PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Apreciação Parlamentar nº 29/XII-2.ª
Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro
“Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa
contributiva a cargo da entidade empregadora.”
(Publicado no Diário da República, n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I, em 17 de Janeiro
de 2017)
O Decreto-Lei n.º 11-A/2017, cuja apreciação parlamentar o PCP agora requer, expressa
um reiterado e flagrante exemplo de incentivo à política de baixos salários, oferecendo
uma redução da TSU como moeda de troca do aumento do Salário Mínimo Nacional.
Seguindo o caminho iniciado pelo Governo PSD/CDS em 2014, o atual Governo PS faz a
opção de assegurar uma benesse aos grupos económicos através da redução em 1,25
p.p. da Taxa Social Única (TSU) como moeda de troca para o limitado aumento do
Salário Mínimo Nacional para o valor de 557 euros, repartindo o impacto entre o
Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social.
Reduzindo as contribuições das empresas para a Segurança Social nos casos em que
contratam trabalhadores a quem pagam o salário mínimo, esta medida representa um
incentivo declarado à prática de baixos salários.
A cedência à chantagem do patronato que exige contrapartidas para o aumento do
salário mínimo é inaceitável. Nem sequer encontra qualquer justificação económica na
medida em que as remunerações têm um peso de apenas 18% na estrutura de custos
das empresas, muito inferior a outros custos com energia, combustíveis,
telecomunicações, crédito ou seguros.
Como o PCP afirmou em novembro de 2014, através da Apreciação Parlamentar 122/XII
ao Decreto-Lei n.º154/2014, de 20 de outubro que "Cria uma medida excecional de
apoio ao emprego que se traduz na redução temporária da taxa contributiva a cargo da
entidade empregadora", esta opção consubstancia “um caminho de desvinculação das
entidades patronais para com o financiamento da segurança social”.
No presente como no passado, o PCP rejeita em absoluto este caminho, apresentando
em alternativa, a necessidade de diversificação das fontes de financiamento da
segurança social, designadamente através do contributo das empresas com lucros
significativos e um número reduzido de trabalhadores.
E insistimos que o caminho para combater as desigualdades na distribuição da riqueza
tem de ser o da valorização geral dos salários, incluindo do Salário Mínimo Nacional.
A evolução da distribuição da riqueza no nosso país traduz uma escandalosa
concentração da riqueza: 1% da população detém 25% da riqueza e 5% da população
acumula cerca de 50% da riqueza nacional.
O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril, representou uma
melhoria muito expressiva nas condições vida dos trabalhadores, pese embora ao longo
das décadas tenha sido profundamente desvalorizado com atualizações abaixo do
aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. Entre 2011 e
2014 esteve congelado.
Precisamente para garantir uma mais justa distribuição da riqueza, combater a pobreza
e dinamizar a economia, o aumento para 600€ o salário mínimo nacional é tão
importante, sem contrapartidas de prejuízo para a Segurança Social ou o Orçamento do
Estado.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do PCP requer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 11-
A/2017 “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa
contributiva a cargo da entidade empregadora”.
Assembleia da República, 17 de janeiro de 2017
Os Deputados,
RITA RATO; JERÓNIMO DE SOUDSA; JOÃO OLIVEIRA; JORGE MACHADO;
BRUNO DIAS; ANA MESQUITA; FRANCISCO LOPES; PAULO SÁ; ANA VIRGÍNIA;
ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; MIGUEL TIAGO
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Publicação — DAR II série B — 2-3 — 21/01/2017
II SÉRIE-B — NÚMERO 23
VOTO N.O 200/XIII (2.ª)
DE SAUDAÇÃO PELA CELEBRAÇÃO DO 50.º DIA MUNDIAL DA PAZ
Celebrou-se, no passado dia 1 de janeiro de 2017, como habitualmente, o Dia Mundial da Paz, cumprindo-
se, nesta data, 50 anos da sua instituição, um marco notável para a edificação da paz, da justiça e do
desenvolvimento.
Convicto de que «a paz é um dever” de todos os homens e de todos os povos, o Papa Paulo VI exortou todos
os homens de boa vontade a proclamar a paz, no primeiro dia de cada ano civil, como imperativo absoluto.
À distância de cinco décadas, o compromisso com a paz como valor universal continua a envolver-nos
permanentemente. A Assembleia da República reconhece a importância iniludível desta iniciativa e compartilha,
neste início de ano, o desejo de promover e defender a paz, fundada na liberdade e na justiça, frente aos perigos
que incessantemente a ameaçam.
O ano de 2016 foi um ano de crescente violência no mundo. O agravamento dos múltiplos focos de
instabilidade afasta-nos dramaticamente dessa genuína aspiração, desde a tragédia humanitária na Síria ao
terrível cenário em que se transformou o Mediterrâneo, do recrudescimento do ódio, do fundamentalismo e do
terrorismo transnacional aos massacres étnicos cometidos no Burundi e na Somália, ou, até mesmo, do declínio
gritante da liberdade religiosa aos 800 milhões de pessoas que continuam a viver em condições de extrema
pobreza.
Nesse sentido, a Assembleia da República, impelida pela sua responsabilidade e empenho na promoção
destes valores, reafirma o seu compromisso com a paz como desígnio universal e reconhece na Mensagem
Pontifícia, proferida pelo Papa Francisco por ocasião da celebração do 50.º aniversário do Dia Mundial da Paz,
um contributo humanista, respeitável e exemplar na procura da pacificação dos povos e na superação das
divisões existentes no mundo, para os quais a política é instrumento fundamental.
Palácio de S. Bento, 17 de Janeiro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Cecília Meireles — Helder Amaral —
Assunção Cristas — João Rebelo — Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — António
Carlos Monteiro — Vânia Dias da Silva — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo D' Ávila — Patrícia Fonseca —
Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo.
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APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.º 29/XIII (2.ª)
DECRETO-LEI N.º 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO
AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A CARGO DA ENTIDADE
EMPREGADORA
(Publicado no Diário da República,n.º 12/2017, 1º Suplemento, Série I, em 17 de Janeiro de 2017)
O Decreto-Lei n.º 11-A/2017, cuja apreciação parlamentar o PCP agora requer, expressa um reiterado e
flagrante exemplo de incentivo à política de baixos salários, oferecendo uma redução da TSU como moeda de
troca do aumento do Salário Mínimo Nacional.
Seguindo o caminho iniciado pelo Governo PSD/CDS em 2014, o atual Governo PS faz a opção de assegurar
uma benesse aos grupos económicos através da redução em 1,25 p.p. da Taxa Social Única (TSU) como moeda
de troca para o limitado aumento do Salário Mínimo Nacional para o valor de 557 euros, repartindo o impacto
entre o Orçamento do Estado e o orçamento da Segurança Social.
Reduzindo as contribuições das empresas para a Segurança Social nos casos em que contratam
trabalhadores a quem pagam o salário mínimo, esta medida representa um incentivo declarado à prática de
baixos salários.
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Apreciação de Decreto-Lei — DAR I série — 3-46 — 26/01/2017
25 DE JANEIRO DE 2017
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, iniciar a apreciação do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de
17 de janeiro, que cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a
cargo da entidade empregadora [apreciações parlamentares n.os 30/XIII (2.ª) (BE) e 29/XIII (2.ª) (PCP)].
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Moura Soeiro.
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A subida do salário mínimo é uma
medida fundamental de justiça económica e social. O Bloco bateu-se por esse aumento do salário mínimo e
pela solução política que hoje o garante. O compromisso de o fazer chegar aos 600 € nesta Legislatura é um
dos alicerces dessa solução.
No acordo firmado entre o Bloco de Esquerda e o Partido Socialista, fixámos patamares mínimos anuais para
atingir esse objetivo. Esse compromisso concreto foi uma garantia essencial contra todo o tipo de pressões,
internas e externas. O facto é que, blindado contra estas pressões, desde o dia 1 de janeiro está em vigor o
aumento de 27 € por mês no salário mínimo deste ano.
Nem todos, neste Parlamento, concordaram com esse aumento. Quando o Governo, e muito bem, o
decretou, o PSD manifestou-se contra por considerar 557 € um valor excessivo, face aos indicadores
económicos. Para o PSD, como, aliás, para as confederações patronais, 557 € por mês é um exagero.
Quando o PSD defende essa posição, fala em nome de quem? Quantos de nós, que aqui nos sentamos, se
imaginam a viver com 557 € mensais, ou seja, com cerca de 490 € líquidos por mês — 490 € para pagar a casa,
a luz, a água, os transportes, a comida, as despesas dos filhos, tudo!
Para quem trabalha oito horas por dia, cinco dias na semana, num call center ou numa caixa de
supermercado, numa pedreira ou num centro de explicações, 557 € não é muito, é, até, muitíssimo pouco.
Não é, aliás, um acaso que Portugal tenha taxas de trabalhadores pobres tão ofensivas. No nosso País, um
em cada dez trabalhadores, mesmo com um emprego e com um salário, vive abaixo do limiar de pobreza.
O aumento do salário mínimo é um elemento essencial do combate ao atraso dos baixos salários e à pobreza,
que é sempre uma violação dos direitos humanos, e é, além disso, uma vitória da sensatez económica contra a
irresponsabilidade do empobrecimento.
Sim, Sr.as e Srs. Deputados, o aumento do salário mínimo é bom para a economia, porque contribui para a
criação de emprego.
Aplausos do BE.
A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Basta olhar, aliás, para o que aconteceu em 2016, ano em que o salário
mínimo subiu 5% pela primeira vez: menos 68 000 desempregados e mais 92 000 postos de trabalho do que no
ano anterior.
Aumentar o salário mínimo não prejudica a produtividade, nem as exportações, que subiram 6,5% no ano
passado, nem destrói nenhum emprego, como se comprova pela experiência que já temos, beneficia as
pequenas e médias empresas, porque dinamiza a procura interna de que elas dependem.
O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem!
O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Na verdade, por razões económicas e de justiça social, este aumento do
salário mínimo tem de ser aprofundado, porque não é mais do que uma pequena parte da devolução a que os
trabalhadores têm direito.
Se o salário mínimo tivesse sido atualizado todos os anos, tendo em conta a inflação e a produtividade, em
vez de ter sido congelado, como aconteceu entre 2011 e 2014, estaria hoje em cerca de 900 €. Temos muito
caminho para fazer.
Em segundo lugar, com as alterações à legislação laboral promovidas pelo PSD e pelo CDS, em 2012, de
uma só penada e com uma única lei, operou-se uma inédita transferência de 2300 milhões de euros da riqueza
dos trabalhadores para as entidades empregadoras. Essa desvalorização do trabalho concretizou-se por via do