Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 702/XIII/2ª Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género Exposição de motivos A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor. O CDS está – e tem estado - fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso. Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem - e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não - discriminação 2014 -2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra--se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011 -2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010 -2015. Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais recentes espelham- no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante acentuadas. Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente, entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da saúde, da educação ou da política fiscal, uma vez que estas são as áreas em que um aprofundamento das mesmas pode ter mais impacto e alcance. Neste sentido, uma das traves mestras da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho é a conciliação familiar com a vida profissional, no seguimento, aliás, do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo - que consagrou, por exemplo, a empregabilidade parcial ou o aumento de vagas nas creches – já que uma das razões para a falta de competitividade das mulheres no mercado laboral é, precisamente, a necessidade de assegurar as necessidades familiares. De facto, uma das razões mais invocadas para justificar a desigualdade entre mulheres e homens no emprego está exatamente nisso – na dificuldade de as mulheres conciliarem o seu sucesso e enriquecimento profissionais com a sua vida familiar. E isso tem reflexos evidentes nas empresas que, cientes dessa complexidade, frequentemente discriminam as mulheres, não as contratando para cargos de chefia e pagando-lhes menos do que a um homem em igualdade de circunstâncias. Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Por isso mesmo, propomos que seja criada uma política de incentivos económicos e fiscais para as empresas que se empenhem em fomentar a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, assim impulsionando a igualdade de género nas empresas, designadamente em matéria salarial e de representação nos órgãos de administração. Esta sensibilização e esta consciencialização – através de uma política de incentivos – tem vantagens evidentes na promoção da igualdade de género no mundo laboral e contribuirá, a médio prazo, para uma mudança cultural e de mentalidades no seio empresarial. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A criação de um prémio anual que distinga as 5 melhores empresas em Portugal em matéria igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional, da competência de um organismo do Ministério da Economia; 2. O desenvolvimento de um sistema de incentivos fiscais às empresas que: a) cumpram um regime de paridade nos órgãos de administração das empresas compostos por 3 ou mais elementos; e b) assegurem uma política salarial igualitária entre mulheres e homens nos mesmos cargos ou funções. Palácio de São Bento, 020 de março de 2024 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt Vania Dias da Silva Ana Rita Bessa Telmo Correia Nuno Magalhaes Assunção Cristas Cecilia Meireles Helder Amaral Joao Almeida Teresa Caeiro Filipe Anacoreta Correia Antonio Carlos Monteiro Pedro Mota Soares Joao Rebelo Patricia Fonseca Isabel Galriça Neto Filipe Lobo D’Avila Alvaro Castello-Branco Ilda Araujo Novo --- Publicação — DAR II série A — 38-39 — 04/03/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 76 38 Os Deputados/as do PSD: Pedro Passos Coelho — Luís Montenegro — Teresa Morais — Carlos Abreu Amorim — Marco António Costa — Ângela Guerra — Luís Marques Guedes — Sandra Pereira — Carla Barros — Hugo Lopes Soares — Margarida Balseiro Lopes — Maria Luís Albuquerque — António Leitão Amaro — Duarte Pacheco — Pedro Roque — Paula Teixeira da Cruz — Teresa Leal Coelho — Miguel Morgado — Helga Correia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 702/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA POLÍTICA DE INCENTIVOS PARA AS EMPRESAS QUE PROMOVAM A IGUALDADE DE GÉNERO Exposição de motivos A promoção da igualdade de género tem dado passos significativos nos últimos anos mas o caminho percorrido por Portugal é, ainda, claramente, insuficiente, pelo que urge fazer mais e melhor. O CDS está – e tem estado – fortemente empenhado no fomento e na execução de políticas públicas de igualdade, numa perspetiva transversal, que possam, nos próximos anos, fazer da igualdade de género uma realidade e um caso de sucesso. Da saúde, à educação, ao emprego ou à política fiscal, há toda uma panóplia de instrumentos que podem - e devem – ser usados ao serviço deste desígnio nacional, um desígnio que, felizmente, vem sendo cada vez mais consensual na sociedade civil e na classe política. O V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e Não -discriminação 2014-2017 levado a cabo pelo anterior Governo é disso exemplo e enquadra-se nos compromissos assumidos por Portugal nas várias instâncias internacionais, designadamente no âmbito da Organização das Nações Unidas, da União Europeia e da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Sobressaem, pela sua importância neste domínio, a Declaração e Plataforma de Ação de Pequim, o Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres (2011-2020) ou a Estratégia para a Igualdade entre Mulheres e Homens 2010-2015. Uma das dimensões da igualdade de género a que é importante dar particular atenção é a da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho, no emprego e na formação profissional e os relatórios mais recentes espelham-no bem, porquanto esta é uma área em que as desigualdades ainda são bastante acentuadas. Tendo, assim, por norte os pactos e as estratégias mencionadas e o enquadramento nacional vigente, entende o CDS que se devem reforçar as políticas públicas de combate à desigualdade de género no trabalho e no emprego, o que passa, obviamente, por medidas do foro laboral mas, também, por medidas no domínio da saúde, da educação ou da política fiscal, uma vez que estas são as áreas em que um aprofundamento das mesmas pode ter mais impacto e alcance. Neste sentido, uma das traves mestras da promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho é a conciliação familiar com a vida profissional, no seguimento, aliás, do trabalho desenvolvido pelo anterior Governo – que consagrou, por exemplo, a empregabilidade parcial ou o aumento de vagas nas creches – já que uma das razões para a falta de competitividade das mulheres no mercado laboral é, precisamente, a necessidade de assegurar as necessidades familiares. De facto, uma das razões mais invocadas para justificar a desigualdade entre mulheres e homens no emprego está exatamente nisso – na dificuldade de as mulheres conciliarem o seu sucesso e enriquecimento profissionais com a sua vida familiar. E isso tem reflexos evidentes nas empresas que, cientes dessa complexidade, frequentemente discriminam as mulheres, não as contratando para cargos de chefia e pagando-lhes menos do que a um homem em igualdade de circunstâncias. Por isso mesmo, propomos que seja criada uma política de incentivos económicos e fiscais para as empresas que se empenhem em fomentar a igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego, assim --- Apreciação — DAR I série — 52-63 — 09/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 60 Do terceiro ponto da ordem de trabalhos consta a apreciação do Relatório sobre o Progresso da Igualdade entre Mulheres e Homens no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional — 2015, juntamente, na generalidade, com os projetos de lei n.os 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e com os projetos de resolução n.os 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a segurança social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS). Relativamente a este ponto, queria deixar umas breves palavras de introdução. Celebra-se hoje mais um Dia Internacional da Mulher, que não é um dia como os outros, muito menos um tema como os outros. Estamos a falar de uma questão civilizacional, do direito à igualdade, ao reconhecimento, à emancipação de metade da Humanidade. Claro que avançámos muito em matéria de igualdade desde o 25 de Abril. Mal fora que assim não fosse ao fim de mais de 40 anos de democracia. Assinalamos hoje mesmo os 40 anos da reforma do Código Civil que estabeleceu a igualdade entre a mulher e o homem na família, mas nunca podemos dar por adquiridos os direitos conquistados, temos de lhes dar tradução prática e temos de os defender no espaço público contra as recorrentes dinâmicas do preconceito. Em matéria de igualdade, uma coisa é a igualdade perante a lei, que é muito importante, outra coisa é a concretização do espírito da lei na realidade social. É esse o desafio com que hoje nos confrontamos. Há muito caminho a trilhar no que se refere à igualdade entre a mulher e o homem, não apenas na família mas também no emprego, nas relações laborais e salariais ou no acesso a cargos dirigentes, em particular no setor privado. Temos hoje em discussão um conjunto de matérias muito relevantes para a causa da igualdade, da iniciativa dos diferentes grupos parlamentares. Julgo que é com este espírito de iniciativa que honramos a causa da igualdade, uma causa da democracia e dos direitos humanos que honra o Parlamento e os parlamentares. Vamos, pois, entrar no terceiro ponto da ordem do dia. Para uma primeira intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita. O Sr. Secretário de Estado do Emprego (Miguel Cabrita): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje a esta Assembleia um Relatório, ao abrigo da Lei n.º 10/2001, que integra o contributo de diferentes organismos que, de maneira direta ou indireta, desenvolvem atividade relevante na promoção da igualdade entre homens e mulheres no emprego e no mercado de trabalho. Gostaria de dirigir uma palavra especial à CIG (Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género), que faz agora 40 anos de existência, e à CITE (Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego), em relação --- Requerimento de adiamento de Votação — DAR I série — 62-62 — 11/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 62 Recordando que, nos termos da Constituição da República Portuguesa, Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão, a Assembleia da República reunida em Plenário: 1 — Apela às autoridades marroquinas para que assegurem as liberdades políticas aos ativistas saharauís, 2 — Manifesta o seu apoio aos esforços para alcançar uma solução justa para o Sahara Ocidental, que passará necessariamente pela efetivação do direito à autodeterminação do povo saharauí, de acordo e no respeito das deliberações pertinentes da ONU, dos princípios da sua Carta e do direito internacional. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 676/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e ao Senegal (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar requerimentos, apresentados pelos autores dos diplomas, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, dos projetos de lei n.os 214/XIII (1.ª) — Reforça a licença parental inicial até 210 dias, alarga o período de licença parental em caso de nascimento prematuro e estende a dispensa para amamentação e aleitação ao acompanhamento à criança até aos três anos de idade, promovendo uma alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Os Verdes), 344/XIII (2.ª) — Protege a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante no período experimental, tornando obrigatório parecer prévio da CITE em caso de denúncia do contrato de trabalho por parte da entidade empregadora (BE), 354/XIII (2.ª) — Reforça a proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes e de trabalhadores no gozo de licença parental e procede à alteração do Código do Trabalho e da Lei do Trabalho em Funções Públicas (PCP), 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD) e 431/XIII (2.ª) — Procede à 11.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e alargando o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP) e dos projetos de resolução n.os 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para maior valorização da participação das mulheres nas forças e serviços de segurança (PCP), 701/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD), 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP), 703/XIII (2.ª) — Flexibilização dos horários das creches através de acordos de cooperação com a Segurança Social, incentivos à sua constituição por parte das empresas e promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e entidades empregadoras (CDS-PP), 704/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o aumento de três para cinco ciclos de tratamentos de procriação medicamente assistida, comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde (CDS-PP), 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE), 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 715/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal (PS). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os diplomas baixam à 10.ª Comissão por um período de 30 dias. Passamos ao projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a reorganização da rede de gabinetes de atendimento às vítimas de violência doméstica da GNR e da PSP (CDS-PP). Srs. Deputados, a rede de gabinetes é que é da GNR e da PSP. O título do diploma está redigido de uma forma um pouco equívoca. Da maneira como esta escrito parece que as vítimas de violência doméstica são da GNR e da PSP, pelo que talvez fosse melhor escrever ao contrário. De qualquer forma, tendo sido esclarecido o seu sentido, vamos então votar o projeto de resolução n.º 658/XIII (2.ª). --- Votação na generalidade — DAR I série — 55-55 — 19/07/2018 19 DE JULHO DE 2018 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei, em conjunto com o Deputado António Leitão Amaro, uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Pede também a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que apresentarei também uma declaração de voto, em meu nome pessoal. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tendo sido votado favoravelmente, este diploma baixa também à 10.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Carla Tavares (PS): — É para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, uma declaração de voto com relação à votação do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª). O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Votamos ainda o projeto de resolução n.º 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Não havendo mais nenhuma resolução com o mesmo objeto desta, esta votação é definitiva. Peço apenas o favor de fazermos um compasso de espera, para que o Sr. Presidente assuma a presidência. Pausa. Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começo por agradecer ao Vice-Presidente Jorge Lacão por ter dirigido os trabalhos até agora. Como ficou acordado entre todas as bancadas, será agora que iremos votar os votos de pesar que estavam previstos para o início da sessão. Continuaremos depois com as votações constantes do nosso guião. Vamos começar pelo voto n.º 600/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo Sr. Secretário António Carlos Monteiro.