Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que "Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora"

Projeto de Resolução n.º 631/XIII/2ª Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que ”Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora” (Publicado no Diário da República, I série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2017) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 29/XIII/2.ª e 30/XIII/2.ª, relativas ao Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192º a 194º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11- A/2017, de 17 de janeiro, que ”Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2017 Os deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 112-112 — 25/01/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 58 112 Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 274/2009, de 2 de outubro, o Governo junta à Proposta de Lei os pareceres das entidades que se pronunciaram sobre a iniciativa e que se encontram disponíveis para consulta na página da iniciativa. Não obstante, e porque o processo legislativo corre agora junto da Assembleia da República, a qual desconhece o anteprojeto da presente iniciativa, a Comissão promoveu, em 19 de janeiro de 2017, a consulta escrita obrigatória das entidades que se devem pronunciar sobre a presente matéria, a saber: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Ordem dos Advogados, Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, Comissão Nacional de Proteção de Dados, Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça e Associação Portuguesa de Administradores Judiciais, os quais serão objeto de publicação na referida página da iniciativa. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Em face dos elementos disponíveis, designadamente do articulado da proposta de lei e da respetiva exposição de motivos, parece resultar que, sendo aprovada a presente iniciativa legislativa, não decorrem encargos com a sua aplicação. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 631/XIII (2.ª) CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA (Publicado no Diário da República, I série, n.º 12, de 17 de janeiro de 2017) No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 29/XIII (2.ª) e 30/XIII (2.ª), relativas ao Decreto-Lei n.º 11- A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”,os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que ”Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 26/01/2017 I SÉRIE — NÚMERO 42 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, trata-se de um agendamento nosso, mas não vemos qualquer inconveniente em que se vote, em conjunto, os três diplomas. O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — Finalmente de acordo! O Sr. Presidente: — Não havendo objeção por parte da Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vamos, então, proceder à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 632/XIII (2.ª) (BE) [apreciação parlamentar n.º 30/XIII (2.ª) (BE)], 619/XIII (2.ª) (PCP) [apreciação parlamentar n.º 29/XIII (2.ª) (PCP)] e 631/XIII (2.ª) (Os Verdes), relativo àquelas apreciações parlamentares — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Aplausos do BE e do PCP. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome das Sr.as Deputadas Maria das Mercês Soares e Carla Barros, que somos membros dos órgãos nacionais dos TSD — Trabalhadores Social Democratas, iremos apresentar uma declaração de voto sobre a votação efetuada. Vozes do PS: — Ah! O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos de hoje. A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 15 horas, com a seguinte ordem do dia: do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 305/XIII (2.ª) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (PSD), 373/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (Define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental), criando normas sobre dispensa de serviço dos bombeiros que desempenham funções na Administração Pública (CDS-PP), 376/XIII (2.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 377/XIII (2.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 379/XIII (2.ª) — Altera o Decreto- Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental (BE). No segundo ponto, apreciaremos o projeto de resolução n.º 472/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um selo de garantia para empresas com práticas responsáveis de contratação e inserção na vida ativa de jovens (PS). Do terceiro ponto consta a discussão conjunta, na generalidade, dos projetos de lei n.os 307/XIII (2.ª) — Cria um novo regime jurídico para combater o assédio no local de trabalho (BE), 371/XIII (2.ª) — Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio em contexto laboral no setor privado e na Administração Pública (PS) 375/XIII (2.ª) — Previne e combate o assédio no local de trabalho (Décima segunda alteração ao