Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão (Coimbra)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 682/XIII/2.ª Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária José Falcão (Coimbra) As atuais instalações da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, foram projetadas pela equipa dos arquitetos João Chambers Ramos, Jorge Segurado e Adelino Nunes e construídas entre 1931 e 1936. São o resultado da fusão do Liceu José Falcão e do Liceu Júlio Henriques que se transformaram, deste modo, no Liceu D. João III. No ano de 1974, em Assembleia Geral de Escola do Liceu D. João III, professores, alunos e funcionários decidem recuperar o nome de José Falcão para designação da escola. A Escola Secundária José Falcão, foi classificada como Monumento de Interesse Público em 2010 e está localizada na Avenida de Afonso Henriques e nas ruas de António Henriques Seco, de Pinheiro Chagas e de João Pinto Ribeiro, encontrando-se salvaguardada e preservada pela zona especial de proteção existente. A escola foi implantada, à altura da sua construção, em zona de expansão da cidade de Coimbra, numa encosta ao cimo da Rua de Lourenço de Almeida Azevedo e do Parque de Santa Cruz, contexto urbano de que subsistem ainda edifícios de relevante valor patrimonial, contando-se exemplares arte nova, art déco ou obras de Raul Lino. O edifício contempla a necessidade de articulação dos espaços com o desenvolvimento da atividade pedagógica, promovendo a racionalidade funcional dos espaços autónomos, na esteira dos ideais da Arquitetura Moderna. Aliás, os critérios ficam patentes na memória descritiva do projeto: “Tratando-se de um edifício novo a construir num bairro de recente formação, a expressão simplesmente racional que se imprimiu ao edifício é de certo a que mais naturalmente se impõe tanto mais que ela implica uma grande economia, absolutamente dentro do programa estabelecido pois toda a conceção do projeto obedeceu a esse princípio fundamental.” As instalações sofreram algumas alterações pontuais ao longo do tempo. Apesar do seu reconhecido valor arquitetónico e da necessidade clara de resposta à comunidade escolar que diariamente ali trabalha e estuda, nunca ocorreu uma intervenção de fundo, apesar de ter estado prevista por três vezes nas últimas décadas. Estiveram programadas, por duas vezes, intervenções da Parque Escolar, mas as obras nunca chegaram a concretizar-se. O edifício e os seus equipamentos estão num estado de degradação evidente. A canalização e a instalação elétrica são antigas, há infiltrações e humidade por todo o edifício. Chove no laboratório de Física, em algumas salas e no pavilhão desportivo, cujo pavimento se encontra em muito más condições de preservação. Há pedaços de teto e azulejos de parede a cair. A escola é muito fria no inverno e muito quente no verão. As condições degradadas afetam negativa e decisivamente o dia-a-dia da comunidade escolar, sendo recorrentes as queixas de trabalhadores docentes e não docentes, alunos e encarregados de educação. A Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola Secundária José Falcão tem vindo a dinamizar uma petição a reivindicar a intervenção urgente e de fundo na Escola Secundária José Falcão, documento que reúne já mais de 5.300 assinaturas e dá voz aos anseios da comunidade escolar em questão. A Escola Secundária José Falcão sucede ao Liceu de Coimbra, por sua vez um dos três primeiros liceus do país, criado a 19 de novembro de 1836. Celebrou em 2016 o seu 180.º aniversário como instituição e os 80 anos do edifício atual. Nela estudaram e lecionaram personalidades marcantes da cultura portuguesa como Fernando Namora, Miguel Torga, João de Deus, Almada Negreiros, Eça de Queirós, Rómulo de Carvalho, Guerra Junqueiro, Eugénio de Castro, Vitorino Nemésio, José Afonso, entre muitos outros. Face à grave situação de degradação das instalações, considerando as consequências para os trabalhadores e para os alunos da escola, é urgente proceder a obras de requalificação da Escola Secundária José Falcão. Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que proceda, com urgência, à necessária requalificação da Escola Secundaria José Falcão, em Coimbra. Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017 Os Deputados, ANA MESQUITA; PAULA SANTOS; DIANA FERREIRA; JOÃO OLIVEIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; JOÃO RAMOS; RITA RATO; MIGUEL TIAGO; CARLA CRUZ; HORGE MACHADO; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE --- Publicação — DAR II série A — 24-25 — 24/02/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 73 24 Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel Frexes — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XIII (2.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS (Publicado no Diário da República, I Série, n.º 250/2016, 30 de dezembro de 2016) Com os fundamentos de aquele diploma pretender substituir uma solução autossustentável, aprovada pelo governo anterior, e em curso, de pôr em causa o modelo de transportes para a região de Lisboa e de ser entregue a titularidade da empresa CARRIS, SA, à CML, sem a participação da Autoridade para a Mobilidade e Transportes, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que “ Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris”. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva — Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel Frexes — António Topa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 682/XIII (2.ª) RECOMENDA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ FALCÃO, EM COIMBRA As atuais instalações da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, foram projetadas pela equipa dos arquitetos João Chambers Ramos, Jorge Segurado e Adelino Nunes e construídas entre 1931 e 1936. São o resultado da fusão do Liceu José Falcão e do Liceu Júlio Henriques que se transformaram, deste modo, no Liceu D. João III. No ano de 1974, em Assembleia Geral de Escola do Liceu D. João III, professores, alunos e funcionários decidem recuperar o nome de José Falcão para designação da escola. A Escola Secundária José Falcão foi classificada como Monumento de Interesse Público em 2010 e está localizada na Avenida de Afonso Henriques e nas ruas de António Henriques Seco, de Pinheiro Chagas e de João Pinto Ribeiro, encontrando-se salvaguardada e preservada pela zona especial de proteção existente. A escola foi implantada, à altura da sua construção, em zona de expansão da cidade de Coimbra, numa encosta ao cimo da rua de Lourenço de Almeida Azevedo e do Parque de Santa Cruz, contexto urbano de que subsistem