Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão

II SÉRIE-A — NÚMERO 77 24 VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE LEI N.º 435/XIII (2.ª) PROCEDE À ALTERAÇÃO DOS LIMITES TERRITORIAIS DAS FREGUESIAS DE DELÃES E OLIVEIRA SÃO MATEUS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DE FAMALICÃO Exposição de motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.º, n.º 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais [artigo 164.º, alínea n)]. Considerando que os limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) no que concerne às freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, ambas do município de Vila Nova de Famalicão, se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta, foi iniciado um processo com vista à alteração dos limites. Existindo consenso sobre o novo traçado dos limites administrativos, as Assembleias de Freguesia em consonância com as Juntas de Freguesia, deliberaram aprovar estes novos limites. Tendo todo o processo sido acompanhado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, esta deliberou aprovar a referida alteração e submeter a proposta à assembleia Municipal, que deliberou, igualmente, aprovar. Da retificação consensualizada resulta que a freguesia de Delães passará a deter uma área de 2 615 451 m2 – quando detinha 2 463 227 m2 –, com um incremento efetivo de 152 224 m2; e a de freguesia Oliveira São Mateus passará a deter uma área de 2 018 296 m2 – quando detinha 2 170 520 m2. No âmbito desse processo, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos nos termos da planta anexa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 6 de março de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD: Luís Montenegro — Jorge Paulo Oliveira — Berta Cabral — Fernando Negrão — Laura Monteiro Magalhães — Emídio Guerreiro — Joel Sá — Rui Silva — Manuel Frexes — Emília Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — José Carlos Barros — Maurício Marques — Sandra Pereira — António Lima Costa — Isaura Pedro.

1 DE ABRIL DE 2017 35 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Do segundo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos, de diversíssimos projetos de lei sobre alteração de limites territoriais e alteração de denominações de freguesias, apresentados pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que, como compreenderão, não vou enunciar individualmente e que serão votados no período de votações que se segue. Vamos, então, passar ao período regimental de votações. Pedia aos serviços que acionassem o sistema eletrónico para verificação do quórum. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam três, uma delas a minha própria, que não consegui inscrever-me — é a primeira vez que isso acontece, mas há sempre uma primeira vez para tudo —, e a dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Sérgio Azevedo, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do voto n.º 264/XIII (2.ª) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP). O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de março, por todo o mundo, celebramos o Dia do Teatro. Celebramos os autores e os atores, os encenadores e os espectadores, as artes do palco e a vontade de entrar nessa assembleia em que, juntos, temos a experiência do teatro. Por todo o País, neste dia, em grandes instituições e em pequenas companhias, abrem-se portas, juntam-se tertúlias, organizam-se conferências e espetáculos. Porque celebrar o Dia Mundial do Teatro é reconhecer a criatividade e a experiência de transformação, é participar diretamente na História e nas pequenas estórias, é representar e refletir. Porque, como escreveu Gonçalo M. Tavares, ‘O teatro é, deve ser, um bilhete para mudar a vida’. Hoje celebramos esta arte eterna, porque sempre reinventada, como a atriz Isabelle Huppert afirma hoje, na mensagem oficial da UNESCO para o Dia Mundial do Teatro. Nesta mensagem, que hoje será lida em palcos por todo o mundo, afirma-se, numa clara homenagem à história do teatro, que ‘as peças mais contemporâneas são alimentadas pelos séculos passados, os reportórios mais clássicos tornam-se modernos de cada vez que os encenamos’. E, ainda, que o ‘teatro é muito forte’ e ‘resiste e sobrevive a tudo, à guerra, à censura, à penúria’. E que é nessa ‘capacidade de representar outro’, e na ‘ausência de ódio’, que temos a possibilidade de criar cidadãos do mundo. Entre todos os artistas que hoje celebramos, assinalamos especialmente o ator Ruy de Carvalho, que celebra este mês os seus 90 anos de uma extraordinária vida, 75 dos quais dedicados ao teatro. Ele é a prova viva do talento, da dedicação, da permanente reinvenção e da entrega a uma arte e ao público português — que o reconhece como um dos seus maiores. Permanece humilde, dizendo: ‘não preciso de ser grande, não preciso de ter papéis enormes ou de protagonistas. Preciso é de participar num bom espetáculo’. A Assembleia da República, reunida em plenário, assinala este Dia Mundial do Teatro e junta-se na celebração e reconhecimento de todas as artes cénicas.» Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Gostaria de sublinhar que o ator Ruy de Carvalho está presente nas galerias. Podemos aproveitar para o saudar. Aplausos gerais, de pé.

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

PROJETO DE LEI N.º 435/XIII/2.ª Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão Exposição de Motivos Nos termos da Constituição da República Portuguesa, a divisão administrativa do território é estabelecida por lei (artigo 236.º, nº 4), sendo da exclusiva competência da Assembleia da República legislar sobre a modificação das autarquias locais (artigo 164.º, alínea n)). Considerando que os limites administrativos definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP versão de 2014 de 15 de julho) no que concerne às freguesias de Delães e Oliveira São Mateus, ambas do município de Vila Nova de Famalicão, se encontram fixados de uma forma que, no entender das duas autarquias em apreço, não é a mais correta, foi iniciado um processo com vista à alteração dos limites. Existindo consenso sobre o novo traçado dos limites administrativos, as Assembleias de Freguesia em consonância com as Juntas de Freguesia, deliberaram aprovar estes novos limites. Tendo todo o processo sido acompanhado pela Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, esta deliberou aprovar a referida alteração e submeter a proposta à assembleia Municipal, que deliberou, igualmente, aprovar. Da retificação consensualizada resulta que a freguesia de Delães passará a deter uma área de 2 615 451 m 2 - quando detinha 2 463 227 m 2 -, com um incremento efetivo de 152 224 m 2; e a de freguesia Oliveira São Mateus passará a deter uma área de 2 018 296 m2 - quando detinha 2 170 520 m2. No âmbito desse processo, pronunciaram-se todas as autarquias locais envolvidas para a fixação definitiva dos limites administrativos nos termos da planta anexa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1.º Delimitação administrativa territorial Nos termos da presente lei é definida a delimitação administrativa territorial entre as freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão. Artigo 2.º Limites territoriais Os limites administrativos territoriais entre as freguesias referidas no artigo anterior são os que constam dos anexos I e II da presente lei, que dela fazem parte integrante. Palácio de São Bento, 06 de março de 2017 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro Jorge Paulo Oliveira Berta Cabral Fernando Negrão Laura Magalhães Emídio Guerreiro Joel Sá Rui Silva Manuel Frexes Emília Santos Bruno Coimbra António Topa Emília Cerqueira José Carlos Barros Maurício Marques Sandra Pereira António Lima Costa Isaura Pedro ANEXO I ANEXO II