Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em S. Marcos da Serra

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 685/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELA REPOSIÇÃO DA PARAGEM DOS COMBOIOS EM S. MARCOS DA SERRA Desde dezembro de 2011, sob a vigência do anterior governo PSD/CDS, que os comboios deixaram de parar em S. Marcos da Serra, uma freguesia desertificada do concelho de Silves, no interior da serra algarvia. Na altura, a CP (Comboios de Portugal) implementou um novo modelo de exploração da Linha do Sul e novos horários, suprimindo diversos comboios regionais e deixando outros de parar nas estações de S. Marcos da Serra, Messines e Tunes. A situação mais grave foi em S. Marcos da Serra, deixando a localidade praticamente sem alternativas de transporte. Além da falta de transporte ferroviário, existe uma oferta insuficiente de autocarros, já que S. Marcos da Serra dispõe apenas de dois autocarros com saída às 7h20 e às 14h00 e outros dois autocarros com chegada às 14h00 e às 19h40. A exceção é no período escolar em que existe mais um autocarro a chegar pelas 17h40 para fazer face a todas as necessidades da população, como seja a ida e o regresso de estudantes e trabalhadores. Os autocarros circulam apenas durante a semana, deixando a povoação sem transportes durante o fim de semana. A população tem vindo a manifestar-se pela reposição do transporte ferroviário em S. Marcos da Serra, procurando melhorar a sua qualidade de vida. Esta exigência tem sido feita de várias formas, nomeadamente através de abaixo-assinados e de outras manifestações de descontentamento. Ainda no passado dia 4 de fevereiro mais de 300 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 pessoas protestaram junto à estação de S. Marcos da Serra, exigindo a reposição de paragem dos comboios. A situação ainda é mais estranha quando os comboios paravam perto da estação para aguardar a passagem de outras composições em sentido oposto, mas não sendo permitida a entrada e saída de passageiros. Atualmente estas paragens técnicas ocorrem nas estações seguintes. A necessidade do transporte ferroviário torna-se ainda mais necessário em S. Marcos da Serra e outras freguesias do Interior Algarvio e Baixo Alentejo onde vive uma população envelhecida, com poucos recursos, dispersa, sem transporte próprio e afastadas dos grandes centros urbanos. A falta de transporte limita o crescimento da atividade económica, agrava o despovoamento da freguesia, contribui para o aumento do desemprego e dificulta o acesso da população aos serviços públicos, incluindo ao hospital, onde o mais próximo fica a mais de cinquenta quilómetros de distância da localidade. A CP, ao suspender a paragem de comboios em S. Marcos da Serra, com a cobertura do anterior governo, tomou uma decisão extremamente lesiva para a população da freguesia situada no interior da serra algarvia. A população de S. Marcos da Serra reivindica a reativação da sua estação de caminhos- de-ferro, com a paragem de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Interceda, junto da CP, para a reposição da paragem de comboios na estação de S. Marcos da Serra; 2- A paragem seja de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 --- Publicação — DAR II série A — 28-28 — 24/02/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 28 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 685/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INTERCEDA PELA REPOSIÇÃO DA PARAGEM DOS COMBOIOS EM S. MARCOS DA SERRA Desde dezembro de 2011, sob a vigência do anterior governo PSD/CDS, que os comboios deixaram de parar em S. Marcos da Serra, uma freguesia desertificada do concelho de Silves, no interior da serra algarvia. Na altura, a CP (Comboios de Portugal) implementou um novo modelo de exploração da Linha do Sul e novos horários, suprimindo diversos comboios regionais e deixando outros de parar nas estações de S. Marcos da Serra, Messines e Tunes. A situação mais grave foi em S. Marcos da Serra, deixando a localidade praticamente sem alternativas de transporte. Além da falta de transporte ferroviário, existe uma oferta insuficiente de autocarros, já que S. Marcos da Serra dispõe apenas de dois autocarros com saída às 7h20 e às 14h00 e outros dois autocarros com chegada às 14h00 e às 19h40. A exceção é no período escolar em que existe mais um autocarro a chegar pelas 17h40 para fazer face a todas as necessidades da população, como seja a ida e o regresso de estudantes e trabalhadores. Os autocarros circulam apenas durante a semana, deixando a povoação sem transportes durante o fim de semana. A população tem vindo a manifestar-se pela reposição do transporte ferroviário em S. Marcos da Serra, procurando melhorar a sua qualidade de vida. Esta exigência tem sido feita de várias formas, nomeadamente através de abaixo-assinados e de outras manifestações de descontentamento. Ainda no passado dia 4 de fevereiro mais de 300 pessoas protestaram junto à estação de S. Marcos da Serra, exigindo a reposição de paragem dos comboios. A situação ainda é mais estranha quando os comboios paravam perto da estação para aguardar a passagem de outras composições em sentido oposto, mas não sendo permitida a entrada e saída de passageiros. Atualmente estas paragens técnicas ocorrem nas estações seguintes. A necessidade do transporte ferroviário torna-se ainda mais necessário em S. Marcos da Serra e outras freguesias do Interior Algarvio e Baixo Alentejo onde vive uma população envelhecida, com poucos recursos, dispersa, sem transporte próprio e afastadas dos grandes centros urbanos. A falta de transporte limita o crescimento da atividade económica, agrava o despovoamento da freguesia, contribui para o aumento do desemprego e dificulta o acesso da população aos serviços públicos, incluindo ao hospital, onde o mais próximo fica a mais de cinquenta quilómetros de distância da localidade. A CP, ao suspender a paragem de comboios em S. Marcos da Serra, com a cobertura do anterior governo, tomou uma decisão extremamente lesiva para a população da freguesia situada no interior da serra algarvia. A população de S. Marcos da Serra reivindica a reativação da sua estação de caminhos-de-ferro, com a paragem de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 – Interceda, junto da CP, para a reposição da paragem de comboios na estação de S. Marcos da Serra; 2 – A paragem seja de, pelo menos, dois comboios por dia, em cada sentido, para embarque e desembarque de passageiros. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 24/06/2017 I SÉRIE — NÚMERO 101 Vamos, então, votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito? O Sr. Ricardo Bexiga (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto relativa à votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 685/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que interceda pela reposição da paragem dos comboios em São Marcos da Serra (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP. O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. António Eusébio (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 822/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a publicação de um relatório de avaliação da política portuguesa de acolhimento de refugiados (BE) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, das propostas de alteração ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto, que aprova um conjunto de regras complementares do processo de transição dos docentes do ensino superior politécnico, regulado pelo Decreto-Lei n.º 207/2009, de 23 de agosto, alterado pela Lei n.º 7/2010, de 13 de maio [apreciações parlamentares n.os 22/XIII (2.ª) (BE) e 24/XIII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Aprovado o requerimento, temos de votar, na especialidade, as propostas de alteração, apresentadas pelo PCP, ao n.º 6 do artigo 2.º e ao n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 45/2016, de 17 de agosto.