Reabilitação e requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, Agualva-Sintra

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 623/XIII/2.ª REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERREIRA DIAS, AGUALVA-SINTRA A Escola Secundária Ferreira Dias (ESFD) situa-se no sudeste do concelho de Sintra, na freguesia de Agualva - Mira Sintra, num local privilegiado em termos de acessibilidades, o que, só por si, constitui um fator de valorização deste estabelecimento de ensino. A escola funciona nos regimes diurno e noturno, possuindo uma oferta curricular diversificada, o que permite que alunos com diferentes idades, perfis e expetativas face à Escola, encontrem nela um lugar de plena integração. A escola é frequentada, no ensino diurno, por cerca de 1850 alunos e, no ensino noturno, por cerca de 300 alunos distribuídos pelo terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário. A Escola tem ainda um polo de ensino no Estabelecimento Prisional da Carregueira. O projeto arquitetónico do edifício, “tipo Mercúrio”, marca uma geração de escolas dos anos 60; construída numa quinta de que ainda guarda zonas verdes com algumas espécies raras, o seu edifício central remete para uma grande concentração dos espaços escolares com uma considerável diversidade de espaços específicos e, consequentemente, de um elevado número de alunos que se dirigem para as salas de aula situadas em longos corredores. Contudo, na órbita do edifício central existem outros espaços e estruturas escolares que contrabalançam a concentração já referida, Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 tais como: as oficinas de eletricidade e de mecânica, o edifício dos ginásios e refeitório, o do bufete e sala de convívio de alunos, a “Escola Velha” e Centro de Formação. A escola, agora com cerca de 60 anos de existência, apresenta evidentes sinais de degradação. Não foi objeto de requalificação, apesar de prevista e aprovada na denominada terceira fase da Parque Escolar. Perante os sinais de degradação do edificado, a comunidade escolar tem vindo a diligenciar sucessivos pedidos, junto do Ministério da Educação e da autarquia local, de intervenções que atenuem os problemas que se vêm revelando. Nos últimos três anos, a degradação do edificado provocou situações que colocaram em perigo a comunidade escolar. Entre outras, ressaltam duas: parte do piso junto a um campo de jogos aluiu, abrindo um grande buraco, o que levou à interdição dos campos de jogos e um pequeno incêndio num dos quadros elétricos da escola. Sucessivas infiltrações de água, decorrentes da falta de manutenção e de reparação das coberturas, têm vindo a degradar, de forma muito visível, todo o edificado. Em dias de chuva, a água cai em muitas das salas de aula, criando situações de grande desconforto e de perigo, em particular quando a chuva entra em contacto com o sistema elétrico. Em novembro de 2016, os órgãos diretivos da escola e a associação de pais e encarregados de educação dirigiram um pedido de audiência à Comissão de Educação e Ciência. Esse pedido resultou, e citamos, “do estado de desespero desta comunidade face à inércia dos vários governos que, nos últimos 10 anos, têm ignorado os insistentes apelos quer dos órgãos de direção e gestão da escola, quer dos pais e encarregados de educação, dos alunos, das forças de segurança e proteção civil que, no terreno, nos têm acompanhado e orientado na implementação de mecanismos que nos permitam garantir alguma segurança na vida diária dos utentes desta escola”. Na audiência com a Comissão de Educação e Ciência, a delegação da escola presente apresentou estas situações e listou um conjunto de diligências já efetuadas, mas sem consequências, já que, na verdade, a escola continua sem as obras de requalificação indispensáveis para poder cumprir cabalmente a sua missão: - A 22 de maio de 2015, a direção da Escola solicitou à DGEstE uma intervenção urgente, recordando o prejuízo das aulas de Educação Física durante todo o ano letivo; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 - A 15 de setembro de 2015, informado pela Associação de Pais de que iriam avançar para a denúncia pública da situação, o senhor diretor geral dos Estabelecimentos Escolares respondeu que a ESFD “é considerada como escola prioritária no campo das intervenções a fazer no futuro”; - A 19 de janeiro de 2016, o diretor da ESFD reiterou o pedido de intervenção urgente na requalificação da escola, em carta dirigida ao senhor diretor geral da DGEstE; - A 20 de janeiro de 2016, o senhor Delegado Regional de Educação de Região de Lisboa e Vale do Tejo responde a uma carta enviada a 23 de dezembro de 2015 pelo Conselho Geral que exigia urgente requalificação da ESFD, referindo o seguinte: “a requalificação das instalações da V/ escola é reconhecida por esta Direção-Geral e, por esse motivo, foi registada no projeto de orçamento da DSRLVT para o PIDDAC - Instalações 2016 com o montante de 3.5M€ que se estima como adequado para a referida requalificação. (…) Ainda estamos numa fase para a qual se aguarda uma decisão superior da tutela”; - A 21 de junho de 2016, a ESFD dirige uma carta ao senhor Ministro da Educação, até à data sem resposta. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda rapidamente ao início do processo de requalificação da Escola Secundária Ferreira Dias, para que os alunos desta escola tenham direito a instalações seguras e adequadas ao processo de ensino aprendizagem. Assembleia da República, 20 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 43-44 — 20/01/2017 20 DE JANEIRO DE 2017 43 Esta nova formação superior impõe a revisão do referido regulamento de atribuição de bolsa de estudo por mérito por forma a incluir os estudantes que optam por esta via de qualificação. A urgência desta revisão é tanto maior quando, o atual governo assumiu o compromisso de recuperar do atraso no pagamento destas bolsas. Um compromisso que o PSD aplaude, tanto mais por este corresponder à reparação de um problema criado por um governo apoiado pelo Partido Socialista. De facto, foi o governo PSD/CDS que logo em janeiro de 2012 voltou a pagar as bolsas de mérito que o atual Ministro, enquanto Secretário de Estado, deixou de pagar em 2009 e que, já durante a atual legislatura, voltou a atrasar apesar da previsão do pagamento das bolsas de mérito relativas ao ano letivo 2012-2013 estar acautelada em outubro de 2015. De facto, o não pagamento de bolsas em 2015 e o seu pagamento apenas no final de 2016 foi uma opção do atual Governo. Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1- Proceda à revisão do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito por forma a alargar a sua aplicação aos estudantes que estejam inscritos em Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TeSP). Assembleia da República, 19 de janeiro de 2017. Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Emília Santos — Maria Germana Rocha — Laura Monteiro Magalhães — Maria Manuela Tender — Margarida Mano — Nilza de Sena — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Álvaro Batista — Carlos Abreu Amorim — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — Joana Barata Lopes — José Cesário — Margarida Balseiro Lopes — Cristóvão Simão Ribeiro — Susana Lamas. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 623/XIII (2.ª) REABILITAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA FERREIRA DIAS, AGUALVA- SINTRA A Escola Secundária Ferreira Dias (ESFD) situa-se no sudeste do concelho de Sintra, na freguesia de Agualva - Mira Sintra, num local privilegiado em termos de acessibilidades, o que, só por si, constitui um fator de valorização deste estabelecimento de ensino. A escola funciona nos regimes diurno e noturno, possuindo uma oferta curricular diversificada, o que permite que alunos com diferentes idades, perfis e expetativas face à Escola, encontrem nela um lugar de plena integração. A escola é frequentada, no ensino diurno, por cerca de 1850 alunos e, no ensino noturno, por cerca de 300 alunos distribuídos pelo terceiro ciclo do ensino básico e ensino secundário. A Escola tem ainda um polo de ensino no Estabelecimento Prisional da Carregueira. O projeto arquitetónico do edifício, “tipo Mercúrio”, marca uma geração de escolas dos anos 60; construída numa quinta de que ainda guarda zonas verdes com algumas espécies raras, o seu edifício central remete para uma grande concentração dos espaços escolares com uma considerável diversidade de espaços específicos e, consequentemente, de um elevado número de alunos que se dirigem para as salas de aula situadas em longos corredores. Contudo, na órbita do edifício central existem outros espaços e estruturas escolares que contrabalançam a concentração já referida, tais como: as oficinas de eletricidade e de mecânica, o edifício dos ginásios e refeitório, o do bufete e sala de convívio de alunos, a “Escola Velha” e Centro de Formação. A escola, agora com cerca de 60 anos de existência, apresenta evidentes sinais de degradação. Não foi objeto de requalificação, apesar de prevista e aprovada na denominada terceira fase da Parque Escolar.