Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade

II SÉRIE-A — NÚMERO 82 84 Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que crie um regime de isenção parcial e temporário para os produtores de leite cru de vaca, respetivos cônjuges e trabalhadores, de 25% das contribuições para a segurança social, pelo período de 12 meses. Palácio de São Bento, 16 de março de 2016. Os Deputados e as Deputadas do PS: Lara Martinho — Júlia Rodrigues — Santinho Pacheco — João Azevedo Castro — Maria Augusta Santos — Francisco Rocha. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 762/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UM PROGRAMA ESPECÍFICO DE QUALIFICAÇÃO PARA DESEMPREGADOS DE LONGA DURAÇÃO COM 45 OU MAIS ANOS DE IDADE O desemprego é uma preocupação constante para a sociedade em geral e para os Governos em particular. O combate ao desemprego é um imperativo de qualquer governo e exige recursos, sobretudo financeiros, que são sempre escassos o que leva a que a sua utilização tenha que ser particularmente cuidada. Atualmente, Portugal continua a registar taxas de desemprego acima da média da União Europeia, sendo certo que, desde 2013, o número de pessoas desempregadas está em redução consistente. Esta redução é fruto de várias circunstâncias que vale a pena enumerar: – O crescimento da economia, em especial a partir de 2014 – que lamentavelmente tem sofrido uma desaceleração em 2016; – A revisão da legislação laboral numa dupla perspetiva de modernização e flexibilização de acordo com os padrões europeus e com a economia global em que nos inserimos, nomeadamente apostando em novas tecnologias e nova organização do trabalho, preparando-nos para o mercado único digital. Por outro lado, foi preciso encontrar uma mixed policy que alargasse as necessidades de crescimento do mercado de trabalho, quer pelo crescimento da economia, quer pelo enriquecimento curricular – teórico e prático – dos trabalhadores. Assim, foi feita uma aposta séria na formação profissional através de vários programas que habilitavam os formandos com novas ferramentas e foram implementadas medidas ativas de emprego com o objetivo de promover um melhor ajustamento entre a oferta e a procura. Naturalmente, estas medidas demoram tempo a gerar resultados, mas a criação consistente de emprego que se tem verificado, e o novo perfil marcadamente exportador da nossa economia, são a prova viva do acerto de muitas das medidas tomadas. Paralelamente, não podemos deixar de referir que estas medidas foram acompanhadas por apoios indispensáveis a quem estava mais fragilizado. Desde logo ao nível do subsídio de desemprego em que se diminuiu o prazo de garantia que passou de 450 dias para 360 dias e se majorou em 10 % para as famílias em que ambos os cônjuges estavam desempregados e com filhos a cargo.

I SÉRIE — NÚMERO 67 22 Protestos do CDS-PP. … tínhamos um fundo de resolução com uma dívida que era insustentável para o sistema bancário português — tivemos de alterar as condições de empréstimo para a tornar sustentável para os bancos portugueses e, portanto, para a economia portuguesa —, tínhamos, e continuamos a ter, um elevado nível de non-performing loans e tínhamos o problema do Novo Banco. Protestos do CDS-PP. Em 2017, estamos apenas a falar de dois problemas para resolver, e em que iremos trabalhar, que são os NPL (non-performing loans) e o Novo Banco. Para o Novo Banco será encontrada uma solução, esperemos que rapidamente, e resta-nos a questão dos NPL. A solução encontrada para a Caixa irá contribuir para reduzir esse rácio. Aquilo que o BCP fez, ao encontrar um parceiro internacional para a sua estrutura de capital, irá também contribuir para resolver esse problema. Portanto, perante a situação que encontrámos no início de 2016, tivemos de fazer um trabalho junto da Comissão Europeia para podermos recapitalizar a Caixa Geral de Depósitos sem ajuda do Estado. Foi uma decisão histórica, tomada pela Comissão Europeia,… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Está-se a ver o resultado! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — … que permitiu recapitalizar a Caixa sem que tal tenha sido classificado como ajuda do Estado. Uma decisão histórica, como acabei de dizer. Essa decisão histórica obrigou o Estado português a ir ao mercado internacional e, quando comparamos aquilo que é comparável — que é a emissão de dívida, junto de privados, em Portugal e em Espanha —, o que verificamos é que, apesar de o Banco Popular ter um rating superior àquele da Caixa Geral de Depósitos, a taxa de juro conseguida pela Caixa Geral de Depósitos foi inferior à taxa de juro conseguida pelo Banco Popular. Aplausos do PS. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É tão desonesta essa comparação! O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: — Isto credibiliza muito o plano de negócios da Caixa Geral de Depósitos e todo o esforço que foi feito pelo Governo português junto da Comissão Europeia, junto de investidores e junto de parceiros institucionais. Não podemos é estar a comparar aquilo que foi uma taxa de juro conseguida, através de fundos públicos, com fundos privados. O que é justo é compararmos aquilo que é comparável, privado com privado. Aplausos do PS. Protestos dos Deputados do CDS-PP João Pinho de Almeida e Cecília Meireles. Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem do dia, que consta da apreciação do projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS), juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro) (PCP) e com o

I SÉRIE — NÚMERO 68 52 desemprego após 180 dias da sua concessão (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro) (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos de lei baixam à 10.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 762/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho e estabeleça o ano de 2017/18 como data para alargar a universalidade da educação pré-escolar para as crianças com 3 anos de idade (PSD). O PSD e o Bloco de Esquerda solicitaram que se votem, primeiro, os pontos 1 e 3 e, depois, os pontos 2 e 4. Em primeiro lugar, vamos votar os pontos 1 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar os pontos 2 e 4. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 352/XIII (1.ª) — Propõe a universalização de educação pré- escolar a partir dos três anos de idade (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 690/XIII (2.ª) — Recomenda que até 2019 seja concretizada a universalidade da educação pré-escolar aos 3 anos e a obrigatoriedade aos 5 anos de idade (CDS-PP). O PAN solicita que sejam votados, conjuntamente, os pontos 1 e 2 e só depois o ponto 3. Sendo assim, vamos votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Votamos agora o ponto 3 do mesmo projeto de resolução. Submetido à votação, foi rejeitado,com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Agricultura e Mar, sem votação, por um período de 30 dias, do projeto de resolução n.º 669/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que atribua novo período de isenção temporária do pagamento de contribuições para a segurança social aos produtores de leite (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 762/XIII Recomenda ao Governo que desenvolva um programa específico de qualificação para desempregados de longa duração com 45 ou mais anos de idade O desemprego é uma preocupação constante para a sociedade em geral e para os Governos em particular. O combate ao desemprego é um imperativo de qualquer governo e exige recursos, sobretudo financeiros, que são sempre escassos o que leva a que a sua utilização tenha que ser particularmente cuidada. Atualmente, Portugal continua a registar taxas de desemprego acima da média da União Europeia, sendo certo que, desde 2013, o número de pessoas desempregadas está em redução consistente. Esta redução é fruto de várias circunstâncias que vale a pena enumerar: - o crescimento da economia, em especial a partir de 2014 – que lamentavelmente tem sofrido uma desaceleração em 2016; - A revisão da legislação laboral numa dupla perspetiva de modernização e flexibilização de acordo com os padrões europeus e com a economia global em que nos inserimos, nomeadamente apostando em 2 novas tecnologias e nova organização do trabalho, preparando-nos para o mercado único digital. Por outro lado, foi preciso encontrar uma mixed policy que alargasse as necessidades de crescimento do mercado de trabalho, quer pelo crescimento da economia, quer pelo enriquecimento curricular – teórico e prático – dos trabalhadores. Assim, foi feita uma aposta séria na formação profissional através de vários programas que habilitavam os formandos com novas ferramentas e foram implementadas medidas ativas de emprego com o objetivo de promover um melhor ajustamento entre a oferta e a procura. Naturalmente, estas medidas demoram tempo a gerar resultados, mas a criação consistente de emprego que se tem verificado, e o novo perfil marcadamente exportador da nossa economia, são a prova viva do acerto de muitas das medidas tomadas. Paralelamente, não podemos deixar de referir que estas medidas foram acompanhadas por apoios indispensáveis a quem estava mais fragilizado. Desde logo ao nível do subsídio de desemprego em que se diminuiu o prazo de garantia que passou de 450 dias para 360 dias e se majorou em 10 % para as famílias em que ambos os cônjuges estavam desempregados e com filhos a cargo. 3 Por outro lado, foi alargado o subsídio de desemprego aos trabalhadores independentes e pequenos empresários, pois havia a consciência de que a rigidez da legislação laboral tinha atirado muitos portugueses para estas categorias, apenas porque era a saída possível e não o seu enquadramento real. Apostou-se, para lá da formação tradicional, em novos conhecimentos, novas competências e formas de participação mais amigáveis da competitividade e crescente produtividade, para dotar esta população- alvo das competências suficientes e necessárias para entrar ou reentrar no mercado de trabalho. Foi, também, feito um trabalho de acompanhamento, muitas vezes pelo IEFP, para enquadrar e adaptar as formações às reais necessidades de um mercado globalizado, de pendor cada vez mais técnico e tecnológico capaz de responder às necessidades das empresas. Paralelamente a uma maior coesão, maior auto-estima e confiança no futuro, robusteceu-se a segurança social contendo a despesa e aumentando as contribuições correspondentes ao crescente volume de emprego. Hoje constatam-se alguns factos no universo das pessoas desempregadas que importa sublinhar: a) No que concerne à população desempregada com 45 ou mais anos de idade, verificamos que entre 2006 e 2016, segundo o INE, esta quase que duplicou, passando de 115 mil para 218 4 mil desempregados, uma realidade mais grave do que noutras faixas etárias; b) A taxa de cobertura dos beneficiários, ou seja a percentagem de desempregados registados que recebem subsídio de desemprego, e que em dezembro de 2013 e dezembro de 2014 era de 36% e 34% respetivamente, em dezembro de 2015 era de 32% e em dezembro de 2016 baixou para 31% (segundo informação da Segurança Social de 1 de fevereiro de 2017 e do INE de 8 fevereiro de 2017), ou seja, mais desempregados sem apoio social; c) Portugal continua a registar uma baixa taxa de emprego comparada com os parceiros europeus que importa ainda fortalecer, porque o aumento da taxa de emprego é crítica para o robustecimento do sistema público da segurança social e para que o país ganhe a batalha da competitividade e produtividade. É por isso que se verifica com apreensão que este Governo, para além de não estar a aproveitar em pleno as verbas do Portugal 2020 que estão à disposição do país, não tem promovido as políticas ativas de emprego tais como as de formação profissional necessárias à requalificação dos desempregados de longa duração, designadamente, para os que têm 45 ou mais anos de idade, deixando muitos 5 trabalhadores desempregados sem qualquer apoio financeiro e sem qualquer resposta que facilite o seu reingresso no mercado de trabalho. Tanto mais que se torna urgente e necessário potenciar o crescimento económico e que, para esse desígnio, muito contribui a existência de profissionais qualificados. Está, igualmente, demonstrado que as economias têm um crescimento mais rápido se apostarem em novas tecnologias e organizações de trabalho. Para este fim, concorre, entre outros, o desafio lançado pela União Europeia para o mercado único digital, que poderá vir a gerar novos empregos associados a novas competências. A EUROPA 2020 – Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, tem como objetivo contribuir para que a Europa tenha uma economia desenvolvida e com elevados níveis de emprego, produtividade e de coesão social. Nesse sentido, consideramos da máxima relevância desenvolver programas que facilitem o regresso ao mercado de trabalho por parte dos desempregados de longa duração, com 45 ou mais anos de idade, à semelhança do que tem sido desenvolvido para outros públicos alvo. Só através de uma aposta estruturada na qualificação dos trabalhadores desempregados se poderá evitar a sua exclusão do mercado de trabalho. Tanto mais que a evolução tecnológica está a ocorrer a um ritmo muito acelerado, que o nosso sistema físico e cultural tem dificuldade em 6 acompanhar. Exigindo, por isso, uma constante aprendizagem ao longo da vida. Consideramos essencial desenvolver ações de qualificação, para os desempregados de longa duração, com 45 ou mais anos de idade, e, sempre que possível, de dupla certificação, dotando-os de competências que lhes permitam voltar ao mercado de trabalho, contribuir para a revitalização da nossa economia e robustecer a segurança social. Face a todas estas circunstâncias e tendo em linha de conta os recursos disponíveis do quadro comunitário Portugal 2020, importa que, com urgência, se concretize um programa que tenha como público-alvo as pessoas desempregadas de longa duração com 45 ou mais anos de idade e que considere: a) A atribuição de uma bolsa de formação correspondente a 75% da Remuneração Mínima Mensal Garantida, para além dos outros apoios inerentes à própria formação; b) A vertente da formação profissional específica para este público- alvo que induza novos conhecimentos, novas competências, novas atitudes e formas de participação mais amigáveis da competitividade e crescente aumento da produtividade, para dotar esta população alvo das competências suficientes e necessárias 7 para voltar ao mercado do trabalho, aliando o seu saber e experiência aos novos instrumentos fornecidos por uma formação à medida. Pelo exposto os Deputados do Grupo Parlamentar Partido Social Democrata, nos termos constitucionais e regimentais em vigor, recomendam ao Governo: 1 – A utilização dos recursos do “Portugal 2020” para o desenvolvimento de ações específicas de formação profissional, desejavelmente de dupla certificação, tendo como destinatários os desempregados de longa duração, com 45 ou mais anos de idade, culminando com uma formação prática em contexto de trabalho, desenvolvida em empresas ou instituições da economia social, de forma a favorecer e privilegiar a empregabilidade e a efetiva inserção no mercado de trabalho e na sociedade; 2 – Que os formandos destas ações de formação profissional possam beneficiar de uma bolsa de formação equivalente a 75% da remuneração mínima mensal garantida, quando não forem beneficiários de proteção no desemprego, além dos apoios sociais próprios da formação profissional. Palácio de São Bento, 17 de março de 2017 8 Os Deputados, Luís Montenegro Adão Silva Feliciano Barreiras Duarte Mercês Borges Clara Marques Mendes Susana Lamas Carla Barros