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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/XIII/2.ª
RECOMENDA A APROVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS
NA REDE FERROVIÁRIA DE PROXIMIDADE E A RECUPERAÇÃO DA
QUALIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS
O atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, em entrevista a
um órgão de comunicação social em 20/10/16, e reconhecendo que o anterior Plano
Estratégico de Transportes e Infraestruturas (o PETI3+) precisava de ser atualizado, e
porventura, corrigido, afirmou que “2017 será a altura oportuna para promover a
reprogramação dos investimentos previstos para o setor”, pois estaremos sensivelmente
a meio caminho da execução do quadro comunitário de apoio do atual Portugal 2020”,
nomeadamente, do programa “Ferrovia 2020”.
Desta forma, o Ministro reconheceu que manter inalterada a programação da utilização
dos Fundos Comunitários para o investimento público no quadro do antigo PETI3+ -
Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas 3+ - constituiria um erro político
evidente, apesar de tal Plano poder servir para o arranque da aplicação de um conjunto
de investimentos plenamente justificados, nomeadamente no domínio das
infraestruturas ferroviárias.
E esse erro, no entendimento do Bloco de Esquerda, decorre precisamente das
orientações estratégicas essenciais incluídas no PETI3+, orientações essas que, em
diversos domínios estratégicos essenciais, contradizem mesmo a política de transportes
e de mobilidade enunciada no programa do atual governo.
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Desde logo, porque o PETI3+ foi necessariamente reflexo de uma orientação estratégica
voltada para a promoção de vários processos de privatização no setor dos transportes
pois o dogma é que, tal como qualquer setor de atividade económica, o privado produz
melhores resultados que o público, pelo que haveria que aplicá-lo “custe o que custar”.
Assim, acresceu à orientação da generalização das privatizações, a escolha da prioridade
em termos de redes de transportes no transporte de mercadorias por via ferroviária,
para alavancar o crescimento da atividade privada neste subsetor e apoiar o aumento
das exportações. No mesmo sentido, o PETI3+ consolidou a realização de um conjunto
alargado de investimentos públicos nos corredores internacionais de transporte de
mercadorias e praticamente ignorou o investimento público na restante rede ferroviária
nacional, nomeadamente linhas regionais ou complementares ao transporte, quer de
mercadorias, como de passageiros.
O PETI3+ lavra assim num erro estratégico essencial: promove uma rede ferroviária
fundamental exclusivamente centrada no transporte de mercadorias, quando é sabido
que toda a rede ferroviária nacional é, e continuará a ser, uma rede mista de transporte,
de mercadorias e passageiros, e que, em conformidade, necessita de políticas de
transporte e investimento público que respondam às necessidades atuais e futuras de
ambos.
Até porque, segundo as próprias estatísticas de transportes e comunicações de 2015 1,
apenas 9% do total das toneladas transportadas a nível internacional o foram por via
ferroviária, e apenas tiveram Espanha como origem/destino, dado que, como se sabe, a
diferença de bitolas com o resto da Europa constitui um constrangimento estrutural
fortemente condicionante do tráfego internacional de mercadorias e de passageiros para
o pleno aproveitamento dos corredores internacionais de transporte, definidos a nível
da União Europeia.
Por isso, faz todo o sentido reavaliar as prioridades incluídas no PETI3+, largamente
refletidas no programa Ferrovia2020, no sentido de reequilibrar os programas de
investimentos públicos para o transporte de passageiros, acomodando um conjunto de
projetos de requalificação e modernização ferroviárias ao nível das infraestruturas, e de
reforço da oferta qualitativa e quantitativa dos meios de transporte a disponibilizar.
1 INE, Estatísticas de Transportes e Comunicações, 2015.
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Aliás, esta reorientação está em clara sintonia com as prioridades no transporte público,
enunciadas pelo atual governo, na sequência da decisão da reversão dos processos de
privatização de transportes públicos: mais e melhores transportes públicos e, sobretudo,
clara prioridade às opções de transporte mais amigas do ambiente, em ordem ao pleno
cumprimento das metas de descarbonização da economia e de redução dos GEE.
Em particular, o investimento na recuperação, requalificação ou promoção do modo
ferroviário nas deslocações em grandes áreas urbanas e/ou no transporte regional e
inter-regional, ou seja, no que se poderia designar como ferrovia de proximidade ,
constitui uma opção estratégica essencial que urge concretizar. Em conformidade, o
presente Projeto de Resolução formula uma proposta de um Programa de Investimentos
na Rede Ferroviária de proximidade (PIRFP), cuja concretização deverá servir para dar
corpo à reprogramação, a meio de período, do pacote de financiamento comunitário
inscrito no programa Portugal 2020 (2015-2020).
Cumpre assinalar que, na verdade, o programa Ferrovia 2020 (F2020), já acomoda
alguns investimentos que se podem considerar parte integrante deste conceito de
ferrovia de proximidade. Neste capítulo, cabe referir a requalificação integral da Linha
do Algarve, a requalificação parcial das Linha do Oeste (apenas até Caldas da Rainha) e
do Douro (Caíde-Marco-Régua). Porém, as intervenções contempladas no F2020 como
“corredores complementares” são muito exíguas face a outros projetos de transporte
existentes em modo ferroviário, cuja importância para a mobilidade, em grandes áreas
urbanas ou regionais, será tão ou mais relevante quanto as agora selecionadas.
Face aos valores bastante limitados do investimento público no transporte de
passageiros, previstos para 2017 e anos seguintes, que não permitem uma resposta
cabal às enormes carências e aos vários bloqueios que o setor apresenta, impõem-se
ações corretivas substantivas que permitam um reforço significativo da mobilização de
recursos públicos para investimento nos transportes.
Assim, é entendimento deste Grupo Parlamentar que os projetos inscritos no âmbito da
Ferrovia 2020 carecem de um upgrade, no sentido de acomodar um conjunto de projetos
de investimentos direcionados para o transporte de passageiros. As propostas que a
seguir se elencam devem ser entendidas não como mutuamente exclusivas face às que
constam no programa Ferrovia 2020, mas sim como uma adenda ao mesmo, de projetos
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especificamente orientados para a promoção do transporte público de passageiros, no
contexto da defesa de uma mobilidade sustentável e de valorização dos territórios em
que se inscrevem.
Deste modo, o conjunto de propostas do PIRFP incide sobre as infraestruturas
ferroviárias urbanas, suburbanas e regionais, que se configuram como prioritárias para
a promoção da qualidade na prestação do serviço público de transporte de proximidade,
em modo ferroviário.
A proposta inclui os seguintes projetos prioritários:
Programa de Investimentos Rede Ferroviária de proximidade
Linha Troço Tipo de Investimento
Linhas Urbanas/Suburbanas
Metro do Porto Extensão à Trofa Nova linha
Metro do Porto Extensão Stº Ovídio - Vila d'Este Nova linha
Metro do Porto Extensão a Gondomar Nova linha
Metro do Mondego Serpins-Lousã-Coimbra Nova Linha
Metro do Mondego Linha Urbana Nova Linha
Metropolitano de Lisboa Extensão a Zona Ocidental Lx Extensão da Linha Amarela?
Linha de Cascais Cais Sodré - Cascais Requalificação para rede 25000 V
Linha Elétricos Rápidos Terreiro do Paço - Gare do Oriente Extensão da Linha 15E - T.Paço-Gare Oriente
Linha de Elétricos históricos 24E Cais do Sodré - Largo de Campolide Reposição de carreira
Metro do Sul do Tejo 1ª Fase do MST-Extensão Extensão Costa da Caparica
Subtotal 1
Linhas Serviço Regional
Linha do Vouga Oliveira de Azemeis - Espinho Requalificação
Linha do Oeste Caldas-Alfarelos Requalificação integral da Linha do Oeste- 2ª Fase
Metro de Mirandela Brunheda-Cachão-Mirandela Reposição do serviço suprimido na Linha do Tua
Linha do Alentejo Casa Branca-Beja Requalificação
Convergência Alcáçovas-Linha Évora Concordância LA-LE
Subtotal 2
TOTAL
Este conjunto de investimentos permitirá satisfazer anseios largamente reclamados por
muitos milhares de cidadãos e instituições públicas e privadas, nomeadamente
autarquias, e responde simultaneamente a vários objetivos:
Desenvolvimento de soluções de transporte ambientalmente limpas, designadamente
de mobilidade ferroviária, expressas no alargamento das redes de metropolitano
convencional em Lisboa e no Porto, através do prolongamento das redes de Metro
existentes quer em Lisboa (extensão à zona ocidental, nomeadamente da linha
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amarela até Alcântara), quer no Porto (extensões à Trofa, Vila d’Este e Gondomar,
integrantes da 2ª Fase do Memorando2);
Promoção de uma solução de mobilidade ferroviária ligeira na região de Coimbra,
através da realização do projeto ferroviário previsto no Sistema de Mobilidade do
Mondego, cumprindo-se o compromisso estabelecido há mais de duas décadas por
sucessivos governos para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã.
Satisfazendo-se assim os legítimos anseios duma região que perdeu o transporte
ferroviário desde 2009, na sequência da interrupção de circulação do comboio no
Ramal da Lousã;
Alargamento da exploração do Metro do Sul do Tejo (MST), entre o Monte da Caparica
e Costa da Caparica, em linha com o que populações e autarquias reclamam há muito
para aumentar a sustentabilidade deste serviço ferroviário da Margem Sul do Tejo,
através da extensão da linha Cacilhas-Monte da Caparica-Costa da Caparica;
Investimento na requalificação de várias linhas de transporte ferroviário a nível
urbano/suburbano e regional, tais como Linha de Cascais, Linha do Oeste, Linha do
Vouga e Linha do Alentejo;
o Linha de Cascais - projeto já avaliado no âmbito do PETI3+, consistindo numa
intervenção profunda na infraestrutura, de forma a permitir o funcionamento
da Linha com o mesmo perfil tecnológico que é utilizado na rede ferroviária
nacional (tensão de alimentação de 25.000 V);
o Linha do Oeste - alteração do projeto de investimento já incluído no âmbito do
Programa Ferrovia 2020, que prevê apenas a requalificação parcial da Linha
do Oeste entre Meleças-Caldas da Rainha, no sentido da sua requalificação
integral entre Caldas da Rainha-Leiria-Ramal de Alfarelos-Coimbra B, a fim de
permitir uma articulação com a Linha do Norte na Estação de Coimbra B (os
estudos já foram realizados pela ex-REFER e devidamente orçamentados, além
de fazerem parte das recomendações do GTIEVA);
o Linha do Vouga - requalificação integral da Linha Ferroviária do Vouga entre
Espinho-Sernada do Vouga-Aveiro, cuja 1ª fase deverá incidir no troço Oliveira
2 Memorando de Entendimento entre o Governo e a Junta Metropolitana do Porto, celebrado a 21 de maior de 2007.
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de Azeméis-Espinho, para permitir ligação à Linha do Norte e o reforço da
intermodalidade com o sistema de transportes da Área Metropolitana do
Porto. Os estudos realizados, por indicação da Área Metropolitana do Porto 3,
confirmam a importância e a viabilidade técnica do abandono da bitola métrica
e a sua substituição por uma linha eletrificada cuja bitola e perfil tecnológico
seja semelhante ao que existe na RFN;
o Linha do Alentejo - requalificação e modernização da linha do Alentejo entre
Casa Branca -Beja e construção de uma concordância ferroviária entre a Linha
de Évora e a Linha do Alentejo (LE-LA), em Alcáçovas, a fim de diversificar a
acessibilidade ferroviária ao Alentejo interior e abrir uma nova ligação
ferroviária Évora-Beja, permitindo-se uma diversificação de horários e de
destinos por via ferroviária.
Extensão do modo elétrico de superfície na cidade de Lisboa:
oExtensão da rede de elétricos rápidos por via de uma nova ligação da carreira 15E
entre Terreiro do Paço - Gare do Oriente, em sítio próprio, potenciando-se a
vantagem de um modo ferroviário ligeiro ambientalmente limpo, que tem um
custo de implantação cerca de 5 vezes inferior ao metropolitano convencional
e abrindo-se caminho para o seu desenvolvimento futuro através de novas
linhas noutras áreas da cidade e da região;
oReforço da circulação da rede de elétricos históricos na cidade através da
reintrodução, ainda em 2017, da circulação da linha 24E, entre o Cais do
Sodré-Campolide;
Reposição do serviço público de transporte ferroviário do Metro de Mirandela, no
troço não submerso da antiga Linha Ferroviária do Tua (Brunheda-Cachão-
Mirandela-Carvalhais); desta forma, cumpre-se o que está definido na Declaração de
Impacte Ambiental (DIA) do projeto da construção da barragem em Foz Tua, fazendo
parte expressamente das medidas minimizadoras dos impactes negativos dessa
construção. Esta medida obriga à anulação do decreto governamental de
3 Estudo da Trenmo “Estudo do Custo-Benefício da Linha Ferroviária do Vouga no troço Oliveira de Azeméis-Espinho”,
que permitiria a plena integração desta linha na restante rede ferroviária existente na zona, através da mudança da
tecnologia de tração e da bitola da infraestrutura.
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desclassificação da linha Ferroviária do Tua e sua reclassificação na Rede Ferroviária
Nacional.
Este conjunto de investimentos, devendo ser programados para serem realizados a
curto ou médio prazo (2017-2020), consoante os casos, tem por base projetos ou
anteprojetos já existentes, cujos cálculos e avaliações fazem parte de diversos estudos e
relatórios na posse da administração do Estado, todos publicados, quase todos
aprovados e alguns deles comprometidos com decisões políticas.
Foi assim possível estimar que a concretização do “Programa de Investimentos em
Ferrovia de Proximidade” (PIFP) implicaria um encargo acrescido, face ao atual
programa Ferrovia 2020, de cerca de €1.100 Milhões, correspondendo a intervenções
em 340 km de rede. Face ao Programa Ferrovia 2020, e se este for integralmente
mantido, tal corresponderá a um acréscimo de 40% de valor, atingindo-se um total de
€3.800 Milhões de esforço de investimento ferroviário face à versão atual de €2.700
Milhões.
A responsabilidade destes investimentos, tal como dispõe a Lei nº 52/2015, de 9 de
junho (RJSPTP), no nº 1 do artigo 5º, compete ao Estado, pelo que caberá ao Governo
avaliar em que medida é que o PIRFP agora proposto é compaginável com a manutenção
integral dos projetos incluídos no Ferrovia 2020 ou se alguns deles poderão ser
postecipados para inclusão, por exemplo, no Programa de Mobilidade Nacional 2030, já
anunciado pelo Governo.
A par deste processo de reabilitação, requalificação e modernização da infraestrutura
ferroviária nacional, a ser desenvolvido num plano de médio prazo (2017-2020),
importa também equacionar a mobilização de um conjunto de recursos financeiros para
a urgente modernização, reforço e substituição de equipamentos de transporte, tendo
em vista a recuperação dos níveis de oferta de transporte que foram drasticamente
reduzidas, em resultados de escolhas erradas do anterior governo PSD/CDS, justificadas
por uma estratégica de degradação do serviço público com vista à sua privatização.
Eliminada a ameaça de extinção que pendia sobre o serviço público de transportes,
especialmente nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, importa agora dar
resposta e satisfação às múltiplas reclamações e ações de protesto protagonizadas por
diferentes atores sociais, tais como:
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o das populações que deixaram de ser servidas, em clara violação da legislação e
dos contratos de concessão em vigor; dos utentes dos transportes que são
obrigados a transportarem-se em veículos sobrelotados, sem conforto e com
níveis de emissão inaceitáveis;
o dos trabalhadores, obrigados a aceitar regimes de precariedade total e forçados a
cumprirem extensos horários ilegais, que podem atingir 10-12h/dia, porque,
entretanto, foram dispensados mais de 1.000 operacionais entre 2011-2015,
nas empresas públicas de transporte, ao mesmo tempo que lhes foram retirados
direitos, salários e condições de trabalho, ao longo de 7 anos;
o dos sindicatos, CTs e restantes organizações representativas dos trabalhadores
que, ao longo dos anos da troika e do seu obediente governo, alertaram
insistentemente para a degradação inaceitável dos níveis de serviço praticados
e a delapidação patrimonial em curso, quer nos veículos e meios materiais, quer
nos recursos humanos disponíveis.
Considerando o que está contratualmente estabelecido, o padrão de certificação de
qualidade que os operadores de transporte público estão obrigados a cumprir e a
satisfação das necessidades de transporte, é preciso repor rapidamente os níveis de
serviço oferecidos que pré-existiam à data da entrada da troika no país.
E sendo certo que, em muitos casos, a substituição de veículos de transporte obsoletos e
a modernização de meios, deve ser compaginada com as decisões de planeamento que
os operadores e as autarquias deverão definir a nível local e regional, é necessário
reconhecer que, para uma mais célere e eficaz satisfação dessas necessidades, será
necessário um esforço suplementar do Estado para mobilizar os meios financeiros, tanto
em subsidiação direta, como em linhas de financiamento específicas para a renovação,
requalificação e modernização das frotas.
Esses investimentos deverão naturalmente privilegiar a eficiência energética e a
sustentabilidade ambiental na prestação do serviço de transporte, o que, no caso do
transporte rodoviário, justificará a preferência por veículos de ZERO emissões ou, no
máximo, compatíveis com a norma EURO6 de emissões.
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Para esse efeito, o Governo deverá mobilizar os recursos necessários ao financiamento
extraordinário para a aquisição de veículos de transporte coletivo nos seguintes termos:
A prossecução de um Plano de Reforço e Modernização de Comboios (PRMC) até
2020, abrangendo a aquisição de mais 10 composições ferroviárias para o serviço
Alfa nacional e intercidades, bem como o aumento da frota de comboios
modernizados para as linhas regionais, onde tem sido mais evidente a falta de meios
e de equipamentos ou onde se perspetiva a sua necessidade, na sequência dos
investimentos ferroviários que estão programados, como serão os casos das Linha
do Douro, Linha do Minho, Linha do Oeste, Linha do Leste e Linha do Algarve;
A execução de um Plano de Renovação das Frotas (PRF) de autocarros de serviço
público que permita o rejuvenescimento e a modernização dos sistemas de
transportes rodoviários urbanos e suburbanos a nível nacional;
O reforço do transporte por via fluvial, não apenas no estuário do Tejo, mas
igualmente noutros cursos de água, tais como no Douro, ria de Aveiro, Sado e ria
Formosa.
No debate de urgência que o Bloco de Esquerda agendou na Assembleia da República no
passado dia 18 de janeiro, o Ministro do Ambiente, reconhecendo que, desde 2011
nunca mais foi adquirido qualquer veículo para as frotas de serviço público, anunciou
um financiamento extraordinário de €60 Milhões para a aquisição de 500 autocarros de
serviço público, 200 para a Carris, 200 para a STCP e 100 para o resto do país.
Considerando que tais valores deverão ser encarados com alguma reserva, pois poderão
vir a ser ajustados em função do indispensável levantamento a fazer junto da Associação
Nacional de Municípios ou em função da necessidade de assegurar meios de transporte
compatíveis com a acessibilidade para pessoas com deficiência. Cabe referir que tais
valores não consideram a superação dos défices de material circulante, quer ao nível do
transporte ferroviário, quer ao nível do transporte fluvial.
Em conformidade, afigura-se que o financiamento extraordinário parece ser bastante
limitado para suprir os défices enunciados. Para atender a necessidades, porventura
ainda não identificadas, ou para provisionar a operação de transporte com mais
composições ferroviárias e mais embarcações nas travessias fluviais, estima-se que esse
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financiamento extraordinário tenha de ser reforçado até a um montante global de €100
Milhões, para um horizonte de execução coincidente com o Portugal 2020.
Para a exequibilidade deste conjunto de planos, configurando um Programa de
Reabilitação de Meios de Transporte (PRMT), e para a definição dos termos e condições
de acesso de candidaturas ao respetivo financiamento, afigura-se que esse processo
possa ser gerido pelo novo Banco de Fomento/Instituição Financeira de
Desenvolvimento, podendo este ser um bom interlocutor para alcançar um
cofinanciamento externo, designadamente junto do Banco Europeu de Investimento.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao
Governo:
1. A aprovação de um Programa de Investimentos em Redes Ferroviárias de
Proximidade (PIRFP), suscetível de ser abrangido pela reprogramação do programa
Portugal 2020/Ferrovia 2020, e no âmbito do qual deverão ser incluídos os seguintes
projetos de investimento:
a) Metro do Porto: construção das extensões da rede à Trofa, Stº Ovídio-Vila d’Este e
Gondomar/Valbom;
b) Metropolitano de Lisboa: construção da extensão do Metropolitano à zona
ocidental de Lisboa;
c) Requalificação da Linha de Cascais para a tecnologia de 25.000 Volts de tensão;
d) Construção do Sistema de Mobilidade do Mondego - construção da 1ª Fase do
Metropolitano de Superfície Serpins-Lousã-Coimbra;
e) Construção de nova linha de Elétricos Rápidos de superfície para a extensão da
linha 15E entre Terreiro do Paço e Gare do Oriente;
f) Reposição da linha de Elétricos Históricos na Linha 24E, ligando o Cais do Sodré a
Campolide;
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g) Metro do Sul do Tejo: extensão da linha Corroios-Pragal-Universidade à Costa da
Caparica;
h) Linha Ferroviária do Vouga: requalificação integral da Linha até ao ramal de
Aveiro, cuja 1ª fase deverá incidir no troço Oliveira de Azeméis-Espinho;
i) Linha do Alentejo - requalificação e modernização da linha do Alentejo entre Casa
Branca-Beja e construção de uma concordância ferroviária entre a Linha de
Évora e a Linha do Alentejo (LE-LA), em Alcáçovas;
j) Reposição do serviço ferroviário do Metro de Mirandela no troço não submerso
da Linha Ferroviária do Tua, Brunheda-Cachão-Mirandela-Carvalhais, e
reclassificação da Linha como parte integrante da Rede Ferroviária Nacional.
2. A aprovação de um Programa de Reabilitação de Meios de Transporte (PRMT) em
ordem a, no mais curto prazo de tempo possível, permitir a recuperação e a reabilitação
dos níveis de oferta de serviço público de transporte pré-existentes ao governo da troika
e assegurar a mobilização e a adequada gestão dos recursos financeiros indispensáveis à
realização dos investimentos de substituição e/ou de expansão nos modos ferroviários,
rodoviários e fluviais.
Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
---
Publicação — DAR II série A — 9-14 — 24/01/2017
24 DE JANEIRO DE 2017 9
2 – No ano de 2017, o Governo toma todas as diligências necessárias para a plena concretização da
descentralização prevista na presente lei, nomeadamente, a aprovação de legislação regulamentar que
operacionalize a transferência de competências, após consulta das entidades representativas das autarquias
locais e do Conselho de Concertação Territorial.
3 – A descentralização prevista na presente lei torna-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2018.
Artigo 15.º
Regiões autónomas
1 – As competências da administração central cuja transferência está prevista na presente lei são transferidas
para as autarquias locais das Regiões Autónomas.
2 – As disposições da presente lei são aplicáveis e adaptadas às Regiões Autónomas dos Açores e da
Madeira, nos termos dos respetivos estatutos político-administrativos.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Assembleia da República, 23 de janeiro de 2017.
Os Deputados do PSD: Luís Montenegro — Pedro Passos Coelho — Berta Cabral — Adão Silva — Amadeu
Soares Albergaria — Miguel Santos — António Leitão Amaro — Jorge Paulo Oliveira — Manuel Frexes — Emília
Santos — Bruno Coimbra — António Topa — Emília Cerqueira — Marco António Costa — António Lima Costa
— Ângela Guerra — Isaura Pedro — Sandra Pereira — José Carlos Barros — Maurício Marques.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 625/XIII (2.ª)
RECOMENDA A APROVAÇÃO DE UM PROGRAMA DE INVESTIMENTOS NA REDE FERROVIÁRIA DE
PROXIMIDADE E A RECUPERAÇÃO DA QUALIDADE NOS TRANSPORTES PÚBLICOS COLETIVOS
O atual Ministro do Planeamento e das Infraestruturas, Pedro Marques, em entrevista a um órgão de
comunicação social em 20/10/16, e reconhecendo que o anterior Plano Estratégico de Transportes e
Infraestruturas (o PETI3+) precisava de ser atualizado, e porventura, corrigido, afirmou que “2017 será a altura
oportuna para promover a reprogramação dos investimentos previstos para o setor”, pois estaremos
sensivelmente a meio caminho da execução do quadro comunitário de apoio do atual Portugal 2020”,
nomeadamente, do programa “Ferrovia 2020”.
Desta forma, o Ministro reconheceu que manter inalterada a programação da utilização dos Fundos
Comunitários para o investimento público no quadro do antigo PETI3+ - Plano Estratégico de Transportes e
Infraestruturas 3+ - constituiria um erro político evidente, apesar de tal Plano poder servir para o arranque da
aplicação de um conjunto de investimentos plenamente justificados, nomeadamente no domínio das
infraestruturas ferroviárias.
E esse erro, no entendimento do Bloco de Esquerda, decorre precisamente das orientações estratégicas
essenciais incluídas no PETI3+, orientações essas que, em diversos domínios estratégicos essenciais,
contradizem mesmo a política de transportes e de mobilidade enunciada no programa do atual governo.
Desde logo, porque o PETI3+ foi necessariamente reflexo de uma orientação estratégica voltada para a
promoção de vários processos de privatização no setor dos transportes pois o dogma é que, tal como qualquer
---
Votação Deliberação — DAR I série — 20/07/2017
Quinta-feira, 20 de julho de 2017 I Série — Número 109
XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)
REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE2017
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 4
minutos. Deu-se conta da retirada, pelo BE, dos projetos de lei n.os
204/XIII (1.ª) e 321/XIII (2.ª), bem como da entrada na Mesa das propostas de lei n.os 92 e 93/XIII (2.ª), das propostas de resolução n.os 56 e 57/XIII (2.ª), dos projetos de lei n.os 573 a 581/XIII (2.ª), da apreciação parlamentar n.º 41/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 981 a 1006/XIII (2.ª).
Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, um, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do BE e respetiva substituição, e outro, relativo às retomas de mandato de Deputados do PS e respetivas cessações e à suspensão do mandato de um Deputado do PS e respetiva substituição.
Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo PCP, sobre a privatização da PT, situação dos trabalhadores, concentração e domínio monopolista, Após o Deputado Jerónimo de Sousa (PCP) ter feito uma intervenção inicial, usaram da palavra, a diverso título, além dos Secretários de Estado das Infraestruturas (Guilherme W. d’Oliveira Martins) e do Emprego (Miguel Cabrita), os Deputados José Moura Soeiro (BE), Pedro Coimbra (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Adão Silva (PSD), Pedro
Mota Soares (CDS-PP), Luís Moreira Testa (PS) e Bruno Dias (PCP).
Foram discutidos em conjunto a petição n.º 218/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção das medidas necessárias para uma despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (Luís Santos e outros) e os projetos de resolução n.os 974/XIII (2.ª) — Despoluição da ribeira da Boa Água (Os Verdes), que foi aprovado, 984/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a um conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Almonda e seus afluentes (PSD), que foi aprovado, 986/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que visem a despoluição da ribeira da Boa Água (PS), que foi aprovado, 992/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas que ponham fim à poluição da ribeira da Boa Água e obriguem à deslocalização da principal unidade fabril poluente (BE), cujo n.º 1 foi rejeitado, tendo merecido aprovação os n.os 2 e 3, 995/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes necessárias à despoluição efetiva e total da ribeira da Boa Água (CDS-PP), que foi aprovado, 998/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova a despoluição da ribeira da Boa Água e ações de fiscalização, identificação e punição dos agentes poluidores (PAN), que foi aprovado, e 1003/XIII (2.ª) — Contra a poluição no rio Almonda (PCP), que foi aprovado. Intervieram, a diverso título, os Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Duarte Filipe Marques (PSD),
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