Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 492/XIII/2ª Pela criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis Exposição de motivos Os direitos da juventude são parte integrante das conquistas da Revolução de Abril, que inaugurou um tempo de direitos para os jovens portugueses. A conquista e consagração destes direitos na Constituição da República Portuguesa (artigo 70.º) são o corolário de um património único de participação e mobilização da juventude portuguesa, do desenvolvimento de lutas históricas dos jovens portugueses desenvolvidos com muita coragem e determinação durante o regime fascista, dos estudantes, dos operários, jovens trabalhadores, dos jovens intelectuais e artistas, desportistas e jornalistas. Neste contexto, importa destacar pela sua importância enquanto movimento unitário de massas o MUD Juvenil. Desta forma, foi corporizado o compromisso do Estado na garantia e efetivação dos direitos da juventude, rompendo com conceções retrógradas e obscurantistas de controlo da vontade e energia dos jovens, assumindo a necessidade de um conjunto articulado de políticas – educação, emprego, habitação, cultura, desporto, segurança social – cujo conteúdo e sentido é profundamente revolucionário e progressista. Deste modo, o artigo 70.º afirma que: PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 1. Os jovens gozam de proteção especial para efetivação dos seus direitos económicos, sociais e culturais, nomeadamente: a) No ensino, na formação profissional e na cultura; b) No acesso ao primeiro emprego, no trabalho e na segurança social; c) No acesso à habitação; d) Na educação física e no desporto; e) No aproveitamento dos tempos livres. 2. A política de juventude deverá ter como objetivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efetiva integração na vida ativa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade. 3. O Estado, em colaboração com as famílias, as escolas, as empresas, as organizações de moradores, as associações e fundações de fins culturais e as coletividades de cultura e recreio, fomenta e apoia as organizações juvenis na prossecução daqueles objetivos, bem como o intercâmbio internacional da juventude. O direito à participação política dos jovens em todas as matérias e espaços que lhes dizem respeito é uma das conquistas do regime democrático, seja na vida democrática das escolas, dos locais de trabalho, seja pelo respeito pela autonomia e valorização do associativismo juvenil, nas suas múltiplas expressões e dimensões. A Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que estabelece o regime jurídico do associativismo jovem abriu um caminho de desvalorização da experiência passada e a vivência concreta das associações, tendo sido criados cada vez mais obstáculos burocráticos, favorecendo o PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar conceito fiscalizador do Estado junto das associações, possibilitando ingerências inadmissíveis e diminuindo a generalidade dos direitos, quer das associações, quer dos seus dirigentes. Desde a aprovação da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, que o PCP sempre se opôs à fusão num único diploma legal de duas realidades diversas e com especificidades próprias do movimento associativo juvenil: as associações de estudantes e as associações juvenis. Entendemos que relativamente a isto, as dificuldades com que se deparavam até então as associações de estudantes não resultavam do quadro legislativo à data em vigor, mas sim do seu incumprimento e da falta de regulamentação de alguns dos seus aspetos. Sem prejuízo de uma revisão mais profunda da Lei n.º 23/2006, o PCP avança com propostas que visam responder aos principais problemas que se colocam ao associativismo juvenil: a excessiva burocracia e elevados custos financeiros para efeitos de legalização e constituição. Atualmente, as associações juvenis que pretendam candidatar-se aos apoios públicos do Instituto Português do Desporto e Juventude (IPDJ) têm obrigatoriamente que estar inscritas na Rede Nacional de Associações Juvenis (RNAJ). Para tal, têm que estar formalmente legalizadas e isso representa um custo insuportável para muitas associações que pode chegar aos 300 euros. Neste sentido, através desta iniciativa legislativa o PCP propõe: - A criação de um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil que assegure a necessária informação e apoio jurídico e institucional às associações de PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar estudantes ou aos grupos de estudantes que se queiram constituir como associação de estudantes, no sentido da sua legalização, inscrição no RNAJ e possibilidade de candidatura ao programa de apoio ao associativismo jovem; - A isenção de custos às associações juvenis no processo de constituição e legalização como forma de facilitar a inscrição no RNAJ e assim o acesso aos apoios públicos do IPDJ. Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Aditamento à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho São aditados à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, os artigos 8.º-A e 51.º-A com a seguinte redação: “Artigo 8.º-A Isenção do pagamento de custos no reconhecimento de associações juvenis As associações juvenis previstas na presente lei são isentas do pagamento dos custos inerentes à sua constituição. Artigo 51.º- Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil Até ao final de 2017 é criado, através de Portaria do membro do Governo responsável pela área da Juventude, um Plano Nacional de Incentivo ao Associativismo Estudantil PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar visando o apoio jurídico e institucional às associações de estudantes ou grupos de estudantes que se pretendam constituir como associações de estudantes.” Artigo 2.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 31 março de 2017 Os Deputados, RITA RATO; DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DR I série — 24/08/2016 JavaScript is required --- Discussão generalidade — DAR I série — 8-14 — 07/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 73 O Partido Socialista está disponível para votar favoravelmente, na generalidade, todos os projetos apresentados, embora eles sejam diferentes. Salientamos, desde já, que há um ponto que é comum a todos, que é a necessidade de alargar a idade dos candidatos para os 35 anos. Parece-nos sensata e razoável essa proposta e iremos, naturalmente, apoiá-la. Temos alguma dificuldade com um ou outro aspeto dos vários projetos de lei apresentados, e sinalizo pelo menos duas dificuldades, que ficam assim, desde já, sinalizadas. A primeira tem a ver com a circunstância de haver um projeto de lei, neste caso do PSD, que pretende fixar já, sob a forma de lei da Assembleia, a dotação orçamental deste programa para o Orçamento de 2018. Entendemos que essa matéria, naturalmente, tem de ser discutida na Assembleia mas no quadro do Orçamento do Estado para 2018 e não no quadro de uma lei autónoma. Seria muito estranho que a Assembleia começasse a fixar as dotações do Orçamento do ano que vem por forma de leis separadas para os vários assuntos. Porém, compreendemos a necessidade de reforçar a dotação do programa, somos os primeiros a defendê-la e não o conseguimos ainda e, portanto, certamente batalharemos nesse sentido. A segunda dificuldade que temos, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é relativamente à proposta do Partido Comunista, que nos parece generosa e ambiciosa no sentido do alargamento universal deste apoio a todos os jovens que cumpram os critérios. Provavelmente, não o conseguiremos fazer, pelo menos desde já, e, portanto, iremos defender a manutenção do concurso com os critérios que vierem a ser, em sede de comissão, concertados entre todos ou que, pelo menos, tenham maioria para poderem vingar na versão final do projeto. Resumindo, Srs. Deputados: a autonomia dos jovens é um bem em si. Os jovens não podem autonomizar- se se não tiverem duas condições fundamentais: emprego e habitação. Esta maioria tem lutado muito contra a precariedade e pelo emprego jovem e temos de dar mais passos para garantir maior autonomia dos jovens em matéria de habitação. Além de tudo o mais, isso terá uma consequência importante, que será a possibilidade de os jovens poderem constituir família quando quiserem, poderem ter filhos com mais segurança. O País beneficiará com isso e a felicidade das pessoas também. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos com a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 165/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do associativismo jovem (Primeira alteração à lei n.º 23/2006, de 23 de junho) (BE) e 492/XIII (2.ª) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Leão. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A proposta de alteração ao regime jurídico do associativismo jovem, que o Grupo Parlamentar do PS traz hoje à luz da Assembleia da República, trata-se de uma medida largamente consensual entre o movimento associativo estudantil, em sintonia com a máxima de que é na escola, seja no ensino básico ou no ensino secundário, que muitos jovens têm pela primeira vez contacto com formações associativas estudantis e é através da participação nas mesmas que desenvolvem curiosidade e interesse por outras realidades associativas e cívicas mais abrangentes. A associação de estudantes tem um papel fundamental na formação do jovem cidadão. Através dela, é a representatividade de todos os alunos que está em causa. É a responsabilização do corpo de alunos, primeiro e fundamentalmente, perante os seus pares, mas também perante todos os outros que compõem a comunidade escolar. Não poucas vezes, o envolvimento nas associações de estudantes constitui e simboliza o primeiro contacto destes jovens com os instrumentos democráticos que encontrarão ao longo do seu crescimento cívico e político: o delinear de um projeto coerente, a organização de uma campanha envolvente e apelativa, o debate público e franco de propostas e suas alternativas, a solidariedade e o diálogo constante entre representantes e --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 47-47 — 08/04/2017 8 DE ABRIL DE 2017 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 466/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens (Porta 65 - Jovem) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 11.ª Comissão. Também na generalidade, vamos votar o projeto de lei n.º 487/XIII (2.ª) — Alarga em cinco anos a idade máxima para acesso ao programa de apoio ao arrendamento Porta 65 (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Baixa à 11.ª Comissão. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 493/XIII (2.ª) — Alargamento dos beneficiários e dos apoios do programa Porta 65 Jovem (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria e regula o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Baixa, também, à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, de seguida, vamos votar um requerimento, apresentado pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 165/XIII (1.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PS), 483/XIII (2.ª) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem (PSD), 488/XIII (2.ª) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) (BE) e 492/XIII (2.ª) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora um requerimento, apresentado pelo Bloco de Esquerda, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 465/XIII (2.ª) — Aprova a constituição de unidades de gestão florestal (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora, na generalidade, conjuntamente, os projetos de lei n.os 405/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração de guarda conjunta de menores para efeitos de IRS (PCP), 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes para efeitos de IRS (BE) e 485/XIII (2.ª) — Assegura o direito de declaração conjunta das despesas com dependentes em sede de IRS (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Baixam à 5.ª Comissão. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 784/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede de IRS referentes ao exercício das responsabilidades parentais (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Votação na generalidade — DAR I série — 64-65 — 08/06/2019 I SÉRIE — NÚMERO 94 O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Nuno Magalhães, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, era para dizer que também pretendemos fazer uma declaração de voto oral. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Paulo Trigo Pereira (N insc.): — Sr. Presidente, queria anunciar duas coisas. Em primeiro lugar, irei apresentar uma declaração de voto sobre todas estas votações. Em segundo lugar, penso que não ficou registado o meu sentido de voto em relação à proposta, apresentada pelo CDS-PP, de alteração do artigo 16.º do texto de substituição, apresentado pela Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. Nos pontos não prejudicados anteriormente, o meu sentido de voto foi contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Ricardo Bexiga, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, era para informar a Câmara de que apresentarei uma declaração de voto escrita sobre as votações que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 895/XIII/3.ª (BE) — Reconhece e regulamenta a profissão de criminólogo(a) e 1054/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o regime do exercício profissional dos criminólogos. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente à última votação que fizemos, apresentarei uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 483/XIII/2.ª (PSD) — Procede à primeira alteração da Lei n.º 23/2006, de 23 de junho, modificando o regime jurídico do associativismo jovem, 488/XIII/2.ª (BE) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Primeira alteração à Lei n.º 23/2006, de 23 de junho) e 492/XIII/2.ª (PCP) — Pela criação de um plano nacional de incentivo ao associativismo estudantil e pela implementação de medidas de apoio e isenção de custos na constituição e reconhecimento de associações juvenis e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o Regime Jurídico do Associativismo Jovem. --- Votação na especialidade — DAR I série — 65-65 — 08/06/2019 8 DE JUNHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS), 483/XIII/2.ª (PSD), 488/XIII/2.ª (BE) e 492/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Santinho Pacheco, pede a palavra para que efeito? O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, seguem-se a leitura de um parecer e as declarações de voto orais. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir. Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1741/15.3BELRA, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos. --- Votação final global — DAR I série — 65-65 — 08/06/2019 8 DE JUNHO DE 2019 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos proceder à votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão, relativamente ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos proceder, agora, à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos Projetos de Lei n.os 165/XIII/1.ª (PS), 483/XIII/2.ª (PSD), 488/XIII/2.ª (BE) e 492/XIII/2.ª (PCP) e à Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. Sr. Deputado Ivan Gonçalves, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ivan Gonçalves (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Santinho Pacheco, pede a palavra para que efeito? O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, é para informar que, a título pessoal, apresentarei uma declaração de voto sobre este diploma. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Sr. Deputado Amadeu Soares Albergaria, pede a palavra para que efeito? O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, ou seja, para apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 2191/XIII/4.ª (Presidente da AR) — Prorrogação do prazo de funcionamento da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, seguem-se a leitura de um parecer e as declarações de voto orais. Peço ao Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza o favor de me substituir. Neste momento, reassumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai proceder à leitura de um parecer da Subcomissão de Ética. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, Processo n.º 1741/15.3BELRA, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Pedro Soares (BE) a intervir no âmbito dos referidos autos.