Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Lei n.º 389/XIII/2.ª Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português sempre demonstrou disponibilidade e vontade para criar um regime jurídico que criasse as condições para a redução da utilização massiva de embalagens supérfluas, designadamente as dos sacos de plástico. Contudo, é determinante que se ultrapassem as imposições do mercado que estimula o consumo desenfreado e que maximiza o lucro com o recurso à superfluidade de toneladas e toneladas de embalagens, das quais os sacos plásticos são a menos supérflua e uma ínfima parte. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP entende que a intervenção legislativa deve ser muito mais ampla do que aquela que tem vindo até aqui a ser experimentada em Portugal e deve assentar, mais do que na penalização do consumidor final, na limitação das “liberdades do mercado” como forma de disciplinar o recurso a produtos sem qualquer utilidade, bem como na efetiva redução. Para o PCP, o mais importante é que a produção e utilização de produtos descartáveis e inúteis seja reduzido, assim reduzindo o seu consumo e não que continuem a ser produzidos e consumidos sem problema desde que alguém pague por eles. Vendo bem, o consumidor final é forçado a comprar grandes volumes de embalagens supérfluas, é confrontado com o pagamento de sacos de plástico e depois chega a casa e tem de deitar a maior parte desses produtos imediatamente no lixo, pagando depois o tratamento desses materiais. É um negócio em que se ganha muito dinheiro, mas em nada se poupam os recursos naturais, se protege o ambiente ou o consumidor. Face à crescente complexidade das exigências de distribuição e abastecimento das populações e da produção, a necessidade de desenvolvimento de técnicas de transporte e logística de mercadorias não pode ser incompatível com a limitação da utilização de embalagens e matérias supérfluos e altamente penalizadoras da natureza e dos recursos naturais. A solução do PCP passa pela determinação legal da impossibilidade da proliferação de embalagens não necessárias e estimular as embalagens reutilizáveis pelo distribuidor, com aplicação de valor pela tara sempre que necessário, retirando o custo da embalagem sobre o consumidor e, na prática deixando de permitir que constitua um custo, quer económico, quer ambiental. O objetivo não é fazer com que se pague por poluir, mas sim com que não se polua, de facto, na medida do possível e sem prejudicar a integridade dos produtos e mercadorias. A utilização de materiais não degradáveis, plásticos, embalagens de cartão, de tintas, cloro e outros produtos no mercado é absolutamente irresponsável e coloca o lucro acima das limitações da natureza e dos recursos naturais. A limitação da produção de embalagens supérfluas é colocar o bem-estar, a qualidade de vida e a salvaguarda da natureza acima da liberdade de poluir sem qualquer benefício ou utilidade. Assim, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um Projeto de Lei que atua na base do problema: na produção do próprio resíduo e da própria superfluidade, combatendo sem penalizar o utilizador ou consumidor final, a distribuição massiva de embalagens; na defesa do ambiente e as pessoas ou os caprichos dos grupos económicos que usam e abusam dos recursos em benefício exclusivamente próprio, gerando não só o aumento do preço dos produtos, como a produção de muito mais resíduos do que os que seriam necessários. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, apresenta o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto A presente lei determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidos em superfícies comerciais para acondicionamento e transporte de mercadorias aí adquiridas, com vista à sua redução. Artigo 2.º Definições Para efeitos da presente lei, entende-se por: a) “embalagem” o produto cuja função é conter, preservar, acondicionar, apresentar mercadorias, sejam elas matérias-primas ou produtos destinados ao utilizador ou consumidor final, desde que seja descartável. b) “embalagem primária” a embalagem cuja função é acondicionar e constituir a unidade de mercadoria destinada ao utilizador ou consumidor final. c) “embalagem secundária” a embalagem cuja função seja agrupar unidades de mercadoria destinadas ao aprovisionamento da superfície comercial ou à venda para o utilizador ou consumidor final. d) “embalagem terciária” a embalagem cuja função seja acondicionar as mercadorias para efeitos de transporte, agregando conjuntos de unidades de venda, preservando a sua integridade física e química. e) “reutilização pelo distribuidor” é a prática que corresponde a reutilizar embalagens, primárias ou secundárias, para o mesmo fim a que se destinaram inicialmente, podendo a recuperação pelo distribuidor ser realizada com recurso ao pagamento de tara. Artigo 3.º Âmbito 1- A presente lei aplica-se a todas as superfícies comerciais, bem como ao conjunto das entidades envolvidas na distribuição e venda de mercadorias, a grosso ou a retalho. 2- As formas ou objetos de acondicionamento de produtos, que permitam a reutilização pelo distribuidor, com ou sem pagamento de tara, não estão sujeitas às limitações e condicionamentos expressos na presente lei. 3- As embalagens devem assumir formato que corresponda ao menor volume e peso necessários que garantam a qualidade, a conservação e o transporte dos produtos embalados. Artigo 4.º Embalagens primárias 1- As embalagens primárias são permitidas sempre que sejam necessárias para identificar ou constituir a unidade de venda, bem como quando determinantes para salvaguardar a integridade física e química do produto. 2- As embalagens primárias devem ser constituídas pela menor quantidade de material possível, e devem apresentar o menor peso e volume possíveis, salvo nos casos em que sejam passíveis de reutilização pelo distribuidor. 3- O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 5.º Embalagens secundárias 1- É permitida a utilização de embalagens secundárias desde que sejam determinantes para a preservação da integridade da mercadoria ou do respetivo transporte pelo consumidor. 2- O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto nos números anteriores através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 6.º Embalagens terciárias 1- São permitidas embalagens terciárias, se a sua utilização for determinante para a preservação das características físicas ou químicas da mercadoria ou para o seu transporte. 2- O Governo regulamenta os critérios necessários para o cumprimento do disposto no número anterior através dos Ministérios com tutela sobre a área do ambiente e da economia. Artigo 7.º Regime contraordenacional 1- A colocação no mercado ou a utilização em transporte de embalagens que não cumpram o disposto na presente lei, por parte do produtor, embalador, vendedor ou importador, constitui contraordenação. 2- A definição das coimas a aplicar, bem como o seu destino e processamento é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 8.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a economia. Assembleia da República, 27 de janeiro de 2017 Os Deputados, ANA VIRGÍNIA PEREIRA; PAULA SANTOS; JOÃO OLIVEIRA; DIANA FERREIRA; JOÃO RAMOS; CARLA CRUZ; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; RITA RATO; FRANCISCO LOPES; ANTÓNIO FILIPE; ANA MESQUITA; BRUNO DIAS; MIGUEL TIAGO; JORGE MACHADO --- Discussão generalidade — DAR I série — 27-34 — 04/02/2017 4 DE FEVEREIRO DE 2017 Aplausos do BE e do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento do debate dos projetos de resolução n.os 171/XIII (1.ª) e 641/XIII (2.ª), tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Qualquer prejuízo que venha a ocorrer no processo BES/Novo Banco é da responsabilidade do PSD e do CDS. A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Ah, claro!… Protestos do CDS-PP. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Foram esses os partidos que, no Governo, mentiram aos portugueses, dizendo que não haveria custos da resolução do BES e da criação do Novo Banco. Mas, Srs. Deputados, vejamos as duas opções. Se o Novo Banco for vendido a privados, as perdas consolidar-se-ão e continuarão no futuro, porque o Estado não verá nada daquele Banco nem o poderá utilizar de forma alguma e, além disso, terá mais de 60% do capital bancário completamente fora do seu controlo. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se o Banco ficar na esfera pública, os prejuízos que já foram assumidos pelo anterior Governo podem vir, de facto, a verificar-se, mas podem ser compensados por termos um banco que podemos utilizar para financiar a economia e para retirar os dividendos e financiar o Orçamento do Estado. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, vou terminar. Se o PS optar por privatizar o Novo Banco, escolhendo usar o esquema antigo, de limpar os bancos para entregar novamente a privados, vai estar a assumir a sua quota-parte de responsabilidade nesse processo de entrega do capital a privados. E, Srs. Deputados, isso seria de todo inaceitável num processo em que o Estado português já gastou 3900 milhões de euros, podendo vir a perder ainda muito mais. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminado este debate, entramos no último ponto da nossa ordem de trabalhos antes das votações regimentais, que consta do debate, na generalidade, dos projetos de lei n.os 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens(Os Verdes) e 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP) juntamente com o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas, assim fomentado a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). A abrir este ponto da ordem de trabalhos, para apresentar o diploma do seu partido, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não é a primeira vez que Os Verdes trazem o tema deste projeto de lei, que visa a redução de embalagens e de resíduos de embalagens, à Assembleia da República. A prevenção de resíduos de embalagens tem sido o parente pobre da política de gestão de resíduos. E qualquer pessoa que faz algumas compras nos hipermercados sabe que, quando chega a casa e vai acondicionar os produtos que comprou, enche um saco, única e exclusivamente, de embalagens para deitar no lixo. --- Votação na generalidade — DAR I série — 48-48 — 04/02/2017 I SÉRIE — NÚMERO 47 O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, gostaria de indicar que o PS irá apresentar uma declaração de voto relativamente às duas votações que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 389/XIII (2.ª) — Determina o regime jurídico da utilização de embalagens fornecidas em superfícies comerciais (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 638/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de reduzir o número de embalagens plásticas assim fomentando a utilização de outros materiais mais ecológicos (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 100/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de janeiro como Dia Nacional do Sargento (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 449/XIII (1.ª) — Recomenda a urgente requalificação da Escola Secundária Alexandre Herculano (Porto) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 367/XIII (1.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária Alexandre Herculano, no Porto (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 488/XIII (2.ª) — Pela recuperação da Escola Alexandre Herculano, no Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.