Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XIII/2.ª Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues A 1 de julho de 2016 foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CPIRCGDGB) e à gestão do banco por via da apresentação de um requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS que, tendo assumido caráter potestativo, visava incidir sobre os factos que fundamentaram a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), as práticas de gestão do banco público no domínio da concessão e gestão de crédito, bem como a atuação dos órgãos societários, supervisores financeiros e sucessivos Governos, entre outros. Assim, decorria do objeto da referida Comissão o desígnio de escrutínio das administrações que passaram pelo banco público, mas também da atuação dos supervisores e dos representantes do acionista. A CPIRCGDGB foi solicitando, ao longo dos seus trabalhos, um considerável número de documentos a entidades como a CGD, o Banco de Portugal, Ministério das Finanças e a CMVM. A esmagadora maioria da informação que se considerava essencial acabaria por não chegar aos Deputados, alegando as instituições remetentes o dever de segredo bancário e/ou profissional. Para ultrapassar este obstáculo, a CPIRCGDGB deduziu um incidente junto do Tribunal da Relação, alegando a prevalência do interesse preponderante na descoberta da verdade para fundamentar a quebra do segredo profissional em relação às entidades que, com base nesse sigilo, se opuseram à entrega da documentação requerida. Tal como havia ocorrido na X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, Comissão que submeteu um pedido idêntico, o Tribunal da Relação viria a dar razão ao Parlamento, determinando o levantamento do segredo e exigindo às entidades que cumprissem com o dever legal de remeter à CPIRCGDGB os documentos por ela exigidos. Entretanto, as entidades em causa contestaram esta decisão, pelo que a apreciação dos referidos documentos encontra-se prejudicada até nova decisão judicial. Apesar da Comissão não estar na posse de grande parte da documentação solicitada, e apesar da realização de apenas 16 audições, os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP afirmaram-se, por diversos momentos, prontos e disponíveis a tirar as suas conclusões. A maioria de esquerda, que tinha indicado um elevado número de audições, afirma-se capaz de tirar as suas conclusões – com apenas 16 audições. A maioria de esquerda que solicitou documentação e anuiu, até, ao requerimento para o Tribunal da Relação em face da recusa das entidades, admite poder encerrar os trabalhos sem a consulta da documentação que ela requereu. Esta contradição do PS, BE e PCP não foi, infelizmente, momento único: os partidos chegaram a aprovar um requerimento a solicitar documentação a António Domingues, tendo vetado a sua utilização após análise do seu conteúdo. Mais, os três partidos de esquerda vetaram um considerável número de diligências: o alargamento do objeto da Comissão de Inquérito para se aferir o porquê deste plano de recapitalização, a razão de ser do seu valor e os pormenores da sua negociação; audições a Armando Vara, Francisco Bandeira, membros dos órgãos sociais da CGD, diretores centrais, auditores, entre outros; requerimentos a solicitar informação sobre comunicações sobre a CGD entre titulares de cargos públicos e o Presidente da CGD. Chegou a ser aventado pelo Partido Socialista que o mesmo se oporia a certas questões colocadas ao Ministro das Finanças, caso fosse seu entendimento – e do BE e PCP – que as mesmas violariam o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, algo nunca visto na vida parlamentar. Ao PS, PCP e BE e ao seu entendimento que algumas das diligências requeridas pelos Grupos Parlamentares do PSD e CDS se encontravam fora do âmbito e do objeto da Comissão de Inquérito foi sugerido o recurso à imparcialidade da auditora jurídica da Assembleia da República, de forma a se aferir a razoabilidade desses requerimentos. Uma vez mais, essa diligência foi vetada pela maioria da esquerda. Sucede que durante os trabalhos da referida Comissão, foram-se avolumando as afirmações, os comunicados e até conferências de imprensa de membros do Governo, por várias vezes com informação vaga, noutras contraditória. O Senhor Ministro das Finanças chegou a assumir, publicamente e em conferência de imprensa por si convocada, a existência de “eventual erro de perceção mútuo” relativamente ao que havia sido acordado entre o Governo e o Dr. António Domingues para que este aceitasse presidir à Caixa Geral de Depósitos. No entanto, mesmo tendo um membro do Governo admitido a existência desses factos, a maioria de esquerda impediu a referida Comissão de os fiscalizar. De facto, tendo o Grupo Parlamentar do PS, do Bloco de Esquerda e do PCP, vetado requerimentos potestativos numa Comissão de Inquérito também ela potestativa, tudo foi feito para impedir a descoberta da verdade. É verdade ou não que o Ministro negociou a dispensa da apresentação da declaração de rendimentos? Ao longo dos últimos meses, o PSD e o CDS procuraram, infrutiferamente, de múltiplas formas e em todos os fóruns possíveis, obter os necessários e devidos esclarecimentos do Governo relativos a estas questões. A criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito tinha esse objetivo. Tal como consta do requerimento inicial que a constituiu, a fiscalização parlamentar fortalece e não fragiliza, potencia a transparência sobre a ação do Governo e sobre o setor público empresarial, contribuindo para a sua credibilidade e legitimidade: «O que pode merecer preocupação e censura é a ocorrência e a prática de factos negativos, não é o seu conhecimento e transparência. A visão oposta só tem lugar em sociedades obscurantistas e em regimes sem democracia real. Um Parlamento sério e responsável na representação dos Portugueses não pode abdicar do seu papel de fiscalização sobre o Sector Publico Empresarial, o maior banco público nacional e a utilização de milhares de milhões de euros dos contribuintes. Nem os portugueses podem aceitar, nem o Parlamento pode esperar passivamente». Assim, Considerando que compete ao Parlamento escrutinar os atos do Governo e da Administração e que as Comissões Parlamentares de Inquérito são o instrumento mais adequado para esse fim; Considerando que os Deputados têm o dever de procurar a verdade e os Portugueses têm o direito de a conhecer; Considerando que o escrutínio dos atos do Governo e da Administração é um direito inalienável dos Deputados; Considerando que os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP vetaram, em clara violação da lei dos inquéritos parlamentares, requerimentos potestativos dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS-PP que trariam mais transparência e informação a todo o processo, numa interpretação abusivamente limitadora quanto ao objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito e numa atitude manifestamente desrespeitadora dos direitos das minorias legalmente garantidos, o que motivou uma declaração pública do líder Parlamentar do PS sugerindo a criação de uma nova Comissão Parlamentar de Inquérito com esse objeto específico; Considerando, por último, o recente desrespeito pelos direitos dos partidos da oposição no Parlamento – um eclipse democrático que poderá colocar em causa todas as Comissões Parlamentares de Inquérito futuras – e a necessidade de poder, efetivamente, apreciar os atos do Governo e da Administração: Os Deputados abaixo-assinados dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP requerem, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril, a constituição imediata e obrigatória de uma Comissão Parlamentar de Inquérito às responsabilidades do Governo no funcionamento da administração da Caixa Geral de Depósitos, que deverá funcionar pelo prazo mais curto que permita cumprir os seus objetivos, não ultrapassando os 120 dias, com o seguinte objeto: a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da administração do Dr. António Domingues para a CGD; b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo pela gestão da administração liderada pelo Dr. António Domingues; c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da administração por si liderada. Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017 Os Deputados --- Publicação — DAR II série B — 2-4 — 27/02/2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 30 INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XIII (2.ª) COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES A 1 de julho de 2016 foi constituída a Comissão Parlamentar de Inquérito à recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CPIRCGDGB) e à gestão do banco por via da apresentação de um requerimento dos Grupos Parlamentares do PSD e CDS que, tendo assumido caráter potestativo, visava incidir sobre os factos que fundamentaram a necessidade de recapitalização da Caixa Geral de Depósitos (CGD), as práticas de gestão do banco público no domínio da concessão e gestão de crédito, bem como a atuação dos órgãos societários, supervisores financeiros e sucessivos Governos, entre outros. Assim, decorria do objeto da referida Comissão o desígnio de escrutínio das administrações que passaram pelo banco público, mas também da atuação dos supervisores e dos representantes do acionista. A CPIRCGDGB foi solicitando, ao longo dos seus trabalhos, um considerável número de documentos a entidades como a CGD, o Banco de Portugal, Ministério das Finanças e a CMVM. A esmagadora maioria da informação que se considerava essencial acabaria por não chegar aos Deputados, alegando as instituições remetentes o dever de segredo bancário e/ou profissional. Para ultrapassar este obstáculo, a CPIRCGDGB deduziu um incidente junto do Tribunal da Relação, alegando a prevalência do interesse preponderante na descoberta da verdade para fundamentar a quebra do segredo profissional em relação às entidades que, com base nesse sigilo, se opuseram à entrega da documentação requerida. Tal como havia ocorrido na X Comissão Parlamentar de Inquérito à Tragédia de Camarate, Comissão que submeteu um pedido idêntico, o Tribunal da Relação viria a dar razão ao Parlamento, determinando o levantamento do segredo e exigindo às entidades que cumprissem com o dever legal de remeter à CPIRCGDGB os documentos por ela exigidos. Entretanto, as entidades em causa contestaram esta decisão, pelo que a apreciação dos referidos documentos encontra-se prejudicada até nova decisão judicial. Apesar da Comissão não estar na posse de grande parte da documentação solicitada, e apesar da realização de apenas 16 audições, os Grupos Parlamentares do PS, BE e PCP afirmaram-se, por diversos momentos, prontos e disponíveis a tirar as suas conclusões. A maioria de esquerda, que tinha indicado um elevado número de audições, afirma-se capaz de tirar as suas conclusões – com apenas 16 audições. A maioria de esquerda que solicitou documentação e anuiu, até, ao requerimento para o Tribunal da Relação em face da recusa das entidades, admite poder encerrar os trabalhos sem a consulta da documentação que ela requereu. Esta contradição do PS, BE e PCP não foi, infelizmente, momento único: os partidos chegaram a aprovar um requerimento a solicitar documentação a António Domingues, tendo vetado a sua utilização após análise do seu conteúdo. Mais, os três partidos de esquerda vetaram um considerável número de diligências: o alargamento do objeto da Comissão de Inquérito para se aferir o porquê deste plano de recapitalização, a razão de ser do seu valor e os pormenores da sua negociação; audições a Armando Vara, Francisco Bandeira, membros dos órgãos sociais da CGD, diretores centrais, auditores, entre outros; requerimentos a solicitar informação sobre comunicações sobre a CGD entre titulares de cargos públicos e o Presidente da CGD. Chegou a ser aventado pelo Partido Socialista que o mesmo se oporia a certas questões colocadas ao Ministro das Finanças, caso fosse seu entendimento – e do BE e PCP – que as mesmas violariam o objeto da Comissão Parlamentar de Inquérito, algo nunca visto na vida parlamentar. --- Constituição de uma Comissão de Inquérito — DAR II série E — 2-2 — 10/03/2017 II SÉRIE-E — NÚMERO 10 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Despacho n.º 46/XIII — Criação de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues Tendo presente a constituição, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 178.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 5/93, de 1 de março, alterada pela Lei n.º 126/97, de 10 de dezembro, e alterada e republicada pela Lei n.º 15/2007, de 3 de abril, de uma comissão parlamentar de inquérito à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD) liderada pelo Dr. António Domingues. Considerando que o inquérito foi publicado no Diário da Assembleia da República II série B, n.º 30, de 27 de fevereiro de 2017. Considerando ainda que esta comissão deve funcionar pelo prazo de 120 dias, nos termos da Resolução da Assembleia da República que a constituiu e que deverá ter o seguinte objeto: a) Apreciar as negociações, direta ou indiretamente conduzidas pelo Governo, as condições e os termos de contratação da Administração do Dr. António Domingues para a CGD; b) Apreciar a intervenção e responsabilidade do XXI Governo Constitucional pela gestão da Administração liderada pelo Dr. António Domingues; c) Apreciar os factos que conduziram à demissão do Dr. António Domingues e à saída efetiva da Administração por si liderada. Tendo ouvido previamente a Conferência de Líderes, na sua reunião de 1 de março de 2017, determino o seguinte: 1. A comissão parlamentar de inquérito terá a seguinte composição: Grupos Parlamentares Efetivos Suplentes PSD 7 3 PS 7 3 BE 1 2 CDS-PP 1 2 PCP 1 2 2. A Presidência da Comissão pertencerá ao Grupo Parlamentar do PSD, a 1.ª Vice-Presidência ao PS e a 2.ª Vice-Presidência ao BE. 3. Tendo já os Grupos Parlamentares enviado ao meu Gabinete os nomes dos Deputados designados para integrar a comissão de inquérito, darei posse à mesma no dia 14 de março, pelas 16H00, na Sala 6 das Comissões. Registe-se, notifique-se e publique-se. Palácio de São Bento, 10 de março de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues ——— --- Constituição de uma Comissão de Inquérito — DAR II série B — 2-6 — 10/04/2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 39 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES Regulamento da Comissão Artigo 1.º Objeto 1 – A Comissão visa dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 40/2017, publicada no Diário da República, I Série, n.º 51, de 13 de março de 2017, onde se encontram fixados os objetivos a prosseguir. 2 – A Comissão pode orientar-se por um questionário indicativo formulado inicialmente. Artigo 2.º Composição e quórum 1 – A Comissão Parlamentar de Inquérito é composta por 17 Deputados efetivos e 12 Deputados suplentes, nos seguintes termos: Grupo Parlamentar do PSD - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PS - 7 Deputados efetivos e 3 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do BE - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do CDS-PP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes Grupo Parlamentar do PCP - 1 Deputado efetivo e 2 Deputados suplentes 2 – A Comissão só pode funcionar e deliberar com a presença de mais de metade dos seus membros em efetividade de funções e desde que estes representem, pelo menos, três grupos parlamentares. Artigo 3.º Composição e competência da Mesa 1 – A Mesa é composta pelo Presidente e por dois Vice-Presidentes. 2 – Compete à Mesa a organização dos trabalhos da Comissão. Artigo 4.º Competências do Presidente 1 – Compete ao Presidente: a) Representar a Comissão; b) Convocar, ouvidos os restantes membros da mesa e de acordo com a programação dos trabalhos a definir pela Comissão, as reuniões da Comissão; c) Dirigir os trabalhos da Comissão; d) Convocar e dirigir os trabalhos da Mesa; e) Apreciar a justificação das faltas dos membros da Comissão; f) Despachar o expediente normal da Comissão, dele dando conhecimento à mesma; g) Desempenhar as competências atribuídas pela lei e pelo regimento. --- Constituição de uma Comissão de Inquérito — DAR II série B — 2-158 — 13/11/2017 II SÉRIE-B — NÚMERO 9 COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À ATUAÇÃO DO XXI GOVERNO CONSTITUCIONAL NO QUE SE RELACIONA COM A NOMEAÇÃO E A DEMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO DR. ANTÓNIO DOMINGUES Relatório de discussão e votação do relatório final 1. Na reunião de 25 de outubro de 2017, pelas 16 horas, com a presença de todos os Deputados constantes da folha de presenças, procedeu-se à discussão e votação do relatório final da CPIAGNDAD. 2. PSD, BE e CDS-PP apresentaram, tempestivamente, propostas de alteração às conclusões do relatório final. 3. A proposta de alteração apresentada pelo PSD foi rejeitada, com os votos a favor de PSD e CDS-PP e os votos contra de PS, BE e PCP. 4. O BE retirou as suas propostas de alteração, antes da votação, considerando que as mesmas foram acolhidas, no essencial, na última versão do relatório final. 5. As propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP foram aprovadas por unanimidade. 6. O relatório final foi depois votado na sua globalidade, com os votos a favor dos Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Carla Tavares (PS), Fernando Anastácio (PS), Idália Serrão (PS), João Paulo Correia (PS), Luís Moreira Testa (PS), Luís Soares (PS), Moisés Ferreira (BE), Miguel Tiago (PCP), a abstenção do Deputado João Pinho de Almeida (CDS-PP) e os votos contra dos Deputados José Pedro Aguiar Branco (PSD), Fátima Ramos (PSD), Fernando Virgílio Macedo (PSD), José Silvano (PSD), Luís Marques Guedes (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD) e Sérgio Azevedo (PSD). 7. Junta-se o relatório final, já com as propostas de alteração incorporadas, e anexam-se as propostas de alteração apresentadas por PSD, BE e CDS-PP (anexos I, II e III), bem como as declarações de voto do PCP e PSD (anexos IV e V). Palácio de São Bento, em 3 de novembro de 2017. O Presidente da Comissão, José Pedro Aguiar Branco. --- Constituição de uma Comissão de Inquérito — DAR I série — 31-38 — 09/12/2017 9 DE DEZEMBRO DE 2017 água, a executar por Portugal e Espanha, que criou condições para se iniciar a revisão da Convenção, revisão esta com a qual o PSD concorda e acha extremamente necessária. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra, para uma segunda intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez deva relembrar o PSD e o CDS de que estiveram quatro anos no Governo sem que procedessem à revisão da Convenção de Albufeira. Vozes do PCP: — Bem lembrado! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — E agora vêm dizer que são a favor?! Nós, na altura, também pressionámos, mas os senhores não o fizeram. Reuniram uma Conferência das Partes — isto basta?! É claro que não. Portanto, nós, nesta Legislatura, tivemos o cuidado de colocar esta matéria na posição conjunta, como referi, no sentido de pressionar o Governo do Partido Socialista a fazê-lo. Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca, nós não funcionamos com reuniões secretas e à porta fechada, como os senhores funcionavam. Protestos da Deputada do CDS-PP Patrícia Fonseca. Nós trazemos as matérias à Assembleia da República! Nós dialogamos com o Governo, mas é aqui, abertamente, perante todos os portugueses, que fazemos as nossas propostas! Lamentamos! Os senhores faziam tudo nas costas dos portugueses, em segredo, mas nós não! Nós não funcionamos assim, Sr.ª Deputada! Lamentamos, mas nisso divergimos muito! Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, terminámos a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª), 1154/XIII (3.ª), 1161/XIII (3.ª) e 1165/XIII (3.ª). Passamos, agora, à apreciação do relatório da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à Atuação do XXI Governo Constitucional no que se Relaciona com a Nomeação e a Demissão da Administração do Dr. António Domingues. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Pedro Aguiar Branco, na qualidade de Presidente da referida Comissão Eventual de Inquérito. O Sr. José Pedro Aguiar Branco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, todas as Sr.as Deputadas e todos os Srs. Deputados que integraram esta Comissão de Inquérito, pela forma urbana, leal e colaborante como decorreram os trabalhos. Numa Legislatura onde isso não tem acontecido, julgo ser um ponto relevante a destacar. Nessa medida, o meu trabalho enquanto Presidente ficou bastante facilitado. O respeito e a cooperação entre todos, apesar dos naturais diferentes pontos de vista sobre os factos objeto de averiguação, permitiram que a Comissão cumprisse o objetivo para o qual foi constituída. Disse, na tomada de posse como Presidente, que esta não devia ser a Comissão das SMS (short message service) e que a matéria a tratar devia estar muito para lá dessa questão. Hoje, no dia em que encerramos os trabalhos, posso afirmar que o objetivo foi cumprido. Foi possível tirar conclusões concretas no que diz respeito à atuação do Governo, em particular do Ministério das Finanças, quer em relação ao Sr Dr. António Domingues quer em relação à Caixa Geral de Depósitos.