Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 482/XIII/2.ª Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro A extinção do sistema de tarifas reguladas no abastecimento de energia elétrica aos consumidores domésticos (Baixa Tensão Normal, para potências contratadas inferiores ou iguais a 41,4 kVA), foi inscrita na Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2011 de 1 de agosto, como imposição do Memorando de Entendimento/Pacto de Agressão. A Resolução tinha como objetivo “a promoção da competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e efetiva liberalização de todos os mercados energéticos, designadamente do mercados da eletricidade e do gás natural, através da extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais, promovendo a concorrência nestes sectores e estabelecendo condições que favoreçam a sustentabilidade da atividade de comercialização, de forma a satisfazer adequadamente as necessidades dos consumidores”. Isto é, a criação de um “mercado livre” de fornecedores/operadores de eletricidade, cuja concorrência iria nas intenções do legislador produzir um abaixamento significativo das tarifas elétricas. Ora o que aconteceu foi exatamente o oposto: as tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos regulares anuais, e implícita por via do aumento do défice tarifário. Outra coisa não seria de esperar de um mercado que se manteve e mantém fortemente oligopolizado, onde tem um peso dominante, particularmente no mercado dos consumidores domésticos, a EDP. A simples intervenção do Regulador não conseguiu ultrapassar esta situação e garantir uma efetiva e possível baixa das tarifas. Recorde-se e registe-se que o sector dos consumidores domésticos, mesmo antes da liberalização, tinha sido protegido por legislação (1995), que limitava os aumentos da tarifa a um valor fixo sobre a inflação de 1,5%. Esta proteção justificava-se pela pequena dimensão dos consumidores domésticos, que não lhes garante capacidade negocial. Este sector suporta, ainda, quase exclusivamente e por decisão das políticas publicas energéticas, vários sobrecustos específicos integrados nos CIEG: a) Das energias renováveis. b) Aumento do IVA em 2011. Passou-se do regime mínimo para o regime máximo, o que significou um aumento de ordem dos 650 milhões de euros. c) Rendas das concessões de BTN. Estas rendas são pagas aos municípios que por sua vez pagam a fatura da iluminação pública a custos de mercado liberalizado. Para além destes sobrecustos, partilha ainda, já com os restantes tipos de consumidores, os sobrecustos dos CAE/CMEC, da cogeração, a chamada convergência tarifária da Madeira e Açores e o Défice Tarifário. Somando a todos estes encargos, os custos de acesso à rede (transporte e distribuição), e ainda, os proveitos permitidos aos operadores intervenientes, valores definidos pela ERSE, obtemos mais de metade do valor final das tarifas. É, assim, difícil conceber a efetiva existência de um sistema de “mercado livre” para os consumidores domésticos, quando, de facto, os custos de referência, estão á partida fortemente condicionados, ou seja, uma regulação que determina cerca de 55% da fatura. Para acelerar a transferência de consumidores do sistema de tarifas reguladas para o dito mercado livre, o nº 4 da Resolução do Conselhos de Ministros nº 34/2011 de 1 de agosto estabeleceu que a tarifa regulada, dita transitória, deveria incorporar um “diferencial face ao preço de mercado para assegurar que as tarifas constituem um mecanismo que induza à transição dos consumidores para o mercado (…)”. Isto é, para que os consumidores que permaneçam na área regulada sejam “empurrados” para o mercado liberalizado. O Decreto-Lei 75/2012 de 26 de março deu cumprimento a essa orientação no nº 3 do artigo 4º (Tarifas Transitórias). No mesmo sentido, de criação um “mercado livre” pela força de imposições administrativas, o Regulamento de Relações Comerciais da ERSE, à margem de qualquer enquadramento legislativo conhecido, estabeleceu a proibição de regresso à tarifa regulada/transitória dos consumidores que em dado momento tenham optado pelo “mercado livre”, apenas podendo mudar para outro operador desse mercado. Anote-se que tal situação não acontece na generalidade dos países europeus, onde subsistem dois regimes para os consumidores de eletricidade: o regulado e o liberalizado e a livre opção de escolha. Por outro lado, o comportamento de vendas agressivo de eletricidade (e também do gás natural) por parte dos operadores comerciais privados, em muitos casos sem qualquer solidez financeira e empresarial (fazem preços na base do jogo dos spots diários), inclusive com a chantagem de que se o cliente não mudar para o mercado liberalizado, lhe “cortam a luz” (entre outras afirmações, no mínimo falsas), coloca a absoluta necessidade de defesa dos consumidores, nomeadamente dos que terão mais dificuldades de resistir a tais “campanhas do mercado”, como pessoas idosas, através da garantia de que poderão sempre permanecer ou optar pela tarifa regulada. A Lei do Orçamento de Estado para 2017, Lei 42/2016 de 28 de dezembro, estabeleceu no seu Artigo 171.º (Tarifas de energia elétrica): 1 – Em 2017, o Governo procede: a) ao prolongamento do prazo para a extinção das tarifas transitórias para fornecimentos de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, prevista no nº 5 da Portaria nº 97/2015 de 30 de março para 31 de dezembro de 2017, estabelecendo 31 de dezembro de 2020 como nova data; b) à regulamentação da fixação do valor da tarifa transitória, regulada pela ERSE, fazendo-o corresponder ao valor médio de mercado e eliminando o diferencial previsto no nº 4 do anexo à Resolução do Conselho de Ministros nº 34/2011 de 2 de agosto. 2 – As remunerações fixadas administrativamente (feed-in-tariff) pela aquisição da energia adquirida pelo Comercializador de Último Recurso (CUR) aos produtores em regime especial integram um apoio público, constituído pela diferença entre os custos reais incorridos pelo CUR na aquisição de eletricidade produzida em regime especial com remuneração garantida e os custos estimados para a aquisição de eletricidade a aplicar na definição das tarifas do CUR. 3 – O apoio público referido no número anterior não é acumulável com quaisquer outros apoios públicos, devendo ser deduzidos os valores recebidos pelos centros electroprodutores que indevidamente beneficiaram em acumulação de apoios à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis através de outros apoios públicos. 4 – O mecanismo de dedução ou reposição da acumulação indevida referida no número anterior é aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.” A alínea a) do nº 1 foi já concretizada pela Portaria 39/2017 de 26 de janeiro. Aguarda- se o diploma do governo para cumprimento do fixado na alínea b) do mesmo nº 1. A extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais, estabelecida pela RCM nº 34/2011, de 1 de agosto, previa a extinção de tarifas reguladas em BTN até 1 de janeiro de 2013. Este prazo fixado também no Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de março, foi alterado pela conjugação do Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro e da Portaria nº 97/2015 de 30 de março, para o dia 31 de dezembro de 2017. Face ao artigo 171º da Lei do Orçamento de Estado para 2017 e a Portaria nº 39/2017 de 26 de janeiro, atrás referidos, o prazo é no presente, 31 de dezembro de 2020. Este sucessivo alargamento do horizonte temporal teve em vista garantir as condições adequadas e necessárias para que as ofertas dos comercializadores de energia se processem num contexto de efetiva concorrência, e que os consumidores efetuem uma escolha informada sobre quais as ofertas que melhor se adequam ao seu interesse e perfil de consumo. Foi também nesse contexto que a Lei do Orçamento do Estado para 2017 consagrou a criação do Operador Logístico de Mudança de Comercializador, já aprovado em Conselho de Ministros. Embora as informações sobre as ofertas de fornecimento de energia elétrica por parte dos comercializadores sejam públicas, estas são de difícil comparação, dando azo a erros e omissões que depois, objetivamente, não podem hoje ser revertidos. Por outro lado, deve ser sempre possível aos consumidores regressarem ao sistema de tarifas reguladas, enquanto este existir. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo único Aditamento ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro Ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 15/2015, de 30 de janeiro, é aditado o artigo 2.º-A, com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A Direito de opção Os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período em que aquele regime vigore.» Assembleia da República, 30 de março de 2017 Os Deputados, BRUNO DIAS; JOÃO RAMOS; JORGE MACHADO; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; PAULA SANTOS; FRANCISCO LOPES; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; MIGUEL TIAGO; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 04/04/2017 4 DE ABRIL DE 2017 7 Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paulo Sá — António Filipe — Bruno Dias — Carla Cruz — Miguel Tiago — João Ramos. ——— PROJETO DE LEI N.º 482/XIII (2.ª) CONSAGRA A LIVRE OPÇÃO DOS CONSUMIDORES DOMÉSTICOS DE ELETRICIDADE PELO REGIME DE TARIFAS REGULADAS, PROCEDENDO À SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 75/2012, DE 26 DE JANEIRO A extinção do sistema de tarifas reguladas no abastecimento de energia elétrica aos consumidores domésticos (Baixa Tensão Normal, para potências contratadas inferiores ou iguais a 41,4 kVA), foi inscrita na Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011 de 1 de agosto, como imposição do Memorando de Entendimento/Pacto de Agressão. A Resolução tinha como objetivo “a promoção da competitividade, a transparência dos preços, o bom funcionamento e efetiva liberalização de todos os mercados energéticos, designadamente do mercados da eletricidade e do gás natural, através da extinção das tarifas reguladas de venda a clientes finais, promovendo a concorrência nestes sectores e estabelecendo condições que favoreçam a sustentabilidade da atividade de comercialização, de forma a satisfazer adequadamente as necessidades dos consumidores”. Isto é, a criação de um “mercado livre” de fornecedores/operadores de eletricidade, cuja concorrência iria nas intenções do legislador produzir um abaixamento significativo das tarifas elétricas. Ora o que aconteceu foi exatamente o oposto: as tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos regulares anuais, e implícita por via do aumento do défice tarifário. Outra coisa não seria de esperar de um mercado que se manteve e mantém fortemente oligopolizado, onde tem um peso dominante, particularmente no mercado dos consumidores domésticos, a EDP. A simples intervenção do Regulador não conseguiu ultrapassar esta situação e garantir uma efetiva e possível baixa das tarifas. Recorde-se e registe-se que o sector dos consumidores domésticos, mesmo antes da liberalização, tinha sido protegido por legislação (1995), que limitava os aumentos da tarifa a um valor fixo sobre a inflação de 1,5%. Esta proteção justificava-se pela pequena dimensão dos consumidores domésticos, que não lhes garante capacidade negocial. Este sector suporta, ainda, quase exclusivamente e por decisão das políticas publicas energéticas, vários sobrecustos específicos integrados nos CIEG: a) Das energias renováveis. b) Aumento do IVA em 2011. Passou-se do regime mínimo para o regime máximo, o que significou um aumento de ordem dos 650 milhões de euros. c) Rendas das concessões de BTN. Estas rendas são pagas aos municípios que por sua vez pagam a fatura da iluminação pública a custos de mercado liberalizado. Para além destes sobrecustos, partilha ainda, já com os restantes tipos de consumidores, os sobrecustos dos CAE/CMEC, da cogeração, a chamada convergência tarifária da Madeira e Açores e o Défice Tarifário. Somando a todos estes encargos, os custos de acesso à rede (transporte e distribuição), e ainda, os proveitos permitidos aos operadores intervenientes, valores definidos pela ERSE, obtemos mais de metade do valor final das tarifas. É, assim, difícil conceber a efetiva existência de um sistema de “mercado livre” para os consumidores domésticos, quando, de facto, os custos de referência, estão à partida fortemente condicionados, ou seja, uma regulação que determina cerca de 55% da fatura. Para acelerar a transferência de consumidores do sistema de tarifas reguladas para o dito mercado livre, o n.º 4 da Resolução do Conselhos de Ministros n.º 34/2011, de 1 de agosto, estabeleceu que a tarifa regulada, dita transitória, deveria incorporar um “diferencial face ao preço de mercado para assegurar que as tarifas --- Discussão generalidade — DAR I série — 53-59 — 14/06/2017 14 DE JUNHO DE 2017 A Sr.ª Deputada diz que não há um problema. Fale com as associações representativas de quem reside entre nós e descubra se existe ou não um problema,… Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — … se as pessoas são ou não privadas dos seus direitos. A questão é se, efetivamente, temos direito a ter cidadãos de primeira e de segunda ou se essa é uma linha do passado que não queremos ter mais na nossa Lei da Nacionalidade. Aplauso do PS e do PAN. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao quinto ponto da agenda de trabalho, relativo à discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 477/XIII (2.ª) — Aprova o controlo público da atividade de gestão técnica do Sistema Elétrico Nacional mediante a sua separação da atividade de exploração da rede nacional de eletricidade (BE), 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP) e 545/XIII (2.ª) — Determina a eliminação dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) e dos contratos de aquisição de energia (CAE) com a EDP e outras empresas do setor electroprodutor (PCP) juntamente com os projetos de resolução n.os 780/XIII (2.ª) — Pela eliminação do sobrecusto do investimento nas redes de energia e pelo controlo público da Central de Despacho da REN (PCP), 925/XIII (2.ª) — Recomenda a eliminação das rendas excessivas nos chamados custos de manutenção do equilíbrio contratual (BE) e 926/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o montante que vier a ser determinado no ajustamento final dos custos para manutenção do equilíbrio contratual reverta para abatimento às tarifas de eletricidade do ano 2018 e seguintes (PS). Para apresentar as iniciativas do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Costa. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda tomou a iniciativa de agendar para o dia de hoje este debate em torno de um projeto, que é o da recuperação do controlo público do planeamento da rede e da gestão global do sistema elétrico. Quando foi apresentado, este projeto foi atacado pela REN por, supostamente, se tratar de uma renacionalização da empresa. Está errado. Não é que não seja essa uma ideia do Bloco de Esquerda, não é que a recuperação para a esfera pública das redes de transporte de energia não esteja na ordem do dia na Europa, como ainda recentemente, na campanha para as eleições inglesas, ficou à vista na proposta do Partido Trabalhista. Mas não é disso que hoje vamos tratar. Tratamos, sim, de recuperar uma política de transparência para o transporte da energia. Precisamos de transparência quando temos um gestor de rede, a REN, que deveria ser independente e idónea e está nas mãos do mesmo acionista, a República Popular da China, que é dona do principal vendedor de energia: a EDP. Precisamos de transparência quando quem propõe o plano de investimentos, a REN, é depois remunerada em percentagem desses mesmos investimentos e o resultado é que há anos que não é aprovado um único plano de investimentos na rede. Precisamos de transparência ainda, porque esta gestão será cada vez mais crítica com os avanços na produção descentralizada e intermitente de energia. Portanto, propomos que estas funções passem a ser separadas da REN privada e entregues a um operador de sistema independente e na esfera pública. Um segundo agendamento que, oportunamente, tanto o Bloco de Esquerda como o Partido Socialista e o PCP aproveitaram para fazer diz respeito às rendas excessivas na energia, um debate que se reabriu, e em boa hora, na sociedade portuguesa. Nesta intervenção, não terei tempo para regressar às origens destas rendas excessivas, aos avisos e às recomendações que, sucessivamente, foram feitos aos Governos, às medidas que este ou aquele Governo tomou ou deixou de tomar. Não teremos tempo para fazer esse historial, porque hoje a hora é a de fazer um --- Votação final global — DAR I série — 98-98 — 20/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 109 Segue-se a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo à proposta de lei n.º 69/XIII (2.ª) — Cria um sistema de informação cadastral simplificada com as alterações introduzidas. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª) — Cria o sistema nacional de informação cadastral (SNIC) (PSD e CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção da Deputada do PS Helena Roseta. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 300/XIII (2.ª). Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª) — Estabelece um regime jurídico para as ações de arborização, rearborização ou adensamento florestal (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 464/XIII (2.ª). Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª) — Cria o banco público de terras agrícolas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do BE. Ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do projeto de lei n.º 500/XIII (2.ª). Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos projetos de lei n.os 457/XIII (2.ª) — Alteração à lei que estabelece os regimes de vinculação de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas (PSD) e 475/XIII (2.ª) — Estabelece condições de igualdade entre trabalhadores em matéria de progressão na carreira por opção gestionária (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo ao projeto de lei n.º 482/XIII (2.ª) — Consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2012, de 26 de janeiro (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo aos projetos de lei n.os 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima dos 10 000 € (BE) e 261/XIII (1.ª) — Proíbe os pagamentos em numerário acima de 3000 € (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.