Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 780/XIII-2ª PELA ELIMINAÇÃO DO SOBRECUSTO DO INVESTIMENTO NAS REDES DE ENERGIA E PELO CONTROLO PÚBLICO DA CENTRAL DE DESPACHO DA REN Os artigos 262.º e 263.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro – Lei do Orçamento de Estado para 2017 – obrigando a debate e apreciação parlamentar os investimentos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, se outro mérito não tivessem, vieram definir um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas. Este processo põe a nu a necessidade imperativa de uma avaliação e gestão política, envolvendo dois órgãos de soberania e uma entidade pública reguladora – Governo e Assembleia da República e ERSE – dos principais investimentos de uma empresa privada; aliás quase se poderia dizer que, sem a infraestrutura (as redes) que obrigam a esse investimento, a REN não existia. Este quadro deixa à evidência que a necessidade deste escrutínio regulatório e político é consequência desse investimento de uma empresa privada, ir ser pago em última instância pelos clientes dos sistemas nacionais, elétrico e de abastecimento de gás natural, através de parcela da sua fatura de energia elétrica e/ou de gás natural. Em última instância, entrega-se o desenho e a modulação do projeto de investimento em infraestruturas únicas e estratégicas para o país – sendo que delas depende o abastecimento de energia elétrica e de gás natural – à lógica e planificação económica, financeira e técnica de uma empresa privada. O poder público é apenas chamado a intervir supletivamente sobre um facto consumado – os projetos apresentados pela REN e pela EDP Distribuição. Estamos a falar de um investimento cujo volume total de cerca de 2,4 mil milhões de euros num período de 10 anos – a saber:  Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E), 1,2 mil milhões de euros  Plano da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito – PDIRGN, 400 milhões de euros e  Plano da Rede de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN), 300 milhões de euros,  [a que se deve acrescentar os anunciados 500 milhões de euros da EDP Distribuição] … – cujos custos serão transferidos integralmente para as tarifas dos consumidores. Tal situação resultou da decisão política de privatização da REN e da EDP Distribuição, assegurando-se a empresas privadas teoricamente a funcionarem em mercado proveitos sem risco, isto é uma remuneração do capital fixada administrativamente pela entidade regulatória, não tendo sequer que assumir qualquer espécie de risco na realização de possível investimento nas redes, o seu “core business”; Assim, sujeita-se uma entidade reguladora, dita independente do poder executivo – a ERSE – à função própria de entidade de consultoria, sendo que a avaliação e decisão finais será do Governo e Assembleia da República; o que também desmonta o absurdo da dita independência destas entidades, criadas na esteira das políticas neoliberais de privatização e liberalização de serviços públicos essenciais. Torna-se evidente a equação administrativa e política, complexa e contraditória, um verdadeiro contorcionismo regulatório, entre as empresas (REN e EDP Distribuição), ERSE, poderes executivo e legislativo (Governo e Assembleia da República) na avaliação do referido investimento, com as empresas interessadas em maximizar o investimento e os poderes públicos tentando limitar esse investimento sem simultaneamente pôr em causa a segurança e o desenvolvimento necessário da rede, assegurando que os custos a transferir para a fatura energética sejam tão baixos quanto possível. Acresce que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte – gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte. É uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a recuperação da titularidade pública destas empresas. E é este objetivo que o PCP há muito coloca na agenda política. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. O urgente estudo da integração nos custos operacionais da REN e da EDP Distribuição dos sobrecustos determinados pelos investimentos nas redes, de forma a eliminá-los como componentes das faturas da energia elétrica e do gás natural e garantindo simultaneamente que se realizam os investimentos necessários à manutenção e desenvolvimento das infraestruturas das redes de energia elétrica e de gás natural; 2. O estudo do processo técnico e legislativo para a recuperação da função eminentemente pública da Central de Despacho da REN para uma entidade pública. Assembleia da República, 30 de março de 2017 Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; ANTÓNIO FILIPE; FRANCISCO LOPES; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; JORGE MACHADO --- Publicação — DAR II série A — 40-41 — 04/04/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 89 40 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 780/XIII (2.ª) PELA ELIMINAÇÃO DO SOBRECUSTO DO INVESTIMENTO NAS REDES DE ENERGIA E PELO CONTROLO PÚBLICO DA CENTRAL DE DESPACHO DA REN Os artigos 262.º e 263.º da Lei n.º 42/2016 de 28 de dezembro – Lei do Orçamento do Estado para 2017 – obrigando a debate e apreciação parlamentar os investimentos nas redes de transporte e distribuição de eletricidade e gás natural, se outro mérito não tivessem, vieram definir um processo que permite evidenciar com meridiana clareza o absurdo e a monstruosidade económica, social, política e regulatória da REN, e também da EDP, terem sido privatizadas, e serem hoje empresas privadas. Este processo põe a nu a necessidade imperativa de uma avaliação e gestão política, envolvendo dois órgãos de soberania e uma entidade pública reguladora – Governo e Assembleia da República e ERSE – dos principais investimentos de uma empresa privada; aliás quase se poderia dizer que, sem a infraestrutura (as redes) que obrigam a esse investimento, a REN não existia. Este quadro deixa à evidência que a necessidade deste escrutínio regulatório e político é consequência desse investimento de uma empresa privada, ir ser pago em última instância pelos clientes dos sistemas nacionais, elétrico e de abastecimento de gás natural, através de parcela da sua fatura de energia elétrica e/ou de gás natural. Em última instância, entrega-se o desenho e a modulação do projeto de investimento em infraestruturas únicas e estratégicas para o país – sendo que delas depende o abastecimento de energia elétrica e de gás natural – à lógica e planificação económica, financeira e técnica de uma empresa privada. O poder público é apenas chamado a intervir supletivamente sobre um facto consumado – os projetos apresentados pela REN e pela EDP Distribuição. Estamos a falar de um investimento cujo volume total de cerca de 2,4 mil milhões de euros num período de 10 anos – a saber:  Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Transporte de Eletricidade (PDIRT-E), 1,2 mil milhões de euros  Plano da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito – PDIRGN, 400 milhões de euros e  Plano da Rede de Distribuição de Gás Natural (PDIRD GN), 300 milhões de euros,  [a que se deve acrescentar os anunciados 500 milhões de euros da EDP Distribuição] … – cujos custos serão transferidos integralmente para as tarifas dos consumidores. Tal situação resultou da decisão política de privatização da REN e da EDP Distribuição, assegurando-se a empresas privadas teoricamente a funcionarem em mercado proveitos sem risco, isto é uma remuneração do capital fixada administrativamente pela entidade regulatória, não tendo sequer que assumir qualquer espécie de risco na realização de possível investimento nas redes, o seu “core business”; Assim, sujeita-se uma entidade reguladora, dita independente do poder executivo – a ERSE – à função própria de entidade de consultoria, sendo que a avaliação e decisão finais será do Governo e Assembleia da República; o que também desmonta o absurdo da dita independência destas entidades, criadas na esteira das políticas neoliberais de privatização e liberalização de serviços públicos essenciais. Torna-se evidente a equação administrativa e política, complexa e contraditória, um verdadeiro contorcionismo regulatório, entre as empresas (REN e EDP Distribuição), ERSE, poderes executivo e legislativo (Governo e Assembleia da República) na avaliação do referido investimento, com as empresas interessadas em maximizar o investimento e os poderes públicos tentando limitar esse investimento sem simultaneamente pôr em causa a segurança e o desenvolvimento necessário da rede, assegurando que os custos a transferir para a fatura energética sejam tão baixos quanto possível. Acresce que a REN desempenha ainda a função eminentemente pública e estratégica de central de despacho da carga elétrica na rede de transporte – gestão do acesso e transporte da energia elétrica a partir dos centros produtores, a circular na rede de transporte. É uma evidência que a única solução satisfatória para a equação e a recuperação para a esfera pública da função da central de despacho da REN é o controlo público integral da REN e da EDP Distribuição. Isto é a --- Apreciação — DAR I série — 53-59 — 14/06/2017 14 DE JUNHO DE 2017 A Sr.ª Deputada diz que não há um problema. Fale com as associações representativas de quem reside entre nós e descubra se existe ou não um problema,… Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … se as pessoas são ou não privadas dos seus direitos. A questão é se, efetivamente, temos direito a ter cidadãos de primeira e de segunda ou se essa é uma linha do passado que não queremos ter mais na nossa Lei da Nacionalidade. Aplauso do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da agenda de trabalho, relativo à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP) e 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) juntamente com os projetos de resolução n.os 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP), 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS). Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar para o dia de hoje este debate em torno de um projeto, que é o da recuperação do controlo público do planeamento da rede e da gestão global do sistema elétrico. Quando foi apresentado, este projeto foi atacado pela REN por, supostamente, se tratar de uma renacionalização da empresa. Está errado. Não é que não seja essa uma ideia do Bloco de Esquerda, não é que a recuperação para a esfera pública das redes de transporte de energia não esteja na ordem do dia na Europa, como ainda recentemente, na campanha para as eleições inglesas, ficou à vista na proposta do Partido Trabalhista. Mas não é disso que hoje vamos tratar. Tratamos, sim, de recuperar uma política de transparência para o transporte da energia. Precisamos de transparência quando temos um gestor de rede, a REN, que deveria ser independente e idónea e está nas mãos do mesmo acionista, a República Popular da China, que é dona do principal vendedor de energia: a EDP. Precisamos de transparência quando quem propõe o plano de investimentos, a REN, é depois remunerada em percentagem desses mesmos investimentos e o resultado é que há anos que não é aprovado um único plano de investimentos na rede. Precisamos de transparência ainda, porque esta gestão será cada vez mais crítica com os avanços na produção descentralizada e intermitente de energia. Portanto, propomos que estas funções passem a ser separadas da REN privada e entregues a um operador de sistema independente e na esfera pública. Um segundo agendamento que, oportunamente, tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Socialista e o PCP aproveitaram para fazer diz respeito às rendas excessivas na energia, um debate que se reabriu, e em boa hora, na sociedade portuguesa. Nesta intervenção, não terei tempo para regressar às origens destas rendas excessivas, aos avisos e às recomendações que, sucessivamente, foram feitos aos Governos, às medidas que este ou aquele Governo tomou ou deixou de tomar. Não teremos tempo para fazer esse historial, porque hoje a hora é a de fazer um