Projeto de Resolução n.º 673/XIII
Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico
português
É indiscutível e reconhecida por todos a necessidade de proteger, conservar e divulgar
o património sonoro, musical e radiofónico português, um património de valor
incalculável.
Apesar de existirem em Portugal instituições públicas e privadas que se ocupam do
armazenamento, salvaguarda ou mesmo promoção de acervos sonoros, esta área
ainda não foi objeto de medidas de proteção sistematizadas, tanto em termos
arquivístico, como museológicos. Em concreto, nesta área, o Estado ainda não exerce a
responsabilidade que já assumiu noutras áreas.
Torna-se urgente resolver esta lacuna. E por isso, importa que o Governo assuma a
responsabilidade de proceder a uma avaliação das opções existentes, e decidir sobre
qual a melhor opção que permita a existência de um organismo que garanta a
preservação do património sonoro nacional português em toda a sua diversidade,
garantido o acesso à sua fruição e assegurando a sua transmissão às gerações futuras.
Nesse sentido, cabe ao Governo, num primeiro momento, proceder a uma avaliação
realista das opções existentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados
abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte Projeto de
Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5
do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 - Tome medidas que permitam a salvaguarda e projeção nacional do património
sonoro, musical e radiofónico português, através dos organismos administrativos
competentes e, em particular, da Direção Geral do Património Cultural e respetivas
direções regionais;
2 - As medidas aprovadas devem ser antecedidas da elaboração de um relatório que
faça o levantamento das opções existentes e estabeleça um roteiro de ação, em linha
com as grandes linhas da política cultural nacional.
Palácio de São Bento, 02 de fevereiro de 2017
Os Deputados do PSD,
Sérgio Azevedo
Hugo Soares
Susana Lamas
Helga Correia
José Carlos Barros
Joana Barata Lopes
Pedro do Ó Ramos
Sara Madruga da Costa
Fernando Negrão
Clara Marques Mendes
Margarida Balseiro Lopes
Carlos Silva
António Costa da Silva
Joel Sá
Pedro Pimpão
Emídio Guerreiro
Laura Magalhães
Andreia Neto
Cristóvão Simão Ribeiro
Firmino Pereira
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Publicação — DAR II série A — 52-52 — 17/02/2017
II SÉRIE-A — NÚMERO 70 52
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 673/XIII (2.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO SONORO, MUSICAL E
RADIOFÓNICO PORTUGUÊS
É indiscutível e reconhecida por todos a necessidade de proteger, conservar e divulgar o património sonoro,
musical e radiofónico português, um património de valor incalculável.
Apesar de existirem em Portugal instituições públicas e privadas que se ocupam do armazenamento,
salvaguarda ou mesmo promoção de acervos sonoros, esta área ainda não foi objeto de medidas de proteção
sistematizadas, tanto em termos arquivístico, como museológicos. Em concreto, nesta área, o Estado ainda não
exerce a responsabilidade que já assumiu noutras áreas.
Torna-se urgente resolver esta lacuna. E por isso, importa que o Governo assuma a responsabilidade de
proceder a uma avaliação das opções existentes, e decidir sobre qual a melhor opção que permita a existência
de um organismo que garanta a preservação do património sonoro nacional português em toda a sua
diversidade, garantido o acesso à sua fruição e assegurando a sua transmissão às gerações futuras.
Nesse sentido, cabe ao Governo, num primeiro momento, proceder a uma avaliação realista das opções
existentes.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados
do Grupo Parlamentar do PSD, apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição da República, recomendar ao Governo que:
1 – Tome medidas que permitam a salvaguarda e projeção nacional do património sonoro, musical e
radiofónico português, através dos organismos administrativos competentes e, em particular, da Direção-Geral
do Património Cultural e respetivas direções regionais;
2 – As medidas aprovadas devem ser antecedidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento
das opções existentes e estabeleça um roteiro de ação, em linha com as grandes linhas da política cultural
nacional.
Palácio de São Bento, 2 de fevereiro de 2017.
Os Deputados do PSD: Sérgio Azevedo — Hugo Lopes Soares — Susana Lamas — Helga Correia — José
Carlos Barros — Joana Barata Lopes — Pedro do Ó Ramos — Sara Madruga da Costa — Fernando Negrão —
Clara Marques Mendes — Margarida Balseiro Lopes — Carlos Silva — António Costa Silva — Joel Sá — Pedro
Pimpão — Emídio Guerreiro — Laura Monteiro Magalhães — Andreia Neto — Cristóvão Simão Ribeiro —
Firmino Pereira.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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Apreciação — DAR I série — 4-10 — 10/02/2018
I SÉRIE — NÚMERO 10
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a
sessão.
Eram 10 horas e 2 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias ao público.
Srs. Deputados, começo por recordar a realização de eleições, durante a reunião plenária, que decorrem na
Sala D. Maria, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de
Procriação Medicamente Assistida.
Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, com a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os
673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português
(PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª)
— Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS),
1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação
de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos
documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro
nacional (CDS-PP), e, na generalidade, do projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional
(PCP).
Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavrar, a Sr.ª Deputada Helga Correia.
A Sr.ª Helga Correia (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projeto de resolução n.º 673/XIII
(2.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do PSD em fevereiro de 2017 e hoje em debate, pretende recentrar
a discussão da salvaguarda e preservação do património sonoro, musical e radiofónico português.
Todos temos direito à fruição e à criação culturais e cabe ao Estado promover a sua salvaguarda e
valorização.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um Governo que se intitula amigo da cultura, onde está o
investimento para a salvaguarda do património português?
Sr. Presidente, gostaria de enaltecer o esforço desenvolvido por algumas instituições públicas e privadas na
salvaguarda, no armazenamento e na divulgação de alguns acervos sonoros importantíssimos.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de recuar 12 anos para recordar que estávamos em 2006 quando foi
anunciada a criação do arquivo sonoro nacional. Governava, à época, o Partido Socialista, mas o arquivo nunca
avançou.
Gostaria de recordar também que uma medida apresentada nas Grandes Opções do Plano para 2016, pelo
Partido Socialista, foi o lançamento das bases e o desenvolvimento do projeto de criação do arquivo sonoro
nacional.
Sr.as e Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PSD entende hoje, tal como no passado, que esta é uma
matéria da maior relevância. Nesse sentido, apresentou em 2013, juntamente com o CDS-PP, um projeto de
resolução que recomendava ao Governo a proteção dos documentos sonoros que fizessem parte do património
português.
Com vista, precisamente, à criação do arquivo sonoro nacional, o XIX Governo Constitucional emitiu um
despacho que determinou a constituição de uma equipa de preparação, com o objetivo de criar o arquivo e dar,
assim, seguimento a uma resolução da Assembleia da República.
O Grupo Parlamentar do PSD, com a apresentação deste projeto de resolução, pretende que seja dado um
sinal claro, por parte do Parlamento, no sentido de delinear-se, definitivamente, uma estratégia que permita
minimizar os riscos de perda ou deterioração do património sonoro, musical e radiofónico, muitas vezes, único.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esperamos ver aprovado, por esta Câmara, o nosso projeto de
resolução, uma vez que os projetos de resolução do Bloco de Esquerda, do PS, de Os Verdes e do CDS, bem
como o projeto de lei do PCP, apresentados apenas na última semana e agendados, por arrastamento, com o
nosso projeto, vão todos no mesmo sentido e vêm reforçar a nossa iniciativa.
O projeto de resolução do PSD recomenda ao Governo que tome medidas que permitam a salvaguarda e a
projeção nacional do património sonoro, musical e radiofónico português, através dos organismos competentes,
e que as medidas aprovadas sejam antecedidas da elaboração de um relatório que faça o levantamento das
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Votação Deliberação — DAR I série — 10/02/2018
Sábado, 10 de fevereiro de 2018 I Série — Número 47
XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)
REUNIÃOPLENÁRIADE9DEFEVEREIRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10
horas e 2 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.
Foram discutidos os projetos de resolução n.os 673/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património sonoro, musical e radiofónico português (PSD), 1302/XIII (3.ª) — Recomenda a criação e instalação de um arquivo sonoro nacional (BE), 1306/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas conducentes à criação do arquivo sonoro nacional (PS), 1309/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e promoção do património sonoro através da criação de um arquivo sonoro nacional (Os Verdes), 1311/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a proteção dos documentos sonoros que sejam parte do património cultural português, através da criação de um arquivo sonoro nacional (CDS-PP), que foram aprovados, juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 768/XIII (3.ª) — Cria o arquivo sonoro nacional (PCP), que foi rejeitado. Intervieram os Deputados Helga Correia (PSD), Jorge Campos (BE), Pedro Delgado
Alves (PS), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Teresa Caeiro (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP).
Procedeu-se, depois, à discussão conjunta dos seguintes diplomas:
projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 25/2012, de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice para além da situação de doença (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP), que foi rejeitado na generalidade;
projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que
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