Ir para o conteudo principal
LegisMotion
Propostas
Partidos
Histórico
Profissionais
Como funciona
Preços
Entrar
Registar
Projeto de Lei 470: Reforça o regime sancionatório aplicável à discriminação em razão da deficiência, alterando o artigo 240.º do Código Penal | LegisMotion