Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIII/2.ª RECOMENDA A CAPACITAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência contra as mulheres e a violência doméstica são dos mais antigos atentados aos Direitos Humanos que persistem no mundo atual. Em Portugal, não obstante os esforços realizados para o seu combate e prevenção, este tipo de crime assume especial gravidade: em 2015 contabilizaram-se 26.815 participações às forças de segurança, 2.235 participações por mês e 3 por hora. Nesse ano “foi o primeiro crime mais reportado a nível nacional, representando 7,5% de toda a criminalidade registada pelas autoridades policiais e o crime mais registado no âmbito dos crimes contra as pessoas, representando 33% da criminalidade registada nesta tipologia.”1 As consequências do crime de violência doméstica revelam o seu máximo expoente nos homicídios cujos números devem convocar a mais profunda preocupação e a mais urgente atuação. Nos últimos 12 anos morreram mais de 450 mulheres e cerca de 530 foram vítimas de tentativa de homicídio. A violência doméstica revela-se, assim, como o principal problema de segurança do país com uma evidente marca de género. 1 Violência Doméstica 2015. Relatório Anual de Monitorização, novembro de 2016, Ministério da Administração Interna, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, pg.4. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Portugal tem registado, nos últimos anos, significativos avanços no combate à violência doméstica e na proteção das suas vítimas – a violência doméstica passou a ser considerada crime público no ano 2000, na sequência de uma iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda; foram criados serviços de apoio e acolhimento de mulheres vítimas de violência e dos seus filhos e filhas; o recurso à vigilância eletrónica foi igualmente um passo muito relevante para a proteção das vítimas e para a punição dos agressores; foram criadas condições para um atendimento mais qualificado pelas forças de segurança através da implementação dos Núcleos de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE) na GNR ou das Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV) da PSP assim como foram também criadas as SAV – Salas de Atendimento às Vítimas nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, essenciais para proporcionarem um ambiente securizante e garante da privacidade para as denúncias de quem está numa situação tantas vezes angustiante e de extrema vulnerabilidade. É indiscutível que todas estas medidas contribuem para o crescimento do sentimento de segurança das mulheres, para a sua capacidade de ultrapassarem o medo e são determinantes na promoção da denúncia. No entanto, não obstante o esforço registado, existem ainda sérias insuficiências, nomeadamente no que diz respeito à cobertura nacional das SAV assim como à capacidade dos elementos das forças de segurança lidarem adequadamente com as situações de violência doméstica, especialmente no que respeita à intervenção em situação de crise. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 e com o Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica 2015, existem 274 SAV na GNR e 145 na PSP, perfazendo um total de 419 SAV, o que representa uma cobertura de 61% do território nacional. Significa igualmente que dos 691 postos e esquadras no país existem ainda 272 sem salas adequadas para o atendimento à vítima. O esforço de criação de salas de atendimento adequadas às vítimas de violência doméstica deve ganhar novo impulso e cobrir todo o território nacional e todos os postos e esquadras da GNR e PSP. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Mas para além das estruturas físicas de atendimento às vítimas, uma peça fulcral nesta matéria é a capacidade e a preparação dos elementos das forças de segurança para a receção das denúncias, atendimento, apoio e encaminhamento das vítimas. Essa capacidade e preparação depende, sem dúvida, da formação especializada em matéria de violência doméstica e em intervenção em situação de crise. Diversas organizações de defesa das mulheres que atuam nesta área atestam precisamente a relevante importância dessa formação ao salientarem as diferenças referidas pelas vítimas no que respeita ao atendimento, prestação de informação e acompanhamento que recebem por parte dos efetivos das equipas especializadas em violência doméstica e por parte dos elementos que não possuem essa formação. Também neste particular, a formação específica dos elementos policiais é decisiva, senão vejamos: são eles que integram as patrulhas; são os primeiros a responder às situações de crise e a estabelecer contacto com vítimas e agressores; influenciam e condicionam a tomada de decisão das vítimas, tanto no que respeita à formalização da queixa, como à compreensão das alternativas, à saída da casa de morada da família ou mesmo à solicitação do estatuto de vítima. As associações e organizações que atuam na área têm efetivamente, por diversas vezes, alertado para os efeitos da falta de formação dos elementos policiais na tomada de decisão das vítimas e na sua capacidade de enfrentarem as situações de violência doméstica. As mesmas associações dão ainda conta da prestação de diversas informações erradas, nomeadamente no que se refere aos direitos consagrados no Estatuto de Vítima, às diferenças que decorrem da condição de união de facto ou de casamento ou ainda às diferenças entre o direito de habitação da casa de morada de família e o direito de propriedade da habitação. Esta situação é reveladora da falta de preparação de muitos daqueles elementos policiais que são os primeiros a ter contacto com a vítima e agressor e consequentemente da necessidade de assegurar que pelo menos um elemento de cada patrulha esteja devidamente capacitado com formação especializada para intervir e atuar em situações de violência doméstica. Acresce o facto de as unidades especiais em violência doméstica funcionarem habitualmente com horários que não se coadunam com os horários em que ocorrem as situações de violência doméstica, atestados aliás, pelo registo de participações e Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ ocorrências de que nos dá conta o já citado Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica 2015. Segundo este relatório, 33% das situações de violência doméstica ocorrem durante o fim-de-semana, 44% ocorrem durante a noite e 9% durante a madrugada. Ou seja, mais de metade das situações de violência doméstica ocorrem durante as horas de repouso habitual (noite e madrugada). Esta é igualmente evidência flagrante da necessidade das equipas de patrulha contarem com elementos detentores de formação especializada nesta matéria. Para que a formação surta o efeito desejado e contemple os elementos chave das forças de segurança importa realizar um levantamento exaustivo, não somente do número de elementos da GNR e da PSP que já detêm formação especializada em matéria de violência doméstica, mas que permita igualmente conhecer a sua distribuição no território nacional por local e tipo de serviço. O Bloco de Esquerda considera ainda necessário, promover, por entidades externas e independentes, a realização das ações de avaliação das formações ministradas aos elementos das forças de segurança assim como prever a possibilidade de frequência de ações de formação externas por parte destes efetivos. Não raras vezes, as organizações e associações de defesa e proteção das mulheres, que detêm um saber inestimável nestas matérias e que estão capacitadas com equipas multidisciplinares e especialistas em matéria de violência doméstica disponibilizam, de forma gratuita, ações de formação nesta área, vocacionadas para os elementos das forças de segurança. Acontece, porém, que na maior parte das vezes estes elementos não são autorizados pelas hierarquias a frequentar estas formações tendo de recorrer a dias de férias, que frequentemente, por força das exigências dos serviços também não se afigura como uma solução possível. Por último, importa destacar a importância que o conhecimento do mosaico da realidade social local detém na prevenção e no combate à violência domestica. As redes locais e municipais de prevenção e combate à violência doméstica são reconhecidamente espaços privilegiados para o aprofundamento do conhecimento dessa realidade, para a troca de informações, para o delinear de estratégias e para a articulação entre as múltiplas entidades com intervenção local em matéria de violência doméstica. Ora, acontece que não sendo obrigatória a participação das forças de segurança nestas redes, ela ocorre de forma esporádica e setorial, existindo municípios em que as forças de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ segurança participam e noutros em que tal não acontece. Importaria, portanto, assegurar a integração das forças de segurança nestas estruturas sempre que existam a nível local. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias: 1. À inventariação das SAV existentes nos postos da GNR e esquadras da PSP em território nacional e ao reforço da sua criação nas instalações onde faltam, por forma a garantir a cobertura total do território nacional; 2. À inventariação dos elementos das forças de segurança detentores de formação especializada em matéria de violência doméstica por local e tipo de serviço, assim como à promoção de uma avaliação, externa e independente, da formação ministrada a esses mesmos elementos, que para além de indicadores quantitativos, contemple indicadores qualitativos que permitam aferir sobre a qualidade e eficácia dessa mesma formação; 3. Ao reforço da formação dos elementos das forças de segurança, em especial dos elementos que integram as patrulhas responsáveis pela resposta imediata às situações de crise e que em primeiro lugar estabelecem contacto com vítimas e agressores; 4. À criação de condições que permitam aos elementos das forças de segurança, a frequência das ações de formação disponibilizadas por associações e organizações que intervenham em matéria de violência doméstica; 5. À integração das forças de segurança nas redes locais e municipais de prevenção e combate à violência doméstica sempre que estas estejam constituídas no município onde atuam as forças de segurança. Assembleia da República, 03 de março de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 53-55 — 04/03/2017 4 DE MARÇO DE 2017 53 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 710/XIII (2.ª) RECOMENDA A CAPACITAÇÃO DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PARA A PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA A violência contra as mulheres e a violência doméstica são dos mais antigos atentados aos Direitos Humanos que persistem no mundo atual. Em Portugal, não obstante os esforços realizados para o seu combate e prevenção, este tipo de crime assume especial gravidade: em 2015 contabilizaram-se 26.815 participações às forças de segurança, 2.235 participações por mês e 3 por hora. Nesse ano “foi o primeiro crime mais reportado a nível nacional, representando 7,5% de toda a criminalidade registada pelas autoridades policiais e o crime mais registado no âmbito dos crimes contra as pessoas, representando 33% da criminalidade registada nesta tipologia.”1 As consequências do crime de violência doméstica revelam o seu máximo expoente nos homicídios cujos números devem convocar a mais profunda preocupação e a mais urgente atuação. Nos últimos 12 anos morreram mais de 450 mulheres e cerca de 530 foram vítimas de tentativa de homicídio. A violência doméstica revela-se, assim, como o principal problema de segurança do país com uma evidente marca de género. Portugal tem registado, nos últimos anos, significativos avanços no combate à violência doméstica e na proteção das suas vítimas – a violência doméstica passou a ser considerada crime público no ano 2000, na sequência de uma iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda; foram criados serviços de apoio e acolhimento de mulheres vítimas de violência e dos seus filhos e filhas; o recurso à vigilância eletrónica foi igualmente um passo muito relevante para a proteção das vítimas e para a punição dos agressores; foram criadas condições para um atendimento mais qualificado pelas forças de segurança através da implementação dos Núcleos de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (NIAVE) na GNR ou das Equipas de Proximidade e de Apoio à Vítima (EPAV) da PSP assim como foram também criadas as SAV – Salas de Atendimento às Vítimas nos postos da GNR e nas esquadras da PSP, essenciais para proporcionarem um ambiente securizante e garante da privacidade para as denúncias de quem está numa situação tantas vezes angustiante e de extrema vulnerabilidade. É indiscutível que todas estas medidas contribuem para o crescimento do sentimento de segurança das mulheres, para a sua capacidade de ultrapassarem o medo e são determinantes na promoção da denúncia. No entanto, não obstante o esforço registado, existem ainda sérias insuficiências, nomeadamente no que diz respeito à cobertura nacional das SAV assim como à capacidade dos elementos das forças de segurança lidarem adequadamente com as situações de violência doméstica, especialmente no que respeita à intervenção em situação de crise. De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna de 2015 e com o Relatório Anual de Monitorização da Violência Doméstica 2015, existem 274 SAV na GNR e 145 na PSP, perfazendo um total de 419 SAV, o que representa uma cobertura de 61% do território nacional. Significa igualmente que dos 691 postos e esquadras no país existem ainda 272 sem salas adequadas para o atendimento à vítima. O esforço de criação de salas de atendimento adequadas às vítimas de violência doméstica deve ganhar novo impulso e cobrir todo o território nacional e todos os postos e esquadras da GNR e PSP. Mas para além das estruturas físicas de atendimento às vítimas, uma peça fulcral nesta matéria é a capacidade e a preparação dos elementos das forças de segurança para a receção das denúncias, atendimento, apoio e encaminhamento das vítimas. Essa capacidade e preparação depende, sem dúvida, da formação especializada em matéria de violência doméstica e em intervenção em situação de crise. Diversas organizações de defesa das mulheres que atuam nesta área atestam precisamente a relevante importância dessa formação ao salientarem as diferenças referidas pelas vítimas no que respeita ao atendimento, prestação de informação e acompanhamento que recebem por parte dos efetivos das equipas especializadas em violência doméstica e por parte dos elementos que não possuem essa formação. Também neste particular, a formação específica dos elementos policiais é decisiva, senão vejamos: são eles que integram as patrulhas; são os primeiros a responder às situações de crise e a estabelecer contacto com 1 Violência Doméstica 2015. Relatório Anual de Monitorização, novembro de 2016, Ministério da Administração Interna, Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, pg.4. --- Apreciação — DAR I série — 4-11 — 11/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 62 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 10 horas e 2 minutos. Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias. Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de uma informação ao Plenário. Tem a palavra, Sr. Secretário. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, informo que o PAN anunciou a retirada do projeto de lei n.º 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas, pelo que já não consta do guião de votações de hoje. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, começar por debater os projetos de resolução n.os 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP), 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS), 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à proteção e assistência das suas vítimas (PAN), 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE) e 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. A Sr.ª VâniaDiasdaSilva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O relatório anual da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), de 2015, a propósito da violência doméstica, traz-nos, mais uma vez, dados preocupantes e o mais impressivo dos quais é o facto de, em termos de crimes contra as pessoas, a violência doméstica ser o tipo de crime mais registado, representando 33% nesta tipologia. Os dados de 2016 até agora conhecidos — deverá estar para sair o relatório respetivo, ainda não o conhecemos — relativamente ao primeiro semestre não são nada animadores, pois há também neste domínio um aumento da criminalidade. Embora o número de acusações e de condenações seja baixo, mercê, muitas vezes, da falta de prova e de denúncias falsas, o facto é que a violência doméstica é real, acontece onde não se espera, onde não conhecemos e onde não imaginávamos e as consequências são gravíssimas, não só para a vítima, mas, obviamente, para a vítima. Se é verdade que a prevenção é absolutamente essencial — e foi nisso que trabalhámos na Legislatura anterior, tendo, por exemplo, criado as equipas de análise retrospetiva de homicídio em violência doméstica e o reforço da capacidade de intervenção das forças de segurança através dos planos individuais de segurança em função do risco de revitimização —, não é menos verdade que o apoio à vítima é crucial. A vítima vê-se confrontada talvez com um dos momentos mais difíceis da sua vida e em que é preciso coragem para assumir e para enfrentar o drama por que passa e, por isso mesmo, o primeiro atendimento, sobretudo, é relevantíssimo, não só pelo conforto que devemos prestar à vítima, o à-vontade e a privacidade, como também por causa da investigação — e isto não é despiciendo, aliás, é muito importante — que se irá fazer a seguir e da prova que se irá produzir. Portanto, a maneira como é atendida a vítima com o primeiro impacto é essencial. Sabemos que mais de 50% das denúncias são feitas presencialmente nos postos policiais — e há que enaltecer o excelente trabalho das forças e serviços de segurança nesta matéria — e sabemos que já há mais de 60% do território nacional coberto com salas de atendimento à vítima e, num mundo igual, num mundo em que todos nós gostaríamos de viver, não hesitaríamos em impor por decreto, de imediato, salas do género. No entanto, sabendo nós que vivemos no mundo possível e no mundo real, propomos que, na medida do possível, haja um reforço das condições das salas de atendimentos já existentes e a criação de novas onde não existam, --- Votação Deliberação — DAR I série — 63-63 — 11/03/2017 11 DE MARÇO DE 2017 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 700/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a inclusão dos dados estatísticos sobre violência no namoro no Relatório Anual de Segurança Interna (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 705/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pelo redimensionamento de pressupostos na aplicação do regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas (PAN) (Texto substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Passamos agora à votação do projeto de resolução n.º 710/XIII (2.ª) — Recomenda a capacitação das forças de segurança para a proteção às vítimas de violência doméstica (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos passar ao projeto de resolução n.º 714/XIII (2.ª) — Reforço de medidas que combatem a violência doméstica (Os Verdes), em relação ao qual foi solicitada a votação em separado dos pontos 1 e 2 Vamos começar por votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 291/XIII (1.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 706/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação de requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate ao abandono escolar no ensino superior (PSD), 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o abandono escolar no ensino superior (PCP), 698/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de combate ao abandono escolar no ensino superior (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo um estudo sobre insucesso e abandono no ensino superior, para melhor definição de políticas de combate a esses fenómenos (PS), 707/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço das medidas de apoio aos estudantes do ensino superior, como forma de