Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica

PROJETO DE LEI N.º 439/XIII/2.ª Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica Exposição de motivos A legislação em vigor que regula a publicidade domiciliária impõe às entidades que promovam publicidade por telefone a criação e a manutenção de uma lista dos cidadãos que manifestem o desejo de não receber essa publicidade. A responsabilidade pela feitura, manutenção e atualização daquela lista cabe às próprias entidades comerciais ou aos organismos que as representem. Atualmente, a par da lista gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), existe uma lista mantida pela AMD - Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo através de protocolo de cooperação celebrado com a Direção-Geral do Consumidor. A não obrigatoriedade de adesão à AMD e o número reduzido de entidades inscritas naquela associação leva a que grande parte do universo empresarial se encontre à margem desta conduta. A existência de múltiplas listas, geridas por um interminável número de entidades às quais os consumidores não acedem, nem para delas constarem lhes foi solicitado o seu consentimento, associado ao facto do desconhecimento generalizado sobre os mecanismos de inclusão nas referidas listas, tem gerado um sentimento de impunidade face às violações do direito à privacidade a que os consumidores têm estado sujeitos. Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a criação de um portal gerido e mantido pela Direção Geral do Consumidor com vista a assegurar uma real e efetiva protecção dos consumidores contra publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Publicidade por telefone 1 - Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante ou do utilizador que seja pessoa singular a receção de comunicações telefónicas, não solicitadas, para fins de marketing direto. 2 - O fornecedor de determinado produto ou serviço que tenha obtido dos seus clientes, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), no contexto da venda de um produto ou serviço, os números de telefone, pode utilizá-los para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados, desde que registe esse número na lista de comunicações telefónicas expressamente solicitadas, constante do Portal referido no artigo seguinte. 3 - O fornecedor de determinado produto ou serviço deve facultar aos clientes o endereço de Internet do Portal e outros meios de contacto válidos onde o destinatário se possa registar online ou remeter um pedido para pôr termo a comunicações previamente autorizadas. Artigo 2.º Portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica 1 - Compete à Direção-Geral do Consumidor a criação, manutenção e divulgação de um portal que permita: a) À entidade que promova a publicidade por telefone o registo e acesso à lista referida no n.º 2 do artigo anterior; b) Ao assinante ou utilizador, registar os números de telefone nos quais já não pretenda receber comunicações telefónicas previamente autorizadas; c) Ao assinante ou utilizador submeter queixa eletrónica. 2 - Compete à Direção-Geral do Consumidor manter atualizada a lista de âmbito nacional. 3 – Pelo acesso ao portal e inclusão consentida na lista referida não podem ser cobradas quaisquer quantias. 4 - As entidades que promovam publicidade por telefone são obrigadas a consultar a lista. Artigo 3.º Regulamentação Cabe ao Governo regulamentar a presente lei no prazo de 90 dias a contar da data da sua entrada em vigor. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, … de março de 2017 Os Deputados do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 9-10 — 14/03/2017 14 DE MARÇO DE 2017 9 PROJETO DE LEI N.º 439/XIII (2.ª) DETERMINA A CRIAÇÃO, NO SEIO DA DIREÇÃO-GERAL DO CONSUMIDOR, DE UM PORTAL DE REGISTO NACIONAL DE CONSUMIDORES ADERENTES A PUBLICIDADE TELEFÓNICA Exposição de motivos A legislação em vigor que regula a publicidade domiciliária impõe às entidades que promovam publicidade por telefone a criação e a manutenção de uma lista dos cidadãos que manifestem o desejo de não receber essa publicidade. A responsabilidade pela feitura, manutenção e atualização daquela lista cabe às próprias entidades comerciais ou aos organismos que as representem. Atualmente, a par da lista gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC), existe uma lista mantida pela AMD – Associação Portuguesa de Marketing Direto, Relacional e Interativo através de protocolo de cooperação celebrado com a Direção-Geral do Consumidor. A não obrigatoriedade de adesão à AMD e o número reduzido de entidades inscritas naquela associação leva a que grande parte do universo empresarial se encontre à margem desta conduta. A existência de múltiplas listas, geridas por um interminável número de entidades às quais os consumidores não acedem, nem para delas constarem lhes foi solicitado o seu consentimento, associado ao facto do desconhecimento generalizado sobre os mecanismos de inclusão nas referidas listas, tem gerado um sentimento de impunidade face às violações do direito à privacidade a que os consumidores têm estado sujeitos.Com a presente iniciativa, o Grupo Parlamentar do PSD propõe a criação de um portal gerido e mantido pela Direção Geral do Consumidor com vista a assegurar uma real e efetiva proteção dos consumidores contra publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Publicidade por telefone 1 – Está sujeito a consentimento prévio e expresso do assinante ou do utilizador que seja pessoa singular a receção de comunicações telefónicas, não solicitadas, para fins de marketing direto. 2 – O fornecedor de determinado produto ou serviço que tenha obtido dos seus clientes, nos termos da Lei n.º 67/98, de 26 de outubro (Lei da Proteção de Dados Pessoais), no contexto da venda de um produto ou serviço, os números de telefone, pode utilizá-los para fins de marketing direto dos seus próprios produtos ou serviços análogos aos transacionados, desde que registe esse número na lista de comunicações telefónicas expressamente solicitadas, constante do Portal referido no artigo seguinte. 3 – O fornecedor de determinado produto ou serviço deve facultar aos clientes o endereço de Internet do Portal e outros meios de contacto válidos onde o destinatário se possa registar online ou remeter um pedido para pôr termo a comunicações previamente autorizadas. Artigo 2.º Portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica 1 – Compete à Direção-Geral do Consumidor a criação, manutenção e divulgação de um portal que permita: a) À entidade que promova a publicidade por telefone o registo e acesso à lista referida no n.º 2 do artigo anterior; b) Ao assinante ou utilizador, registar os números de telefone nos quais já não pretenda receber comunicações telefónicas previamente autorizadas; c) Ao assinante ou utilizador submeter queixa eletrónica. --- Discussão generalidade — DAR I série — 41-53 — 16/03/2017 16 DE MARÇO DE 2017 O Sr. António Costa Silva (PSD): — É, é! O Sr. Pedro Coimbra (PS): — E, afinal, o diabo, que está escondido atrás da porta e que a direita tanto empurra para que entre, felizmente, continua sem aparecer. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Terminamos, assim, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto, com a apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) juntamente com os projetos de resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Joel Sá. O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, dia 15 de março, Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o PSD não quis deixar de assinalar este dia com um conjunto de propostas legislativas. Nesta data relembro John F. Kennedy, ex-Presidente dos Estados Unidos da América, que, precisamente a 15 de março de 1962, proferiu a célebre frase «consumidores somos todos nós» e defendeu os quatro direitos dos consumidores: direito à segurança, direito à informação, direito à escolha e direito a ser ouvido. Em Portugal, os direitos do consumidor encontram-se consagrados na Constituição da República Portuguesa, pela lei da defesa do consumidor, Lei n.º 24/96, de 31 de julho: «Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios». Desde que os direitos e interesses dos consumidores obtiveram dignidade constitucional, muitos têm sido os progressos ao nível da legislação, nos últimos anos, no sentido da efetiva concretização da proteção, determinada pelo texto constitucional, daqueles direitos e interesses. Urge, pois, continuar a defender os consumidores. O Grupo Parlamentar do PSD, sensível a todas estas preocupações, em defesa dos consumidores e dando continuidade ao trabalho iniciado em 2011, com nova legislação regulamentadora de procedimentos de resolução extrajudicial de conflitos, propõe dois projetos de lei e dois projetos de resolução que passo a apresentar de forma sucinta. No primeiro projeto de lei propomos a criação de um portal gerido pelo Estado, através da Direção-Geral do Consumidor, com vista a assegurar uma real e efetiva proteção dos consumidores contra a publicidade e ações comerciais telefónicas não solicitadas e que tem como competência a criação, manutenção e divulgação do referido portal. Neste momento, existe uma panóplia de listas geridas por um indeterminado número de entidades, às quais os consumidores não acedem, o que, associado ao facto do desconhecimento generalizado sobre os mecanismos de inclusão nas referidas listas, tem gerado um sentimento de impunidade face às violações do direito à privacidade a que os consumidores têm estado sujeitos. O segundo projeto de lei determina a sujeição de litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem, quando tal seja optado pelo consumidor, e a obrigatoriedade da constituição de advogado nas ações judiciais de consumo. Na resolução dos litígios com o consumidor e independentemente do valor envolvido, os agentes económicos, por regra, fazem-se assessorar por gabinetes de apoio jurídico, com vista à salvaguarda dos seus interesses, o mesmo não acontecendo com o consumidor. Consideram-se litígios de consumo de reduzido valor económico aqueles cujos valor não excedam um quarto da alçada dos tribunais de 1.ª instância. --- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) — DAR I série — 42-42 — 18/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 65 Protestos do Deputado do PSD Carlos Abreu Amorim. Sr. Deputado, calma! Está muito exaltado, calma! O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Eu não gosto de mentiras! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas — ouça, Sr. Deputado! — eu lembrarei aquilo que aconteceu, entre 2010 e 2015, com o PSD no Governo: um corte de 1430 milhões de euros, no financiamento do Serviço Nacional de Saúde; um corte de 969 milhões de euros, nas transferências, via Orçamento do Estado, para o Serviço Nacional de Saúde; uma perda de 4400 profissionais; um aumento das taxas moderadoras para o dobro (em 2010, o Estado cobrava 67 milhões de euros em taxas moderadoras e, em 2015, cobrou 189 milhões de euros, isto é, três vezes mais). É isto que o PSD quer branquear com o voto que aqui apresentou. Se os Srs. Deputados quisessem ter uma discussão séria sobre política de saúde e sobre votos relativos à política de saúde, estariam aqui, sim, a apresentar um voto de protesto e de repúdio pelo anterior Governo e pela política que o anterior Governo seguiu relativamente ao Serviço Nacional de Saúde. Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Vamos, então, votar o voto n.º 252/XIII (2.ª) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 687/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República ao Luxemburgo (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar, em conjunto, requerimentos, apresentados pelos autores dos respetivos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os 438/XIII (2.ª) — Determina a sujeição dos litígios de consumo de reduzido valor económico à arbitragem necessária, quando tal seja optado pelo consumidor, e determina a obrigatoriedade de constituição de advogado nas ações de consumo (PSD), 439/XIII (2.ª) — Determina a criação, no seio da Direção-Geral do Consumidor, de um portal de registo nacional de consumidores aderentes a publicidade telefónica (PSD) e 451/XIII (2.ª) — Reforça os direitos dos consumidores no que diz respeito ao consumo de bens alimentares (PAN) e dos projetos de resolução n.os 717/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam os meios alternativos de resolução de litígios de consumo (PSD), 718/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a assunção de medidas de formação, informação e fiscalização de defesa dos direitos dos consumidores (PSD) e 727/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma cultura de informação ao consumidor mais eficaz (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Estes diplomas baixam à 6.ª Comissão. Passamos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 740/XIII (2.ª) — Constituição de uma comissão eventual para a descentralização de competências ao nível do poder local (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).