Proteção do património azulejar português

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 683 /XIII-2.ª Proteção do património azulejar português O património azulejar português é de uma riqueza e de um valor incalculáveis. Ocupa um lugar de relevo não só no Património Histórico e Artístico do nosso país, mas também no Património da Humanidade, destacando-se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo, combatendo a grave delapidação do património azulejar português que ainda se verifica atualmente. O património azulejar português tem vindo a enfrentar dificuldades devido à falta de desenvolvimento de uma política articulada e coerente de proteção e divulgação por parte de sucessivos Governos, a isto acrescendo o grande interesse que gera nos mercados de tráfico de bens culturais. Neste âmbito, torna-se necessário ponderar intervenção no que concerne, particularmente, ao furto dos chamados “azulejos de padrão” e ao fluxo de venda de azulejos antigos, problemas que têm vindo a ser reportados por entidades que mais diretamente lidam com o Património Azulejar. A par da azulejaria figurativa, refira-se que os padrões são muito relevantes na azulejaria portuguesa e logo desde o século XVII, altura em que saíram das olarias de Lisboa variados exemplares para revestimento das paredes interiores de igrejas, conventos e palácios. O Projeto “SOS Azulejo”, de iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária, órgão da Escola de Polícia Judiciária, tem tido um papel assinalável na efetiva proteção e valorização do património azulejar português, que cabe aqui também reconhecer, promovendo uma abordagem multidisciplinar e o desenvolvimento de diversas parcerias. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar No entanto, tratando-se de matéria de proteção e conservação do Património Cultural do nosso país, é imperioso que o Governo assuma as obrigações que ao Estado estão imputadas nesta matéria, promovendo, designadamente, uma abordagem e um tratamento global da proteção do Património Azulejar português em todo o território nacional. Para a definição dessa política, devem ser mobilizados os meios e ser convocadas para a discussão as instituições mais diretamente responsáveis pelo Património Cultural. Neste sentido, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva um plano específico de proteção do património azulejar português que englobe uma vertente de conservação preventiva, inventariação do património azulejar e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização. 2 – Estude e avalie medidas no sentido de prevenir a demolição arbitrária de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017 Os Deputados, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE; PAULO SÁ; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 26-26 — 24/02/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 26 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 683/XIII (2.ª) PROTEÇÃO DO PATRIMÓNIO AZULEJAR PORTUGUÊS O património azulejar português é de uma riqueza e de um valor incalculáveis. Ocupa um lugar de relevo não só no Património Histórico e Artístico do nosso país, mas também no Património da Humanidade, destacando- se pela qualidade e pela quantidade dos temas, estilos, materiais, técnicas e usos. Urge, por isso, defendê-lo e preservá-lo, combatendo a grave delapidação do património azulejar português que ainda se verifica atualmente. O património azulejar português tem vindo a enfrentar dificuldades devido à falta de desenvolvimento de uma política articulada e coerente de proteção e divulgação por parte de sucessivos Governos, a isto acrescendo o grande interesse que gera nos mercados de tráfico de bens culturais. Neste âmbito, torna-se necessário ponderar intervenção no que concerne, particularmente, ao furto dos chamados “azulejos de padrão” e ao fluxo de venda de azulejos antigos, problemas que têm vindo a ser reportados por entidades que mais diretamente lidam com o Património Azulejar. A par da azulejaria figurativa, refira-se que os padrões são muito relevantes na azulejaria portuguesa e logo desde o século XVII, altura em que saíram das olarias de Lisboa variados exemplares para revestimento das paredes interiores de igrejas, conventos e palácios. O Projeto “SOS Azulejo”, de iniciativa e coordenação do Museu de Polícia Judiciária, órgão da Escola de Polícia Judiciária, tem tido um papel assinalável na efetiva proteção e valorização do património azulejar português, que cabe aqui também reconhecer, promovendo uma abordagem multidisciplinar e o desenvolvimento de diversas parcerias. No entanto, tratando-se de matéria de proteção e conservação do Património Cultural do nosso país, é imperioso que o Governo assuma as obrigações que ao Estado estão imputadas nesta matéria, promovendo, designadamente, uma abordagem e um tratamento global da proteção do Património Azulejar português em todo o território nacional. Para a definição dessa política, devem ser mobilizados os meios e ser convocadas para a discussão as instituições mais diretamente responsáveis pelo Património Cultural. Neste sentido, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1 – Desenvolva um plano específico de proteção do património azulejar português que englobe uma vertente de conservação preventiva, inventariação do património azulejar e uma estratégia de sensibilização para o seu estudo, divulgação e valorização. 2 – Estude e avalie medidas no sentido de prevenir a demolição arbitrária de fachadas azulejadas e a remoção de azulejos das mesmas. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Paula Santos — Rita Rato — António Filipe — Paulo Sá — Miguel Tiago — Francisco Lopes — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz. ——— --- Apreciação — DAR I série — 44-50 — 18/03/2017 I SÉRIE — NÚMERO 65 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 630/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à criação de centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Srs. Deputados, não havendo oposição, vamos votar três requerimentos, solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, da proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica (apresentado pelo PS), do projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) e do projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), apresentados pelo seu autor. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os diplomas baixam à 6.ª Comissão. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do BE e do PAN e a abstenção de Os Verdes. O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Costa (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, relativamente a esta votação, entregarei, juntamente com o Sr. Deputado António Gameiro e a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão, uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Luís Testa. O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Tem ainda a palavra a Sr.ª Deputada Ana Virgínia. A Sr.ª Ana Virgínia Pereira (PCP): — Sr. Presidente, é igualmente para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, a votação dos restantes diplomas que constam do guião fica, naturalmente, adiada. Damos, pois, por encerrado o período regimental de votações. Vamos entrar no terceiro ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS), juntamente com os projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 25/03/2017 25 DE MARÇO DE 2017 A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País. A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português (CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de