/XIII (2.ª)
DECRETO-LEI N.º 28/2017, DE 15 DE MARÇO, QUE PROCEDE À SEXTA ALTERAÇÃO AO DECRETO-
LEI N.º 132/2012, ALTERADO E REPUBLICADO PELO DECRETO-LEI N.º 83-A/2014, DE 23 DE MAIO, E
ALTERADO PELO DECRETO-LEI N.º 9/2016, DE 7 DE MARÇO, E PELA LEI N.º 12/2016, DE 28 DE ABRIL,
QUE ESTABELECE O REGIME DE RECRUTAMENTO E MOBILIDADE DO PESSOAL DOCENTE DOS
ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO
Esta apreciação parlamentar não constitui entrave à vinculação de todos os professores que a ela têm direito
no âmbito do disposto no Aviso de Abertura do concurso de educadores de infância e dos professores dos
ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2017/2018 (Aviso n.º 3887-B/2017, de 11 de abril),
nomeadamente dos prazos nele inscritos.
O objetivo desta apreciação parlamentar é voltar a trazer ao Parlamento as propostas do Bloco de Esquerda
sobre o combate à precariedade dos professores e as professoras do ensino básico e secundário, condição
indispensável de uma Escola Pública de qualidade e do respeito pelos direitos laborais.
Durante os últimos governos a precariedade tornou-se num dos maiores problemas da educação pública
devido a um regime que apenas permitia a vinculação de docentes a conta-gotas enquanto se mantinham na
precariedade muitos milhares de contratados, apesar de constituírem verdadeiras necessidades permanentes
do sistema. Na prática, constituía-se um verdadeiro exército industrial de reserva destinado a promover a
degradação das condições de vida e de trabalho de toda uma classe profissional e da própria Escola Pública.
Foi neste contexto que o recente processo negocial entre o Governo e os sindicatos representativos dos
docentes foi motivo de grande esperança para os docentes que assistiram, em pouco tempo, ao extirpar de
algumas das escolhas mais marcadamente ideológicas do anterior Governo do PSD/CDS, como o mecanismo
das Bolsas de Contratação de Escolas, o Regime de Requalificação de docentes ou a injusta prova de acesso
(PACC).
Encontraram-se pontos de convergência em torno da necessidade de rever a chamada “norma-travão”, que
foi encurtada num ano, do compromisso de identificação de vagas para os quadros a partir de um critério objetivo
e da criação de um concurso extraordinário que permita a vinculação, já este ano, de milhares de docentes com
mais tempo de serviço.
Estes pontos de chegada foram importantes mas ainda falham na capacidade de resolver a injustiça sentida
porque quem é sucessivamente contratado há anos e se vê fora deste processo de vinculação devido a critérios
que correspondem maioritariamente a um travão orçamental.