Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva n.º 2013/55/UE.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Proposta de Lei n.º 54/XIII PL 365/2016 2016.11.24 Exposição de motivos A presente proposta de lei visa a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). Destacam-se, de entre as alterações previstas pela diretiva, os seguintes novos instrumentos: Carteira Profissional Europeia (CPE); acesso parcial a uma atividade profissional; quadro de formação comum; testes de formação comum; controle sobre os conhecimentos linguísticos; desenvolvimento profissional contínuo; reconhecimento de estágio profissional; mecanismo de alerta; balcão único; desmaterialização de processos; e os centros de assistência. Salienta-se, nos termos do anexo I Profissões elegíveis para a carteira profissional europeia (CPE) do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva n.º 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que só é possível utilizar o procedimento de emissão de CPE para as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais; farmacêutico; fisioterapeuta; guia de montanha e angariador imobiliário, sem prejuízo de, no futuro, este procedimento poder ser alargado a outras profissões, estando, porém, sujeita às seguintes condições: existência de mobilidade considerável ou um potencial de mobilidade considerável na profissão em causa; manifestação, pelas partes interessadas, do interesse em beneficiar deste mecanismo; e a profissão ou a formação orientada para o exercício da profissão estar regulamentada PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS num número significativo de Estados membros. Em Portugal apenas as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, farmacêutico e fisioterapeuta são profissões regulamentadas, sendo, respetivamente, autoridades competentes para efeito de reconhecimento das qualificações profissionais a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos e Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., entidades que deram os seus contributos para o desenvolvimento e aplicação deste novo instrumento bem como no que ao mecanismo de alerta concerne. Com o objetivo de garantir os valores da segurança e certeza jurídicas, fundamentais ao fortalecimento e facilitação do tráfego jurídico, o regime estabelecido pela Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, esclarece os casos em que as autoridades competentes podem proceder à verificação prévia das qualificações profissionais antes da primeira prestação de serviços em território nacional, no caso de profissões regulamentadas com impacto na saúde e segurança públicas. Sendo que esta verificação não deve ser mais exigente do que no âmbito da liberdade de estabelecimento. De referir que, neste tipo de profissões, a legislação sectorial pode exigir ao profissional a cobertura dos riscos profissionais, através de um seguro de responsabilidade civil. Em qualquer caso, os cinco níveis de qualificação previstos no regime geral não devem ser utilizados como fundamento de exclusão de cidadãos de Estados membros da União Europeia, tendo em atenção a importância do princípio da aprendizagem ao longo da vida. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS O regime estabelecido pela Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, consagra, também, a não discriminação entre o reconhecimento de qualificações profissionais requeridos por profissionais com um ano de experiência profissional, não sendo a profissão regulamentada no Estado membro de origem, e o reconhecimento de qualificações profissionais, quando a profissão está regulamentada no Estado membro de origem. A comparação de qualificações profissionais deverá atender aos níveis de qualificação previstos nesta lei e, caso existam diferenças substanciais, a autoridade competente pode exigir a realização de medidas de compensação. O regime estabelecido pela Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, visa, igualmente, promover o desenvolvimento profissional contínuo, em particular, dos profissionais abrangidos pelo procedimento de reconhecimento automático, de forma a abranger os desenvolvimentos técnicos, científicos, regulamentares e éticos e a promover a aprendizagem ao longo da vida. Quanto ao acesso parcial a uma atividade profissional prevê a possibilidade da autoridade competente do Estado membro de acolhimento conceder o acesso parcial, caso a caso, a uma atividade profissional no seu território, mediante as seguintes condições cumulativas: a) o profissional estar plenamente qualificado para exercer no Estado membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado o acesso parcial; b) a existência de diferenças significativas entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado membro de origem e a profissão regulamentada no Estado membro de acolhimento implicar exigir ao requerente, a título de medidas compensatórias, a conclusão de programa completo de educação e formação exigido para obter o pleno acesso à profissão regulamentada; e c) a atividade profissional poder ser, objetivamente, separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada, sem prejuízo da autoridade competente poder indeferir o acesso parcial por razões imperiosas de interesse geral. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS No que diz respeito ao quadro de formação comum, que visa promover a mobilidade de profissionais entre os Estados membros, não substituindo, porém, os programas nacionais de formação, a menos que um Estado membro decida em contrário. No que concerne as testes de formação comum, destinam-se a conferir ao titular de uma dada qualificação profissional, após aprovação num teste de formação comum realizado num Estado membro, o direito a exercer essa profissão no território de outro Estado membro, nas mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais obtidas nesse Estado membro. Por sua vez, o regime de conhecimentos linguísticos foi alterado no sentido de clarificar o papel que as autoridades competentes nacionais e os empregadores deverão ter para garantir, nomeadamente, a segurança dos doentes, pois esta é uma questão que se coloca sobretudo nas profissões do setor da saúde. Já o mecanismo de alerta prevê a comunicação pela autoridade nacional competente às autoridades competente dos outros Estados membros da proibição, suspensão ou restrição, definitiva ou temporária, total ou parcial, por decisão jurisdicional ou administrativa, do exercício, em qualquer Estado membro, da atividade ou conjunto de certas atividades que integram a profissão regulamentada. Esta comunicação é efetuada através do Sistema IMI – Sistema de Informação do Mercado Interno, estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012. Relativamente ao balcão único, constitui um instrumento de disponibilização de informações relativas às qualificações profissionais previstas no n.º 1 do artigo 57.ºda Diretiva n.º 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, em tempo real, bem como as respetivas atualizações. Avançando para a desmaterialização de processos, a diretiva também prevê que todos os PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS requisitos, procedimentos e formalidades relativas a matérias abrangidas pela diretiva devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através de um sítio da internet da respetiva autoridade competente. Por último, os centros de assistência assumem-se como um meio cuja missão consiste em prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência dos outros Estados membros, o auxílio necessário em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, nomeadamente informação sobre legislação nacional relativa à regulamentação de profissões e o seu exercício, legislação em matéria de segurança social e, nos casos aplicáveis, as regras deontológicas respeitantes à profissão. Note-se que após a criação de balcões únicos por força da Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os pontos de contacto nacionais convertem-se em centros de assistência para apoio aos cidadãos, sem prejuízo da colaboração mútua com autoridades competentes e centros de assistência de outros Estados membros. Com a presente proposta de lei, o Governo pretende ainda reforçar os deveres de informação e criar um mecanismo de alerta sobre restrições, suspensões ou proibições de exercício da atividade para os profissionais de saúde, os veterinários e para os profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, incluindo a prestação de cuidados à infância e à educação pré-escolar. Por outro lado, a diretiva introduziu ainda procedimentos de notificação à Comissão PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Europeia das disposições legislativas, regulamentares e administrativas que o Estado membro deve adotar em matéria de emissão de títulos de formação de certas profissões, assim como com vista à transparência relativamente a um conjunto de profissões regulamentas. Esta notificação, efetuada via Sistema IMI, está em vigor desde 2014, não tendo, até ao momento, sido apontado qualquer constrangimento por parte das autoridades competentes. Todos os procedimentos respeitantes aos novos instrumentos da diretiva passam a ser efetuados através do Sistema IMI previsto no Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa. A presente proposta de lei propõe ainda a alteração das medidas de compensação previstas no artigo 11.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, no sentido de garantir e respeitar os princípios da transparência e imparcialidade. A diretiva passa a consagrar a necessidade de desenvolvimento profissional contínuo, para os profissionais que beneficiam do reconhecimento automático das suas qualificações, passando a ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências, devendo as autoridades nacionais competentes comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento desta medida. Face à utilização cada vez mais generalizada do Sistema Europeu de Transferência e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Acumulação de Créditos (ECTS), a diretiva prevê a definição da duração do programa de formação de nível superior também por referência a créditos ECTS. Nas profissões que beneficiam do princípio do reconhecimento automático, no âmbito das profissões do sector da saúde, tornam-se cumulativos os requisitos necessários para a formação médica de base, o número mínimo de anos e as horas de estudo. Por outro lado, com o objetivo de promover a mobilidade europeia dos médicos especialistas que tenham obtido uma qualificação de médico especialista e frequentem posteriormente outra formação de especialização, as autoridades competentes podem considerar elementos de formação adquiridos em programas anteriores de formação. Nas profissões de enfermeiro e de parteira procura-se garantir que o interessado adquiriu conhecimentos e competências durante a formação e é capaz de aplicar, pelo menos, determinadas competências no exercício da profissão. O reconhecimento automático de qualificações não deve incluir os farmacêuticos que já sejam reconhecidos pelo Estado membro que utiliza essa derrogação e que já exerçam legal e efetivamente a profissão durante um certo período de tempo no território desse Estado membro. No caso dos arquitetos, a formação requerida deve refletir os novos desenvolvimentos nessa área e reconhecer a necessidade de complementar a formação académica com experiência profissional sob a orientação de arquitetos qualificados. Todavia, as condições mínimas de formação devem ser suficientemente flexíveis e não prejudicar a organização dos sistemas educativos. A Diretiva não é aplicável aos notários nomeados por ato oficial da administração pública. Nas profissões do setor da justiça não será necessário a introdução de uma carteira profissional europeia dado que já beneficiam deste instrumento em virtude do sistema PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS estabelecido na Diretiva n.º 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados e da Diretiva n.º 98/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional. Consagra-se ainda na presente proposta de lei, a necessidade de revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões, com vista a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em consideração os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. Por fim, procurou-se harmonizar a terminologia adotada na Lei n.º 9/2009, de 4 março, com a prevista no Decreto-Lei n.º 37/2015, de 10 de março, o qual estabeleceu o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais, e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, a qual estabeleceu o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º Objeto 1 - A presente lei procede à terceira alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e a Diretiva n.º 2006/100/CE, do Conselho, de 20 de setembro, que adapta algumas diretivas no domínio da livre circulação de pessoas em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia; 2 - A presente lei procede ainda à transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n. ° 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») ; Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º, 11.º, 17.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 32.º, 34.º, 35.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º, 51.º e 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 1.º […] 1 - […]. 2 - O regime referido no número anterior abrange igualmente: a) O reconhecimento das qualificações obtidas fora da União Europeia por nacional de Estado membro através do reconhecimento subsequente de título de formação já reconhecido noutro Estado membro com base em experiência profissional certificada de, pelo menos, três anos, nesse mesmo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Estado membro, ou com base em reconhecimento inicial automático relativo às profissões a que se refere a secção III do capítulo III, desde que observadas as condições aí estabelecidas; b) O regime de acesso parcial a uma profissão regulamentada; c) O reconhecimento de estágios profissionais realizados noutro Estado membro; 3 - O reconhecimento das qualificações profissionais permite ao titular exercer no território nacional a profissão para a qual está qualificado no Estado membro de origem, nas mesmas condições que os profissionais que adquiriram as qualificações naquele território, nomeadamente em regime de acesso parcial, ainda que, caso visem estabelecer-se no território nacional, não se tenham previamente estabelecido no Estado membro de origem. 4 - […]. 5 - [ …]. 6 - A presente lei é aplicável: a) A nacional de Estado membro da União Europeia e a nacional de Estado não membro da União Europeia que seja signatário do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nos termos da Decisão do Comité Misto do EEE n.º 142/2007, de 26 de outubro, que altera o anexo VII («Reconhecimento mútuo de habilitações profissionais») e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) A nacional de um Estado membro que tenha efetuado um estágio profissional fora do Estado membro de origem. 7 - As referências à União Europeia constantes da presente lei devem entender- se como feitas também ao Espaço Económico Europeu. 8 - A presente lei não é aplicável à profissão de notário. 9 - [Anterior n.º 8]. Artigo 2.º [...] […]: a) «Aprendizagem ao longo da vida» qualquer forma de educação geral, de ensino e formação profissionais, de aprendizagem não formal e informal seguida ao longo da vida, que permita melhorar os conhecimentos, aptidões e competências, incluindo a deontologia profissional; b) «Atividade profissional» a atividade lícita que constitua ocupação ou modo de vida de pessoa singular, desenvolvida em regime permanente, temporário ou sazonal, a título principal, secundário ou acessório, com subordinação ou autonomia, em exclusividade ou cumulação, e suscetível de integrar o conteúdo típico de uma profissão; c) [Anterior alínea a)]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) «Carteira profissional europeia» certificado eletrónico que comprova que o profissional cumpre todas as condições necessárias para prestar serviços num Estado membro de acolhimento, a título temporário e ocasional, ou que reconhece que o profissional é titular das qualificações profissionais para efeitos de estabelecimento num Estado membro de acolhimento; e) [Anterior alínea b)]; f) [Anterior alínea c)]; g) [Anterior alínea d)]; h) [Anterior alínea e)]; i) «Estágio profissional» um período de prática profissional sob supervisão que constitui requisito de acesso a uma profissão regulamentada e que tem lugar durante ou após conclusão de uma formação conducente a um diploma, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 43.o; j) «Experiência profissional» o exercício efetivo e lícito, a tempo inteiro ou a tempo parcial, da profissão em causa num Estado membro; k) [Anterior alínea g)]; l) «IMI» o Sistema de Informação do Mercado Interno estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012; m) [Anterior alínea h)]; n) «Prova de aptidão» um teste que incide sobre os conhecimentos, as PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS aptidões e as competências profissionais do requerente, realizado ou reconhecido pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento com o objetivo de avaliar a sua aptidão para exercer uma profissão regulamentada em território nacional; o) «QEQ» Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida; p) «Quadro de formação comum» um conjunto comum de conhecimentos, aptidões e competências mínimos necessários para o exercício de uma determinada profissão; q) [Anterior alínea j)]; r) «Razões imperiosas de interesse geral» razões reconhecidas como tal pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia; s) «Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos» ou «créditos ECTS» sistema de créditos para o ensino superior utilizado no espaço europeu do ensino superior; t) «Teste de formação comum» prova de aptidão normalizada, disponível em todos os Estados membros participantes e reservada aos titulares de uma dada qualificação profissional; u) [Anterior alínea l)]; v) [Anterior alínea m)]. Artigo 3.º […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 4.º a 6.º, pode prestar livremente serviços no território nacional o profissional legalmente estabelecido noutro Estado membro para nele exercer a profissão em causa e, no caso de nem a profissão nem a formação conducente à profissão estarem regulamentadas no Estado membro de estabelecimento, o profissional que neste a tenha exercido durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 5.º […] 1 - […]: a) […]; b) [Anterior alínea c)]; c) Relativamente aos casos referidos na parte final do n.º 1 do artigo 3.º, qualquer meio de prova de que o prestador de serviços exerceu a profissão em questão durante pelo menos um ano no decurso dos 10 anos precedentes; d) No caso de profissão dos sectores da segurança, da saúde, da prestação de cuidados à infância ou da educação de menores, incluindo a educação pré-escolar, certidão que ateste a inexistência de suspensão temporária ou interdição para o exercício da profissão e, quando tal seja exigido a quem a exerça no território nacional, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS certidão negativa do registo criminal referente a condenações penais; e) No caso de profissões com impacto na segurança de doentes, declaração sobre o conhecimento do requerente da língua necessária ao exercício da profissão no território nacional; f) No caso das profissões que abranjam as atividades referidas no artigo 13.º, certificado relativo à natureza e à duração da atividade emitido pela autoridade competente do Estado membro em que o prestador de serviços se encontra estabelecido. 2 - A apresentação da declaração requerida pelo prestador de serviços nos termos do n.º 1 confere-lhe o direito de exercício dessa atividade em todo o território nacional. 3 - A autoridade competente pode requerer a prestação de informações adicionais relativas às qualificações profissionais do requerente, desde que se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos: a) A profissão regulamentada tenha regimes diferenciados em razão do território; b) A regulamentação seja aplicável a todos os cidadãos nacionais; c) As diferenças apresentadas sejam justificadas por razões imperiosas de interesse geral ligadas à saúde pública ou à segurança dos beneficiários do serviço; d) A autoridade competente não disponha de outros meios para obter estas informações. 4 - [ Anterior n.º 2]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - [ Anterior n.º 3]. 6 - O membro do Governo responsável pela área do emprego aprova, mediante portaria, o modelo de declaração prévia a que se refere o n.º 1, o qual deve estar disponível nos centros de assistência e no balcão único eletrónico dos serviços em português, castelhano e inglês. 7 - [ Anterior n.º 5]. 8 - [ Anterior n.º 6]. 9 - [ Anterior n.º 7]. 10 - [Anterior n.º 8]. Artigo 6.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - Nos 30 dias seguintes à receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, apresentadas nos termos dos n. os 1, 3, 5, 7 e 8 do artigo anterior, a autoridade competente informa o requerente, consoante os casos: a) Da não conformidade das suas qualificações profissionais para a profissão regulamentada em causa; b) Da verificação de divergência substancial entre as suas qualificações profissionais e as exigidas para o exercício da profissão regulamentada em causa; c) Da permissão para o exercício da profissão regulamentada. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - No caso de não ser possível cumprir o prazo previsto no n.º 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos do não cumprimento, dentro do mesmo prazo. 5 - No caso do número anterior, a autoridade competente tem 30 dias, a contar daquela notificação, para a resolução das dificuldades identificadas. 6 - No prazo de 60 dias a contar da data para a resolução das dificuldades identificadas a autoridade competente deve informar o requerente da decisão. 7 - No caso da alínea b) do n.º 3, a autoridade competente deve informar o requerente sobre os motivos de divergência substancial e indicar alguma das seguintes medidas, desde que justificada por critérios de estrita necessidade, adequação e proporcionalidade: a) Prestar informações e apresentar comprovativos validados por autoridade competente sobre a experiência profissional ou sobre conhecimentos, aptidões e competências adquiridas através da aprendizagem ao longo da vida; b) Realizar prova de aptidão, quando a divergência possa prejudicar a saúde ou a segurança públicas e não possa ser compensada por nenhuma das medidas previstas na alínea anterior. 8 - O requerente deve cumprir a medida determinada nos termos do número anterior no prazo de 30 dias, salvo justo impedimento devidamente comprovado. 9 - O requerente deve ser notificado da decisão no prazo de 60 dias, a contar da data do cumprimento da respetiva medida. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 10 - Nos casos em que as qualificações profissionais tenham sido verificadas nos termos dos n.ºs 5 e 6, a prestação de serviços é efetuada com o título profissional utilizado no território nacional. 11 - Caso a autoridade competente não se pronuncie nos prazos indicados nos n.ºs 3, 4, 5, 6 e 9, considera-se deferida a pretensão do requerente, valendo o comprovativo de receção da declaração prévia e da documentação a ela anexa, acompanhado do comprovativo de pagamento da taxa eventualmente devida, como título profissional para todos os efeitos legais, caso este exista para a profissão em causa. 12 - A ausência de notificação da decisão final sobre a pretensão dirigida à autoridade competente nos prazos indicados nos n.ºs 3, 4, 5 e 6, tem o valor de deferimento tácito. 13 - [ Anterior n.º 7]. Artigo 9.º […] 1 - Para efeitos de reconhecimento nos termos da presente secção, em especial do disposto no artigo 10.º e no n.º 5 do artigo 11.º, as qualificações profissionais e os títulos que as comprovam são agrupados segundo os seguintes níveis: a) […]: b) […]: c) […]: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i ) […]; ii ) De formação regulamentada ou, no caso das profissões regulamentadas, de uma formação com uma estrutura específica com as competências para além das previstas na alínea b), que seja equivalente ao nível de formação a que se refere a subalínea anterior e que, conferindo um nível profissional comparável, prepare o formando para um nível comparável de responsabi- lidades e de funções, desde que esse diploma seja acompanhado por um certificado do Estado membro de origem; d) Diploma comprovativo de uma formação a nível do ensino pós- secundário com duração mínima de três anos e não superior a quatro anos, ou um período equivalente a tempo parcial, que pode, complementarmente, ser expresso com um número equivalente de créditos ECTS, ministrada em estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento que confira o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida para além do ciclo de estudos pós-secundários; e) Diploma comprovativo de um ciclo de estudos pós-secundários de duração mínima de quatro anos, ou um período equivalente a tempo parcial, que pode, complementarmente, ser expresso com um número equivalente de créditos ECTS, em estabelecimento de ensino superior ou outro estabelecimento que confira o mesmo nível de formação e, se for o caso, da conclusão da formação profissional exigida em PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS complemento do ciclo de estudos pós-secundários. 2 - Considera-se equiparado a título comprovativo de uma das qualificações referidas no número anterior, incluindo, quanto ao nível em questão, qualquer título de formação ou conjunto de títulos de formação emitido por autoridade competente de um Estado membro para atestar uma formação adquirida na União Europeia, a tempo inteiro ou parcial, dentro ou fora de programas formais, que seja reconhecida por esse Estado membro como de nível equivalente e que confira os mesmos direitos ou idêntica preparação no que respeita ao exercício de uma determinada profissão. Artigo 10.º [...] 1 - Quando, no território nacional, o acesso ou exercício de uma profissão regulamentada esteja subordinado à titularidade de determinadas qualificações profissionais, a autoridade competente permite o acesso e o exercício dessa profissão nas mesmas condições em que é permitido aos cidadãos nacionais, ao requerente que possua a declaração de competência ou o título de formação referido no artigo anterior, emitido por autoridade competente, que seja exigido por outro Estado membro para aceder e exercer a mesma profissão no seu território. 2 - O acesso e exercício da profissão é também permitido ao requerente que tenha exercido a profissão regulamentada a tempo inteiro durante um ano, ou um período de duração global equivalente a tempo parcial, no decurso dos 10 anos anteriores noutro Estado membro que não a regulamente, desde que o requerente possua alguma declaração de competência ou prova PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS de qualificação profissional emitida por autoridade competente do mesmo Estado membro. 3 - A experiência profissional de um ano referida no número anterior não é exigível quando as provas de qualificações profissionais apresentadas pelo requerente atestarem uma formação regulamentada. 4 - A autoridade competente deve reconhecer os níveis de qualificações profissionais e os títulos comprovativos obtidos noutro Estado membro, bem como o certificado através do qual se ateste que a formação regulamentada ou formação profissional com uma estrutura específica referida na subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 9.º é equivalente ao nível previsto na subalínea i) da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo. 5 - Sem prejuízo do disposto nos n. os 1 a 4 e no artigo seguinte, a autoridade competente pode recusar o acesso à profissão e o seu exercício aos titulares de uma declaração de competência classificada nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo anterior, desde que a qualificação profissional nacional exigida para exercer a profissão no território nacional seja classificada nos termos da alínea e) do referido artigo. 6 - [Anterior n.º 5]. Artigo 11.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, a autoridade competente decide sobre a necessidade do requerente realizar um estágio de adaptação PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS durante um período máximo de três anos ou uma prova de aptidão, como medida de compensação, nos seguintes casos: a) Se a formação que o requerente recebeu abranger matérias substancialmente diferentes das exigidas pela legislação nacional para a profissão em causa; b) Se, nos termos da legislação nacional, a profissão regulamentada abranger uma ou várias atividades que não tenham correspondência na mesma profissão no Estado membro de origem e para o exercício das quais seja necessária uma formação específica em relação a matérias substancialmente diferentes das abrangidas pela declaração de competência ou pelo título de formação apresentados pelo requerente. 2 - Para efeitos do número anterior a autoridade competente comunica ao requerente, com uma antecedência adequada, a lista das matérias cujo conhecimento é considerado essencial para exercer a profissão em território nacional, incluindo as regras deontológicas, que façam parte da formação exigida para o exercício da profissão e que não estejam suficientemente abrangidas por qualquer dos títulos de formação apresentados; 3 - A prova de aptidão deve: a) Ter em conta as qualificações profissionais do requerente no Estado membro de origem; b) Fixar o estatuto de que beneficia o requerente até à conclusão da prova. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - Para efeitos do n.º 1 e da alínea a) do n.º 9, considera-se «matérias substancialmente diferentes» aquelas cujo conhecimentos, aptidões e competências adquiridas são essenciais ao exercício da profissão e relativamente às quais a formação do requerente contém diferenças substanciais, em termos de conteúdo, em relação à formação exigida pela legislação nacional. 5 - […]. 6 - […]. 7 - A autoridade competente pode determinar, mediante decisão fundamentada, os casos em que, para uma determinada profissão, deve ser realizado estágio de adaptação ou prova de aptidão quando o requerente seja: a) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida corresponda à prevista na alínea c) do n.º 1 do referido artigo; b) Titular de uma qualificação profissional, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º, e solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que qualificação profissional exigida corresponda à prevista nas alíneas d) ou e) do n.º 1 do referido artigo. 8 - Quando o titular de uma qualificação profissional, prevista da alínea a) do n.º 1 do artigo 9.º, solicite o reconhecimento das suas qualificações profissionais nos casos em que a qualificação profissional nacional exigida corresponda à prevista na alínea d) do n.º 1 do referido artigo, a autoridade competente pode determinar a realização de estágio de adaptação e de PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS prova de aptidão. 9 - A decisão da autoridade competente deve: a) Observar o princípio da proporcionalidade, atendendo à suscetibilidade de compensação das matérias substancialmente diferentes através dos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas pelo requerente no decurso da sua experiência profissional ou da sua aprendizagem ao longo da vida, desde que certificados por uma autoridade competente de um Estado membro ou de um país terceiro; b) Mencionar o nível de qualificação exigido no território nacional e o nível de qualificação profissional detido pelo requerente, de acordo com a classificação prevista no artigo 9.º; c) Descrever as diferenças fundamentais e as razões pelas quais essas diferenças não podem ser compensadas pelos meios referidos na alínea a); d) Sendo esse o caso, determinar o período do estágio de adaptação ou fixar a data da prova de aptidão, a qual deve realizar-se no prazo de seis meses a contar da data da decisão da autoridade competente. 10 - O disposto no n.º 6 aplica-se também aos casos em que o título de formação tenha sido obtido fora da União Europeia, nos termos da parte final da alínea u) do artigo 2.º. 11 - [Anterior n.º 8]. Artigo 17.º […] PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - No caso de exploração de farmácias não sujeitas a restrições territoriais, a autoridade competente não é obrigada a reconhecer os títulos de formação referidos no ponto 6.2. do anexo II para a criação de novas farmácias abertas ao público, considerando-se como tal as farmácias abertas há menos de três anos, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 7 - O disposto no número anterior não é aplicável aos farmacêuticos cujos títulos tenham sido reconhecidos pela autoridade competente para outros efeitos e que tenham exercido de forma efetiva e legítima a sua atividade profissional durante pelo menos três anos consecutivos em território nacional, a contar da data de entrada em vigor da presente lei. 8 - [ Anterior n.º 7]. 9 - O exercício das profissões de médico, enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, parteira, farmacêutico e médico veterinário depende de título de formação referido, respetivamente, nos pontos 1.1, 1.2, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II, que comprove que o requerente adquiriu os conhecimentos, as aptidões e as competências PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS indicadas, consoante os casos, no n.º 4 do artigo 21.º, nos n.º s 8 e 9 do artigo 28.º, no n.º 4 do artigo 31.º, no n.º 4 do artigo 35.º, no n.º 5 do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 41.º. 10 - [Revogado]. Artigo 18.º […] 1 - […]. 2 - Devem ser asseguradas educação e formação contínuas de modo a que os profissionais possam atualizar os seus conhecimentos, aptidões e competências e, dessa forma, manter-se a par dos progressos profissionais e assegurar um desempenho seguro e eficaz da sua profissão. 3 - As autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia as medidas adotadas para cumprimento do disposto no número anterior. Artigo 21.º […] 1 - […]. 2 - A formação médica de base compreende, no total, pelo menos, cinco anos de estudos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, e consiste em 5500 horas de ensino teórico e prático, ministrados numa universidade ou sob a orientação de uma universidade. 3 - […]. 4 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 22.º […] 1 - A admissão à formação médica especializada depende da realização completa e com êxito do ciclo de formação médica de base referido no artigo anterior, no decurso do qual tenham sido adquiridos conhecimentos adequados de medicina de base. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. Artigo 24.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - A autoridade competente deve reconhecer o título de formação de médico especialista concedido em Itália, e enunciados nos pontos 1.2 e 1.3 do anexo II, a médicos que tenham iniciado a sua formação de especialização após 31 de dezembro de 1983 e antes de 1 de janeiro de 1991, nos casos em que a formação em causa não satisfaça todos os requisitos de formação estabelecidos no artigo 25.º, desde que a qualificação seja acompanhada de um certificado emitido pelas autoridades italianas competentes, declarando que o médico em questão exerceu de forma efetiva e legítima, em Itália, a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS atividade de médico especialista no domínio de especialização em causa durante, pelo menos, sete anos consecutivos, nos 10 anos que precederam a atribuição do certificado. Artigo 28.º […] 1 - A admissão à formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais depende de: a) Uma formação escolar geral de 12 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, que dê acesso a universidades ou institutos de ensino superior de um nível reconhecido como equivalente; ou b) Uma formação escolar geral de 10 anos, comprovada por um diploma, certificado ou outro título emitido pelas autoridades ou organismos competentes de um Estado membro, ou por um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, a escolas profissionais de enfermagem ou a programas de formação profissional para profissionais de enfermagem. 2 - […]. 3 - A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais compreende, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS pelo menos, três anos de estudos, que pode, complementarmente, ser expressa com os créditos ECTS equivalentes, e que deve consistir em 4600 horas de ensino teórico e clínico, devendo o ensino teórico constituir, pelo menos, um terço e o ensino clínico, pelo menos, metade da duração mínima. 4 - […]. 5 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por: a) «Ensino teórico» a vertente da formação em enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro adquire os conhecimentos, as aptidões e as competências profissionais exigidas pelos n. os 8 e 9, sendo esta formação ministrada pelo pessoal docente de cuidados de enfermagem, bem como por outras pessoas competentes, nas universidades, institutos de ensino superior de nível reconhecido co- mo equivalente ou escolas de enfermagem e através de programas de formação profissional para profissionais de enfermagem; b) «Ensino clínico» a vertente da formação em enfermagem através da qual o candidato a enfermeiro aprende, no seio de uma equipa e em contacto direto com um indivíduo, em bom estado de saúde ou doente, ou uma coletividade, a planear, dispensar e avaliar cuidados de enfermagem globais, com base nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridas, aprendendo, de igual modo, não só a trabalhar em equipa, mas também a dirigi-la e a organizar os cuidados de enfermagem globais, incluindo a educação para a saúde destinada a indivíduos e a pequenos grupos no seio de uma instituição de saúde ou da comunidade. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 6 - […]. 7 - […]. 8 - A formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais tem por objetivo garantir a aquisição dos conhecimentos e das competências seguintes: a) Conhecimentos globais das ciências em que se baseiam os cuidados gerais de enfermagem, incluindo conhecimentos suficientes do organismo, das funções fisiológicas e do comportamento das pessoas, em bom estado de saúde ou doentes, bem como das relações existentes entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano; b) Conhecimentos suficientes da natureza e da deontologia da profissão e dos princípios gerais sobre a saúde e respetivos cuidados; c) […]; d) […]; e) […]. 9 - Os títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais comprovam que o profissional em questão é capaz de aplicar, pelo menos, as seguintes competências, independentemente do facto de a formação ter tido lugar numa universidade, numa instituição de ensino superior de nível reconhecido como equivalente ou numa escola profissional ou através de um programa de formação profissional de enfermagem: a) Competência para diagnosticar com autonomia os cuidados de enfermagem necessários, usando os conhecimentos teóricos e clínicos atuais, e para planear, organizar e ministrar cuidados de enfermagem, PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ao tratar de doentes, com base nos conhecimentos e aptidões adquiridos nos termos das alíneas a), b) e c) do número anterior, com vista a melhorar o desempenho profissional; b) Competência para colaborar eficazmente com outros agentes do sector da saúde, incluindo a participação na formação prática de pessoal de saúde, com base nos conhecimentos e nas aptidões adquiridos nos termos das alíneas d) e e) do número anterior; c) Competência para capacitar pessoas, famílias e grupos a adotar estilos de vida saudáveis e cuidados pessoais, com base nos conhecimentos e aptidões adquiridos nos termos das alíneas a) e b) do número anterior; d) Competência para encetar de forma autónoma medidas imediatas de suporte básico de vida e empreender medidas em situações de crise e catástrofe; e) Competência para, de forma autónoma, dar conselhos, instruções e apoio a pessoas que necessitem de cuidados e aos seus cuidadores; f) Competência para, de forma autónoma, garantir a qualidade dos cuidados de enfermagem e avaliar os cuidados de enfermagem; g) Competência para, de forma transversal, comunicar profissionalmente e cooperar com outros profissionais de saúde; h) Competência para analisar a qualidade dos cuidados com vista a melhorar o seu próprio desempenho profissional enquanto enfermeiro responsável por cuidados gerais. Artigo 30.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS […] 1 - […]. 2 - No que diz respeito aos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais obtidos na Polónia, a autoridade competente reconhece também os títulos de formação de enfermeiro concedidos na Polónia a enfermeiros que tenham completado uma formação antes de 1 de maio de 2004 que não satisfaçam os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 28.º, quando comprovados por um diploma de bacharelato obtido com base no programa especial de atualização, previsto numa das seguintes disposições legais: a) Artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004, que altera a lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal Oficial da República da Polónia de 2004, n.º 92, ponto 885, e de 2007, n.º 176, ponto 1237) e no regulamento do respetivo Ministério da Saúde de 11 de Maio de 2004 sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final «matura») e sejam diplomados por «liceus médicos» ou por escolas profissionais no domínio de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia 2004, n.º 110, ponto 1170, e de 2010, n.º 65, ponto 420); PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) N.º 3 do ponto 2 do artigo 52.ºda Lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira de 15 de julho de 2011 (Jornal Oficial da República da Polónia de 2011, n.º 174, ponto 1039), e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 14 de junho de 2012, sobre as condições detalhadas de cursos do ensino superior ministrados a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final «matura») e sejam diplomados de escolas secundárias ou pós-secundárias de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia de 2012, ponto 770). 3 - No caso de nacionais de Estados membros que tenham recebido a formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia e cuja formação não satisfaça os requisitos mínimos de formação estabelecidos no artigo 28.º, a autoridade competente reconhece como sendo prova suficiente, desde que acompanhados de um certificado que declare que esses nacionais de um Estado membro exerceram de forma efetiva e legal a atividade de enfermeiro responsável por cuidados gerais na Roménia, incluindo a total responsabilidade pelo planeamento, organização e prestação de cuidados de enfermagem aos pacientes, durante um período de pelo menos três anos consecutivos, nos cinco anos anteriores a ̀ data de emissão do certificado, os seguintes títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais: a) «Certificat de competent ̦e profesionale de asistent medical generalist » com estu- dos pós-secundários, obtido numa « şcoală postliceală», comprovando PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS formação iniciada antes de 1 de janeiro de 2007; b) «Diplomă de absolvire de asistent medical generalist », com curso superior de curta duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003; c) «Diplomlă de licen ţlă de asistent medical generalist », com curso superior de longa duração, comprovando formação iniciada antes de 1 de outubro de 2003. Artigo 31.º […] 1 - […]. 2 - A formação de base de dentista compreende um mínimo de cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes e devem consistir em, pelo menos, 5000 horas de formação teórica e prática a tempo inteiro, ministrada numa universidade ou instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do ponto 3.1 do anexo II. 3 - [ Revogado]. 4 - […]: 5 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 32.º […] 1 - A admissão à formação de dentista especialista depende da realização completa e com êxito da formação básica dos dentistas referida no artigo anterior ou da posse dos documentos referidos nos artigos 19.º e 34.º. 2 - […]. 3 - […]. 4 - [Revogado]. 5 - […]. Artigo 34.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - Nos casos em que os requerentes tenham iniciado a sua formação até 18 de janeiro de 2016, os títulos de formação dos dentistas devem ser reconhecidos nos termos do artigo 17.º. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 8 - Os títulos de formação de médico emitidos em Espanha aos profissionais que tenham iniciado a sua formação universitária de médico entre 1 de janeiro de 1986 e 31 de dezembro de 1997 devem ser reconhecidos quando estejam acompanhados de um certificado emitido pelas autoridades competentes espanholas que ateste que: a) O profissional em questão concluiu com êxito pelo menos três anos de estudos, reconhecidos pelas autoridades competentes espanholas como sendo equivalentes à formação referida no artigo 31.º; b) O profissional em questão dedicou-se, em Espanha, de modo efetivo, lícito e a título principal, às atividades referidas no artigo 33.º, durante, pelo menos, três anos consecutivos no decurso dos cinco anos que precederam a emissão do certificado; c) O profissional em questão está autorizado a exercer, ou exerce já de modo efetivo, lícito e a título principal, as atividades referidas no artigo 33.º, nas mesmas condições que os detentores do título de formação relativo a Espanha constante do ponto 3.2 do anexo II. Artigo 35.º […] 1 - A formação de médico veterinário compreende um mínimo de cinco anos de estudos teóricos e práticos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, ministrados numa universidade, num instituto superior de nível equivalente ou sob a orientação de uma universidade, que correspondam, pelo menos, ao programa constante do ponto 4.1 do anexo II. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - [Revogado]. 3 - […]. 4 - A formação de médico veterinário garante que o requerente adquiriu os seguintes conhecimentos e competências: a) Conhecimentos suficientes das ciências em que assentam as atividades de médico veterinário e da legislação da União Europeia relativa à sua atividade; b) Conhecimento suficientes da estrutura, das funções, do comportamento e das necessidades fisiológicas dos animais, bem como as aptidões e competências necessárias para a sua criação, alimentação, bem-estar, reprodução e higiene em geral; c) As aptidões e competências clínicas, epidemiológicas e analíticas necessárias para a prevenção, o diagnóstico e o tratamento das doenças dos animais, incluindo anestesia, cirurgia asséptica e morte indolor, quer individualmente quer em grupo, incluindo conhecimentos específicos sobre as doenças que podem ser trans- mitidas aos seres humanos; d) Conhecimentos, aptidões e competências suficientes para exercer a medicina preventiva, incluindo competências em matéria de tratamento de pedidos e certificação; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Conhecimentos suficientes sobre a higiene e a tecnologia envolvidas na produção, fabrico e colocação no mercado dos produtos alimentares animais ou de origem animal destinados ao consumo humano, incluindo as aptidões e competências necessárias para a compreensão e explicação das boas práticas neste domínio; f) Os conhecimentos, aptidões e competências necessários para a utilização responsável e razoável dos medicamentos veterinários com vista a tratar os animais e a garantir a segurança da cadeia alimentar e a proteção do ambiente. Artigo 37.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - [Revogado]. 4 - O acesso à formação de parteira depende, consoante os casos, dos seguintes requisitos: a) No caso da alínea a) do n.º 1, conclusão pelo menos dos 12 primeiros anos da formação escolar geral ou posse de um certificado comprovativo da aprovação em exame de admissão, de nível equivalente, às escolas de parteiras; b) No caso da alínea b) do n.º 1, posse de um dos títulos de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais referidos no ponto 2.2 do anexo II. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 5 - A formação de parteira garante que o requerente adquiriu os conhecimentos e as competências seguintes: a) Conhecimentos pormenorizados das ciências em que assentam as atividades de parteira, designadamente obstetrícia e ginecologia; b) Conhecimentos adequados de deontologia e da legislação relevante para o exercício da profissão; c) Conhecimentos adequados dos conhecimentos médicos gerais, nomeadamente das funções biológicas, anatomia e fisiologia, e da farmacologia no domínio da obstetrícia e dos recém-nascidos, bem como conhecimentos da relação entre o estado de saúde e o ambiente físico e social do ser humano e do seu comportamento; d) Experiência clínica adequada obtida em estabelecimentos aprovados, que permita que a parteira, de forma independente e sob a sua própria responsabilidade, na medida necessária e excluindo as situações patológicas, dispense cuidados pré-natais, assista ao parto e às respetivas consequências em estabelecimentos aprovados, e supervisione o trabalho de parto e o parto, os cuidados pós-parto e a reanimação neonatal até à chegada do médico; e) Compreensão adequada da formação do pessoal de saúde e experiência de colaboração com este pessoal. Artigo 38.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS […] 1 - Os títulos de formação de parteira referidos no ponto 5.2 do anexo II beneficiam do reconhecimento automático previsto no artigo 17.º, se corresponderem a um dos critérios seguintes: a) Formação de parteira de, pelo menos, três anos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 4600 horas de formação teórica e prática, das quais pelo menos um terço da duração mínima de formação clínica; b) Formação de parteira de, pelo menos, dois anos a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 3600 horas, subordinada à posse de título de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais referido no ponto 2.2 do anexo II; c) Formação de parteira de, pelo menos, 18 meses a tempo inteiro, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, compreendendo, pelo menos, 3000 horas, subordinada à posse do título de formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais constante do ponto 2.2 do anexo II, seguida de prática profissional durante um ano e certificada nos termos do número seguinte; d) [Revogada]. 2 - […]. Artigo 40.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - São reconhecidos automaticamente os títulos de formação nos casos em que o requerente tenha iniciado a formação antes de 18 de janeiro de 2016 e o requisito de admissão a essa formação corresponda a uma formação escolar geral de dez anos ou nível equivalente para a via I, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º, ou tenha concluído uma formação de enfermeiro responsável por cuidados gerais comprovada por um dos títulos de formação referidos no ponto 2.2 do anexo II antes de iniciar uma formação de parteira inserida na via II, prevista na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo. 4 - Os títulos de formação de parteira, concedidos a quem tenha completado a formação antes de 1 de maio de 2004, quando não satisfaçam os requisitos mínimos de formação previstos no artigo 37.º, são reconhecidos pela autoridade competente desde que sejam comprovados por um diploma de bacharelato obtido num programa especial de atualização previstos numa das seguintes disposições: a) Artigo 11.º da Lei de 20 de abril de 2004, que altera a lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira e outros atos jurídicos (Jornal Oficial da República da Polónia de 2004, n.º 92, ponto 885 e de 2007, n.º 176, ponto 1237) e no regulamento do respetivo Ministério da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Saúde, de 11 de maio de 2004, sobre as condições detalhadas de ensino ministrado a enfermeiros e parteiras que possuam um certi- ficado do ensino secundário (exame final - «matura») e sejam diplomados por «liceus médicos» ou por escolas profissionais no domínio de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia de 2004, n.º 110, ponto 1170, e de 2010, n.º 65, ponto 420); b) N.º 3 do ponto 3 do artigo 52.ºda Lei sobre as profissões de enfermeiro e parteira, de 15 de julho de 2011 (Jornal Oficial da República da Polónia de 2011, n.º 174, ponto 1039), e no Regulamento do Ministério da Saúde, de 14 de junho de 2012, sobre as condições detalhadas de cursos do ensino superior ministrados a enfermeiros e parteiras que possuam um certificado do ensino secundário (exame final — «matura») e sejam diplomados de escolas secundárias ou pós-secundárias de medicina que formem enfermeiros e parteiras (Jornal Oficial da República da Polónia de 2012, ponto 770). 5 - [Anterior n.º 4]. Artigo 41.º […] 1 - […]. 2 - O título de formação de farmacêutico atesta uma formação de pelo menos cinco anos, que podem, complementarmente, ser expressos sob a forma de créditos ECTS equivalentes, que, no mínimo, compreendam: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) […]; b) No decurso ou no termo da formação teórica e prática, 180 dias de estágio em farmácia aberta ao público ou num hospital, neste caso sob a orientação do respetivo serviço farmacêutico. 3 - [Revogado]. 4 - […]. Artigo 42.º […] 1 - […]. 2 - […]: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) Aprovisionamento, preparação, controlo, armazenamento, distribuição e venda de medicamentos nas farmácias abertas ao público; f) Preparação, ensaio, armazenamento e distribuição de medicamentos em hospitais; g) Informação e aconselhamento sobre os medicamentos, incluindo a sua utilização apropriada; h) Notificação às autoridades competentes de reações adversas a PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS produtos farmacêuticos; i) Apoio personalizado a doentes que aplicam a sua própria medicação; j) Contribuição para campanhas de saúde pública locais ou nacionais. 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. Artigo 43.º […] 1 - A formação de arquiteto compreende: a) Um total de, pelo menos, cinco anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário; ou b) Pelo menos quatro anos de estudos a tempo inteiro numa universidade ou estabelecimento de ensino comparável, formação que deve ser comprovada pela aprovação num exame de nível universitário, acompanhados de um certificado comprovativo da realização de um estagio profissional de dois anos, nos termos do n.º 4. 2 - A formação referida no número anterior deve ter a arquitetura como elemento principal, mantendo o equilíbrio entre os aspetos teóricos e práticos e assegurando a aquisição dos seguintes conhecimentos, aptidões e PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS competências: a) […]; b) […]; c) […]; d) […]; e) […]; f) […]; g) […]; h) […]; i) Conhecimento adequado dos problemas físicos e das tecnologias, bem como da função dos edifícios, no sentido de os dotar de todos os elementos de conforto interior e de proteção climática, no quadro do desenvolvimento sustentável; j) […]; k) […]. 3 - O número de anos de estudos universitários referido nos números anteriores pode, além disso, ser expresso com os créditos ECTS equivalentes. 4 - O estágio profissional a que se refere a alínea b) do n.º 1 deve: a) Ser apenas realizado após a conclusão dos primeiros três anos de estudos; b) Fundar-se nos conhecimentos, aptidões e competências adquiridos no PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS decurso dos estudos referidos no n.º 2; c) Ter a duração de pelo menos um ano; d) Ser efetuado em qualquer país, sob a orientação de uma pessoa ou entidade autorizada pela autoridade competente do Estado membro de origem; e) Ser avaliado pela autoridade competente do Estado membro de origem. Artigo 44.º […] 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, é igualmente reconhecida como conforme com o artigo 17.º a formação no âmbito de programas sociais ou de estudos universitários a tempo parcial que satisfaça as exigências definidas no n.º 2 do artigo anterior e que culmine com a aprovação num exame de arquitetura, obtida por um profissional que trabalhe no domínio da arquitetura há pelo menos sete anos sob a orientação de um arquiteto ou de um gabinete de arquitetos. 2 - O exame referido no número anterior deve ser de nível universitário e equivaler ao exame final referido na alínea b) no n.º 1 do artigo anterior. Artigo 46.º […] 1 - […]. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - O disposto no n.º 1 é aplicável aos títulos de formação constantes do anexo III, nos casos em que a formação tenha começado antes de 18 de janeiro de 2016. 4 - [Anterior n.º 3]. 5 - [Anterior n.º 4]. 6 - Para efeitos de acesso e exercício da profissão de arquiteto, deve ser atribuído o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos por autoridade nacional competente ao seguinte título de formação: comprovativo da formação de três anos ministrada pelas «Fachhochschulen» na República Federal da Alemanha, existente desde 5 de agosto de 1985, e iniciada antes de 17 de janeiro de 2014, que satisfaça as exigências definidas no n.º 2 do artigo 43.º e dê acesso, nesse Estado membro, às atividades referidas no artigo 45.º com o título profissional de «arquiteto», desde que completada por um período de experiência profissional de quatro anos na República Federal da Alemanha, comprovado por um certificado emitido pela autoridade competente em que esteja inscrito o arquiteto que pretender beneficiar deste regime. Artigo 47.º […] 1 - […]. 2 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - […]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - Em caso de dúvida justificada, a autoridade competente pode, através do IMI: a) Solicitar à autoridade competente do Estado membro em causa a confirmação da autenticidade de certificado ou título de formação emitido nesse Estado e a confirmação de que o requerente satisfaz, no que respeita a qualquer das profissões contempladas na secção III do presente capítulo, as condições mínimas de formação estabelecidas, respetivamente, nos artigos 21.º, 22.º, 25.º, 28.º, 31.º, 32.º, 35.º, 37.º, 41.º e 43.º; b) Solicitar às autoridades competentes de outro Estado membro a confirmação de que o requerente não tem o exercício da profissão proibido, suspenso ou restringido devido a violação grave de deveres profissionais ou condenação por ilícito penal no exercício de qualquer uma das suas atividades profissionais. Artigo 48.º […] 1 - […]. 2 - A autoridade competente pode impor um procedimento de controlo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS linguístico, proporcional à atividade a exercer, quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) A profissão a exercer tenha impacto na segurança dos doentes; b) Exista dúvida séria e concreta sobre a adequação dos conhecimentos linguísticos do requerente às atividades profissionais que pretenda exercer. 3 - O procedimento de controlo só pode ter lugar após a emissão de uma carteira profissional europeia, nos termos do artigo 2.º-D, ou após o reconhecimento de uma qualificação profissional, consoante o caso. 4 - Nos casos previstos no n.º 2, a autoridade competente pode solicitar ao requerente documentos comprovativos dos conhecimentos da língua portuguesa necessários para o exercício da atividade profissional, devendo comunicar a sua decisão àquele no prazo previsto no n.º 3 do artigo 6.º ou no n.º 4 do artigo 47.º, sob pena de se considerarem tacitamente comprovados os conhecimentos linguísticos do requerente. 5 - [Anterior n.º 3]. 6 - [Anterior n.º 4]. Artigo 49.º […] 1 - […]. 2 - […]. 3 - […]. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 4 - A reserva do uso do título profissional aos titulares das qualificações profissionais depende de prévia notificação do reconhecimento da associação ou organização à Comissão Europeia e aos outros Estados membros, nos termos do artigo 52.º-G. Artigo 51.º […] 1 - As autoridades nacionais competentes para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais são definidas em legislação sectorial, competindo ao membro do governo que tutela a atividade em causa disponibilizar informação atualizada sobre as autoridades competentes e respetivas profissões regulamentadas junto da entidade coordenadora para os efeitos previstos na presente lei. 2 - As autoridades referidas no número anterior devem: a) […]; b) Trocar com as autoridades homólogas dos outros Estados membros as informações pertinentes sobre circunstâncias graves suscetíveis de ter consequências no exercício de atividades profissionais abrangidas pela presente lei, nomeadamente sobre sanções penais, contraordenacionais, profissionais e disciplinares que proíbam, suspendam ou restrinjam o exercício da profissão regulamentada, licitude do estabelecimento ou boa conduta do requerente; c) […]; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS d) Em caso de dúvida justificada, solicitar às autoridades competentes do Estado membro de estabelecimento todas as informações pertinentes respeitantes à licitude do estabelecimento e à boa conduta do prestador de serviços; e) Caso decidam controlar as qualificações profissionais do requerente, solicitar às autoridades competentes do Estado membro de estabelecimento as informações sobre os ciclos de formação que se revelem necessárias para determinar se existem diferenças substanciais passíveis de prejudicar a saúde ou a segurança públicas. 3 - [ Revogado]. 4 - […]. 5 - […]. 6 - […]. 7 - Sem prejuízo dos números anteriores, no caso de profissões não regulamentadas no Estado membro de origem, os centros de assistência podem prestar as informações referidas no n.º 2. Artigo 52.º Entidade coordenadora 1 - As autoridades nacionais competentes são coordenadas por uma entidade à qual compete: a) Promover a aplicação uniforme da presente lei, reunindo, para o PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS efeito, todas as informações úteis, nomeadamente as relativas às condições de acesso e de exercício às profissões regulamentadas nos vários Estados membros, podendo solicitar informações às autoridades nacionais competentes e emitir recomendações sobre a interpretação e aplicação da mesma; b) Examinar as propostas de quadros de formação comuns e de testes de formação comuns; c) Promover o intercâmbio de informações e das melhores práticas para otimizar o desenvolvimento profissional contínuo nos Estados membros, bem como sobre a aplicação de medidas de compensação previstas no artigo 11.º; d) Apresentar bienalmente à Comissão Europeia um relatório sobre o sistema de reconhecimento de qualificações profissionais, o qual deve conter um enquadramento geral e informações sobre alterações dos requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, dados estatísticos sobre o número e os tipos de decisões tomadas pelas au- toridades competentes, incluindo os tipos de decisões sobre acesso parcial nos termos do disposto no artigo 2.º-F, e uma descrição dos principais problemas decorrentes do funcionamento deste sistema. 2 - Para efeitos do número anterior, as autoridades competentes e os centros de assistência devem prestar apoio e as informações solicitadas pela entidade PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS coordenadora no prazo de 10 dias ou, no caso da alínea d), no prazo de 30 dias, a contar do pedido. 3 - [ Anterior n.º 3]. 4 - [ Revogado]. 5 - [ Revogado]. 6 - A entidade coordenadora e os centros de assistência são serviços ou organismos da administração direta ou indireta do Estado designados por despacho do Primeiro-Ministro, do membro do Governo responsável pela área do emprego e, sendo caso disso, do membro do Governo de que aqueles dependem.» Artigo 3.º Aditamento à Lei n.º 9/2009, de 4 de março São aditados à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, os artigos 2.º-A, 2.º-B, 2.º-C, 2.º-D, 2.º-E, 2.º-F, 17.º-A, 46.º-A, 46.º-B, 50.º-A, 52.º-A, 52.º-B, 52.º-C, 52.º-D, 52.º-E, 52.º-F e 52.º-G à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a seguinte redação: «Artigo 2.º-A Carteira profissional europeia 1 - As autoridades competentes devem emitir uma carteira profissional PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS europeia ao titular de uma qualificação profissional, desde que requerida por este, em conformidade com os procedimentos previstos em regulamento europeu. 2 - Quando a carteira profissional europeia tenha sido aprovada para determinada profissão, nos termos de regulamento europeu referido no número anterior, o titular de uma qualificação profissional pode requerer a sua emissão ou observar os procedimentos relativos à livre prestação de serviços ou à liberdade de estabelecimento. 3 - O titular de uma carteira profissional europeia tem os direitos conferidos pelos artigos 2.º-B a 2.º-E. 4 - Caso o titular de uma qualificação profissional pretenda, ao abrigo do regi- me de livre prestação de serviços, prestar atividades diferentes das abrangidas pelo artigo 6.º, a autoridade competente deve emitir a carteira profissional europeia, nos termos dos artigos 2.º-B e 2.º-C. 5 - A carteira profissional europeia constitui declaração relativa à primeira prestação de serviços, prevista no artigo 6.º 6 - Caso o titular de uma qualificação profissional pretenda estabelecer-se noutro Estado membro ao abrigo do regime de liberdade de estabelecimento ou prestar serviços nos termos do artigo 6.º, a autoridade competente do Estado membro de origem deve adotar todas as medidas preparatórias em relação ao processo individual do requerente criado no IMI, tal como previsto nos artigos 2.º-B e 2.º-D. 7 - No caso previsto no número anterior, a carteira profissional europeia é emitida pela autoridade competente do Estado membro de acolhimento, nos termos dos artigos 2.º-B e 2.º-D. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 8 - No âmbito do regime de liberdade de estabelecimento, a emissão de uma carteira profissional europeia não confere um direito automático ao exercício de uma profissão específica quando esse exercício dependa de requisitos de registo ou devam ser adaptados procedimentos de controlo em território nacional antes da atribuição de uma carteira profissional europeia para essa profissão. 9 - As autoridades competentes são responsáveis pelo tratamento dos processos do IMI e pela emissão da carteira profissional europeia, as quais devem assegurar uma apreciação imparcial, objetiva e oportuna dos requerimentos dos interessados. 10 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os centros de assistência referidos no artigo 52.º-D podem também agir na qualidade de autoridades competentes, nos termos de portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área do emprego e formação profissional. 11 - As autoridades competentes e os centros de assistência devem informar os cidadãos, independentemente da sua nacionalidade, sobre o funcionamento e as vantagens da carteira profissional europeia, bem como divulgar a lista de profissões às quais seja aplicável, através do Portal do Cidadão que se refere o artigo 52.º-B. 12 - As taxas a suportar pelo requerente para a emissão da carteira profissional europeia são fixadas pela autoridade competente respetiva e devem ser PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS razoáveis, proporcionais e consentâneas com os custos suportados pela autoridade competente, de modo a promover o uso da carteira profissional europeia. Artigo 2.º-B Requerimento de carteira profissional europeia e criação de um processo no IMI 1 - O requerimento de carteira profissional europeia, acompanhado dos documentos necessários, deve ser apresentado por transmissão eletrónica de dados, através do portal «A Sua Europa» ( Your Europe ), após criação de conta no Serviço de Autenticação da Comissão Europeia - ECAS ( European Commission Authentication Service). 2 - A autoridade competente e os centros de assistência prestam ao requerente as informações e o auxílio necessários ao cumprimento do dever previsto no número anterior. 3 - No prazo de cinco dias a contar do requerimento previsto no n.º 1, a autoridade competente deve informar o requerente sobre a receção do requerimento e, em caso de falta, incompletude, incorreção, insuficiência, obscuridade ou imprecisão do requerimento ou dos documentos necessários, deve notificá-lo para corrigir as falhas identificadas no prazo de cinco dias. 4 - Em caso de justo impedimento, devidamente comprovado e tempestivamente comunicado pelo requerente, a autoridade competente pode conceder um prazo adicional de cinco dias. 5 - A requerimento do interessado ou da autoridade competente do Estado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS membro de acolhimento, a autoridade competente deve emitir qualquer certificado comprovativo exigido nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005. 6 - Para efeitos do disposto no número anterior, a autoridade competente deve verificar se o requerente se encontra legalmente estabelecido no território nacional e deve certificar no processo do IMI que os documentos necessários emitidos em Portugal são válidos. 7 - Em caso de dúvida fundada, a autoridade competente deve consultar o organismo nacional emissor do documento, com vista a confirmar a sua validade, e, caso este tenha sido emitido por outro Estado membro, pode solicitar ao requerente cópias autenticadas do documento necessário. 8 - Em caso de novo requerimento, as autoridades competentes não devem solicitar a apresentação de documentos constantes do IMI que se mantenham válidos. Artigo 2.º-C Carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de profissões não regulamentadas 1 - Compete à autoridade competente: a) Verificar o pedido e os documentos comprovativos constantes do processo do IMI; b) Emitir a carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de serviços diferentes dos abrangidos pelo artigo 6.º; c) Transmitir imediatamente a carteira profissional europeia, bem como as respetivas atualizações, à autoridade competente de cada Estado PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS membro de acolhimento indicado pelo requerente e informá-lo desse facto. 2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, a carteira profissional europeia deve ser emitida no prazo de 15 dias, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n. os 3 e 4 do artigo anterior, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - No caso de verificação prévia das qualificações, prevista no artigo 6.º, a autoridade competente não pode exigir, durante os 18 meses seguintes, qualquer outra declaração para além da carteira profissional europeia. 4 - A todo o tempo, o titular de uma carteira profissional europeia pode solicitar o alargamento da sua aplicação a Estados membros diferentes dos mencionados no seu requerimento. 5 - O titular de uma carteira profissional europeia deve informar a autoridade competente sobre: a) O prolongamento do prazo referido no n.º 3; b) A alteração da situação atestada no processo do IMI que possa ser requerida pela autoridade competente. 6 - A validade da carteira profissional europeia no território nacional depende da manutenção do direito de exercer a profissão em território do Estado membro de origem. Artigo 2.º-D Carteira profissional europeia para a prestação temporária e ocasional de profissões regulamentadas PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - A autoridade competente deve verificar a autenticidade e a validade dos documentos constantes do processo do IMI para efeitos de emissão de uma carteira profissional europeia para o estabelecimento ou a prestação temporária ou ocasional de serviços nos termos do artigo 6.º. 2 - A decisão final sobre a pretensão do requerente deve ser tomada no prazo de um mês, a contar da receção do requerimento e dos documentos exigidos ou, nos casos dos n. os 3 e 4 do artigo 2.º-B, da receção dos documentos e informações em falta, sob pena de deferimento tácito. 3 - A autoridade competente deve informar, imediatamente, a autoridade competente do Estado membro de acolhimento sobre o requerimento apresentado e informa o requerente sobre esse facto e estado do processo. 4 - Caso Portugal seja o país de acolhimento e nos casos referidos nos artigos 13.º, 17.º, 46.º-A e 46.º-B, a autoridade competente deve emitir uma carteira profissional europeia, nos termos do n.º 1, no prazo de um mês a contar da data de receção do pedido transmitido pela autoridade competente do país de origem. 5 - No caso previsto no artigo 6.º, compete à autoridade competente emitir uma carteira profissional europeia ou, caso necessário, sujeitar o titular de uma qualificação profissional a medidas de compensação, no prazo de dois meses a contar da receção do pedido transmitido pela autoridade competente do Estado membro de origem. 6 - Nas situações previstas nos números anteriores, em caso de dúvida devidamente justificada, a autoridade competente pode pedir à autoridade competente do Estado membro de origem informações complementares PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ou a apresentação de cópia autenticada de documento. 7 - Caso a autoridade competente do Estado membro de acolhimento solicite informações complementares ou a apresentação de cópia autenticada, a autoridade nacional competente deve fornecê-los no prazo de 15 dias, mantendo-se aplicáveis respetivamente os prazos previstos nos n. os 4 e 5, sem prejuízo do disposto nos n.os 9 e 10. 8 - Se a autoridade competente nacional não receber as informações necessárias que está autorizada a exigir nos termos deste artigo, para efeitos de tomada de uma decisão sobre a emissão da carteira profissional europeia, da autoridade competente do Estado membro de origem ou do requerente, pode indeferir o pedido de emissão da carteira, por decisão fundamentada. 9 - Os prazos referidos nos n. os 4 e 5 podem ser prorrogados em 15 dias por decisão fundamentada da autoridade competente para efeitos de emissão automática da carteira profissional europeia, da qual o requerente deve ser notificado. 10 - A prorrogação prevista no número anterior pode ser renovada uma vez, desde que seja estritamente necessária, em particular por razões de ordem pública ou de segurança dos beneficiários dos serviços. 11 - Na ausência de decisão da autoridade competente do Estado membro de acolhimento, dentro dos prazos fixados nos n. os 4, 5, 9 e 10 ou de organização da prova de aptidão nos termos do artigo 6.º, a carteira profissional europeia deve ser emitida e enviada automaticamente ao requerente através do IMI. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 12 - Os procedimentos referidos nos n. os 1 a 3 prevalecem sobre qualquer pedido de reconhecimento das qualificações profissionais previsto em lei especial do Estado membro de acolhimento. Artigo 2.º-E Tratamento e acesso aos dados relativos à carteira profissional europeia 1 - Com respeito pelo princípio da presunção de inocência, as autoridades competentes devem atualizar, de forma regular e atempada, o processo do IMI com informações relativas a sanções penais, contraordenacionais e disciplinares que se reportem a uma proibição ou a uma restrição e que tenham consequências para o exercício de atividades pelo titular de uma carteira profissional europeia. 2 - Para o efeito do disposto no número anterior, as autoridades competentes devem respeitar e fazer cumprir as normas aplicáveis em matéria de proteção, tratamento e circulação de dados pessoais, proteção da privacidade e segurança das comunicações eletrónicas. 3 - O titular da carteira profissional europeia e as autoridades competentes com acesso ao correspondente processo do IMI são imediatamente informados de quaisquer atualizações, sem prejuízo das obrigações de alerta dos Estados membros previstas no artigo 52.º-A. 4 - O dever de atualização da informação previsto no n.º 1 abrange exclusivamente os seguintes dados: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) A identidade do profissional; b) A profissão em causa; c) A identificação da autoridade ou do tribunal nacional que adotou a decisão de proibição, suspensão ou restrição; d) O âmbito da proibição, suspensão ou restrição; e) O período de vigência da proibição, suspensão ou restrição. 5 - O acesso às informações constantes do processo do IMI é apenas admitido às autoridades competentes. 6 - As autoridades competentes devem informar o titular da carteira profissional europeia, a pedido deste, sobre o conteúdo do processo do IMI. 7 - A carteira profissional europeia deve incluir apenas as informações necessárias para certificar o direito de exercer a profissão para a qual foi emitida, designadamente o nome do titular, data e local de nascimento, profissão, qualificações formais e o regime aplicável, autoridades competentes envolvidas, número da carteira, elementos de segurança e referência a um documento de identidade válido. 8 - Salvo o disposto no número anterior, as informações relativas à experiência profissional adquirida pelo titular da carteira profissional europeia ou às medidas de compensação devem estar apenas disponíveis no processo do IMI. 9 - Os dados pessoais que figuram no processo do IMI podem ser tratados durante o período necessário para efeitos do processo de reconhecimento, da situação prevista no n.º 8 do artigo 2.º-B, de prova do reconhecimento PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ou da transmissão da declaração requerida no artigo 6.º. 10 - O titular de uma carteira profissional europeia tem o direito de, a qualquer momento e sem encargos, solicitar a retificação de dados inexatos ou incompletos, ou a eliminação e bloqueio do respetivo processo do IMI. 11 - A autoridade competente deve informar o requerente do direito referido no número anterior no momento da emissão da carteira profissional europeia, nomeadamente através de aviso automático no IMI, e, posteriormente, de dois em dois anos. 12 - Em caso de pedido de supressão de um processo do IMI ligado a uma carteira profissional europeia emitida para efeitos de estabelecimento ou de prestação temporária e ocasional de serviços nos termos do artigo 6.º as autoridades competentes concedem ao titular de qualificações profissionais um título que ateste o reconhecimento das suas qualificações profissionais. 13 - As autoridades competentes são responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, na aceção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva n.º 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 14 - A Comissão Europeia é responsável pelo tratamento dos dados pessoais da carteira profissional europeia e de todos os processos do IMI, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. 15 - Sem prejuízo do disposto nos n. os 5 e 6, os empregadores, clientes, pacientes, autoridades públicas e outros interessados podem solicitar à autoridade competente a verificação da autenticidade e da validade de uma carteira profissional europeia que lhes seja apresentada pelo respetivo titular, nos termos de procedimentos a definir por regulamento europeu. Artigo 2.º-F Acesso parcial 1 - A autoridade competente pode conceder o acesso parcial a uma profissão regulamentada no território nacional, desde que se verifiquem as seguintes condições cumulativas: a) O requerente estiver plenamente qualificado para exercer no Estado membro de origem a atividade profissional para a qual é solicitado acesso parcial no território nacional; b) A existência de diferenças significativas entre a atividade profissional legalmente exercida no Estado membro de origem e a profissão regulamentada no território nacional que implicaria exigir ao requerente, a título de medidas compensatórias, a conclusão de programa completo de educação e formação exigido no território nacional para obter o pleno acesso à profissão regulamentada; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS c) A atividade profissional poder ser objetivamente separada das outras atividades abrangidas pela profissão regulamentada no território nacional. 2 - Para os efeitos da alínea c) do número anterior, a autoridade competente deve ter em conta a suscetibilidade de a atividade profissional ser exercida de forma autónoma no Estado membro de origem. 3 - A autoridade competente pode indeferir o acesso parcial por razões imperiosas de interesse geral, atendendo ao princípio da proporcionalidade. 4 - Os pedidos para efeitos de estabelecimento em Portugal são examinados de acordo com a secção I do capítulo III e os artigos 47.º e 49.º. 5 - Os pedidos para prestação de serviços temporários e ocasionais no território nacional relativos a atividades profissionais com impacto na saúde e na segurança públicas são examinados nos termos do capítulo II. 6 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7 do artigo 6.º e no n.º 3 do artigo 49.º, uma vez concedido o acesso parcial, a atividade profissional é exercida sob o título profissional do Estado membro de origem, sem prejuízo de a autoridade competente poder exigir a sua utilização em português, nomeadamente para tutela do consumidor. 7 - Os profissionais que beneficiem de um acesso parcial devem fazer-lhe menção, no âmbito das suas atividades profissionais, em todos os contratos, correspondência, publicações, publicidade e, de um modo geral, em toda a atividade externa em território nacional, bem como informar os beneficiários do serviço e prestar-lhes, em tempo útil, todas as informações PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS que sejam solicitadas. 8 - O presente artigo não se aplica aos profissionais que beneficiem do reconhecimento automático das suas qualificações profissionais, nos termos das secções II, III e III-A do capítulo III. Artigo 17.º-A Procedimento de notificação 1 - As autoridades competentes devem notificar a Comissão Europeia das normas que vierem a ser adotadas, independentemente da sua natureza ou fonte, em matéria de emissão de títulos de formação nas profissões abrangidas pela presente secção. 2 - No caso dos arquitetos, a notificação é também dirigida aos outros Estados membros. 3 - A notificação referida nos números anteriores deve ser efetuada através do IMI e conter, nomeadamente, informação sobre a duração e conteúdo dos programas de formação. Artigo 46.º-A Quadro de formação comum 1 - O quadro de formação comum não substitui os programas nacionais de formação, a menos que um Estado membro decida em contrário ao abrigo da legislação nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - Para efeitos de acesso e exercício de uma profissão, a autoridade competente deve atribuir aos títulos de formação profissional adquiridos com base no quadro de formação comum o mesmo efeito dos títulos de formação emitidos em território nacional, desde que este cumpra as seguintes condições: a) Permita a deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados membros; b) A profissão a que o quadro de formação comum ou a formação conducente à profissão esteja regulamentada em pelo menos um terço dos Estados membros; c) O conjunto de conhecimentos, aptidões e competências combine os conhecimentos, aptidões e competências exigidos nos sistemas de educação e formação aplicáveis em pelo menos um terço dos Estados membros, independentemente de terem sido adquiridos num curso de formação geral, num curso de formação profissional ou num curso de nível superior; d) Ter como base na estrutura de níveis do QEQ, definidos no anexo II da Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2008; e) A profissão em causa não esteja abrangida por nenhum outro quadro de formação comum, nem sujeita ao reconhecimento automático, ao abrigo da secção III do capítulo III; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS f) O quadro de formação comum deve seja elaborado após um processo regular e transparente, incluindo as partes interessadas dos Estados membros em que a profissão não esteja regulamentada; g) Os requerentes sejam elegíveis para a obtenção da qualificação profissional ao abrigo do quadro de formação comum sem terem, previamente, de se tornar membros ou de se inscrever numa organização profissional. 3 - As organizações profissionais representativas a nível da União, bem como as organizações profissionais ou autoridades competentes de, pelo menos, um terço dos Estados membros podem propor à Comissão Europeia quadros de formação comuns desde que preencham as condições previstas no número anterior. 4 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) Inexistência, no território nacional, de instituições de ensino ou de formação que ministrem formação para a profissão em causa; b) A introdução do quadro de formação comum produzir um efeito negativo na organização dos sistemas nacionais de ensino e de formação profissional; c) Existência de diferenças substanciais entre o quadro de formação comum e a formação exigida no território nacional, de que resultam graves riscos para a ordem pública, a segurança pública, a saúde pública, a segurança dos beneficiários dos serviços ou a proteção do PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS ambiente. 5 - O disposto neste artigo é igualmente aplicável às especializações de uma profissão, quando as mesmas digam respeito a atividades profissionais cujo acesso e exercício estejam regulamentados nos Estados membros em que a profissão já é objeto de reconhecimento automático, nos termos da secção III do capítulo III, mas não a especialidade em causa. 6 - No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato da Comissão Europeia relativo ao estabelecimento do quadro de formação comum para uma determinada profissão, as autoridades competentes comunicam à Comissão Europeia e aos demais Estados membros as seguintes informações: a) As qualificações nacionais e, se for caso disso, os títulos profissionais nacionais que respeitam o quadro de formação comum; b) As situações abrangidas pelo número anterior, devidamente justificadas. 7 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de 90 dias a contar da data da receção desse pedido. Artigo 46.º-B Testes de formação comum 1 - A aprovação num teste de formação comum realizado num Estado membro confere ao titular de uma dada qualificação profissional o direito a exercer essa profissão em território nacional, nas mesmas condições que os titulares de qualificações profissionais obtidas no território nacional, desde que o teste de formação comum cumpra as seguintes condições: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS a) Permita a deslocação de um maior número de profissionais entre os Estados membros; b) A profissão ou a formação conducente à profissão a que o teste de formação comum diz respeito esteja regulamentada em pelo menos um terço dos Estados membros; c) Seja elaborado após um processo regular e transparente, incluindo os Estados membros em que a profissão não esteja regulamentada; d) Os requerentes possam participar nos testes de formação comum e na organização prática dos mesmos sem terem, previamente, de se tornar membros ou de se inscrever numa organização profissional. 2 - O disposto no número anterior não é aplicável quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias: a) A profissão não se encontrar regulamentada no território nacional; b) O conteúdo do teste de formação comum não reduzir de forma satisfatória os graves riscos para a saúde pública ou para a segurança dos destinatários dos serviços, que são relevantes no seu território; c) O conteúdo do teste de formação comum tornar o acesso à profissão significativamente menos atrativo em comparação com os requisitos exigidos no território nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 3 - As organizações profissionais de âmbito Comunitário, bem como as organizações profissionais ou autoridades competentes nacionais de, pelo menos, um terço dos Estados membros podem propor à Comissão Europeia testes de formação comuns que preencham as condições previstas no número anterior. 4 - No prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do ato da Comissão Europeia relativo ao estabelecimento do teste de formação comum para uma determinada profissão, as autoridades competentes comunicam à Comissão Europeia e aos demais Estados membros as seguintes informações: a) As qualificações nacionais e, se for caso disso, os títulos profissionais nacionais que respeitam o quadro de formação comum; b) As situações abrangidas pelo n.º 2, devidamente justificadas. 5 - Caso a Comissão Europeia solicite esclarecimentos às informações previstas no número anterior, a autoridade competente deve responder num prazo de 90 dias a contar da data da receção desse pedido. Artigo 50.º-A Reconhecimento do estágio profissional 1 - No caso de profissão regulamentada cujo acesso dependa da conclusão de um estágio profissional, a autoridade competente deve reconhecer o estágio profissional realizado noutro Estado membro, independentemente da nacionalidade do requerente e tendo em conta a similitude das atividades desenvolvidas no estrangeiro com a profissão regulamentada ou a verificação de especial interesse do programa de estágio para o exercício da profissão regulamentada em território nacional. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2 - O reconhecimento do estágio profissional não substitui os requisitos em vigor para aprovação num exame tendo em vista o acesso à profissão em causa. 3 - A legislação sectorial pode: a) Definir o procedimento de reconhecimento do estágio profissional efetuado noutro Estado membro ou país terceiro de acordo com os critérios definidos no n.º 1; b) Regular os direitos e deveres do patrono ou orientador do estágio e do estagiário; c) Estabelecer um limite razoável à duração da parte do estágio profissional que pode ser efetuada no estrangeiro. 4 - As autoridades competentes devem promover a divulgação das normas referidas nos números anteriores, nomeadamente nos respetivos sítios da internet. Artigo 52.º-A Mecanismo alerta 1 - Quando o exercício, em território nacional, da atividade ou conjunto de atividades que integram a profissão regulamentada tenha sido proibido ou restringido, definitiva ou temporariamente, ou suspenso por decisão jurisdicional ou administrativa, a autoridade nacional competente deve comunicar, no prazo de três dias a contar do respetivo conhecimento, às autoridades competentes dos outros Estados, através do IMI, as seguintes informações: a) Identificação do profissional; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS b) Profissão regulamentada em causa; c) Identificação da autoridade ou do tribunal que proferiu a decisão; d) Âmbito e duração da proibição, suspensão ou restrição aplicada, bem como de quaisquer alterações. 2 - O mecanismo de alerta referido no número anterior é aplicável às seguintes profissões: a) Médico de clínica geral detentor de um dos títulos de formação referidos nos pontos 1.1 e 1.4 do anexo II; b) Médico especialista detentor de um dos títulos referidos no ponto 1.3 do anexo II; c) Enfermeiro responsável por cuidados gerais detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 2.2 do anexo II; d) Dentista detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 3.2 do anexo II; e) Dentista especialista detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 3.3 do anexo II; f) Dentista especialista detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 4.2 do anexo II; g) Parteira detentora de um dos títulos de formação referidos no ponto 5.2 do anexo II; h) Farmacêutico detentor de um dos títulos de formação referidos no ponto 6.2 do anexo II; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS i) Titulares dos certificados que comprovem que o titular concluiu uma formação que satisfaz os requisitos mínimos previstos nos artigos 21.o, 22.o, 28.o, 31.o, 32.o, 34.o, 37.o ou 41.o, respetivamente, mas que teve início antes das datas de referência dos títulos de formação constantes dos pontos 1.3, 1.4, 2.2, 3.2, 3.3, 4.2, 5.2 e 6.2 do anexo II; j) Titulares de certificados dos direitos adquiridos a que se referem os artigos 19.o, 24.o, 26.o, 30.o, 34.o e 40.º; k) Outros profissionais que exerçam uma atividade que tenha impacto na segurança dos doentes, sempre que o profissional em causa exerça uma profissão regulamentada nesse Estado membro; l) Profissionais que exerçam atividades relacionadas com a educação de menores, em especial de cuidados à infância e à educação pré-escolar, sempre que o profissional exerça uma profissão regulamentada nesse Estado membro. 3 - O mecanismo de alerta tem ainda lugar nos casos de utilização ou aproveitamento de falsas qualificações profissionais em processo de reconhecimento para o acesso e exercício de uma profissão regulamentada em território nacional, quando verificados por decisão jurisdicional ou administrativa. 4 - A autoridade competente deve informar, por escrito, o profissional sobre a comunicação de um alerta e respetivo conteúdo, bem como sobre os meios de reação ao seu dispor, em simultâneo com a comunicação referida no n.º PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1. 5 - Em caso de reclamação ou recurso apresentado pelo profissional, a autoridade competente deve incluir essa menção no mecanismo de alerta. 6 - A autoridade competente deve manter a informação disponibilizada no mecanismo de alerta devidamente atualizada e, em caso de revogação ou caducidade da proibição, suspensão ou restrição, deve eliminar o alerta, no prazo de três dias a contar do seu conhecimento. Artigo 52.º-B Balcão único eletrónico 1 - As informações acerca do reconhecimento das qualificações profissionais estão disponíveis no balcão único eletrónico. 2 - O balcão único eletrónico deve conter, nomeadamente, as seguintes informações: a) Lista de todas as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo os contactos das respetivas autoridades competentes e dos centros de assistência referidos no artigo 52.º-D; b) Lista das profissões abrangidas por uma carteira profissional europeia e informação sobre o procedimento de emissão, os custos a suportar pelo requerente e a autoridade competente para a sua emissão; c) Lista de todas as profissões abrangidas pelo artigo 6.o; d) Lista dos ciclos de formação regulamentada e de formação com uma estrutura específica a que se refere a subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.o; PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS e) Os requisitos e procedimentos referidos nos artigos 6. o e 47.o a 49.o para as profissões regulamentadas no território nacional, incluindo todas os custos a suportar e os documentos a apresentar pelos requerentes; f) Meios de reação, administrativos ou judiciais, às decisões das autoridades competentes; g) Meios eletrónicos de pagamento disponíveis através da Plataforma de Pagamentos da Administração Pública. 3 - As autoridades competentes devem fornecer, no prazo de 15 dias, à entidade responsável pela administração do balcão único eletrónico as informações previstas no número anterior, bem como comunicar quaisquer alterações. 4 - As informações referidas no n.º 1 devem ser prestadas de forma clara e exaustiva aos utilizadores, de fácil acesso de modo remoto e por via eletrónica, e manter-se atualizadas. 5 - As autoridades competentes devem responder, no prazo de 10 dias, aos pedidos de informações solicitados pelos utilizadores do balcão único eletrónico. 6 - Para efeitos do disposto no n.º 1 é utilizado o «Portal do Cidadão». Artigo 52.º-C Desmaterialização PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - Todos os requisitos, procedimentos e formalidades relativos às matérias abrangidas pela presente lei devem ser cumpridos de modo remoto e por via eletrónica, através do sítio da internet da autoridade competente respetiva. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior e da existência de documentos eletrónicos, em caso de dúvida fundada acerca do conteúdo ou autenticidade de cópia do documento apresentado por via eletrónica, as autoridades competentes podem solicitar posteriormente a exibição do original ou cópia autenticada do mesmo. 3 - O disposto nos números anteriores não é aplicável à realização de um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão. 4 - No âmbito da instrução dos procedimentos a que se refere o n.º 1 podem ser utilizadas assinaturas eletrónicas, nomeadamente a do Cartão de Cidadão. 5 - Os prazos definidos no artigo 6.º e no artigo 47. o começam a correr na data em que o interessado apresentar o pedido ou um documento em falta. 6 - A solicitação da exibição de documento original ou cópia autenticada a que se refere o n.º 2 não é considerada como pedido de documento em falta. 7 - No caso em que a autoridade competente seja um serviço ou organismo da Administração Pública, os cidadãos e agentes económicos são dispensados da apresentação dos documentos em posse daqueles, quando derem o seu consentimento para que a entidade responsável pela prestação do serviço proceda à sua obtenção. Artigo 52.º-D PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Centro de assistência 1 - O centro de assistência, designados nos termos do n.º 6 do artigo 52.º, têm por missão prestar aos cidadãos, bem como aos centros de assistência de outros Estados membros, as informações necessárias em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais previsto na presente lei, nomeadamente, sobre os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas, incluindo sobre matérias laborais, de segurança social e deontológicas. 2 - Os centros de assistência devem prestar todas as informações solicitadas pelos interessados no exercício dos direitos que lhes são conferidos pela presente lei, em cooperação, se for caso disso, com as autoridades nacionais competentes e os centros de assistência de outros Estados membros. 3 - As autoridades competentes devem cooperar, de forma diligente, com os centros de assistência, nacionais ou estrangeiros, e fornecer todas as informações relevantes sobre casos individuais aos centros de assistência que as solicitem. 4 - O centro de assistência informa, a Comissão Europeia, a pedido desta, dos resultados dos casos por aquele tratados no prazo de dois meses a contar da data de receção do pedido. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Artigo 52.º-E Base de dados europeia sobre profissões regulamentadas 1 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia a informação sobre as respetivas profissões regulamentadas, nomeadamente a atividade ou conjunto de atividades abrangidas, a reserva de atividade, as formações regulamentadas, as formações profissionais com uma estrutura específica, referida na subalínea ii) da alínea c) do artigo 9.º. 2 - As autoridades competentes devem manter a informação referida no número anterior devidamente atualizada. 3 - Cabe às autoridades competentes comunicar à Comissão Europeia as profissões abrangidas pelo artigo 6.º e apresentar a justificação da sua inclusão nesse regime. Artigo 52.º-F Revisão periódica dos requisitos de acesso e exercício de profissões PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 - Os regimes de acesso e exercício de profissões regulamentadas devem ser revistos periodicamente de forma a garantir a igualdade de oportunidades, o direito ao trabalho, o direito à liberdade de escolha de profissão ou género de trabalho e a livre circulação de trabalhadores e prestadores de serviços, tendo em conta os princípios e regras previstos nos regimes de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais e de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais. 2 - Sob supervisão da entidade coordenadora, as autoridades competentes devem comunicar à Comissão Europeia os requisitos de acesso e exercício de profissões regulamentadas, bem como a sua modificação, sempre acompanhada da respetiva justificação. Artigo 52.º-G Associações ou organizações profissionais Para efeitos de atualização da lista de associações ou organizações profissionais, a entidade coordenadora deve informar a Comissão Europeia sobre as associações públicas profissionais nacionais e respetivas profissões reguladas.» Artigo 4.º Alterações sistemáticas à Lei n.º 9/2009, de 4 de março PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS São introduzidas à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio, as seguintes alterações sistemáticas: a) É aditada a secção IV, com a epígrafe: «Reconhecimento automático com base em princípios de formação comum», passando a atual secção IV a secção V; b) A epígrafe do capítulo V passa a ter a seguinte redação: «Cooperação administrativa e responsabilidade pela execução perante os cidadãos». Artigo 5.º Normas transitórias No prazo de um mês a contar da entrada em vigor da presente lei deve ser: a) Designado o centro de assistência, nos termos no n.º 6 do artigo 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei; b) Comunicada à Comissão a informação prevista no n.º 3 do artigo 18.º, nos n. os 1 e 6 do artigo 52.º-E e no n.º 2 do artigo 52.º-F da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, com a redação dada pela presente lei. Artigo 6.º Norma revogatória São revogados o artigo 12.º, o n.º 10 do artigo 17.º, o n.º 2 do artigo 23.º, o n.º 3 do artigo 31.º, o n.º 4 do artigo 32.º, o n.º 2 do artigo 35.º, o n.º 3 do artigo 37.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 38.º, o n.º 3 do artigo 41.º, o n.º 3 do artigo 51.º e os n. os 4 e 5 do artigo 52.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n. os 41/2012, de 28 de agosto e 25/2014, de 2 de maio Artigo 7.º Entrada em vigor PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS A presente lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de novembro de 2016 O Primeiro-Ministro O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares --- Publicação — DAR II série A — 35-64 — 31/01/2017 31 DE JANEIRO DE 2017 35 PROPOSTA DE LEI N.º 54/XIII (2.ª) FACILITA O RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS E DIMINUI CONSTRANGIMENTOS À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, E TRANSPÕE A DIRETIVA 2013/55/EU Exposição de motivos A presente proposta de lei visa a transposição para a ordem jurídica interna a Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, a qual altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012, relativo à cooperação administrativa do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI»). Destacam-se, de entre as alterações previstas pela diretiva, os seguintes novos instrumentos: Carteira Profissional Europeia (CPE); acesso parcial a uma atividade profissional; quadro de formação comum; testes de formação comum; controle sobre os conhecimentos linguísticos; desenvolvimento profissional contínuo; reconhecimento de estágio profissional; mecanismo de alerta; balcão único; desmaterialização de processos; e os centros de assistência. Salienta-se, nos termos do anexo I Profissões elegíveis para a carteira profissional europeia (CPE) do Regulamento de Execução (UE) n.º 2015/983 da Comissão, de 24 de junho de 2015, relativo ao processo de emissão da Carteira Profissional Europeia e à aplicação do mecanismo de alerta nos termos da Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que só é possível utilizar o procedimento de emissão de CPE para as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais; farmacêutico; fisioterapeuta; guia de montanha e angariador imobiliário, sem prejuízo de, no futuro, este procedimento poder ser alargado a outras profissões, estando, porém, sujeita às seguintes condições: existência de mobilidade considerável ou um potencial de mobilidade considerável na profissão em causa; manifestação, pelas partes interessadas, do interesse em beneficiar deste mecanismo; e a profissão ou a formação orientada para o exercício da profissão estar regulamentada num número significativo de Estados membros. Em Portugal apenas as profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, farmacêutico e fisioterapeuta são profissões regulamentadas, sendo, respetivamente, autoridades competentes para efeito de reconhecimento das qualificações profissionais a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos e Administração Central do Sistema de Saúde, IP, entidades que deram os seus contributos para o desenvolvimento e aplicação deste novo instrumento bem como no que ao mecanismo de alerta concerne. Com o objetivo de garantir os valores da segurança e certeza jurídicas, fundamentais ao fortalecimento e facilitação do tráfego jurídico, o regime estabelecido pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, esclarece os casos em que as autoridades competentes podem proceder à verificação prévia das qualificações profissionais antes da primeira prestação de serviços em território nacional, no caso de profissões regulamentadas com impacto na saúde e segurança públicas. Sendo que esta verificação não deve ser mais exigente do que no âmbito da liberdade de estabelecimento. De referir que, neste tipo de profissões, a legislação sectorial pode exigir ao profissional a cobertura dos riscos profissionais, através de um seguro de responsabilidade civil. Em qualquer caso, os cinco níveis de qualificação previstos no regime geral não devem ser utilizados como fundamento de exclusão de cidadãos de Estados membros da União Europeia, tendo em atenção a importância do princípio da aprendizagem ao longo da vida. O regime estabelecido pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, consagra, também, a não discriminação entre o reconhecimento de qualificações profissionais requeridos por profissionais com um ano de experiência profissional, não sendo a profissão regulamentada no Estado membro de origem, e o reconhecimento de qualificações profissionais, quando a profissão está regulamentada no Estado membro de origem. A comparação de qualificações profissionais deverá atender aos níveis de qualificação previstos nesta lei e, caso existam diferenças substanciais, a autoridade competente pode exigir a realização de medidas de compensação. O regime estabelecido pela Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, visa, igualmente, promover o desenvolvimento profissional contínuo, em particular, dos profissionais abrangidos pelo procedimento de reconhecimento automático, de forma a abranger os desenvolvimentos --- Publicação em Separata — Separata — 07/02/2017 Terça-feira, 7 de fevereiro de 2017 Número 44 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Propostas de lei [n.os 45, 54, 55 e 57/XIII (2.ª)]: N.o 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. N.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. N.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. N.º 57/XIII (2.ª) — Estabelece as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde a que estão ou possam vir a estar sujeitos devido à exposição a campos eletromagnéticos durante o trabalho e transpõe a Diretiva 2013/35/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013. SEPARATA --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-29 — 17/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 52 Não faria sentido que um processo deste tipo estivesse apenas sujeito ao levantamento feito por ministérios, por mais competentes e bem-intencionados que fossem. É muito importante que cada pessoa possa expor a sua situação se, por uma qualquer razão, ela não foi detetada ou não foi identificada como sendo de potencial precariedade. Essa avaliação será feita, as pessoas terão esse direito e cremos que este é um elemento absolutamente fundamental para a justiça e para a equidade neste processo. Naturalmente que serão processos complexos, temos essa noção. Há critérios, formais e outros, que têm de ser afinados. Não haverá soluções iguais para todos os casos, pode haver prestações de serviços que o são, de facto, há vários anos, pode haver outras formas contratuais que se justificam em função das especificidades que estão em causa em cada setor. Mas, na verdade, aquilo que importa é que, em cada caso, haja uma aferição das circunstâncias e das situações de cada pessoa e que, em função dos critérios, quer de laboralidade, quer no conjunto de outras matérias que têm a ver com o tipo de funções desempenhadas e a forma contratual que existe, possa ser apreciado por estas comissões bilaterais, que não são comissões de arbitragem, no sentido mais estrito do termo, são de avaliação, para se poder perceber qual é a situação e qual é, no fundo, o futuro de cada um dos casos. Quanto ao processo, Sr.as e Srs. Deputados, todos os prazos serão cumpridos. O Sr. Adão Silva (PSD): — Quando?! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — Os prazos estão claramente identificados na Lei do Orçamento do Estado. Vejo que o Sr. Deputado Álvaro Batista leu com alguma desatenção os relatórios que citou e que também viu com pouca atenção a Lei do Orçamento do Estado, porque os prazos estão lá escritos. Em termos de prazos, o que está em causa, fundamentalmente, é que até ao final de março — no primeiro trimestre de 2017 — haverá uma proposta de lei que será apresentada nesta Assembleia sobre o modo como este processo vai decorrer e ainda durante este ano, em outubro de 2017, estarão em funcionamento as comissões bipartidas que vão fazer a execução deste processo e a avaliação de cada caso que esteja sinalizado. Eu entendo o ruído, entendo a confusão que isto pode provocar a quem, de facto, não quer resolver este problema e estaria, provavelmente, mais interessado em que o Governo deixasse andar e piorasse a situação que encontrou, mas esse não é o compromisso político deste Governo e não vai ser esse o caminho que vai ser seguido. A Sr.ª Carla Barros (PSD): — Piorou! O Sr. Secretário de Estado do Emprego: — O que estamos agora a começar — que, aliás, já começámos com o levantamento feito —, o que estamos agora a assumir e que vamos avançar ao longo de 2017 é um trabalho de todo o Governo, do Ministério do Trabalho, do Ministério das Finanças, de todos os ministérios envolvidos, para que consigamos, de uma vez por todas, limitar este problema da precariedade e para que não estejamos, daqui a 5, 10, 15 ou 20 anos, a debater novamente o mesmo problema e a ter de fazer um processo com esta dimensão. Era este o compromisso que tínhamos no Programa do Governo e são estes os passos seguros que estamos a dar para podermos, finalmente, enfrentar um problema que os senhores não quiseram nem querem enfrentar. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, não havendo mais inscrições e dado que os grupos parlamentares não dispõem de mais tempo, está concluído este primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos. Passamos ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, a discussão conjunta, na generalidade, das propostas de lei n.os 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU, 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU e 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. --- Votação na generalidade — DAR I série — 42-42 — 18/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 53 Uma guerra de agressão que tem vindo a ser sustentada por uma ampla campanha de desinformação e operações de manipulação da opinião pública que, em diversos casos, constituem autêntica propaganda de guerra. A exigência que está colocada a todos os que defendem os direitos do povo sírio e a paz é a corajosa denúncia das campanhas que suportam as ações levadas a cabo pelos grupos armados e pelos países que apoiam a agressão contra a Síria e o povo sírio e não a vergonhosa associação ou a conivência com estas. A Assembleia da República, reunida em sessão plenária: Condena a guerra de agressão contra a Síria e o seu povo, apoia os esforços para a paz, reclama o respeito pelos direitos humanos, de todos os direitos do povo sírio, da soberania, independência e integridade territorial da República Árabe Síria, no cumprimento dos princípios da Carta das Nações Unidas. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Vitalino Canas, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Vitalino Canas (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei declarações de voto sobre as votações dos votos n.os 223 e 224/XIII (2.ª). O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 646/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República à Bélgica (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em conjunto, os projetos de resolução n.os 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma concertada com as entidades competentes, proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela (PSD), 661/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição que se verificam no rio Vizela, identificando as causas e os responsáveis, com vista ao apuramento das responsabilidades contraordenacionais e criminais, e que elabore, em articulação com os municípios e entidades envolvidas, um Plano de Vigilância, Prevenção, Controlo e Mitigação, para, definitivamente, proceder à despoluição do rio Vizela e recuperação de toda a zona envolvente (CDS-PP), 662/XIII (2.ª) — Despoluição do rio Vizela com o envolvimento dos municípios (Os Verdes) e 663/XIII (2.ª) — Recomenda medidas urgentes para a despoluição do rio Vizela (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/EU. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/EU. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. --- Votação final global — DAR I série — 45-45 — 01/04/2017 1 DE ABRIL DE 2017 Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 45/XIII (2.ª) — Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Importa proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 54/XIII (2.ª) — Facilita o reconhecimento das qualificações profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de pessoas e transpõe a Diretiva 2013/55/UE. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Por consenso dos grupos parlamentares e do Governo, foi adiada a votação do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo à proposta de lei n.º 55/XIII (2.ª) — Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços. Temos três pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para votar. Tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro para dar conta desses pareceres. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 15 do Juízo Central Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa — Processo n.º 3902/13.0JFLSB —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Paula Teixeira da Cruz (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Juízo de Competência Genérica de Nelas do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu — Processo n.º 19/17.2T8NLS —, a Subcomissão de Ética decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Deputada Isaura Pedro (PSD) a intervir no processo, como testemunha, no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-lo.