Pela contratação de pessoal não docente em número adequado às especificidades da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 737/XIII/2.ª PELA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO DOCENTE EM NÚMERO ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA CONDE DE SÃO BENTO A Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento (EPACSB), instalada nas quintas do Mosteiro de São Bento - actualmente classificado como Monumento Nacional - é uma escola profissional de grande importância para Santo Tirso e toda a região circundante. Em 2004, foi galardoada pela Câmara Municipal do respectivo concelho com a Medalha de Mérito pelo reconhecimento do seu “prestigioso contributo no campo social, cultural e educacional”. Esta instituição de ensino segue os princípios orientadores que levaram à criação de Escolas Profissionais, nomeadamente a resposta a uma necessidade de interacção entre os sistemas produtivo e educativo, num modelo de cooperação entre os Ministérios da Educação e do Emprego e Segurança Social, tendo em vista uma oferta de formação que dê uma resposta eficaz às exigências do mercado de trabalho e que proporcione aos jovens estudantes alternativas de formação escolar facilitadoras do ingresso na vida activa e a inserção profissional e social. A escola ministra cursos profissionais de nível 4, cursos de Educação e Formação de nível básico e ainda cursos superiores técnicos profissionais, em parceria com o Instituto Politécnico de Bragança. O terreno escolar da EPACSB apresenta uma área total de aproximadamente 24 ha, divididos em 3 ha de edifícios e caminhos, 15 ha de superfície agrícola útil e 6 ha de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 superfície florestal. Além de um edifício principal, de instalações de apoio administrativo e pavilhões/salas de aula, a escola possui oficinas tecnológicas, oficinas de reparação de equipamentos agrícolas, um pequeno espaço de comercialização de produtos produzidos na escola, uma grande área de exploração agro-pecuária com vinha contínua e vinha tradicional em ramada, campos de forragem e mata. Das oficinas tecnológicas fazem parte um lagar, uma adega, um alambique, uma oficina de produtos lácteos, uma cozinha pedagógica, um secador de plantas aromáticas e medicinais, uma estufa de propagação e uma sala de mecanização. No espaço existe também uma câmara frigorífica, oficinas de carpintaria, de pedreiro e serralharia, uma vacaria, uma sala de ordenha, um hangar e um ovil. Possui ainda, no edifício principal, um internato masculino composto por seis quartos, duas salas de apoio ao curso da Restauração, um anexo e 3 laboratórios (Biologia, Química e Enologia). Na chamada Quinta de Fora (separada do Edifício Principal, cerca de 400 metros) existe um polo onde são ministradas todas as aulas práticas dos Cursos Profissionais de Restauração. A escola gere ainda uma Residência de Estudantes, mista, situada no centro da cidade de Santo Tirso. Ora, a especificidade de funções que um espaço educativo deste tipo exige, nomeadamente, o tratamento e manutenção de toda a área agrícola e das oficinas tecnológicas, assim como as demais valências que a escola felizmente oferece aos seus alunos e alunas, não tem sido acompanhada por um número suficiente de assistentes técnicos e operacionais exigidos e que permitam um regular funcionamento da instituição. O corpo docente é actualmente composto por 59 elementos. A EPACSB também contrata técnicos especializados dos sectores profissionais para o ensino de disciplinas das componentes técnicas dos cursos profissionais. Para que seja possível o funcionamento da instituição em níveis mínimos, conta com a colaboração de 38 assistentes técnicos e operacionais, divididos pelas mais variadas funções. Porém, por diversas razões, principalmente pelo facto de não se ter efectuado a reposição dos funcionários que se foram aposentando, conjugado com o envelhecimento do corpo de assistentes e de alguns permanecerem, há longo tempo, de baixa médica, é frequente acontecer que alguns destes técnicos não estejam disponíveis para se apresentarem ao trabalho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Para suprir as necessidades de pessoal não docente, a escola vê-se obrigada a socorrer- se de 11 contratos de emprego inserção, via Instituto de Emprego e Formação Profissional que, como é evidente, é uma solução altamente desadequada às necessidades da escola e dos próprios trabalhadores. Este tipo de contratação não proporciona emprego com os devidos direitos e raramente conduz a qualquer tipo de inserção profissional para quem, dedicadamente, executa estas funções permanentes e necessárias. O próprio Provedor de Justiça, num relatório de finais de 2014, chamou já a atenção para a irregularidade e injustiça neste tipo de contratação generalizada em inúmeras instituições públicas. Devido à sua dimensão e tipo de oferta educativa, e em virtude da fórmula de contratação de pessoal não docente para as escolas públicas (indicada na Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro), a EPACSB vive uma situação de rotura. Tal situação deve ser corrigida, nomeadamente com o aumento do quadro de pessoal não docente, em número adequado às exigências específicas deste tipo de estabelecimento, além do que a fórmula da Portaria n.º 29/2015 permite. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: - Além do número que resulta da aplicação estrita da fórmula de contratação indicada na Portaria n.º 29/2015, de 12 de fevereiro, autorize a contratação suplementar de pessoal não docente, em regime de contratação de trabalho por tempo indeterminado, em número que permita acomodar as necessidades específicas da Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento. Assembleia da República, 14 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 86-87 — 15/03/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 80 86 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 737/XIII (2.ª) PELA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NÃO DOCENTE EM NÚMERO ADEQUADO ÀS ESPECIFICIDADES DA ESCOLA PROFISSIONAL AGRÍCOLA CONDE DE SÃO BENTO A Escola Profissional Agrícola Conde de São Bento (EPACSB), instalada nas quintas do Mosteiro de São Bento – atualmente classificado como Monumento Nacional – é uma escola profissional de grande importância para Santo Tirso e toda a região circundante. Em 2004, foi galardoada pela Câmara Municipal do respetivo concelho com a Medalha de Mérito pelo reconhecimento do seu “prestigioso contributo no campo social, cultural e educacional”. Esta instituição de ensino segue os princípios orientadores que levaram à criação de Escolas Profissionais, nomeadamente a resposta a uma necessidade de interação entre os sistemas produtivo e educativo, num modelo de cooperação entre os Ministérios da Educação e do Emprego e Segurança Social, tendo em vista uma oferta de formação que dê uma resposta eficaz às exigências do mercado de trabalho e que proporcione aos jovens estudantes alternativas de formação escolar facilitadoras do ingresso na vida ativa e a inserção profissional e social. A escola ministra cursos profissionais de nível 4, cursos de Educação e Formação de nível básico e ainda cursos superiores técnicos profissionais, em parceria com o Instituto Politécnico de Bragança. O terreno escolar da EPACSB apresenta uma área total de aproximadamente 24 ha, divididos em 3 ha de edifícios e caminhos, 15 ha de superfície agrícola útil e 6 ha de superfície florestal. Além de um edifício principal, de instalações de apoio administrativo e pavilhões/salas de aula, a escola possui oficinas tecnológicas, oficinas de reparação de equipamentos agrícolas, um pequeno espaço de comercialização de produtos produzidos na escola, uma grande área de exploração agropecuária com vinha contínua e vinha tradicional em ramada, campos de forragem e mata. Das oficinas tecnológicas fazem parte um lagar, uma adega, um alambique, uma oficina de produtos lácteos, uma cozinha pedagógica, um secador de plantas aromáticas e medicinais, uma estufa de propagação e uma sala de mecanização. No espaço existe também uma câmara frigorífica, oficinas de carpintaria, de pedreiro e serralharia, uma vacaria, uma sala de ordenha, um hangar e um ovil. Possui ainda, no edifício principal, um internato masculino composto por seis quartos, duas salas de apoio ao curso da Restauração, um anexo e 3 laboratórios (Biologia, Química e Enologia). Na chamada Quinta de Fora (separada do Edifício Principal, cerca de 400 metros) existe um polo onde são ministradas todas as aulas práticas dos Cursos Profissionais de Restauração. A escola gere ainda uma Residência de Estudantes, mista, situada no centro da cidade de Santo Tirso. Ora, a especificidade de funções que um espaço educativo deste tipo exige, nomeadamente, o tratamento e manutenção de toda a área agrícola e das oficinas tecnológicas, assim como as demais valências que a escola felizmente oferece aos seus alunos e alunas, não tem sido acompanhada por um número suficiente de assistentes técnicos e operacionais exigidos e que permitam um regular funcionamento da instituição. O corpo docente é atualmente composto por 59 elementos. A EPACSB também contrata técnicos especializados dos sectores profissionais para o ensino de disciplinas das componentes técnicas dos cursos profissionais. Para que seja possível o funcionamento da instituição em níveis mínimos, conta com a colaboração de 38 assistentes técnicos e operacionais, divididos pelas mais variadas funções. Porém, por diversas razões, principalmente pelo facto de não se ter efetuado a reposição dos funcionários que se foram aposentando, conjugado com o envelhecimento do corpo de assistentes e de alguns permanecerem, há longo tempo, de baixa médica, é frequente acontecer que alguns destes técnicos não estejam disponíveis para se apresentarem ao trabalho. Para suprir as necessidades de pessoal não docente, a escola vê-se obrigada a socorrer-se de 11 contratos de emprego inserção, via Instituto de Emprego e Formação Profissional que, como é evidente, é uma solução altamente desadequada às necessidades da escola e dos próprios trabalhadores. Este tipo de contratação não proporciona emprego com os devidos direitos e raramente conduz a qualquer tipo de inserção profissional para quem, dedicadamente, executa estas funções permanentes e necessárias. O próprio Provedor de Justiça, num relatório de finais de 2014, chamou já a atenção para a irregularidade e injustiça neste tipo de contratação generalizada em inúmeras instituições públicas.