Recomenda ao Governo que assegure o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 650/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O acesso a uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente é um direito humano básico, imprescindível para a prática de todos os outros na sua plenitude. Portugal reconhece este direito, sendo signatário, entre outros documentos de conteúdo similar, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O processo de disponibilização de uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente começa muito antes da preparação de uma refeição. A forma como os alimentos são produzidos, a qualidade das sementes utilizadas, o uso de químicos e biocidas, a técnica de colheita, o tipo e a remuneração do trabalho humano empregado, o transporte, a pegada ecológica e o respeito pela cultura, tradições e economia locais constituem fatores determinantes onde deve ser operada a promoção de modos e processos que favoreçam as características alimentares referidas mas também atitudes respeitadoras do meio envolvente e do equilíbrio económico e social. A segurança alimentar e nutricional só é garantida se tivermos processos sustentáveis e integrados em todas as fases da produção, distribuição e consumo. Contrariamente ao desejável, o modelo económico dominante no mundo constitui, em maior ou menor escala, consoante a posição geopolítica de cada país ou região, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens, mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados com o desafio da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 manutenção da sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo das atividades humanas, nomeadamente dos modelos agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na desflorestação, na exportação para longas distâncias e a concentração da distribuição. A diversidade nutricional dos alimentos e o seu modo de produção, aliados à agricultura familiar, à pequena pesca e a modelos ecológicos são condições fundamentais para a prossecução de políticas integradas que combatam a fome e a falta de nutrientes e que, ao mesmo tempo, promovam a segurança alimentar. Complementarmente, as práticas de agricultura urbana em espaços públicos e individuais são também uma maneira de ampliar o acesso a alimentos de qualidade, fortalecendo ao mesmo tempo vínculos comunitários e valorizando a cultura, o património e o conhecimento locais. Apesar da Revolução de Abril ter permitido enormes avanços para assegurar uma alimentação suficiente e segura para a maioria dos portugueses e portuguesas, subsistem problemas de fome em Portugal que urge combater. Além da fome, há, sobretudo na população mais idosa e do interior do país, falta de acesso a micronutrientes e subnutrição. Pela sua situação económica e social, é este grupo demográfico que está mais vulnerável à insegurança alimentar e nutricional. Acrescem a estes problemas situações preocupantes de excesso de peso, obesidade, diabetes, hipertensão e cancro em diversos grupos populacionais, muito provavelmente provocadas por hábitos alimentares derivados, precisamente, das consequências dos modelos económico e produtivos dominantes no mundo atual. Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que 1 em cada 5 famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros destas famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas graves por má nutrição. Em muitos casos, essa insegurança alimentar é causada e potenciada por dificuldades económicas, mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos e meios de os obter, transportar e confecionar. Os idosos são o grupo mais afetado, por razões monetárias, de idade e mobilidade; mas também os adolescentes sentem impactos negativos desta insegurança, fonte e ao mesmo tempo consequência de uma pior qualidade de vida e menos capacidade funcional, levando a uma menor eficácia no trabalho e no estudo. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira são referidos como as Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 regiões mais afetadas. No Continente, é no Algarve onde há menos acesso a uma alimentação saudável. As consequências na saúde pública são gravíssimas, com o aumento dos casos de obesidade e diabetes, depressão, alterações cognitivas e doenças reumáticas, por vezes eles próprias causa e consequência. Esta situação faz com que as pessoas afetadas necessitem de mais consultas hospitalares e tenham mais hospitalizações, impondo um maior esforço financeiro a médio e longo prazo para o Serviço Nacional de Saúde e demais estruturas de tratamento médico em Portugal. Num ciclo vicioso, uma má alimentação causa doença e a doença causa dificuldades na obtenção de uma melhor alimentação. A coordenação e monitorização das ações necessárias para cumprir o direito humano a uma alimentação adequada não é fácil. Em Portugal, para atingir esse objetivo, têm sido desenvolvidas políticas avulsas que perpassam vários Ministérios, Direcções-Gerais e instituições públicas e privadas. Porém, este não é o único modelo disponível. Em vários países têm sido criadas organizações que, ao concentrarem, coordenarem e analisarem essas políticas, se revelam úteis e indispensáveis para o cumprimento desse objetivo. Referimo-nos nomeadamente a Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, que se têm revelado de importância vital para a coordenação, monitorização e aconselhamento em políticas públicas para a alimentação. Este tipo de instituições tem como funções principais a promoção da inter-sectorialidade e a participação social na coordenação de políticas, leis e programas para a segurança alimentar e nutricional; a troca de informações, análises e experiências entre as várias organizações participantes (sociedade civil, universidades, administração pública, agricultores familiares, pescadores, respetivas associações, etc.); o desenvolvimento de posições conjuntas; a capacitação e o intercâmbio de experiências intersectoriais e a elaboração de propostas específicas para apresentação aos decisores políticos. Em Portugal, é necessário que tal entidade exista. Contribuiremos assim para a materialização concreta da segurança alimentar e eliminação dos problemas alimentares que subsistem no nosso país. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Diligencie no sentido de assegurar o funcionamento de um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, que inclua a participação da sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades, organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de uma alimentação segura e adequada, eventualmente por alargamento do âmbito de atuação da Comissão de Segurança Alimentar, criada por Despacho n.º 5801/2014; 2. Destine recursos suficientes para o funcionamento desse Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, por forma a assegurar a plena concretização dos seus objetivos. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 21-23 — 08/02/2017 8 DE FEVEREIRO DE 2017 21 aproveitamento da capacidade instalada, quer do reforço dos recursos necessários para garantir a prestação de cuidados de saúde com elevados padrões de qualidade, proximidade e acessibilidade dos utentes. Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de resolução. A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, as seguintes medidas: 1. Faça um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades de substituição dos equipamentos (imagiologia, clínicos e outros) em todas as unidades hospitalares e cuidados de saúde primários do SNS. 2. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para substituição dos equipamentos identificados. 3. Proceda a um levantamento exaustivo e rigoroso das necessidades infraestruturais das unidades do SNS (cuidados hospitalares e cuidados de saúde primários). 4. Decorrente do levantamento anterior elabore um plano de investimento plurianual para a realização de obras nas unidades do SNS. 5. Elabore um plano de pagamento que possibilite os hospitais saldarem as dívidas para com os fornecedores. 6. Desenhe um plano para aproveitar plenamente a capacidade instalada do SNS começando com a internalização dos meios complementares de diagnóstico e tratamentos, designadamente análises clínicas, imagiologia e fisioterapia. Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017. Os Deputados do PCP: Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Ana Mesquita — Paulo Sá — Miguel Tiago — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — António Filipe — Diana Ferreira — Francisco Lopes. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O acesso a uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente é um direito humano básico, imprescindível para a prática de todos os outros na sua plenitude. Portugal reconhece este direito, sendo signatário, entre outros documentos de conteúdo similar, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O processo de disponibilização de uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente começa muito antes da preparação de uma refeição. A forma como os alimentos são produzidos, a qualidade das sementes utilizadas, o uso de químicos e biocidas, a técnica de colheita, o tipo e a remuneração do trabalho humano empregado, o transporte, a pegada ecológica e o respeito pela cultura, tradições e economia locais constituem fatores determinantes onde deve ser operada a promoção de modos e processos que favoreçam as características alimentares referidas, mas também atitudes respeitadoras do meio envolvente e do equilíbrio económico e social. A segurança alimentar e nutricional só é garantida se tivermos processos sustentáveis e integrados em todas as fases da produção, distribuição e consumo. Contrariamente ao desejável, o modelo económico dominante no mundo constitui, em maior ou menor escala, consoante a posição geopolítica de cada país ou região, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens, mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados --- Publicação — DAR II série A — 271-272 — 25/05/2017 25 DE MAIO DE 2017 271 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 650/XIII (2.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ASSEGURE O FUNCIONAMENTO DE UM CONSELHO NACIONAL PARA A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL) Alteração do título e do texto do projeto de resolução (*) O acesso a uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente é um direito humano básico, imprescindível para a prática de todos os outros na sua plenitude. Portugal reconhece este direito, sendo signatário, entre outros documentos de conteúdo similar, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. O processo de disponibilização de uma alimentação adequada, saudável, segura, nutritiva, saborosa e suficiente começa muito antes da preparação de uma refeição. A forma como os alimentos são produzidos, a qualidade das sementes utilizadas, o uso de químicos e biocidas, a técnica de colheita, o tipo e a remuneração do trabalho humano empregado, o transporte, a pegada ecológica e o respeito pela cultura, tradições e economia locais constituem fatores determinantes onde deve ser operada a promoção de modos e processos que favoreçam as características alimentares referidas mas também atitudes respeitadoras do meio envolvente e do equilíbrio económico e social. A segurança alimentar e nutricional só é garantida se tivermos processos sustentáveis e integrados em todas as fases da produção, distribuição e consumo. Contrariamente ao desejável, o modelo económico dominante no mundo constitui, em maior ou menor escala, consoante a posição geopolítica de cada país ou região, uma ameaça constante à biodiversidade e ao direito a uma alimentação adequada para todos os homens, mulheres e crianças. Quotidianamente, somos confrontados com o desafio da manutenção da sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo das atividades humanas, nomeadamente dos modelos agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na desflorestação, na exportação para longas distâncias e a concentração da distribuição. A diversidade nutricional dos alimentos e o seu modo de produção, aliados à agricultura familiar, à pequena pesca e a modelos ecológicos são condições fundamentais para a prossecução de políticas integradas que combatam a fome e a falta de nutrientes e que, ao mesmo tempo, promovam a segurança alimentar. Complementarmente, as práticas de agricultura urbana em espaços públicos e individuais são também uma maneira de ampliar o acesso a alimentos de qualidade, fortalecendo ao mesmo tempo vínculos comunitários e valorizando a cultura, o património e o conhecimento locais. Apesar da Revolução de Abril ter permitido enormes avanços para assegurar uma alimentação suficiente e segura para a maioria dos portugueses e portuguesas, subsistem problemas de fome em Portugal que urge combater. Além da fome, há, sobretudo na população mais idosa e do interior do país, falta de acesso a micronutrientes e subnutrição. Pela sua situação económica e social, é este grupo demográfico que está mais vulnerável à insegurança alimentar e nutricional. Acrescem a estes problemas situações preocupantes de excesso de peso, obesidade, diabetes, hipertensão e cancro em diversos grupos populacionais, muito provavelmente provocadas por hábitos alimentares derivados, precisamente, das consequências dos modelos económico e produtivos dominantes no mundo atual. Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que 1 em cada 5 famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros destas famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas graves por má nutrição. Em muitos casos, essa insegurança alimentar é causada e potenciada por dificuldades económicas, mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos e meios de os obter, transportar e confecionar. Os idosos são o grupo mais afetado, por razões monetárias, de idade e mobilidade; mas também os adolescentes sentem impactos negativos desta insegurança, fonte e ao mesmo tempo consequência de uma pior qualidade de vida e menos capacidade funcional, levando a uma menor eficácia no trabalho e no estudo. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira são referidos como as regiões mais afetadas. No Continente, é no Algarve onde há menos acesso a uma alimentação saudável. As consequências na saúde pública são gravíssimas, com o aumento dos casos de obesidade e diabetes, depressão, alterações cognitivas e doenças reumáticas, por vezes eles próprias causa e consequência. Esta situação faz com que as pessoas afetadas necessitem de mais consultas hospitalares e tenham mais hospitalizações, impondo um maior esforço financeiro a médio e longo prazo para o Serviço Nacional de Saúde e demais estruturas de tratamento médico em Portugal. Num ciclo vicioso, uma má alimentação causa doença e a doença causa dificuldades na obtenção de uma melhor alimentação.