Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da Lei da acessibilidade

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Conforme se pode ler no primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei nº 163/2006, de 8 de Agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais – “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito”. Com a aprovação do referido Decreto-Lei, que entrou em vigor a 8 de Fevereiro de 2007, foi estabelecido o prazo de 10 anos para se proceder à adaptação de edifícios a pessoas com deficiência. Contudo, e terminados os 10 anos no dia 8 de Fevereiro de 2017, é por demais evidente que esta adaptação não foi totalmente efetivada, tendo mesmo ficado muito aquém do desejado e do necessário. O próprio Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, reconhece falhas na aplicação da lei. Conforme é citado por um órgão de comunicação social, “ a assessoria de imprensa da secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, diz que, quando tomou posse, o Governo nomeou uma equipa para clarificar alguns conceitos da lei, “cuja aplicação prática se revela de difícil concretização”. Também a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), reconhece que “Há maior abertura mas estamos muito, muito longe daquilo que era o espírito da lei e do que deveria ter acontecido: a adaptação dos espaços de forma mais célere, a começar pelas instituições públicas” Apesar deste ser um problema transversal a todo o país, existem regiões e zonas onde se nota uma maior dificuldade de adaptação das acessibilidades em relação a outras. Conforme é unanime, grande parte da resistência em relação a esta adaptação não se encontra na legislação, mas sim na mentalidade e consciência de cada um que, como se sabe, é sempre o mais difícil de mudar Campanhas nacionais de sensibilização sobre temáticas sensíveis podem, se forem bem realizadas e se existir um efetivo envolvimento de todos os diretos interessados, ajudar no propósito para o qual foram constituídas. Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade, onde estejam envolvidas as associações representativas do sector, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: a) Desenvolva, até ao final do 2.º semestre de 2017 uma campanha nacional de sensibilização, com possibilidade de formação em áreas específicas e de maior relevância, para o cumprimento efectivo da lei da acessibilidade, onde estejam envolvidas as associações representativas do sector, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP.; b) Envolva e responsabilize todos os sectores da Administração Pública, com atribuições na área da deficiência, tendo em vista a criação de uma Politica Nacional de Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Palácio de São Bento, 15 de Março de 2017 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 42-43 — 21/03/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 81 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 753/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA CAMPANHA NACIONAL DE SENSIBILIZAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DA ACESSIBILIDADE Exposição de motivos Uma sociedade só é devidamente justa e solidária se olhar para os cidadãos portadores de deficiência com a atenção que merecem e se procurar desenvolver políticas globais e integradas que vão ao encontro dos seus direitos. O CDS nunca abandonou os cidadãos com deficiência e sempre os colocou no centro de uma política que visa dar voz e defender aqueles que, pela sua especial suscetibilidade, estão mais vulneráveis aos desafios do quotidiano do que qualquer outra pessoa. Conforme se pode ler no primeiro parágrafo do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto – Regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais – “A promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas, sendo um meio imprescindível para o exercício dos direitos que são conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, para uma maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, para um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado social de direito”. Com a aprovação do referido Decreto-Lei, que entrou em vigor a 8 de fevereiro de 2007, foi estabelecido o prazo de 10 anos para se proceder à adaptação de edifícios a pessoas com deficiência. Contudo, e terminados os 10 anos no dia 8 de fevereiro de 2017, é por demais evidente que esta adaptação não foi totalmente efetivada, tendo mesmo ficado muito aquém do desejado e do necessário. O próprio Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, reconhece falhas na aplicação da lei. Conforme é citado por um órgão de comunicação social, “a assessoria de imprensa da secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, Ana Sofia Antunes, diz que, quando tomou posse, o Governo nomeou uma equipa para clarificar alguns conceitos da lei, “cuja aplicação prática se revela de difícil concretização”. Também a coordenadora do Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), reconhece que “Há maior abertura mas estamos muito, muito longe daquilo que era o espírito da lei e do que deveria ter acontecido: a adaptação dos espaços de forma mais célere, a começar pelas instituições públicas”. Apesar deste ser um problema transversal a todo o país, existem regiões e zonas onde se nota uma maior dificuldade de adaptação das acessibilidades em relação a outras. Conforme é unanime, grande parte da resistência em relação a esta adaptação não se encontra na legislação, mas sim na mentalidade e consciência de cada um que, como se sabe, é sempre o mais difícil de mudar. Campanhas nacionais de sensibilização sobre temáticas sensíveis podem, se forem bem realizadas e se existir um efetivo envolvimento de todos os diretos interessados, ajudar no propósito para o qual foram constituídas. Neste sentido, o CDS entende que se torna necessário desenvolver uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade, onde estejam envolvidas as associações representativas do sector, as autarquias locais, o Instituto Nacional para a Reabilitação, IP, e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que: --- Apreciação — DAR I série — 17-30 — 25/03/2017 25 DE MARÇO DE 2017 A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Luís Monteiro (BE): — O que não podemos admitir é que aqueles professores, com contratos anuais, que foram escolhidos durante anos a fio por esses mesmos politécnicos não tenham os perfis que esses politécnicos precisam. Se não têm, por que é que continuaram a contratá-los anualmente? Essa é que é a discussão. O problema da precariedade é justamente esse: os politécnicos continuaram a contratar sem nunca ingressarem estes professores na carreira. E este é um instrumento fundamental para garantir a estabilidade. Vozes do BE: — Exatamente! O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Deputado Porfírio Silva, é importante a abertura tanto do Partido Socialista como dos outros partidos para discutir esta matéria em sede de comissão, e este agendamento do Bloco abre as portas — e ainda bem! — para que tal aconteça. Aliás, podemos, justamente, começar por corrigir algumas matérias que estão no diploma e que vão contra o próprio Orçamento do Estado do Governo do Partido Socialista. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Esse seria o ponto base para começarmos a corrigir, justamente, um decreto- lei que é bom, que responde a problemas de precariedade, mas que com certeza poderá responder a muitos outros professores que hoje, inclusive, vieram à Assembleia da República com a esperança de ver o seu caso resolvido. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, terminado o segundo ponto da ordem do dia, com a apreciação do Decreto-Lei n.º 45/2016 [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)], passamos ao terceiro ponto, que, como sabem, integra múltiplas iniciativas — do CDS-PP, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PAN — relativas à temática da deficiência e à problemática das pessoas com deficiência. Vamos, então, apreciar, na generalidade, os projetos de lei n.os 453/XIII (2.ª) — Altera o Código Civil, reforçando a proteção legal aos herdeiros interditos ou inabilitados (CDS-PP), 454/XIII (2.ª) — Estabelece as condições de organização, funcionamento e instalação do centro de atividades ocupacionais (CAO) (CDS-PP), 455/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, majora o período de licença parental, em caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, em 60, dias e cria a licença parental para nascimento prematuro, associado a deficiência ou doença rara, com mais de seis semanas antes da data presumível do parto (CDS-PP) e 456/XIII (2.ª) — Cria o regime excecional de indexação das prestações sociais dos deficientes das Forças Armadas (CDS-PP) juntamente com os projetos de resolução n.º 729/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que defenda, junto das instituições da União Europeia, a não discriminação da remuneração de pessoas com deficiência em projetos financiados por fundos comunitários (CDS-PP), n.º 730/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que alargue o Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI) para as crianças até aos 10 anos ou até à conclusão do 1.º ciclo do ensino básico e flexibilize e agilize a sua estrutura (CDS-PP), n.º 731/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, com o intuito de operacionalizar e efetivar o Centro de Atendimento, Acompanhamento e Reabilitação Social para Pessoas com Deficiência e Incapacidade, tipifique e determine, nos contratos a celebrar com as instituições, um valor utente/mês, que permita estabelecer uma ligação entre os serviços prestados, os níveis de cuidados e o acompanhamento realizado (CDS-PP), n.º 732/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie o plano de garantia para as crianças e jovens com deficiência (CDS-PP), n.º 733/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um documento único comprovativo do grau de incapacidade e deficiência para todas as circunstâncias da --- Votação Deliberação — DAR I série — 56-56 — 25/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 68 Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 750/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o valor para acumulação da prestação por deficiência com rendimentos de trabalho não seja inferior à soma do valor de referência da prestação social para a inclusão com a retribuição mensal mínima garantida (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 751/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reformule os apoios às empresas que contratem pessoas com deficiência (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. De seguida, vamos votar o projeto de resolução n.º 752/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que valorize a atividade das entidades formadoras de cães de assistência, nomeadamente definindo um quadro estável e contínuo de apoio financeiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 753/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma campanha nacional de sensibilização para o cumprimento da lei da acessibilidade (CDS-PP) (título e texto inicial substituídos a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do BE. Srs. Deputados, vamos votar o projeto de regimento n.º 1/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Regimento da Assembleia da República n.º 1/2007, de modo a incluir na obrigatoriedade de discussão pública a legislação em matéria de deficiência. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar dois requerimentos, apresentados pelo BE e pelo PCP, respetivamente, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 461/XIII (2.ª) — Alarga a proteção na parentalidade aos progenitores com filhos com deficiência ou doença rara (BE) e 462/XIII (2.ª) — Cria a licença específica de prematuridade ou de internamento hospitalar de recém- nascido (PCP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 502/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que as pessoas com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60% sejam incluídas no protocolo celebrado entre o INR e a CP de modo a acederem ao desconto de 25% nas tarifas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 503/XIII (2.ª) — Pela eliminação do fator de sustentabilidade aplicável às pensões de invalidez convertidas em pensões de velhice (BE).