Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE AO INVESTIMENTO EM ENERGIA RENOVÁVEL SEM TARIFA GARANTIDA NAS REGIÕES COM MAIS POTENCIAL E MAIS CARENTES DE INVESTIMENTO Exposição de motivos O leque de opções tecnológicas sustentáveis, disponíveis para compor o mix energético nacional, tem vindo a ser progressivamente alargado e, espera-se, continue beneficiário do trabalho de investigação e desenvolvimento em curso no setor das energias renováveis um pouco por todo o mundo. Face ao momento em que Portugal deu os primeiros passos com investimentos em energia renovável, é hoje possível produzir energia de forma mais económica e eficiente e é hoje possível encontrar soluções que garantam a viabilidade económica dos investimentos sem necessidade de se garantirem tarifas aos promotores, em especial nos universos da produção hídrica e eólica. Esta realidade deve ser considerada de forma determinada e empenhada, tanto no pensamento estratégico sobre o setor da energia em Portugal como, desde já, ao nível do processo de decisão para novos investimentos neste setor. Também entre as tecnologias mais avançadas nessa capacidade de se autonomizarem em condições de viabilidade económica de qualquer apoio à tarifa, encontra-se a produção de energia elétrica tendo por base centrais fotovoltaicas. Esta tecnologia encontra em Portugal, em especial no sul do país, condições privilegiadas para atingir os melhores níveis de rentabilidade, criando-se assim condições para que nasçam negócios sustentáveis que produzem energia elétrica a um custo menor (financeiro e ambiental) do que muitas das tecnologias concorrentes, tendo potencial para contribuir para a descida geral do preço da energia elétrica em Portugal. O sul do país, em especial, é ainda uma região particularmente carente de investimento e de dinamismo económico, social e humano, como o atestam vários indicadores económicos oficiais, acrescentando-se assim benefícios adicionais inquestionáveis a investimentos que aí venham a ser realizados. Há, contudo, iniciativas que podem merecer, ainda, uma atenção no que reporta à beneficiação das tarifas. Elas situam-se nos universos da energia das ondas ou na biomassa. Estas iniciativas, como o Governo já admitiu, podem, tendo em conta a realidade concreta manter uma valorização tarifária em períodos específicos e previamente contratualizados. Em função do acima exposto, os Deputados do GPPS apresentam um projeto de resolução, a aprovar pela Assembleia da República, que tem por objetivo indicar ao Governo linhas de orientação estratégica a considerar nas opções de investimento no setor da energia, que privilegiem projetos em energia renovável, sem tarifa apoiada, que se localizam em zonas do território nacional com maior potencial ao nível da eficiência da produção e que mais possam beneficiar, pelo peso intrínseco na economia local, dos investimentos a realizar. Assim, ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do GPPS apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar que: 1) O Governo privilegie, sempre que se verifique necessidade de reforço ou substituição da capacidade de produção instalada de energia elétrica, o investimento em tecnologias renováveis rentáveis sem qualquer tipo de tarifa apoiada; 2) O Governo valorize como prioridades no processo de decisão de investimento na área da produção de energia elétrica, o investimento em tecnologias de base renovável em regiões com maior potencial natural para a produção mais eficiente de energia, maximizando-se, igualmente, o impacto benigno dos investimentos nas respetivas economias locais – um binómio que é hoje satisfeito, em especial, com a exploração de energia solar fotovoltaica no sul do país; 3) Que o Estado português se mantenha na linha da frente da produção renovável de energia numa perspetiva tripla de redução do impacto tarifário; de sustentabilidade ambiental e de aproveitamento dos recursos endógenos. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, (Carlos Pereira) (Luís Moreira Testa) (Hugo Costa) --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 29/03/2017 29 DE MARÇO DE 2017 21 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar que: 1) O Governo garanta que seja desenvolvida uma verificação da análise já feita pela ERSE de custo benefício sobre os investimentos previstos nos planos apresentados e que apenas sejam aprovados os investimentos cuja análise realizada resulte numa avaliação inequivocamente positiva para o sistema, para o desenvolvimento estrutural do país ou para a coesão territorial ou que seja devidamente fundamentada a necessidade desse investimento para assegurar o regular funcionamento do sistema e o abastecimento regular e eficiente; 2) A ERSE, sem deixar de assegurar o equilíbrio económico e financeiro das atividades dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, contenha as remunerações sobre estes investimentos e a operação dos sistemas e, que desta forma, estes possam induzir custos suportados e justificados aos sistemas e respetivos consumidores. Para tanto, a ERSE deve avaliar a realidade de cada uma des empresas promotoras, as circunstâncias operacionais e territoriais da sua operação, o financiamento nos mercados internacionais e a remuneração dos capitais próprios e, ainda, os critérios de definição do WACC partindo de modelos de representação usados por um grupo aleatório de reguladores do espaço europeu; 3) Que dessa avaliação se tenha em conta a realidade insular do país e o peso económico e financeiro acrescido dos investimentos nas áreas territoriais deprimidas seguindo as propostas políticas aprovadas no universo da coesão territorial; 4) Que os investimentos sejam sempre garantidos tendo em conta os indicadores de qualidade de serviço, devendo a ERSE fornecer todos os dados sobre as prioridades territoriais dos investimentos; 5) Que os investimentos a realizar sejam compatibilizados com a nossa inserção europeia e as inter- conecções com o norte de África, garantindo que as políticas de soberania e segurança de abastecimento estejam garantidas e atribuam credibilidades às linhas de políticas assumidas pelo Governo português; 6) Que, após a reforma da organização institucional do sector público administrativo do universo energético, as instituições do setor competentes em matéria energética e/ou promotoras de investigação na área, em consórcio ou colaboração com as entidades do Sistema Científico Nacional, passem a ter um papel ativo no planeamento nacional para as redes elétrica ou de gás nacionais. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos Pereira — Luís Moreira Testa — Hugo Costa — Hortense Martins — Francisco Rocha — Sofia Araújo — Francisca Parreira — Palmira Maciel — Odete João — Maria Augusta Santos — Susana Amador — Marisabel Moutela — Fernando Jesus — José Rui Cruz — Lúcia Araújo Silva — Carla Sousa — Santinho Pacheco — Ivan Gonçalves — André Pinotes Batista — Ricardo Bexiga — Elza Pais — Joaquim Barreto — Lara Martinho — João Azevedo Castro — Carla Tavares. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 773/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO PRIORIDADE AO INVESTIMENTO EM ENERGIA RENOVÁVEL SEM TARIFA GARANTIDA NAS REGIÕES COM MAIS POTENCIAL E MAIS CARENTES DE INVESTIMENTO Exposição de motivos O leque de opções tecnológicas sustentáveis, disponíveis para compor o mix energético nacional, tem vindo a ser progressivamente alargado e, espera-se, continue beneficiário do trabalho de investigação e desenvolvimento em curso no setor das energias renováveis um pouco por todo o mundo. Face ao momento em que Portugal deu os primeiros passos com investimentos em energia renovável, é hoje possível produzir energia de forma mais económica e eficiente e é hoje possível encontrar soluções que garantam a viabilidade --- Apreciação — DAR I série — 4-35 — 01/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 71 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 10 horas e 8 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, ao abrigo do artigo 73.º do Regimento, iniciamos a ordem do dia de hoje com um debate temático, requerido pelo Grupo Parlamentar do PS, sobre energia, procedendo-se também, conjuntamente à apreciação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros 10 anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Em relação a este último projeto de resolução, o texto foi substituído pelo autor. Para iniciar o debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Pereira. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Em pouco tempo de Governo já é possível avaliar de forma muito concreta as consequências de uma política energética que encerra duas ideias base, a competitividade e a estabilidade. Ou seja, precisamos de energia mais barata e de um quadro legal e regulatório mais transparente. Na verdade, encontramos um País com os preços mais elevados da União Europeia no gás natural e dos mais caros na eletricidade e nos combustíveis. Ora, esta circunstância não só compromete a competitividade de Portugal, como coloca sérios problemas de coesão social. Por outro lado, quando chegámos ao Governo, a regulação do setor mostrava sérias fragilidades. Hoje, já reforçámos esta área, integrando na ERSE (Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos) os combustíveis, os biocombustíveis e o gás engarrafado, permitindo que, pela primeira vez, todo o setor energético seja regulado por esta entidade reguladora. Sr. Presidente, a discussão em torno do setor energético é quase sempre muito hermética e complexa e os principais atores cultivam uma certa linguagem labiríntica. Por isso, o Governo do Partido Socialista tem procurado mostrar rigor e transparência, de modo a dar confiança aos agentes e, com isso, obter os resultados indispensáveis para o bem-estar dos portugueses. Assim, o grande desafio deste Governo foi sempre equilibrar a necessidade de corrigir alguns dos excessos introduzidos no passado, sem colocar em causa o funcionamento do sistema e as apostas incontornáveis no reforço da energia renovável. Nesta matéria devemos destacar, com particular orgulho, o facto de, pela primeira vez, ter sido possível licenciar centrais solares não financiadas pelo consumidor, um exemplo à escala europeia, que aconteceu em 2016, e uma prova de que é possível fazer mais com menos recursos. Mas a consistência das intervenções não ficou por aqui. O Governo atuou na correção do duplo apoio a centrais eólicas e solares. Na prática, esta iniciativa poupou 140 milhões de euros, que não afetarão as tarifas, ao impedir o apoio simultâneo à construção e instalação de centrais e o subsídio à produção de energia. Outra questão que onera a tarifa é a dos mecanismos de garantia de potência. Estes estimam-se em mais de 30 milhões de euros por ano. Com o Governo do Partido Socialista este valor irá cair de forma significativa, com a introdução do funcionamento do mercado através do mecanismo de leilão. Ao mesmo tempo, alterou-se o regime de «interruptibilidade», para o tornar mais transparente e funcional. Nos últimos cinco anos este instrumento custou mais de 500 milhões de euros e nunca foi utilizado ou testado. Sr. Presidente, com estas e outras intervenções no setor foi possível fazer o que não acontecia há 10 anos na energia elétrica: assegurar que o aumento do preço a efetuar não ultrapassasse a inflação prevista para 2017. O aumento de 1,2%, indicado pela ERSE compara com uma média de aumentos de 3,3% dos anos do Governo PSD/CDS-PP, sempre acima da inflação. Por outro lado, multiplicámos por 10 os beneficiários da tarifa social de eletricidade. Quando o PS chegou ao Governo apenas 80 000 consumidores beneficiavam deste mecanismo criado em 2010. Hoje são quase --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 40-41 — 01/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 71 O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Antes de passarmos à votação dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS), dou a palavra a Sr.ª Secretária Idália Serrão para ler uma declaração em nome da Deputada Jamila Madeira. A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a declaração é do seguinte teor: «Eu, Jamila Madeira, ao abrigo do n.º 3, do artigo 8.º e da alínea b), do n.º 2, do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, respetivamente por razão de consciência e por eventual conflito de interesses, declaro que não participarei na votação, que decorrerá na reunião plenária de 31 de março de 2017, dos seguintes projetos de resolução: 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS); 772/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia (PS) e 773/XIII (2.ª) (PS) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS)». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, em princípio, não vamos votar estes projetos de resolução, porque vamos votar um requerimento de baixa à Comissão, sem votação, de todos estes diplomas. Portanto, penso que não era esta a altura para fazer esta declaração. Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é, de facto, como disse. Vamos votar o requerimento de baixa dos diplomas à Comissão, sem votação, e, portanto, a declaração não seria necessária. De qualquer forma, é importante clarificar que os Deputados não podem deixar de participar na votação, têm é de declarar o eventual interesse particular, sob pena de o colégio eleitoral ficar alterado e isso dar, obviamente, complicações, do ponto de vista da votação. O Sr. Presidente: — Não é o caso, Sr. Deputado, pois o que vamos votar é o requerimento. O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas, Sr. Presidente, como, eventualmente, mais à frente, teremos de votar os projetos de resolução, é importante que isso seja, entretanto, clarificado. O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Vamos, então, votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à 6.ª Comissão, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 771/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que avalie os primeiros dez anos de coexistência das tarifas reguladas e das tarifas liberalizadas no setor elétrico e que promova medidas adicionais de proteção do consumidor de energia (PS), 772/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo linhas estratégicas de ação quanto aos planos de desenvolvimento e investimento no setor da energia