Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 675/XIII-2.ª Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática A proteção e a valorização do património cultural do povo português são tarefas fundamentais do Estado, consagradas no artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ainda ao Estado, neste âmbito, tornar o património cultural um elemento vivificador da identidade cultural comum. O património náutico e subaquático português é especialmente relevante como testemunho da presença humana e possui enorme valor histórico, artístico e científico. Trata-se de um recurso finito, frágil, facilmente destrutível e não renovável, mas que é passível de criar conhecimento e aporta múltiplas potencialidades. Estando assumidas como competências, na área do património arqueológico, a promoção da “salvaguarda, estudo e valorização dos bens arqueológicos náuticos e subaquáticos, móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação, bem como os não classificados, situados ou não em reservas arqueológicas de proteção”, há que garantir os meios necessários para que o Estado possa dar resposta às tarefas fundamentais a que está acometido. Fruto de anos de desinvestimento e falta de visão e entendimento sobre a sua importância, a verdade é que a Arqueologia Náutica e Subaquática portuguesa se encontra numa situação de emergência, que comporta graves riscos para a salvaguarda de parcelas do património cultural português e mundial muito relevantes. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Em termos de entidade de tutela, o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS) foi reduzido a uma mera estrutura informal dentro da Direção Geral do Património Cultural (DGPC). A esse problema acresce o facto de existir um desequilíbrio gritante entre as imensas e importantes atribuições e competências que detém neste setor e os trabalhadores de que dispõe para a sua implementação. Pelo menos até Novembro, o CNANS dispunha apenas de um único Arqueólogo e dois Técnicos de Arqueologia. Tinha zero Conservadores-Restauradores e zero Técnicos de Conservação e Restauro, quando as incumbências neste capítulo são tremendas. O CNANS tinha, então, apenas três trabalhadores para dar resposta à necessidade de cumprimento da legislação nacional e dos compromissos internacionais e assegurar uma multiplicidade de questões, entre elas: - A constituição de um eficaz e atualizado inventário do património cultural náutico e subaquático por via da Carta Arqueológica Subaquática de Portugal, que implica a sistematização, organização e digitalização da informação histórico-arqueológica constante em arquivo e bibliografia sobre os sete mil sítios – em Portugal e em outros 57 países – e achados arqueológicos náuticos e subaquáticos registados; - A avaliação e promoção de processos de inventariação formal e/ou classificação de bens móveis e imóveis; - A monitorização e conservação in situ de bens arqueológicos náuticos e subaquáticos, móveis e imóveis; - A regulação, gestão e fiscalização da atividade arqueológica subaquática; - A verificação e eventual recolha de achados arqueológicos fortuitos; PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar - A participação, em representação do Estado, em processos de licenciamento, Avaliação de Impacte Ambiental e de Gestão do Ordenamento do Território com impacto sobre bens arqueológicos náuticos e subaquáticos; - A regulação, gestão e conservação especializada de acervos e coleções, designadamente os cerca de catorze mil bens móveis arqueológicos náuticos e subaquáticos à guarda da DGPC; - A representação do Estado Português e cooperação institucional com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, no âmbito da gestão do património náutico e subaquático; - A colaboração em projetos internacionais, sempre que esteja em causa património náutico e subaquático português. Para este conjunto de tarefas e ainda outras que acrescem às enumeradas, torna-se óbvia a urgência do reforço do número de trabalhadores, por forma a dar resposta a todas elas e também para que se permita a promoção das condições para o crescimento e a qualificação do setor da arqueologia náutica e subaquática. Apesar da abertura, em 2016, de concurso para recrutamento de um técnico superior na área de conservação e restauro e da eventualidade de recrutamento de um outro por via de mobilidade interna, continuará a faltar pessoal para cumprir as obrigações e dar resposta às necessidades. Às dificuldades evidentes, outras se levantam quanto aos meios e condições de trabalho. As atuais instalações do CNANS no Mercado Abastecedor da Região de Lisboa (MARL), assumidamente de caráter provisório, não se adequam às funções que têm de ser desempenhadas. É urgente ponderar a transferência para instalações definitivas, PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar devidamente adequadas e apetrechadas com as infraestruturas e equipamentos necessários ao seu bom funcionamento, preferencialmente em local próximo à sede da DGPC. Em cima da mesa estão riscos reais de perda de espólio muito perecível, cuja degradação se tem vindo a acelerar por falta de condições mínimas de conservação. Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1 - Proceda ao urgente recrutamento de trabalhadores que supram as necessidades permanentes dos serviços do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS). 2 - Proceda à reavaliação da estrutura e posicionamento orgânico do CNANS, no sentido da sua valorização e representação orgânica específica. 3 - Inicie o processo de procura do espaço para transferência do CNANS para as instalações definitivas, buscando espaços públicos com condições para esse efeito e garantindo a elaboração e concretização do projeto de adaptação ao local que venha a ser encontrado. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar 4 - Adquira os equipamentos indispensáveis ao funcionamento dos vários setores, nomeadamente, o laboratório e a reserva. 5 - Operacionalize a frota de embarcações, atrelados e viaturas afetos à atividade do CNANS e elabore o respetivo plano de manutenção. 6 - Desenvolva um programa de promoção, educação, sensibilização e divulgação da arqueologia náutica e subaquática no nosso país. Assembleia da República, 17 de fevereiro de 2017 Os Deputados, ANA MESQUITA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANTÓNIO FILIPE; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; PAULO SÁ; CARLA CRUZ; RITA RATO; JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 32-34 — 21/02/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 71 32 Em consequência da persistente luta desenvolvida pelas populações do Algarve contra as portagens, assim como da derrota imposta pelo povo português ao Governo PSD/CDS nas eleições legislativas de 2015, o atual Governo PS decidiu, há seis meses, reduzir em 15% o valor das portagens na Via do Infante. Embora de sentido positivo, esta medida é manifestamente insuficiente, ficando aquém daquilo que seria justo e necessário: a abolição das portagens. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve pronunciar-se pela imediata abolição de portagens na Via do Infante. Assembleia da República, 20 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Paulo Sá — João Oliveira — António Filipe — Miguel Tiago — João Ramos — Carla Cruz. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 675/XIII (2.ª) RECOMENDA O REFORÇO DE MEIOS DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO NACIONAL DE ARQUEOLOGIA NÁUTICA E SUBAQUÁTICA A proteção e a valorização do património cultural do povo português são tarefas fundamentais do Estado, consagradas no artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa. Incumbe ainda ao Estado, neste âmbito, tornar o património cultural um elemento vivificador da identidade cultural comum. O património náutico e subaquático português é especialmente relevante como testemunho da presença humana e possui enorme valor histórico, artístico e científico. Trata-se de um recurso finito, frágil, facilmente destrutível e não renovável, mas que é passível de criar conhecimento e aporta múltiplas potencialidades. Estando assumidas como competências, na área do património arqueológico, a promoção da “salvaguarda, estudo e valorização dos bens arqueológicos náuticos e subaquáticos, móveis e imóveis, classificados ou em vias de classificação, bem como os não classificados, situados ou não em reservas arqueológicas de proteção”, há que garantir os meios necessários para que o Estado possa dar resposta às tarefas fundamentais a que está acometido. Fruto de anos de desinvestimento e falta de visão e entendimento sobre a sua importância, a verdade é que a Arqueologia Náutica e Subaquática portuguesa se encontra numa situação de emergência, que comporta graves riscos para a salvaguarda de parcelas do património cultural português e mundial muito relevantes. Em termos de entidade de tutela, o Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (CNANS) foi reduzido a uma mera estrutura informal dentro da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC). A esse problema acresce o facto de existir um desequilíbrio gritante entre as imensas e importantes atribuições e competências que detém neste setor e os trabalhadores de que dispõe para a sua implementação. Pelo menos até novembro, o CNANS dispunha apenas de um único Arqueólogo e dois Técnicos de Arqueologia. Tinha zero Conservadores-Restauradores e zero Técnicos de Conservação e Restauro, quando as incumbências neste capítulo são tremendas. O CNANS tinha, então, apenas três trabalhadores para dar resposta à necessidade de cumprimento da legislação nacional e dos compromissos internacionais e assegurar uma multiplicidade de questões, entre elas: --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 20/05/2017 I SÉRIE — NÚMERO 90 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 708/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que restabeleça o regime de apoio à manutenção de raças autóctones em risco, voltando a permitir candidaturas e aumentos de efetivos na medida 7.8.1 do PDR 2020 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Vamos proceder agora à votação do projeto de resolução n.º 675/XIII (2.ª) — Recomenda o reforço de meios de funcionamento do Centro Nacional de Arqueologia Náutica e Subaquática (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 820/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que assegure aos reformados da indústria de lanifícios o acesso pleno ao direito de comparticipação dos medicamentos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 2 Deputados do PS (Eurico Brilhante Dias e Hortense Martins) e a abstenção do PS. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara de que eu e o Sr. Deputado Eurico Brilhante Dias iremos apresentar uma declaração de voto. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Muito obrigado, Sr.ª Deputada. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 484/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de gerir com responsabilidade e investimento os recursos do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 486/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que prossiga a política dos anteriores Executivos no sentido de reduzir o recurso à contratação de médicos na modalidade de prestação de serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Procedemos, agora, à votação do projeto de resolução n.º 368/XIII (1.ª) — Poupar no financiamento a privados para investir no Serviço Nacional de Saúde (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 541/XIII (2.ª) — Maior autonomia para celebração de contratos por parte das entidades do Serviço Nacional de Saúde (BE).