Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução nº 652/XIII/2ª Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do Rio Vizela O Rio Vizela é um dos mais importantes afluentes do Rio Ave. É um curso de água de cerca de 40km, que nasce no alto de Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de Jugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do Rio Ave, perto de S. Miguel das Aves em Santo Tirso, no Distrito do Porto. O Rio Vizela, aliás, como a bacia hidrográfica do Ave, teve um papel de relevo na implantação de diversas indústrias, designadamente a têxtil nas margens do rio. Esta importância deve-se em grande parte à facilidade de acederem aos recursos hídricos para a produção de energia e abastecimento de água para alimentar as diversas fases do processo produtivo. As afirmações acima são subscritas pelo trabalho académico desenvolvido por Diana Vanessa Ferreira, em 2014. Segundo a autora, o rio Vizela, começa o seu percurso a uma quota superior a 700 metros de altitude, caracterizando-se pela existência de quedas de água e pela localização de diversas estruturas industriais, quer nas suas margens, quer nas margens dos seus principais afluentes (os rios Ferro e Bugio), que utilizaram a sua água como força motriz. Se é verdade que o rio constituiu um elemento central para o florescimento da indústria, também, é verdade que o crescimento das indústrias e, sobretudo o não acatamento e respeito pelas normas de tratamento de águas residuais industriais levou a que houvesse poluição do Rio Vizela. Para além da questão económica, o Rio Vizela foi no passado, e espera-se que volte a ser num futuro próximo, fonte de fruição e motivo de atração quer da população residente, quer dos visitantes. Esta exigência torna-se ainda mais premente pelo facto do Rio Vizela atravessar o centro da cidade a que deu nome, nomeadamente o Parque das Termas. Ao longo dos anos, em virtude, quer da diminuição significativa de empresas por via de encerramentos, quer por ter havido uma maior atenção e preocupação com as questões ambientais, que obrigaram as empresas a fazer o tratamento dos resíduos industriais, tem havido um decréscimo na poluição do Rio Vizela. No entanto, são recorrentes as descargas poluentes neste rio. Há vários anos que a população, os moradores, as associações e outras forças vivas do concelho de Vizela e de Fafe têm apresentado preocupações com a qualidade da água, sendo recorrentes queixas e denúncias sobre descargas poluentes no Rio Vizela. As queixas dos residentes nos concelhos de Vizela e Fafe são bastante antigas. Queixas que tiveram eco na ação e intervenção do PCP. Desde 2006 que o PCP acompanha esta problemática e tem feito intervenção dirigindo várias questões aos sucessivos Governos. Para não ser exaustivo, registamos apenas as realizadas na anterior e atual legislatura, ou seja, na XII e XIII legislatura. Na resposta enviada pelo Gabinete do Ministério do Ambiente de abril de 2016, é afirmado que “no âmbito do 2º ciclo de planeamento (2016-2021), o alto e o médio Vizela registaram ambos uma classificação final de Bom Estado, enquanto o baixo Vizela, onde se concentram as maiores pressões- um maior número de indústrias, ETAR e agregados populacionais, obteve uma classificação final de Medíocre. Esta classificação deveu-se ao elemento biológico: macroinvertebrados bentónicos, e reflete o impacto de todas as pressões existentes na zona. De igual modo, o estado químico desta massa de água também revela uma classificação inferior a Bom (razoável), o que pode contribuir para o estado ecológico Medíocre anteriormente mencionado”. Das diversas respostas recebidas todas têm um traço em comum, ou seja, a referência que os organismos competentes têm acompanhado e fiscalizado os “potenciais focos de poluição das águas do Rio Vizela” e exigido “o cumprimento da legislação em vigor e fazer aplicar as disposições legais em matéria contraordenacional”. No entanto, é do conhecimento público que as descargas poluentes para o Rio Vizela são “uma constante”. É pois, tempo de tomar medidas para defender o Rio, as populações e as atividades económicas ligadas ao rio, designadamente o turismo. O PCP entende que a intervenção no Rio Vizela deve ser abrangente e não apenas circunscrever-se ao troço que passa pelos concelhos de Fafe, Vizela e Santo Tirso, mas deve contemplar e integrar intervenções no Rio Ave de forma a contribuir para a reabilitação desta importante Bacia Hidrográfica que se encontra sobre a ameaça da poluição causada pela indústria, pela agropecuária e pela falta de infraestruturas relacionadas com o saneamento básico. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Sejam adotadas medidas urgentes no sentido de identificar as fontes de poluição do Rio Vizela e a aplicação de medidas corretivas para que as entidades poluidoras cumpram a lei. 2. Sejam realizadas ações de monitorização ambiental de toda a área envolvente do Rio Vizela, no sentido de minimizar as descargas. 3. Se proceda à calendarização urgente das medidas necessárias para a despoluição e recuperação ambiental da Bacia Hidrográfica do Ave. Assembleia da República, 9 de fevereiro de 2017 Os Deputados, CARLA CRUZ; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; ANA MESQUITA; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; RITA RATO; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; FRANCISCO LOPES --- Publicação — DAR II série A — 22-23 — 09/02/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 67 22 de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução"  Petições Não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria. V. Consultas e contributos Atenta a matéria em causa poderão ser consultadas as associações de deficientes. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 652/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES E INTEGRADAS DE DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA O rio Vizela é um dos mais importantes afluentes do rio Ave. É um curso de água de cerca de 40km, que nasce no alto de Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de Jugueiros, Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do rio Ave, perto de S. Miguel das Aves em Santo Tirso, no Distrito do Porto. O rio Vizela, aliás, como a bacia hidrográfica do Ave, teve um papel de relevo na implantação de diversas indústrias, designadamente a têxtil nas margens do rio. Esta importância deve-se em grande parte à facilidade de acederem aos recursos hídricos para a produção de energia e abastecimento de água para alimentar as diversas fases do processo produtivo. As afirmações acima são subscritas pelo trabalho académico desenvolvido por Diana Vanessa Ferreira, em 2014. Segundo a autora, o rio Vizela, começa o seu percurso a uma quota superior a 700 metros de altitude, caracterizando-se pela existência de quedas de água e pela localização de diversas estruturas industriais, quer nas suas margens, quer nas margens dos seus principais afluentes (os rios Ferro e Bugio), que utilizaram a sua água como força motriz. Se é verdade que o rio constituiu um elemento central para o florescimento da indústria, também, é verdade que o crescimento das indústrias e, sobretudo o não acatamento e respeito pelas normas de tratamento de águas residuais industriais levou a que houvesse poluição do rio Vizela. Para além da questão económica, o rio Vizela foi no passado, e espera-se que volte a ser num futuro próximo, fonte de fruição e motivo de atração quer da população residente, quer dos visitantes. Esta exigência torna-se ainda mais premente pelo facto do rio Vizela atravessar o centro da cidade a que deu nome, nomeadamente o Parque das Termas. Ao longo dos anos, em virtude, quer da diminuição significativa de empresas por via de encerramentos, quer por ter havido uma maior atenção e preocupação com as questões ambientais, que obrigaram as empresas a fazer o tratamento dos resíduos industriais, tem havido um decréscimo na poluição do rio Vizela. No entanto, são recorrentes as descargas poluentes neste rio. --- Apreciação — DAR I série — 44-48 — 16/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 51 Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, quero também saudar os peticionários que fizeram a entrega desta petição à Assembleia da República e que, hoje, suscitam aqui o debate que está a acontecer neste preciso momento. Quero clarificar a posição de Os Verdes sobre aquilo que prevê esta petição, dizendo que não nos revemos no seu objetivo, o que não será, evidentemente, novidade para ninguém. Também não entendemos que seja este o momento para repetir o debate do processo legislativo que ocorreu. Na altura, a posição e os argumentos de Os Verdes foram invocados e o processo legislativo chegou ao seu final. Queria dizer também que consideramos que a nossa posição foi de profundíssimo respeito pelas mulheres que, por impossibilidade física, não podem engravidar mas às quais não pode ser negado o direito de maternidade, e também, Sr.as e Srs. Deputados, que Os Verdes têm invocado, por inúmeras vezes, porque é isso que nos guia também, o superior interesse da criança. Ora, o superior interesse da criança está acautelado quando acautelamos que uma criança nasce ou é criada numa família que a deseja e que a ama. Isso, sim, é garantir o superior interesse da criança e os seus direitos. Sr.as e Srs. Deputados, há um argumento na petição que não podemos aceitar. Primeiro, queria dizer que a Assembleia da República é soberana para legislar sobre esta matéria, como sobre muitas outras, e, depois, que o facto de, por exemplo, o manifesto de Os Verdes não contemplar, nas últimas eleições, especificamente, a palavra de garantia da gestação de substituição não significa que se desconheça a posição de Os Verdes. Sr.as e Srs. Deputados, e, neste caso, Srs. Peticionários, em particular, a questão foi discutida muitas vezes na Assembleia da República, em diversos debates que se fizeram a propósito da procriação medicamente assistida e a posição de Os Verdes em defesa da gestação de substituição foi afirmada e reafirmada aqui, no Parlamento e fora dele, inúmeras vezes. Portanto, não se pode invocar o desconhecimento do posicionamento dos diferentes grupos parlamentares e dos respetivos partidos sobre esta matéria. Nesse sentido e com a coerência que é conhecida a Os Verdes sobre esta matéria, e muitas outras, evidentemente, concluo dizendo que Os Verdes que não se reveem, de facto, no objetivo desta petição. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, concluído que está concluído este ponto da ordem de trabalhos, passamos à discussão conjunta da petição n.º 154/XIII (1.ª) — Salvar o rio Vizela (Liga dos Amigos das Termas de Vizela) e dos projetos de resolução n.os 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP), 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e as entidades envolvidas, um plano de vigilância, prevenção, controlo e mitigação para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, do PCP. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo a intervenção do PCP com um cumprimento muito especial ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Vizela, a todas as associações que dinamizaram esta petição, à Liga dos Amigos das Termas de Vizela, à Associação de Mergulho e Atividades Subaquáticas de Vizela, ao Clube Turístico e Desportivo de Vizela, à Associação de Amigos do Ambiente de --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 18/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 53 Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vitalino Canas, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei declarações de voto sobre as votações dos votos n.os 223 e 224/XIII (2.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 646/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bélgica (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão.