Ratificação 19: Decreto-lei n° 78/92, de 6 de Maio, que - Altera o Decreto-lei n°152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel)

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Ratificação 19: Decreto-lei n° 78/92, de 6 de Maio, que - Altera o Decreto-lei n°152/89, de 10 de Maio (aprova o novo regime do imposto automóvel) | LegisMotion