Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes

Projeto de Resolução n.º 738/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais, na fiscalização de descargas poluentes. Exposição de motivos É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água. A bacia hidrográfica do Rio Tejo é um ecossistema vital para o país e um recurso determinante para a vivência e economia de cerca de três milhões de habitantes, sendo reconhecida como um território extenso e sujeito a diversas pressões, ambientais e socioeconómicas. Em matéria de poluição, o Rio Tejo encontra ‐se, hoje, dotado de um vasto conjunto de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas e industriais, que comprovam o avanço significativo em termos de qualidade da água nesta região, nas duas últimas décadas. No entanto, os problemas ambientais do Rio Tejo têm sido recorrentes, tendo tomado proporções de maiores dimensões nos últimos dois anos, carecendo de combate e resolução. Foi esta situação que levou a Assembleia da República, em 2015, a aprovar por unanimidade uma resolução em defesa da sustentabilidade do Rio Tejo que, nomeadamente, recomendava ao Governo que investigasse os incidentes de poluição que ali ocorriam. As iniciativas da sociedade civil muito têm contribuído para a denúncia e visibilidade do problema. A população que está mais próximo do Rio atua frequentemente como guardiã do mesmo, divulgando nas redes sociais os vários episódios de poluição que vão ocorrendo. Por outro lado ainda, já nesta Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação incluiu no seu plano de atividades, por proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP e a concordância de todos os outros Grupos Parlamentares, uma visita ao Rio Tejo. Esta visita realizou-se em abril de 2016, em todo o troço do Rio Tejo em território nacional, desde o Tejo Internacional, em Castelo Branco, até ao Estuário, e envolveu, para além das entidades da Administração Central com responsabilidade na matéria (Agência Portuguesa do Ambiente - APA e Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - IGAMAOT), os autarcas e algumas organizações da sociedade civil. Esta iniciativa trouxe ainda maior visibilidade mediática a este problema ambiental que urge ser resolvido. Também o Senhor Ministro do Ambiente constituiu a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo, cujo relatório foi divulgado em novembro de 2016, e que confirma as preocupações de todos relativamente aos focos de poluição e suas consequências ambientais. Nesse sentido, foi anunciado pelo Senhor Ministro do Ambiente um conjunto de medidas, nomeadamente a realização de ações integradas de fiscalização que asseguraram a partilha de resultados, com vantagens ao nível da eficácia ou o reforço da monitorização do estado das massas de água. Todavia, não obstante todas estas diligências, as descargas poluentes no Rio Tejo têm-se mantido, como comprovam os casos recentes ocorridos em fevereiro, no açude de Abrantes (dia 8) e em Constância (dia 21), o que revela que a fiscalização não está a ser eficaz. Nas suas conclusões, a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no Rio Tejo identificou condicionantes à atuação das diferentes entidades com competências em matérias de fiscalização e/ou inspeção decorrentes do enquadramento legal regulador do exercício da atividade, e confirmou que, para além da falta de fiscalização, existem dificuldades que obstam à obtenção de prova analítica, nomeadamente a falta de garantia de salvaguarda dos equipamentos que têm que estar em funcionamento durante um período de 24 horas sempre que a descarga ocorre em regime contínuo e, também, a obrigatoriedade de as autoridades inspetivas terem de dar conhecimento prévio da realização da inspeção aos responsáveis da instalação que procede à descarga, o que, obviamente, “pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra”. Por isso se considera ser necessária a alteração da legislação em vigor, que “permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estes, de forma reiterada, ultrapassam os valores limite de emissão estabelecidos”. Se é essencial a atividade económica para estas regiões de interioridade, que necessitam de emprego e melhores condições de vida para as suas populações, também é certo que essa atividade económica tem de ser respeitadora da legislação e não pode colocar em causa a sustentabilidade dos recursos ambientais, nem as outras atividades económicas como sejam a agricultura, o turismo ou a pesca. Assim, e nos termos da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do CDS propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que na fiscalização decorrente de descargas poluentes em cursos de água, permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais quando estes, de forma reiterada, ultrapassem os valores limite de emissão estabelecidos. Palácio de São Bento, 14 de março de 2017 Os Deputados Patricia Fonseca Alvaro Castello-Branco Antonio Carlos Monteiro Ilda Araujo Novo Nuno Magalhães --- Publicação — DAR II série A — 20-21 — 21/03/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 81 20 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 738/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PERMITA A UTILIZAÇÃO DE RESULTADOS ANALÍTICOS OBTIDOS COM AMOSTRAS PONTUAIS, NA FISCALIZAÇÃO DE DESCARGAS POLUENTES Exposição de motivos É objetivo da política de Ambiente assegurar a gestão sustentável dos recursos hídricos e garantir a efetiva aplicação da Lei da Água e demais legislação complementar, em especial no que respeita à qualidade da água. A bacia hidrográfica do rio Tejo é um ecossistema vital para o país e um recurso determinante para a vivência e economia de cerca de três milhões de habitantes, sendo reconhecida como um território extenso e sujeito a diversas pressões, ambientais e socioeconómicas. Em matéria de poluição, o rio Tejo encontra‐se, hoje, dotado de um vasto conjunto de infraestruturas de abastecimento de água e saneamento de águas residuais urbanas e industriais, que comprovam o avanço significativo em termos de qualidade da água nesta região, nas duas últimas décadas. No entanto, os problemas ambientais do rio Tejo têm sido recorrentes, tendo tomado proporções de maiores dimensões nos últimos dois anos, carecendo de combate e resolução. Foi esta situação que levou a Assembleia da República, em 2015, a aprovar por unanimidade uma resolução em defesa da sustentabilidade do rio Tejo que, nomeadamente, recomendava ao Governo que investigasse os incidentes de poluição que ali ocorriam. As iniciativas da sociedade civil muito têm contribuído para a denúncia e visibilidade do problema. A população que está mais próximo do Rio atua frequentemente como guardiã do mesmo, divulgando nas redes sociais os vários episódios de poluição que vão ocorrendo. Por outro lado ainda, já nesta Legislatura, a Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação incluiu no seu plano de atividades, por proposta do Grupo Parlamentar do CDS-PP e a concordância de todos os outros Grupos Parlamentares, uma visita ao rio Tejo. Esta visita realizou-se em abril de 2016, em todo o troço do rio Tejo em território nacional, desde o Tejo Internacional, em Castelo Branco, até ao Estuário, e envolveu, para além das entidades da Administração Central com responsabilidade na matéria (Agência Portuguesa do Ambiente – APA e Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território – IGAMAOT), os autarcas e algumas organizações da sociedade civil. Esta iniciativa trouxe ainda maior visibilidade mediática a este problema ambiental que urge ser resolvido. Também o Sr. Ministro do Ambiente constituiu a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no rio Tejo, cujo relatório foi divulgado em novembro de 2016, e que confirma as preocupações de todos relativamente aos focos de poluição e suas consequências ambientais. Nesse sentido, foi anunciado pelo Sr. Ministro do Ambiente um conjunto de medidas, nomeadamente a realização de ações integradas de fiscalização que asseguraram a partilha de resultados, com vantagens ao nível da eficácia ou o reforço da monitorização do estado das massas de água. Todavia, não obstante todas estas diligências, as descargas poluentes no rio Tejo têm-se mantido, como comprovam os casos recentes ocorridos em fevereiro, no açude de Abrantes (dia 8) e em Constância (dia 21), o que revela que a fiscalização não está a ser eficaz. Nas suas conclusões, a Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no rio Tejo identificou condicionantes à atuação das diferentes entidades com competências em matérias de fiscalização e/ou inspeção decorrentes do enquadramento legal regulador do exercício da atividade, e confirmou que, para além da falta de fiscalização, existem dificuldades que obstam à obtenção de prova analítica, nomeadamente a falta de garantia de salvaguarda dos equipamentos que têm que estar em funcionamento durante um período de 24 horas sempre que a descarga ocorre em regime contínuo e, também, a obrigatoriedade de as autoridades inspetivas terem de dar conhecimento prévio da realização da inspeção aos responsáveis da instalação que procede à descarga, o que, obviamente, “pode condicionar as características do efluente rejeitado naquele período e comprometer a representatividade da amostra”. --- Apreciação — DAR I série — 49-55 — 05/01/2018 5 DE JANEIRO DE 2018 tiveram programas de ajustamento, conseguindo conter esse efeito que, muitas vezes, o ajustamento não consegue. Protestos do PCP. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não temos uma narrativa da vinda do Diabo, mas, ao contrário do Bloco de Esquerda, sabemos o que custa governar nessas circunstâncias, sabemos que é difícil pedir sacrifícios aos portugueses e como os portugueses os sentiram na pele. Protestos do BE e do PCP. Por isso é que nos preocupa muito que o caminho que está a ser seguido não garanta que isso não volte a acontecer. Gostaríamos muito que garantisse que tal não volta a acontecer. Posso garantir-lhe, Sr.ª Deputada, que não é nada agradável ser membro de um Governo a aplicar um programa de ajustamento. Não é! Embora os senhores utilizem muito o argumento, ao qual falha, não me levem a mal, inteligência, de que gostamos de fazer mal às pessoas ou que tínhamos algum preconceito ideológico contra os portugueses, devo dizer que isso é um disparate rematado. Protestos do BE e do PCP. Aquilo que digo, Sr.ª Deputada, é que não temos nenhum tipo de ódio aos sindicatos, o que queremos é que ambas as partes sejam respeitadas: a parte dos trabalhadores e a parte das empresas. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quantos milhões?! A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não compreendemos como é que numa empresa que tem quase 30 anos de existência, que sempre conseguiu resolver os seus problemas sem greves — e os senhores sabem bem porque a comissão de trabalhadores era liderada por uma pessoa do Bloco de Esquerda —, … O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — …durante esse tempo, nunca houve esses conflitos e agora há. Será coincidência? Não acreditamos que seja, Sr.ª Deputada, e preocupa-nos, sim, o que possa acontecer e o que esse efeito possa trazer de arrastamento até para outras empresas que já cá estão ou que queiram vir a estar. Quando a Sr.ª Deputada fala de quantos milhões o Governo português já investiu naquela fábrica, Sr.ª Deputada, daqui a pouco estamos a ouvi-la defender que é preciso nacionalizar a Autoeuropa. É preciso ter cuidado com esse tipo de afirmações. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos assim as declarações políticas, passando ao ponto três da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 264/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros) e dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes), 1207/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica --- Votação Deliberação — DAR I série — 26-26 — 06/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 32 Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa. Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o referido voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do Deputado do PS João Soares e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.