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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XIII/2.ª
PRODUÇÃO DE FÁRMACOS PARA DOENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS
DO LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E
FARMACÊUTICOS
A indústria farmacêutica reduziu de forma muito significativa a produção de diversos
fármacos utilizados nas quimioterapias de doentes oncológicos por considerar que não
são suficientemente lucrativos. Para a indústria, um medicamento que se torna barato
deixa de ter interesse, independentemente de ser eficaz e de ser necessário ao
tratamento de vários doentes.
As farmacêuticas estão a agir com o objetivo de garantir negócios de milhões com
fármacos que são essenciais para o tratamento de situações muito graves. Por isso
reduzem a produção de medicamentos que consideram que são baratos, tornando-os
escassos no mercado e fazendo subir, dessa forma, o seu preço no mercado. Acontece
que, perante a escassez, só alguns países conseguem ter acesso a estes fármacos,
obrigando-se a pagar mais por eles. Portugal é um dos países que enfrenta grandes
dificuldades para os adquirir.
Colocar o negócio à frente da saúde das pessoas e prejudicar o acesso a medicamentos e
a tratamentos para aumentar lucros é inaceitável. Por isso, o Estado português deve
recusar, de forma muito clara, tal atitude e mostrar que não aceita chantagens e deve
produzir estes fármacos, essenciais para o tratamento de doenças oncológicas.
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Como disse a responsável da Unidade da Mama e do Programa de Investigação do
Cancro da Mama da Fundação Champalimaud, “estamos a falar de fármacos básicos
necessários para cerca de 80% dos doentes oncológicos”. É responsabilidade do Estado
garantir que os doentes oncológicos não são prejudicados pelas decisões de negócio das
farmacêuticas. É responsabilidade do Estado garantir que todos os doentes oncológicos
têm o acesso aos fármacos de que necessitam para o seu tratamento.
Com esta quebra deliberada na produção registam-se situações recorrentes de rutura de
stock destes fármacos, obrigando as farmácias hospitalares a emprestar entre si, mas,
mais grave do que isso, a falta destes fármacos obriga muitas vezes à prescrição de
terapêutica alternativa, menos eficaz e mais cara. Isso mesmo é referido pelo diretor do
Programa Nacional para as Doenças Oncológicas quando diz que os médicos “procuram
esquemas terapêuticos alternativos que podem não ter tanta eficácia e, principalmente,
não estar tão estudados”.
A decisão das farmacêuticas prejudica toda a gente: os hospitais que ficam com graves
constrangimentos no seu funcionamento; o Estado que tem que pagar mais por
medicamentos mais caros e menos eficazes; os médicos que têm de experimentar outros
esquemas terapêuticos; os utentes a quem não são disponibilizados os fármacos mais
básicos e eficazes.
O Estado e, em especial, os utentes não podem ficar reféns dos apetites da indústria, nem
podem ser prejudicados pela sua vontade de gerar mais e mais lucros. Por isso, o Bloco
de Esquerda propõe com a presente iniciativa legislativa que o Governo garanta, junto
do Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos, a produção dos fármacos
para tratamento de doenças oncológicas que a indústria está a restringir ou a
descontinuar.
Lembre-se que o Laboratório Militar já chegou a produzir o lote de 40 medicamentos e
fármacos mais utilizados por todo o Serviço Nacional de Saúde e que ainda hoje produz
medicamentos para doenças raras ou outros que a indústria descontinuou, mas que
continuam a ser essenciais para tratar doentes e salvar vidas.
Nos últimos anos houve um desinvestimento muito acentuado no Laboratório Militar,
que se traduziu no corte de verbas orçamentais, ano após ano. No mês de agosto
anterior às eleições legislativas de 2015, o Governo de então avançou mesmo com um
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projeto de decreto-lei que visava a extinção do Laboratório Militar, algo incompreensível
do ponto de vista do interesse nacional.
É necessário que um país, que se quer soberano, invista em setores e áreas estratégicas.
A área do medicamento é uma delas. Portugal não pode ser um país sequestrado pelos
interesses da indústria farmacêutica e os utentes e doentes não podem ser vítimas da
voragem do lucro.
Garantir uma maior produção de fármacos e medicamentos é uma medida que defende o
interesse nacional. Garantir que o Serviço Nacional de Saúde tem acesso aos fármacos de
que necessita, independentemente dos apetites da indústria, é uma questão de interesse
nacional. Garantir a produção e o acesso aos fármacos e medicamentos mais necessários
é acima de tudo uma questão de defesa dos direitos dos utentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo que:
Desencadeie as medidas necessárias para que o Laboratório Militar de Produtos
Químicos e Farmacêuticos inicie a produção dos fármacos para tratamento de doentes
oncológicos que as farmacêuticas estão a descontinuar ou cuja produção está a ser
reduzida.
Assembleia da República, 2 de março de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 39-40 — 03/03/2017
3 DE MARÇO DE 2017 39
2. Implemente desde já a eliminação de taxas e emolumentos a todos os estudantes matriculados numa
instituição de ensino superior público, em todos os ciclos de estudos.
3. Estude a conceção de medidas progressivas no sentido de promover o fornecimento gratuito do material
escolar necessário à frequência dos cursos de ensino superior público, de acordo com as especificidades de
cada área formativa.
4. Contemple em sede de Orçamento do Estado a transferência dos montantes necessários para o
cumprimento da presente recomendação para as instituições de ensino superior público.
Assembleia da República, 2 de março de 2017.
Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana
Ferreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XIII (2.ª)
PRODUÇÃO DE FÁRMACOS PARA DOENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO
MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
A indústria farmacêutica reduziu de forma muito significativa a produção de diversos fármacos utilizados nas
quimioterapias de doentes oncológicos por considerar que não são suficientemente lucrativos. Para a indústria,
um medicamento que se torna barato deixa de ter interesse, independentemente de ser eficaz e de ser
necessário ao tratamento de vários doentes.
As farmacêuticas estão a agir com o objetivo de garantir negócios de milhões com fármacos que são
essenciais para o tratamento de situações muito graves. Por isso reduzem a produção de medicamentos que
consideram que são baratos, tornando-os escassos no mercado e fazendo subir, dessa forma, o seu preço no
mercado. Acontece que, perante a escassez, só alguns países conseguem ter acesso a estes fármacos,
obrigando-se a pagar mais por eles. Portugal é um dos países que enfrenta grandes dificuldades para os adquirir.
Colocar o negócio à frente da saúde das pessoas e prejudicar o acesso a medicamentos e a tratamentos
para aumentar lucros é inaceitável. Por isso, o Estado português deve recusar, de forma muito clara, tal atitude
e mostrar que não aceita chantagens e deve produzir estes fármacos, essenciais para o tratamento de doenças
oncológicas.
Como disse a responsável da Unidade da Mama e do Programa de Investigação do Cancro da Mama da
Fundação Champalimaud, “estamos a falar de fármacos básicos necessários para cerca de 80% dos doentes
oncológicos”. É responsabilidade do Estado garantir que os doentes oncológicos não são prejudicados pelas
decisões de negócio das farmacêuticas. É responsabilidade do Estado garantir que todos os doentes
oncológicos têm o acesso aos fármacos de que necessitam para o seu tratamento.
Com esta quebra deliberada na produção registam-se situações recorrentes de rutura de stock destes
fármacos, obrigando as farmácias hospitalares a emprestar entre si, mas, mais grave do que isso, a falta destes
fármacos obriga muitas vezes à prescrição de terapêutica alternativa, menos eficaz e mais cara. Isso mesmo é
referido pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas quando diz que os médicos “procuram
esquemas terapêuticos alternativos que podem não ter tanta eficácia e, principalmente, não estar tão
estudados”.
A decisão das farmacêuticas prejudica toda a gente: os hospitais que ficam com graves constrangimentos
no seu funcionamento; o Estado que tem que pagar mais por medicamentos mais caros e menos eficazes; os
médicos que têm de experimentar outros esquemas terapêuticos; os utentes a quem não são disponibilizados
os fármacos mais básicos e eficazes.
O Estado e, em especial, os utentes não podem ficar reféns dos apetites da indústria, nem podem ser
prejudicados pela sua vontade de gerar mais e mais lucros. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe com a