PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 712/XIII/2ª
RECOMENDA QUE O NOVO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS
PROTEGIDAS SEJA DEFINIDO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, COM
BASE EM PROPOSTA DO GOVERNO
Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas
o problema do subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que
sucessivos Governos foram transformando em problema crónico, tem contribuído em
muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso de vários objetivos a prosseguir.
O modelo de gestão de áreas protegidas, atualmente em vigor, foi imposto em 2008,
esvaziou cada área protegida da sua própria comissão diretiva, e criou a figura de um
só diretor para várias áreas protegidas. O PEV denunciou, na altura, que este
distanciamento das direções, em relação a cada área protegida concreta, dificultava as
decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava
disfarçar a falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.
O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o
seu desejo de aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que
poderia chegar à meta da gestão privada das áreas classificadas, também contribuíram
para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas protegidas, que eram
considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua
transposição para os PDM até meados deste ano, através da Lei de bases dos solos, do
ordenamento do território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro
subfinanciamento a que também votaram o ICNF, juntando-lhe a componente das
florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum
acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da
natureza, antes pelo contrário.
O atual Governo PS anunciou, entretanto, que até ao final de Março vai avançar com
um projeto-piloto para um novo modelo de gestão das áreas protegidas, a testar no
Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até ao final do ano, a ideia é avaliar a
experiência, de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.
De acordo com o Ministério do Ambiente, esse novo modelo de gestão resultaria
numa direção colegial composta por três elementos: um Presidente de Câmara (que
lideraria essa direção), um membro do ICNF e um representante de uma associação de
ambiente ou de uma instituição de ensino superior.
Os motivos alegados pelo Governo, para este novo modelo de gestão, são
fundamentalmente dois: primeiro, o atual modelo não funciona bem; em segundo
lugar, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos que são desaproveitados.
Este é o quadro que já motivou o PEV a, insistentemente, colocar questões, no
Parlamento, quer ao Primeiro-Ministro, quer ao Ministro do Ambiente, e,
inclusivamente, a marcar um debate de urgência sobre a matéria.
Nesse debate de urgência, realizado no passado dia 2 de março, o PEV perguntou
insistentemente ao Ministro do Ambiente se estaria disposto a trazer à Assembleia da
República o processo legislativo para criação do novo modelo de gestão de áreas
protegidas, em vez de, como outros Governos fizeram, o definir unilateralmente por
decreto-lei. Tendo em conta a manifestação de vontade do Parlamento para
acompanhar e contribuir para esse processo legislativo, não encontramos qualquer
razão para que o Governo não faça essa opção. De qualquer modo, o Ministro não
respondeu à questão colocada pelo PEV.
Os Verdes consideram que há uma margem para obter consensos sobre o modelo de
gestão das áreas protegidas, partindo da unanimidade que, tendo em conta as
intervenções produzidas no debate de urgência que o PEV agendou, o atual modelo
não funciona bem. Há, a partir daí, uma margem de debate, de discussão, de
auscultação, de propostas que devem ser apresentadas, para que, ao contrário da
opção de outros Governos, não se chegue a uma solução impositiva, mas sim de ideias
partilhadas, amadurecidas e construídas pluralmente.
Especialmente tendo em conta a atual correlação de forças ao nível parlamentar, o
PEV crê que há margem para obtenção de consensos importantes, no que respeita à
conservação da natureza e da biodiversidade. Relembramos que na posição conjunta
assinada entre o PEV e o PS, no início da presente legislatura, a conservação da
natureza foi uma das matérias que tomámos como prioritária e passível de consensos.
Assim aconteceu também ao nível do Orçamento de Estado para 2017, onde o PEV
propôs ao Governo e ao Parlamento que não fosse menor do que 50 o número de
vigilantes da natureza a acrescer ao corpo, claramente insuficiente, que hoje existe.
A rede nacional de áreas protegidas ocupa cerda de 8% do nosso território nacional, e
corresponde a uma parcela desse território com um valor de diversidade biológica
extremamente elevado, importando preservá-lo e valorizá-lo. A verdade é que muitas
vezes as áreas protegidas têm sido objeto de um efetivo estatuto real de desproteção,
não obstante a classificação que têm por decreto. A falta de meios humanos e técnicos
é, sem dúvida, um dos fatores que mais pesa para essa realidade, a cedência aos
apetites económicos também, e o modelo de gestão das áreas classificadas não é
matéria de menor relevância para a prossecução dos objetivos que se pretendem
atingir.
Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e
regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que o novo modelo de gestão de
áreas protegidas seja proposto, pelo próprio, à Assembleia da República, de modo a
que o processo legislativo decorra e seja definido, de forma participada, no
Parlamento.
Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 6 de março de 2017
Os Deputados
Heloísa Apolónia José Luís Ferreira
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Publicação — DAR II série A — 37-38 — 08/03/2017
8 DE MARÇO DE 2017 37
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 712/XIII (2.ª)
RECOMENDA QUE O NOVO MODELO DE GESTÃO DAS ÁREAS PROTEGIDAS SEJA DEFINIDO
PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, COM BASE EM PROPOSTA DO GOVERNO
Já foram vários os modelos de gestão das áreas protegidas ensaiados em Portugal, mas o problema do
subfinanciamento da conservação da natureza e da biodiversidade, que sucessivos Governos foram
transformando em problema crónico, tem contribuído em muito para a ineficácia da gestão e para o insucesso
de vários objetivos a prosseguir.
O modelo de gestão de áreas protegidas, atualmente em vigor, foi imposto em 2008, esvaziou cada área
protegida da sua própria comissão diretiva, e criou a figura de um só diretor para várias áreas protegidas. O PEV
denunciou, na altura, que este distanciamento das direções, em relação a cada área protegida concreta,
dificultava as decisões da gestão de proximidade, anunciava mais burocracias e, sobretudo, visava disfarçar a
falta de meios a pretexto de uma diferente gestão interna de recursos.
O Governo e a maioria PSD/CDS, que, de uma forma ou de outra, nunca esconderam o seu desejo de
aproveitar as áreas protegidas para a proliferação de negócios, o que poderia chegar à meta da gestão privada
das áreas classificadas, também contribuíram para a fragilização dos planos de ordenamento das áreas
protegidas, que eram considerados planos especiais de ordenamento do território, ordenando a sua
transposição para os PDM até meados deste ano, através da Lei de bases dos solos, do ordenamento do
território e do urbanismo. Isto para já não falar do claro subfinanciamento a que também votaram o ICNF,
juntando-lhe a componente das florestas, o que não se traduziu, ao contrário do que anunciaram, em nenhum
acréscimo e eficácia na fiscalização e no reforço de meios para a conservação da natureza, antes pelo contrário.
O atual Governo PS anunciou, entretanto, que até ao final de Março vai avançar com um projeto-piloto para
um novo modelo de gestão das áreas protegidas, a testar no Parque Natural do Tejo Internacional, e que, até
ao final do ano, a ideia é avaliar a experiência, de modo a alargá-la às demais áreas protegidas.
De acordo com o Ministério do Ambiente, esse novo modelo de gestão resultaria numa direção colegial
composta por três elementos: um Presidente de Câmara (que lideraria essa direção), um membro do ICNF e
um representante de uma associação de ambiente ou de uma instituição de ensino superior.
Os motivos alegados pelo Governo, para este novo modelo de gestão, são fundamentalmente dois: primeiro,
o atual modelo não funciona bem; em segundo lugar, as áreas protegidas dispõem de um conjunto de ativos
que são desaproveitados.
Este é o quadro que já motivou o PEV a, insistentemente, colocar questões, no Parlamento, quer ao Primeiro-
Ministro, quer ao Ministro do Ambiente, e, inclusivamente, a marcar um debate de urgência sobre a matéria.
Nesse debate de urgência, realizado no passado dia 2 de março, o PEV perguntou insistentemente ao
Ministro do Ambiente se estaria disposto a trazer à Assembleia da República o processo legislativo para criação
do novo modelo de gestão de áreas protegidas, em vez de, como outros Governos fizeram, o definir
unilateralmente por decreto-lei. Tendo em conta a manifestação de vontade do Parlamento para acompanhar e
contribuir para esse processo legislativo, não encontramos qualquer razão para que o Governo não faça essa
opção. De qualquer modo, o Ministro não respondeu à questão colocada pelo PEV.
Os Verdes consideram que há uma margem para obter consensos sobre o modelo de gestão das áreas
protegidas, partindo da unanimidade que, tendo em conta as intervenções produzidas no debate de urgência
que o PEV agendou, o atual modelo não funciona bem. Há, a partir daí, uma margem de debate, de discussão,
de auscultação, de propostas que devem ser apresentadas, para que, ao contrário da opção de outros Governos,
não se chegue a uma solução impositiva, mas sim de ideias partilhadas, amadurecidas e construídas
pluralmente.
Especialmente tendo em conta a atual correlação de forças ao nível parlamentar, o PEV crê que há margem
para obtenção de consensos importantes, no que respeita à conservação da natureza e da biodiversidade.
Relembramos que na posição conjunta assinada entre o PEV e o PS, no início da presente legislatura, a
conservação da natureza foi uma das matérias que tomámos como prioritária e passível de consensos. Assim
aconteceu também ao nível do Orçamento de Estado para 2017, onde o PEV propôs ao Governo e ao
Parlamento que não fosse menor do que 50 o número de vigilantes da natureza a acrescer ao corpo, claramente
insuficiente, que hoje existe.