Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança

30 DE MARÇO DE 2017 63 transferências para o SNS, via Orçamento do Estado para que não chegar ao fim do ano com défice. Embora tenha havido mais transferências nos últimos dois anos, elas não são suficientes e daí a recomendação para se estabelecer um compromisso plurianual para aumentar as verbas do SNS, estimando-se que sejam necessários 400 a 500 milhões de euros anuais. O défice no SNS repercute-se na perda de profissionais e na obsolescência dos equipamentos, com consequências gravosas para os utentes. O PJR recomenda que «o Governo apresente um compromisso plurianual que permita um horizonte de previsibilidade, de aumento do financiamento e do orçamento do SNS. Esse compromisso deve traduzir-se num aumento do investimento a realizar em edifícios e equipamentos, na criação e dotação do Fundo de Inovação Terapêutica e na dotação programas, medidas e políticas concretas destinadas à promoção da saúde e prevenção da doença». Seguiu-se o debate, em que usaram da palavra os seguintes Deputados: Isaura Pedro referiu que convém não esquecer que o SNS viveu um período grave nos últimos anos e que o PS conduziu o país a uma situação de bancarrota e em 2011 a dívida do SNS representava mais de 60% do seu orçamento, mas que nos anos seguintes, e apesar das dificuldades, o setor da saúde foi alvo de uma discriminação positiva. Fez notar que a despesa do SNS em fevereiro representa um aumento de 20% relativamente ao período homólogo do ano anterior. Disse que não lhe merecem quaisquer objeções as recomendações contidas nos PJR em discussão, propondo até que o atual Governo continue a política do anterior e reduza a dívida do SNS; António Sales reconhece que o financiamento do SNS está abaixo do financiamento padrão recomendado pela OCDE, sublinhando que em 2015 era inferior ao de 2010. O financiamento é uma escolha e o subfinanciamento tem a ver com os recursos do país. Reconhece que o Governo está a ter uma atitude responsável e a fazer um esforço e para internalizar serviços e fazer avaliações das PPP para melhorar o SNS; Isabel Galriça Neto recordou que o CDS-PP tem dito, desde o início da Legislatura, que tem havido quebra de investimento, o que é reconhecido pelo Ministro. Tem acompanhado e chamado a atenção para a acumulação de dívida e para a redução de investimento público no Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento do SNS.SNS. Têm sido feitas escolhas que agravam o funcionamento do SNS, declarando que os Projetos de Resolução fazem todo o sentido, sublinhando que o CDS até teria mais questões a apresentar. 4. Os Projetos de Resolução n.º 649/XIII (2.ª) e n.º 770/XIII (2.ª) foram objeto de discussão na Comissão de Saúde, em reunião de 22 de março de 2017. 5. A informação relativa à discussão dos PJR 649/XIII (2.ª) e 770/XIII (2.ª) será remetida ao Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. Assembleia da República, 22 de março de 2017. O Presidente da Comissão, José Matos Rosa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 778/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PLANO DE SEGURANÇA PARA CADA UM DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS PORTUGUESES, QUE GARANTA A PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇÕES E AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivos São sobejamente conhecidos os casos, ocorridos em junho, julho e setembro de 2016 e em janeiro de 2017, de estrangeiros detetados em situação de permanência irregular em território nacional que conseguiram iludir a vigilância das autoridades nacionais, quer fugindo da zona de trânsito, quer no decurso do transporte sob escolta

I SÉRIE — NÚMERO 88 18 Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — … porque, Srs. Deputados, se vamos ter 1,2 ou 1,3 milhões de portugueses recenseados no estrangeiro e se o método de votação for o mesmo de hoje, arriscamo-nos a ter abstenções históricas que se podem virar contra as nossas comunidades. Por isso, fazemos um apelo no sentido de, em sede de discussão na especialidade, podermos encontrar os consensos possíveis para ir ao encontro dos apelos do Conselho das Comunidades Portuguesas e dos peticionários da petição Nós também somos Portugueses, para se simplificar o método de votação e para pôr os portugueses que estão no estrangeiro em pé de igualdade com os que estão em Portugal. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Carlos Alberto Gonçalves (PSD): — Vou já terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que, se, por um lado, aumentamos o recenseamento e não alteramos a legislação eleitoral, parece que estamos a dar de um lado e a retirar de outro. Termino com um lamento: eu pensava que, em 2017, não iria ouvir, na Assembleia da República, grupos parlamentares, relativamente ao exercício do direito de voto para as eleições presidenciais, considerarem que os portugueses que residem em Portugal são mais portugueses do que os portugueses que residem no estrangeiro. Aplausos do PSD. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a apreciação dos projetos de lei n.os 426, 427, 516 e 517/XIII (2.ª) e das propostas de lei n.os 77 e 78/XIII (2.ª). Vamos dar início ao ponto 3 da agenda que consiste na discussão conjunta dos projetos de lei n.os 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP), 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP) e 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP), na generalidade, dos projetos de resolução n.os 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP), 779/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço e alargamento, a todos os elementos das forças de segurança que desempenhem funções de policiamento de proximidade, de formação específica em deteção, prevenção e combate ao terrorismo (CDS-PP) e 852/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que elabore as estratégias e os planos de ação decorrentes da Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo e aprove um plano estratégico de segurança das infraestruturas aeroportuárias (PSD) e, na generalidade, da proposta de lei n.º 79/XIII (2.ª) — Aprova o regime especial de acesso a dados de base e a dados de tráfego de comunicações eletrónicas pelo SIRP. Para apresentar os diplomas do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS traz hoje a esta Câmara um conjunto de cinco diplomas e a primeira referência que gostaria de fazer é no sentido de sabermos e percebermos o que está em causa e do que tratam estes cincos diplomas, que, basicamente, visam reforçar a prevenção e o combate ao terrorismo e também à criminalidade altamente organizada.

I SÉRIE — NÚMERO 90 42 Srs. Deputados, há três requerimentos a solicitarem a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação e por um período de 90 dias, um, apresentado pelo BE, relativo aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto- Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE), e 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE), outro, apresentado pelo PSD, relativo aos projetos de lei n.os 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio (Regulamenta a eleição do Presidente da República), à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República), à sexta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), e, um terceiro, apresentado pelo PS, relativo às propostas de lei n.os 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a lei eleitoral do Presidente da República e 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral. Vamos proceder à votação, em conjunto, destes três requerimentos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 478/XIII (2.ª) — Determina a recusa de entrada e permanência em território nacional a todos os estrangeiros que sejam condenados pela prática de crime de terrorismo, nos termos da respetiva lei (quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho — Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Segue-se a votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 479/XIII (2.ª) — Determina a perda da nacionalidade portuguesa, por parte de quem seja também nacional de outro Estado, em caso de condenação pela prática do crime de terrorismo (oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro — Lei da Nacionalidade) (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 480/XIII (2.ª) — Acesso a dados de tráfego, de localização ou outros dados conexos das comunicações por funcionários e agentes dos serviços de informações da República Portuguesa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 778/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprove um plano de segurança para cada um dos aeroportos internacionais portugueses, que garanta a partilha de informação entre as respetivas administrações e as forças e serviços de segurança (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 778/XIII-2ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE UM PLANO DE SEGURANÇA PARA CADA UM DOS AEROPORTOS INTERNACIONAIS PORTUGUESES, QUE GARANTA A PARTILHA DE INFORMAÇÃO ENTRE AS RESPETIVAS ADMINISTRAÇÕES E AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA Exposição de motivos São sobejamente conhecidos os casos, ocorridos em Junho, Julho e Setembro de 2016 e em Janeiro de 2017, de estrangeiros detetados em situação de permanência irregular em território nacional que conseguiram iludir a vigilância das autoridades nacionais, quer fugindo da zona de trânsito, quer no decurso do transporte sob escolta para o vôo de regresso, invadindo a placa do aeroporto e fugindo após transporem a rede de proteção daquele aeroporto. As preocupações a que o CDS sempre deu voz prendem-se com o receio, em primeiro lugar, de que se trate de uma rede organizada que conheça e explore as falhas de segurança dos nossos aeroportos internacionais, e, em segundo lugar, que tais redes organizadas não tenham por único objetivo o auxilio à imigração ilegal e que constituam, mesmo, atividades ligadas à prática de atos de terrorismo. O caso que ocorreu em finais de setembro de 2016, em particular - em que um passageiro fugiu da zona internacional do aeroporto Humberto Delgado após lhe ter sido concedida autorização para ir fumar -, pode revelar um problema de articulação e complementaridade entre segurança privada e segurança pública. Na verdade, o controlo da zona de trânsito estava a cargo da segurança privada, de acordo com a ANA, sendo nessa área que permanecem os passageiros em trânsito, como estava este passageiro argelino que fazia escala entre duas capitais de países do Norte de África. Este caso denota, pelo menos, duas categorias de falhas:  A primeira será uma falha legislativa, no sentido em que a lei devia prever a obrigatoriedade de um passageiro nestas circunstâncias ter um visto de escala, que lhe permitiria entrar na zona dos passageiros em trânsito; 2 2  A segunda é uma falha da infraestrutura aeroportuária , pois que deveria haver no aeroporto Humberto Delgado uma área estanque, para impedir a passagem ou saída deste tipo de passageiros, já que não é possível ter um polícia atrás de cada cidadão. É muito importante, em nosso entender, que as forças de autoridade segurança pública estejam presentes em zonas sensíveis como a área internacional do aeroporto: a segurança pública não pode estar ausente e deixar à segurança privada estas áreas tão importantes, pois este tipo de incidentes pode vir a acontecer com casos mais graves de indivíduos efetivamente ligadas a redes de terrorismo ou de crime organizado. A propósito destes incidentes, a Sr.ª Ministra da Administra Interna foi ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em Outubro e em Dezembro do ano passado, tendo então anunciado a criação de um grupo de trabalho para estudar o reforço da segurança no aeroporto e garantido que haviam já sido implementadas medidas de fortalecimento da mesma. Em Fevereiro do corrente ano, e a pedido do CDS-PP, foi a Sr.ª Ministra da Administração Interna novamente ouvida, na medida em que declarou publicamente naquelas audições que “a segurança estava reforçada e o problema estava resolvido” , mas a realidade teima em desmenti-la: quer o plano, quer os meios de segurança que a Sr.ª Ministra diz terem sido implementados - entre eles, o reforço da videovigilância e o controlo de passageiros de risco - não estão nitidamente a funcionar. Acresce que, no entender dos signatários, a incapacidade da Ministra em lidar com esta situação tem motivado as mais variadas reações, de diversos quadrantes. O presidente do sindicato que representa os inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) considera que as características do aeroporto Humberto Delgado favorecem estas situações, afirmando mesmo que, e citamos, “O aeroporto de Lisboa é um excelente centro comercial, mas como aeroporto não é funcional. Há que assumi-lo e dizê-lo com toda a frontalidade”. O presidente da empresa que administra as infraestruturas aeroportuárias (ANA - Aeroportos de Portugal, S.A.), por outro lado, criticou publicamente a conduta das 3 3 forças policiais, atribuindo-lhes responsabilidades nas várias fugas e preconizando uma intervenção mais musculada. Em Setembro de 2016, um editorial de um conhecido jornal diário circunscrevia exemplarmente a questão, e cito: “O que será preciso acontecer para que a ministra da Administração Interna assuma que há um problema de segurança no aeroporto de Lisboa? Ninguém sabe, mas o certo é que, enquanto a principal autoridade política responsável pela segurança dos cidadãos em território nacional não acorda desta inexplicável letargia, os casos vão-se sucedendo”. Esta matéria, do ponto de vista da segurança nacional, deve ser tratada com a maior seriedade: é uma matéria da maior gravidade e a repetição do mesmo tipo de incidente, por quatro vezes no espaço de seis meses, não pode ser considerado algo normal. Para o CDS-PP, os planos de segurança dos aeroportos internacionais portugueses para situações de emergência, como uma ameaça terrorista, têm de ser atualizados ou concluídos, conforme o caso. A própria Ministra da Administração Interna, de alguma forma, já reconheceu que existem carências, seja em número de efetivos, seja em bases de dados, e que os levantamentos feitos na sequência destes incidentes permitiram concluir pela existência de várias categorias de falhas, designadamente na identificação de pessoas. É certo que, tratando-se de matéria que não deve ser objeto de divulgação pública, consideram os subscritores que a Assembleia da República não deve conhecer em detalhe tais planos, mas deve saber, pelo menos, quando entrará em vigor. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Concretize, no horizonte temporal máximo de 90 dias, em concertação com as forças e serviços de segurança e a gestora aeroportuária, um plano de segurança eficaz e efetivo que se adapte às especificidades de cada um dos aeroportos internacionais portugueses; 4 4 2. Esse plano garanta a partilha de informação entre as Forças e Serviços de Segurança que operam nos aeroportos, adequada à prevenção e reação num cenário de crise; e, 3. Seja dado conhecimento, à Assembleia da República, da data da entrada em vigor do novo plano de segurança dos aeroportos internacionais portugueses. Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2017 Os Deputados, Nuno Magalhães Telmo Correia Vânia Dias da Silva Assunção Cristas Helder Amaral Cecília Meireles João Almeida Isabel Galriça Neto Teresa Caeiro Filipe Lobo d’Ávila Patrícia Fonseca João Rebelo Pedro Mota Soares Álvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Filipe Anacoreta Correia Ilda Araújo Novo António Carlos Monteiro