Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 769/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais Exposição de motivos A mais recente revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovada pelo anterior Governo, consagra que “ as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Estas missões abrangem um vasto leque de atividades, incluindo : (…); o apoio à satisfação das necessidades básicas das populações; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e salvamento; a proteção do ambiente; a defesa do património natural e a prevenção de incêndios ; a pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho. Na execução destas missões deve ser valorizado na máxima extensão possível o princípio do duplo uso”. No decorrer do ano de 2013, foi publicado o Despacho Conjunto 14718/2013 do Ministérios da Defesa Nacional, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, que criou o “Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos em Missões de Interesse Público” (GT-MAMIP), que tinha como função “apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate a incêndios e de evacuações aeromédicas no território continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão”. As conclusões do GT-MAMIP, que constam de um relatório de 15 de setembro de 2015 propunha a “ mudança de operador dos serviços atuais para a FA, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente ” e também “ a existência de uma componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado, operados pela FA, e uma componente sazonal constituída pelos meios permanentes e por meios a contratar para fazer face a necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, nas fases críticas dos incêndios florestais)” Esta visão, com a qual o CDS se identifica, vem ao encontro de grande parte da evolução que tem sido feita a nível europeu sobre o papel que as Forças Armadas no desempenho de missões de cariz civil. Um dos ramos das Forças Armadas Portuguesas (FAP), o Exército, já anunciou, por comunicado, que este ano vai estar mais ativamente envolvido na prevenção e combate aos incêndios florestais, por meio de uma parceria estabelecida com a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). Pode ler-se no comunicado “ No âmbito da preparação e planeamento do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Florestais (DECIF), 1320 militares do Exército vão ser formados pela Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC). O curso (…) vai dotar os militares com mais competências para integrar os teatros de operações de combate a incêndios florestais na vigilância ativa pós- rescaldo (…). Nesta linha, o ministro da Agricultura, na conferência de imprensa que sucedeu ao Conselho de Ministros de dia 21 de Março, explicou que, no futuro, a gestão de meios de combate aos incêndios vai ser feito por militares e deixa de estar sob alçada do Ministério da Administração Interna. No entendimento do CDS, o Exército, mas também a Força Aérea pode e deve desempenhar um papel indispensável e necessário numa política eficaz de prevenção e de combate aos incendias florestais. O Estado tem gasto vários milhões de euros por ano com os encargos inerentes ao aluguer e operacionalização das aeronaves que ajudam no combate aos incêndios. Esta tem sido uma realidade das últimas duas décadas. Com a aquisição de aeronaves e com a operacionalização das mesmas pela Força Aérea Portuguesa, não só se racionaliza custos, como se proporciona horas de voos aos pilotos, que é uma das suas principais carências. Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma parceria entre a Força Aérea Portuguesa e a Autoridade Nacional de Proteção Civil que envolva quer efetivos militares, quer meios de apoio. Defendemos também que deve ser avaliada a possibilidade das Unidades da Força Aérea Portuguesa, mas também dos outros Ramos das Forças Armadas, poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio logístico necessário, durante as fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Através do Ministérios da Defesa Nacional e do Ministério da Administração Interna volte a ponderar as várias formas possíveis de aprofundamento da colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais; b) Avalie a possibilidade das Unidades da FAP e também dos outros Ramos das Forças Armadas poderem, de forma sistemática e permanente prestar o apoio logístico necessário, durante as fases críticas do Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DECIF), à operação de meios aéreos de combate aos incêndios florestais e também aos meios terrestres, passando tais formas de colaboração permanente a constar da Diretiva Operacional Nacional que organiza o Dispositivo Especial de Combate aos Incêndios Florestais (DON DECIF) dos anos vindouros; c) A previsão de empenhamento de meios aéreos da FAP no âmbito da coordenação de meios aéreos em operações de combate a incêndios florestais conste, igualmente, de forma sistemática e permanente, da DON DECIF; d) Pondere a possibilidade de alocação, por parte da FAP, de militares deste Ramo, à ANPC, nas áreas de apoio à gestão dos contratos de operação e manutenção dos meios aéreos próprios do Estado afetos às missões de proteção e socorro, bem como da área da gestão da aeronavegabilidade destes meios, de acordo com as necessidades que possam ser identificadas pela ANPC, e o estabelecimento dos correspetivos meios ou instrumentos que de forma célere e flexível possam garantir essa alocação de meios humanos; e) Através do Ministério da Defesa Nacional, assegure a capacidade futura de combate a incêndios florestais dos helicópteros ligeiros a adquirir pela FAP para substituição dos Alouette III, no âmbito da preparação do respetivo procedimento aquisitivo, designadamente pela previsão dos equipamentos e acessórios necessários a essa capacidade, bem como na definição do escalonamento temporal dos seus planos de manutenção, para que seja assegurada a sua disponibilidade nas fases críticas do DECIF. Palácio de São Bento, 24 de Março de 2017 Os Deputados, João Rebelo Nuno Magalhães Filipe Lobo D’Avila João Almeida --- Publicação — DAR II série A — 13-15 — 29/03/2017 29 DE MARÇO DE 2017 13 pôr termo ao impasse que aquela unidade presentemente vive, aprovando para o efeito um estatuto jurídico que lhe confira uma plena autonomia de gestão. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que defina para o Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, com a brevidade possível, um estatuto jurídico que confira à referida unidade de saúde uma autonomia de gestão compatível com uma resposta adequada às reais necessidades dos utentes do Serviço Nacional de Saúde e que permita à mesma: a) Promover a contratação dos profissionais em falta; b) Assegurar a sua plena capacidade de internamento; c) Reduzir a sua lista de espera para internamento; d) Restabelecer o normal funcionamento do seu serviço de ambulatório; e) Realizar os investimentos necessários para a boa conservação das infraestruturas existentes e, bem assim, para a requalificação energética dos edifícios do Centro, tendo em vista a obtenção de uma maior poupança energética e financeira. Palácio de São Bento, 24 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Miguel Santos — Cristóvão Norte — José Carlos Barros — Ângela Guerra — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 769/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROFUNDE A COLABORAÇÃO ENTRE A FORÇA AÉREA PORTUGUESA (FAP) E A AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO CIVIL (ANPC) NAS MISSÕES DE SOCORRO, RESGATE E, PARTICULARMENTE, DE COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS Exposição de motivos A mais recente revisão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, aprovada pelo anterior Governo, consagra que “as missões constitucionalmente atribuídas às Forças Armadas incluem missões de interesse público, nomeadamente no apoio ao desenvolvimento sustentado e à melhoria da qualidade de vida dos portugueses. Estas missões abrangem um vasto leque de atividades, incluindo: (…); o apoio à satisfação das necessidades básicas das populações; a fiscalização da Zona Económica Exclusiva; a busca e salvamento; a proteção do ambiente; a defesa do património natural e a prevenção de incêndios; a pesquisa dos recursos naturais e a investigação nos domínios da geografia, cartografia, hidrografia, oceanografia e ambiente marinho. Na execução destas missões deve ser valorizado na máxima extensão possível o princípio do duplo uso”. No decorrer do ano de 2013, foi publicado o Despacho Conjunto 14718/2013 do Ministérios da Defesa Nacional, do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Saúde, que criou o “Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos em Missões de Interesse Público” (GT-MAMIP), que tinha como função “apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate a incêndios e de evacuações aeromédicas no território continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão”. --- Apreciação — DAR I série — 46-51 — 30/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 69 Passamos ao último ponto da ordem de trabalhos, que consta da apreciação, em conjunto, da petição n.º 165/XIII (1.ª) — Solicitam que a Força Aérea Portuguesa volte a combater diretamente o flagelo dos incêndios nas florestas portuguesas (Jorge Manuel dos Santos Pereira e outros) e do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de saudar os mais de 30 000 subscritores da petição que trouxe a Plenário a temática de a Força Aérea Portuguesa voltar a combater diretamente o flagelo dos incêndios na floresta portuguesa. Aliás, o facto de os subscritores serem mais de 30 000 prova bem o interesse que este tema teve em relação a muitos portugueses. No nosso entendimento, o objeto desta petição não só é útil como se torna mesmo necessário, e foi por este motivo que elaborámos um projeto de resolução sobre esta temática, para que este conteúdo possa ser votado e ganhar, nestes termos, força jurídica. Um País que quer ter umas Forças Armadas com a plena consciência do seu papel no século XXI não pode ignorar a importância do conceito de duplo uso das Forças Armadas e refletir a importância das missões de interesse público para a sociedade. Pois, foi com esta visão que o último Governo, o Governo PSD/CDS, criou um Grupo de Trabalho para os Meios Aéreos empregues em Missões de Interesse Público que visou «… apresentar um estudo com opções para o futuro envolvimento ativo da Força Aérea com meios aéreos na prevenção e combate de incêndios e de evacuação aeromédicas no território…», estou a citar, «… continental e insular, assim como a articulação dos mesmos meios no âmbito de outras missões de interesse público e respetivo modelo de coordenação e gestão». As conclusões desse Grupo de Trabalho, que constam do relatório de 15 de setembro de 2015, propunham «(…) a mudança de operadores dos serviços atuais para a Força Aérea, ao nível das missões de proteção civil, emergência e segurança interna, com alterações mínimas nos procedimentos praticados atualmente (…)» e também «(…) a existência de uma componente permanente constituída por meios aéreos próprios do Estado, operados pela Força Aérea, e uma componente sazonal constituída por meios permanentes e por meios a contratar para fazer face às necessidades acrescidas e pontuais do Estado (por exemplo, na fase crítica dos incêndios florestais) (…)». É neste sentido, Sr. Presidente, que apresentamos este projeto de resolução, como é do conhecimento, e reservamos algum tempo para esclarecimento de eventuais dúvidas sobre o mesmo. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos Matias. O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudamos os peticionários que se nos dirigiram manifestando a sua vontade de que as Forças Armadas, em particular a Força Aérea, voltem a estar envolvidas na vigilância, prevenção, combate e rescaldo dos fogos florestais. Com esta petição, os subscritores revelam preocupação pela floresta e pela sua defesa, contra a destruição provocada pelos incêndios que, com regularidade, destroem largas áreas de floresta nacional. Uma preocupação justificada pela dimensão da catástrofe e reveladora de um empenhamento cívico que merece realce. De facto, é incompreensível que, de há muito, a Força Aérea não venha sendo preparada e solicitada para dar o seu contributo no combate aos fogos — salvaguardando, como é evidente, o essencial da sua missão e a necessidade de preparação técnica muito específica para algumas tarefas. Se não há fumo sem fogo, também não podemos olhar para o negócio do aluguer de aeronaves, sem manifestar a nossa perplexidade por tanta passividade perante os rios de dinheiro público que foram correndo para os cofres destas empresas, anos e anos a fio. --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 01/04/2017 I SÉRIE — NÚMERO 71 Vamos, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 347/XIII (1.ª) — Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 467/XIII (2.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, excluindo a Polícia Judiciária e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do respetivo âmbito de aplicação (quinta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho) (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Este projeto de lei baixa também à 1.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 769/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que aprofunde a colaboração entre a Força Aérea Portuguesa (FAP) e a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) nas missões de socorro, resgate e, particularmente, de combate a incêndios florestais (CDS-PP). De acordo com o que foi solicitado, vamos votar, em primeiro lugar, as alíneas a) e e). Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar as alíneas b), c) e d). Submetidas à votação, foram aprovadas, com os votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do BE. O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. José Miguel Medeiros (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem.