Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XIII/2.ª Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche O Forte de Peniche é um importante monumento visitado por mais de 100.000 pessoas por ano, um património histórico único e insubstituível. Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril. Pela sua carga histórica, simbólica, museológica, emocional, política e patrimonial, a Fortaleza de Peniche e todo o seu conjunto edificado - incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista - deve ser considerada como um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções naquele espaço. Ao longo das mais de quatro décadas de liberdade e democracia, o Estado português não procedeu aos investimentos necessários que dessem resposta cabal à justa aspiração da recuperação, requalificação e valorização da Fortaleza de Peniche, sendo de valorizar os esforços que a Autarquia de Peniche desenvolveu, apesar dos meios muito limitados, para preservar aquele espaço e ali instalar um núcleo museológico. Acresce que, mais de 40 anos passados sobre o 25 de Abril, Portugal ainda tem carência de centros museológicos, culturais, pedagógicos e de investigação, que - para lá do passo positivo dado com o Museu do Aljube - possam dar uma contribuição mais alargada para a preservação e transmissão da memória histórica sobre a ditadura fascista, a luta antifascista e a Revolução do 25 de Abril. A reflexão sobre o futuro da Fortaleza de Peniche e a reversão da intenção de ali instalar uma unidade hoteleira é uma importante oportunidade para avançar na requalificação daquele monumento. O princípio que deve presidir à recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche deve ser o da sua afirmação como testemunho vivo do que foi o flagelo da repressão nas prisões do regime fascista, mas também da luta pela liberdade e a democracia, bem como da Revolução de Abril, permitindo ao povo português e, sobretudo, às novas gerações um contacto direto, pedagogicamente orientado, com essas realidades. Simultaneamente, a recuperação e requalificação da Fortaleza de Peniche para esse fim é, além de uma decisão profundamente respeitadora e defensora dos princípios da Constituição da República, um ato de justiça, de reconhecimento e de homenagem a todos os que lutaram e deram o melhor das suas vidas, incluindo a própria vida, pela liberdade e a democracia. Este desígnio que aqui é afirmado não deixa de ter em conta a importância de outras vertentes históricas daquele monumento. Pelo contrário, entende-se que não só é possível, como recomendável e necessário, articular a função acima enunciada com outras como a preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche e a fruição popular de um amplo e agradável espaço para atividades culturais, institucionais, e de lazer. O PCP saúda o empenho de muitos democratas na defesa da memória histórica da resistência ao fascismo e da luta pela liberdade e o contributo de todos quantos de forma empenhada defendem recuperação, valorização e requalificação da Fortaleza de Peniche. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. O Forte de Peniche seja recuperado, requalificado e valorizado enquanto património nacional, tendo como parte integrante e fundamental o núcleo museológico dedicado à denúncia da repressão fascista, à resistência antifascista e à luta pela liberdade e a democracia. 2. Acautele, igualmente, a dimensão da preservação da história da Fortaleza anterior ao Século XX, bem como a afirmação do património cultural do Concelho de Peniche, valorizando a interlocução e a interação com a comunidade local. 3. Defina e concretize um programa faseado de recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche, com recurso a financiamento público. Assembleia da República, 31 de março de 2017 Os Deputados, ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; JERÓNIMO DE SOUSA; BRUNO DIAS; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; FRANCISCO LOPES; DIANA FERREIRA; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 14-15 — 05/04/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 90 14 fossem criados mecanismos legais que estimulem campanhas de esterilização e de vacinação. Continua a ser verdade que ter um animal é uma opção de cada pessoa, não é menos verdade que há implicações de saúde pública que devem ser assegurados por todos, por a todos dizerem respeito. A necessária regulamentação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto ainda está em falta e é nesse sentido que apresentamos a presente iniciativa para que a implementação da totalidade da Lei produza os seus efeitos e tenha eficácia pretendida quanto antes. Ao mesmo tempo, e para efeitos de eventuais melhorias legislativas, é importante a avaliação das entidades envolvidas sobre os efeitos práticos da aplicação da lei e as dificuldades sentidas. Assim, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República resolve pronunciar-se pela necessidade das seguintes medidas: 1- Nos termos do artigo 6.º da Lei n.º 27/2018, de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, o Governo proceda com caracter de urgência à sua regulamentação, ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, a Ordem dos Médicos Veterinários e a Associação nacional de Médicos Veterinários dos Municípios; 2- Que no prazo de um ano após a regulamentação, o Governo apresente à Assembleia da República um Relatório de Avaliação sobre o impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto. Assembleia da República, 31 de março de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana Mesquita — Miguel Tiago — Paulo Sá — Bruno Dias — Jorge Machado — Carla Cruz — António Filipe — João Oliveira — Rita Rato. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XIII (2.ª) RECUPERAÇÃO, REQUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO FORTE DE PENICHE O Forte de Peniche é um importante monumento visitado por mais de 100.000 pessoas por ano, um património histórico único e insubstituível. Deve ser encarado pelo poder político não só como o mais importante monumento do concelho de Peniche, mas também como um dos mais importantes monumentos nacionais, estratégico para a preservação da memória histórica sobre a ditadura fascista, a resistência antifascista e a luta pela liberdade e a democracia, e para transmissão às gerações futuras desse património de conhecimento histórico, bem como dos valores de Abril. Pela sua carga histórica, simbólica, museológica, emocional, política e patrimonial, a Fortaleza de Peniche e todo o seu conjunto edificado – incluindo os edifícios respeitantes à prisão política de alta segurança do regime fascista – deve ser considerada como um todo indivisível, inseparável da sua função histórica, educacional e pedagógica, à qual se devem subordinar quaisquer utilizações, atividades e intervenções naquele espaço. Ao longo das mais de quatro décadas de liberdade e democracia, o Estado português não procedeu aos investimentos necessários que dessem resposta cabal à justa aspiração da recuperação, requalificação e --- Apreciação — DAR I série — 49-54 — 06/04/2017 6 DE ABRIL DE 2017 O Sr. António Costa Silva (PSD): — Fizemos pouco, podem dizer! Mas, Srs. Deputados que apoiam este Governo, digam-nos lá um equipamento que têm para mostrar! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Não têm nada para mostrar no distrito de Évora! Termino, Sr. Presidente, dizendo que a governação do PSD com o CDS tem muito orgulho naquilo que fez no Alentejo e tem muito para mostrar. Os senhores estão há 17 meses a governar e não têm nada para mostrar ao distrito de Évora! Aplausos do PSD e do Deputado do CDS-PP Filipe Lobo d’Ávila. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos entrar no terceiro ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão da petição n.º 187/XIII (2.ª) — Proteção do Forte de Peniche da concessão a privados (José Pedro Correia Soares e outros) e dos projetos de resolução n.os 542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e da história do Forte de Peniche (BE), 785/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação, a conservação e a dignificação da Fortaleza de Peniche (PS) e 790/XIII (2.ª) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP). Para intervir, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Campos, do Bloco de Esquerda. O Sr. Jorge Campos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, naturalmente, saudar os peticionários e, se me permitem, começar por uma nota pessoal Este Deputado que agora vos fala guarda entre as mais vivas memórias da infância as visitas a um familiar preso no Forte de Peniche e um dos protagonistas da mais célebre evasão das prisões do fascismo em 1960. Esse homem conheceu, aliás, todas as prisões políticas do País! Não foi caso único. Bem pelo contrário, tantas e tantas famílias conheceram situações semelhantes. O Forte de Peniche tem uma longa história. A construção principiou em meados do século XVI, mas só foi concluída cerca de um século mais tarde. Ao longo dos anos foi objeto de diversas utilizações: foi uma fortaleza inexpugnável, mais tarde, uma prisão de alta segurança. Hoje é, indubitavelmente, um símbolo da resistência. Por isso, é em função dessa marca identitária, sem esquecer o conjunto do histórico adquirido, que, no entender do Bloco de Esquerda, deve ser equacionado. A reabilitação urgente de que carece exige o diálogo entre as populações e aquilo que o monumento representa no processo de consciencialização da importância dos valores patrimoniais, o que, evidentemente, afasta qualquer tentativa de apagar ou diluir a história a favor de negócios desfasados desse intuito. Em matéria de reabilitação do património, o Bloco de Esquerda encara diversas possibilidades, todas elas baseadas no rigor e no respeito pela identidade e a salvaguarda da memória. Escreveu Bertolt Brecht: «Há homens que lutam um dia e são bons, há outros que lutam um ano e são melhores e há os que lutam muitos anos e são muito bons, mas há os que lutam toda a vida e esses são imprescindíveis». Pois é a esses, aos que lutaram, de diferentes quadrantes político-ideológicos, que queremos fazer justiça. É nesse sentido que vai o projeto do Bloco de Esquerda de transformar o Forte de Peniche num polo de múltiplas valências articuladas com a centralidade da memória da resistência. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Odete João. A Sr.ª Odete João (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, saúdo os subscritores desta petição e congratulo-os pela sua participação cívica nesta iniciativa. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 08/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 74 O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação anterior. Não nos pronunciámos oralmente porque já não tínhamos tempo. O Sr. Presidente: — Como foi o Sr. Deputado Telmo Correia que propôs este método, que, aliás, é um método positivo, fiquei espantado — é o termo — por ter sido o CDS-PP a propor a discussão deste ponto e depois não ter ficado com tempo para a discussão do ponto que propôs. Mas são coisas que acontecem a todos. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 542/XIII (2.ª) — Preservação da memória e da história do Forte de Peniche (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 785/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a preservação, a conservação e a dignificação da Fortaleza de Peniche (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 790/XIII (2.ª) — Recuperação, requalificação e valorização do Forte de Peniche (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É para informar que apresentaremos uma declaração de voto relativamente às votações dos três últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Deputado Pedro Pimpão pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto sobre a votação destes projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 783/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de um CAE específico para terapêuticas não convencionais (TNC) (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e do Deputado do PS Ricardo Bexiga. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.o 420/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro - Cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por jovens (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 11.ª Comissão.