Mudança da denominação da atual freguesia de "Rua", no concelho de Moimenta da Beira

17 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROJETO DE LEI N.º 411/XIII (2.ª) MUDANÇA DA DENOMINAÇÃO DA ATUAL FREGUESIA DE "RUA", NO CONCELHO DE MOIMENTA DA BEIRA Exposição de motivos “Rua” ou “Vila da Rua”, como sempre foi conhecida pelos habitantes locais, é uma aldeia beirã de nobres e antiquíssimas tradições que vão das festas em honra de S. Plágio à ligação ao Rio Távora. Situada nos limites da Serra da Nave, e muito próxima da Serra da Lapa, esta é uma freguesia claramente pertencente às "terras do demo", assim descritas por Aquilino Ribeiro, dada a dureza dos solos e das gentes que tinham que sobreviver do campo. Esta é uma freguesia localizada no Município de Moimenta da Beira, a uma distância de cerca de seis quilómetros da sede de concelho, onde as vias de comunicação sempre desempenharam um importante papel, dado que a Vila da Rua é atravessada pela Estrada Nacional 226, que substituiu a antiga via romana entre Lamego, Trancoso e Almeida. Constituída por mais quatro povoações – Prados de Baixo e de Cima, Vide e Granja de Oleiros, além do bairro de São Silvestre de recente construção –, esta é uma das mais importantes freguesias do concelho, dada a sua riqueza histórica e cultural de importância nacional e o importante papel que desempenha no setor da educação. No que diz respeito à educação e ao seu importante papel há que destacar a Quinta do Ribeiro, onde atualmente se localiza o Instituto de Formação e Educação Cooperativa (IFEC), da Fundação Rodrigues Silveira, responsável pela criação da Escola Profissional Tecnológica e Agrária de Moimenta da Beira, que é frequentada por alunos oriundos de todos os PALOP. Nesta Quinta existem ainda as ruínas do antigo Convento de S. Francisco, construído em honra de Francisco de Assis. As marcas históricas da Vila da Rua não se resumem aquele convento, dado que ainda hoje existem os antigos edifícios da Cadeia e dos Paços do Concelho, prova da importância desta localidade. Mas num local que já serviu de retrato para caracterizar a arquitetura da Beira Alta, não podemos esquecer o seu maior marco cultural, ligado à história penal portuguesa, e onde se assinalou o fim da pena de morte em Portugal. Foi no Pelourinho desta aldeia que se executou a penúltima pena de morte por enforcamento, datada de 8 de maio de 1845, tendo sido executado Manuel Pires. Sendo esta uma terra de muitas tradições e com a riqueza patrimonial e cultural acima retratada, é vontade da população local mudar a sua denominação de “Rua” para “Vila da Rua”. Sensível a esta questão, o CDS entende que esta é uma vontade que deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único A freguesia com a atual denominação “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se “Vila da Rua”. Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017. Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP: Hélder Amaral — Álvaro Castello-Branco — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca — Antonio Carlos Monteiro — Ilda Araújo Novo. ———

1 DE ABRIL DE 2017 35 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, encerrámos, assim, o primeiro ponto da ordem de trabalhos. Do segundo ponto consta o agendamento, sem tempos atribuídos, de diversíssimos projetos de lei sobre alteração de limites territoriais e alteração de denominações de freguesias, apresentados pelo PSD, pelo PS e pelo CDS-PP, que, como compreenderão, não vou enunciar individualmente e que serão votados no período de votações que se segue. Vamos, então, passar ao período regimental de votações. Pedia aos serviços que acionassem o sistema eletrónico para verificação do quórum. Pausa. Entretanto, assumiu a presidência o Presidente Ferro Rodrigues. Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 200 presenças, às quais se acrescentam três, uma delas a minha própria, que não consegui inscrever-me — é a primeira vez que isso acontece, mas há sempre uma primeira vez para tudo —, e a dos Srs. Deputados do PSD Pedro Passos Coelho e Sérgio Azevedo, perfazendo 203 Deputados, pelo que temos quórum de deliberação para proceder às votações. Srs. Deputados, peço ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro o favor de proceder à leitura do voto n.º 264/XIII (2.ª) — De louvor pelo Dia Mundial do Teatro (CDS-PP, PSD, PS, BE e PCP). O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor: «A 27 de março, por todo o mundo, celebramos o Dia do Teatro. Celebramos os autores e os atores, os encenadores e os espectadores, as artes do palco e a vontade de entrar nessa assembleia em que, juntos, temos a experiência do teatro. Por todo o País, neste dia, em grandes instituições e em pequenas companhias, abrem-se portas, juntam-se tertúlias, organizam-se conferências e espetáculos. Porque celebrar o Dia Mundial do Teatro é reconhecer a criatividade e a experiência de transformação, é participar diretamente na História e nas pequenas estórias, é representar e refletir. Porque, como escreveu Gonçalo M. Tavares, ‘O teatro é, deve ser, um bilhete para mudar a vida’. Hoje celebramos esta arte eterna, porque sempre reinventada, como a atriz Isabelle Huppert afirma hoje, na mensagem oficial da UNESCO para o Dia Mundial do Teatro. Nesta mensagem, que hoje será lida em palcos por todo o mundo, afirma-se, numa clara homenagem à história do teatro, que ‘as peças mais contemporâneas são alimentadas pelos séculos passados, os reportórios mais clássicos tornam-se modernos de cada vez que os encenamos’. E, ainda, que o ‘teatro é muito forte’ e ‘resiste e sobrevive a tudo, à guerra, à censura, à penúria’. E que é nessa ‘capacidade de representar outro’, e na ‘ausência de ódio’, que temos a possibilidade de criar cidadãos do mundo. Entre todos os artistas que hoje celebramos, assinalamos especialmente o ator Ruy de Carvalho, que celebra este mês os seus 90 anos de uma extraordinária vida, 75 dos quais dedicados ao teatro. Ele é a prova viva do talento, da dedicação, da permanente reinvenção e da entrega a uma arte e ao público português — que o reconhece como um dos seus maiores. Permanece humilde, dizendo: ‘não preciso de ser grande, não preciso de ter papéis enormes ou de protagonistas. Preciso é de participar num bom espetáculo’. A Assembleia da República, reunida em plenário, assinala este Dia Mundial do Teatro e junta-se na celebração e reconhecimento de todas as artes cénicas.» Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Gostaria de sublinhar que o ator Ruy de Carvalho está presente nas galerias. Podemos aproveitar para o saudar. Aplausos gerais, de pé.

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 DE ABRIL DE 2017 41 (PS) e 773/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo prioridade ao investimento em energia renovável sem tarifa garantida nas regiões com mais potencial e mais carentes de investimento (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Em face desta votação, os projetos de resolução ficarão para outro dia, tal como, possivelmente, a declaração apresentada pela Deputada do PS Jamila Madeira. Passamos à votação na generalidade, na especialidade e final global do projeto de lei n.º 99/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar, também na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 114/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da União das Freguesias de Santarém (Marvila), Santa Iria da Ribeira de Santarém, Santarém (São Salvador) e Santarém (São Nicolau), no município de Santarém, para União de Freguesias da cidade de Santarém (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação conjunta, na generalidade, na especialidade e final global, dos projetos de lei n.os 222/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Seixo de Manhoses e a União de Freguesias de Valtorno e Mourão e a União de Freguesias de Candoso e Carvalho de Egas (PS), 283/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Pedrouços e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 284/XIII (1.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar (PSD), 285/XIII (1.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Penhalonga e Paços de Gaiolo, no município de Marco de Canaveses, para freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo (PSD), 290/XIII (1.ª) — Alteração da designação da Freguesia de Santiago dos Velhos, no município de Arruda dos Vinhos, para freguesia de S. Tiago dos Velhos (PS), 294/XIII (1.ª) — Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Gove e a União das Freguesias de Ancede e Ribadouro, no município de Baião (PSD), 397/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia de Rua, concelho de Moimenta da Beira, para Vila da Rua (PS) e 411/XIII (2.ª) — Mudança da denominação da atual freguesia de Rua, no concelho de Moimenta da Beira (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos, ainda, votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, os projetos de lei n.os 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova de Famalicão (PSD) e 435/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Delães e Oliveira São Mateus do município de Vila Nova de Famalicão (PSD).

1 Projeto de Lei n.º 411/XIII/2ª Mudança da denominação da atual freguesia de “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira Exposição de motivos “Rua” ou “Vila da Rua”, como sempre foi conhecida pelos habitantes locais, é uma aldeia beirã de nobres e antiquíssimas tradições que vão das festas em honra de S. Plágio à ligação ao Rio Távora. Situada nos limites da Serra da Nave, e muito próxima da Serra da Lapa, esta é uma freguesia claramente pertencente às "terras do demo", assim descritas por Aquilino Ribeiro, dada a dureza dos solos e das gentes que tinham que sobreviver do campo. Esta é uma freguesia localizada no Município de Moimenta da Beira, a uma distância de cerca de seis quilómetros da sede de concelho, onde as vias de comunicação sempre desempenharam um importante papel, dado que a Vila da Rua é atravessada pela Estrada Nacional 226, que substituiu a antiga via romana entre Lamego, Trancoso e Almeida. Constituída por mais quatro povoações – Prados de Baixo e de Cima, Vide e Granja de Oleiros, além do bairro de São Silvestre de recente construção –, esta é uma das mais importantes freguesias do concelho, dada a sua riqueza histórica e cultural de importância nacional e o importante papel que desempenha no setor da educação. No que diz respeito à educação e ao seu importante papel há que destacar a Quinta do Ribeiro, onde atualmente se localiza o Instituto de Formação e 2 Educação Cooperativa (IFEC), da Fundação Rodrigues Silveira, responsável pela criação da Escola Profissional Tecnológica e Agrária de Moimenta da Beira, que é frequentada por alunos oriundos de todos os PALOP. Nesta Quinta existem ainda as ruínas do antigo Convento de S. Francisco, construído em honra de Francisco de Assis. As marcas históricas da Vila da Rua não se resumem aquele convento, dado que ainda hoje existem os antigos edifícios da Cadeia e dos Paços do Concelho, prova da importância desta localidade. Mas num local que já serviu de retrato para caracterizar a arquitetura da Beira Alta, não podemos esquecer o seu maior marco cultural, ligado à história penal portuguesa, e onde se assinalou o fim da pena de morte em Portugal. Foi no Pelourinho desta aldeia que se executou a penúltima pena de morte por enforcamento, datada de 8 de maio de 1845, tendo sido executado Manuel Pires. Sendo esta uma terra de muitas tradições e com a riqueza patrimonial e cultural acima retratada, é vontade da população local mudar a sua denominação de “Rua” para “Vila da Rua”. Sensível a esta questão, o CDS entende que esta é uma vontade que deve ser respeitada e que deve ocorrer por intermédio dos órgãos com legitimidade para o fazer. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Lei: 3 Artigo único A freguesia com a atual denominação “Rua”, no concelho de Moimenta da Beira, passa a designar-se “Vila da Rua”. Palácio de São Bento, 16 de Fevereiro de 2017 Os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP, Helder Amaral Alvaro Castello-Branco Nuno Magalhães Patricia Fonseca Antonio Carlos Monteiro Ilda Araujo Novo