Deslocação do Presidente da República a Madrid

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 610/XIII/2.ª Deslocação do Presidente da República a Madrid Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo” Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA (Eduardo Ferro Rodrigues) --- Publicação — DAR II série A — 32-33 — 11/01/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 51 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 610/XIII (2.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo” Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Madrid, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, Filipe VI, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo, para participar no XI encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de janeiro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa --- Baixa comissão para discussão — DAR II série A — 32-33 — 11/01/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 51 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 610/XIII (2.ª) DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A MADRID Texto do projeto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Texto do projeto de resolução Sua Excelência o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se deslocar a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo. Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à deslocação de Sua Excelência o Presidente da República a Madrid, para participar no XI encontro da COTEC Europa, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo” Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2017. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. Mensagem do Presidente da República Estando prevista a minha deslocação a Madrid, a convite de Sua Majestade o Rei de Espanha, Filipe VI, entre os dias 9 e 11 de fevereiro próximo, para participar no XI encontro da COTEC Europa, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República. Lisboa, 10 de janeiro de 2017. O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 20/01/2017 I SÉRIE — NÚMERO 41 Convicto de que «a paz é um dever” de todos os homens e de todos os povos, o Papa Paulo VI exortou todos os homens de boa vontade a proclamar a paz, no primeiro dia de cada ano civil, como imperativo absoluto. À distância de cinco décadas, o compromisso com a paz como valor universal continua a envolver-nos permanentemente. A Assembleia da República reconhece a importância iniludível desta iniciativa e compartilha, neste início de ano, o desejo de promover e defender a paz, fundada na liberdade e na justiça, frente aos perigos que incessantemente a ameaçam. O ano de 2016 foi um ano de crescente violência no mundo. O agravamento dos múltiplos focos de instabilidade afasta-nos dramaticamente dessa genuína aspiração, desde a tragédia humanitária na Síria ao terrível cenário em que se transformou o Mediterrâneo, do recrudescimento do ódio, do fundamentalismo e do terrorismo transnacional aos massacres étnicos cometidos no Burundi e na Somália, ou, até mesmo, do declínio gritante da liberdade religiosa aos 800 milhões de pessoas que continuam a viver em condições de extrema pobreza. Nesse sentido, a Assembleia da República, impelida pela sua responsabilidade e empenho na promoção destes valores, reafirma o seu compromisso com a paz como desígnio universal e reconhece na Mensagem Pontifícia, proferida pelo Papa Francisco por ocasião da celebração do 50.º aniversário do Dia Mundial da Paz, um contributo humanista, respeitável e exemplar na procura da pacificação dos povos e na superação das divisões existentes no mundo, para os quais a política é instrumento fundamental.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acabou de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto relativamente à votação deste voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 13/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Deliberação n.º 1- PL/2016, de 19 de janeiro, alterada pela Deliberação n.º 3-PL/2016, de 22 de março, e pela Deliberação n.º 5- PL/2016, de 10 de maio — Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 610/XIII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Madrid (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, segue-se o projeto de resolução n.º 620/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Relativamente a este assunto, há, digamos, duas doutrinas: a de que compete sempre ao Plenário da Assembleia da República votar estas prorrogações de prazo, quer se trate ou não de inquéritos potestativos, e a de que, tratando-se de inquéritos potestativos, a prorrogação do prazo de funcionamento depende apenas de um despacho do Presidente da Assembleia da República. Estou, pois, disponível para retirar este projeto de resolução e elaborar esse despacho, desde que fique claro que não há qualquer objeção nesse sentido da parte dos Srs. Deputados.