Pela rejeição dos Acordos de Livre Comércio e Serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 603/XIII/2ª Pela rejeição dos Acordos de Livre Comércio e Serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá A União Europeia (UE) tem, nos últimos anos, encetado processos negociais, designadamente com os Estados Unidos da América e com o Canadá, com vista a criar grandes áreas de livre comércio e avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das multinacionais sobre as economias de Estados soberanos. As negociações entre a UE e o Canadá para firmar um acordo de livre comércio, designado por Acordo Económico e Comercial Global (CETA), começaram em maio de 2009. O processo de negociações com vista à celebração do CETA, foi marcado, aliás como noutros processos análogos, por um profundo défice democrático, a que se juntam as habituais pressões e chantagens sobre os povos, que na União Europeia têm levantado a voz contra este acordo. A ser ratificado e à semelhança de outros tratados de livre comércio, este acordo trará negativas consequências para Estados como Portugal, nomeadamente no plano da desproteção, desregulação e destruição da sua capacidade produtiva, a par de um significativo ataque aos direitos dos trabalhadores. O CETA é um instrumento para rebaixar os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública, para colocar os interesses das multinacionais acima dos direitos e interesses dos povos e das constituições e soberania dos Estados, representando mais um passo na escalada de liberalização do comércio mundial – com graves consequências para Portugal. A União Europeia preparava-se para fazer entrar em vigor este acordo, na sequência de negociações opacas e por via de um processo que constituí um desrespeito pela democracia e a soberania dos Estados. Processo que o PCP sempre rejeitou e contestou. Após a expressão da rejeição deste acordo, a contestação e a exigência manifestada em vários países por parte dos trabalhadores e suas organizações representativas, por organizações e plataformas contra os tratados de livre comércio, por partidos políticos, as instâncias da União Europeia acabaram por considerar o CETA, tendo em conta que este acordo vai muito para lá de uma simples pauta aduaneira, como de natureza «mista», implicando por isso a sua ratificação por parte dos parlamentos nacionais. No entanto, a Comissão Europeia pretende que o acordo entre em vigor de forma parcial e provisória em janeiro do presente ano, ou seja, sem a ratificação dos parlamentos nacionais. Alega a Comissão Europeia que só entra em vigor a parte que corresponde às denominadas «competências exclusivas» da UE e não a parte das «competências partilhadas» com os PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Estados. O PCP rejeita categoricamente tal propósito, na medida em que este constitui uma vez mais um inaceitável desrespeito pela soberania dos Estados. O PCP rejeita os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital transnacional - como o CETA, o TTIP ou o TISA - e pugna por acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos, o direito ao desenvolvimento económico e social. O PCP considera que o CETA deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados, e rejeitado pela Assembleia da República. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução Nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: 1- Rejeite os objetivos e propósitos inscritos no CETA e, consequentemente, este acordo; 2- Defenda na União Europeia a economia e produção nacional, os direitos do povo português e a soberania nacional; 3- Manifeste junto das instituições da União Europeia a posição de que o CETA, como outros acordos de livre comércio e serviços em negociação pela UE, deve ser obrigatoriamente sujeito a processo de ratificação pelos Estados membros. Assembleia da República, 6 de janeiro de 2017 Os Deputados, CARLA CRUZ; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO RAMOS; DIANA FERREIRA; RITA RATO; PAULO SÁ; ANA VIRGÍNIA PEREIRA --- Apreciação — DAR I série — 45-52 — 13/01/2017 13 DE JANEIRO DE 2017 agressores e crianças saibam, atempadamente e de uma forma muito célere, o que lhes vai acontecer, colocando os tribunais penal e cível a dialogar uns com os outros, o que não tem acontecido. Portanto, estão a ser adotadas medidas legislativas. Mas, como sabe, Sr.ª Deputada, tem havido uma grande articulação entre a segurança social e as forças de segurança pública, para dar prioridade ao combate à violência doméstica, como uma questão central das suas intervenções E obviamente também é importante a cidadania na escola, porque temos de combater todo este fenómeno a montante. E só podemos fazê-lo se voltarmos a colocar nas escolas uma disciplina ou um programa, porque ainda é mais amplo, de educação para a cidadania e para a igualdade, que também foi retirado. É que é ali que se aprende desde muito cedo, desde tenra idade, a educação para os afetos. E isso vai ajudar-nos a combater a violência no namoro, um fenómeno cada vez mais emergente, e também o bullying e outro tipo de violências, como acabámos de ver nas notícias desta semana. Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, relativamente à violência contra os idosos, hoje fiz uma abordagem acerca, sobretudo, das questões de género e não tanto das questões sociais. Há dois tipos de violência contra os idosos: a violência de género e a violência social. Mas tenho a dizer-lhe que, no nosso plano de coesão territorial, irá encontrar medidas específicas para apoiar os idosos e combater a violência que contra eles é perpetrada. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos, assim, as declarações políticas. Passamos à apreciação da petição n.º 124/XIII (1.ª) — Solicitam o debate e a decisão sobre a ratificação do CETA na Assembleia da República (Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico»), juntamente com os projetos de resolução n.os 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (Os Verdes), 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP), 606/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português a promoção de um debate alargado com a sociedade civil e organizações não-governamentais, sobre os impactos do CETA em Portugal e na Europa (PAN) e 608/XIII (2.ª) — Pela rejeição do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) (União Europeia- Canadá) e a criação de garantias de transparência e participação democrática (BE). Para apresentar o projeto de resolução de Os Verdes, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira. O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, em nome de Os Verdes, os peticionantes e também a Plataforma «Não ao Tratado Transatlântico» por nos darem a oportunidade, através desta petição, de discutir um assunto tão importante como é o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement). O que se pretende com esta petição é que a democracia e a transparência funcionem. O que pretendem os peticionantes é que o CETA seja objeto de uma ampla discussão e que a sua eventual entrada em vigor seja precedida do respetivo processo de ratificação por parte desta Assembleia. De facto, esta exigência é absolutamente oportuna porque este Plenário apenas discutiu o assunto por duas vezes e por proposta de Os Verdes, a saber, num debate de urgência e numa declaração política. Ora, isto é pouco, muito pouco, face às implicações que estão em jogo com este tratado. E ao nível da União Europeia, as coisas também não são melhores. De facto, o secretismo e a falta de transparência são as marcas deste processo. Recordo que o CETA começou a ser negociado em 2009, mas só foi tornado público em 2016. Ou seja, a Europa que se diz tão transparente e tão democrática é a mesma Europa que passa sete anos a negociar num secretismo absolutamente assustador mas, ao mesmo tempo, suspeito. A primeira questão que se coloca nesta matéria é esta: porquê tanto secretismo? E a resposta só pode ser uma: porque o CETA não é bom para os cidadãos, porque, se fosse, não havia razão para o esconder das pessoas. Mais: este secretismo apenas confirma que o objetivo deste tratado é dar resposta às exigências das multinacionais. E como é que isso se faz? — podemos perguntar. Faz-se com mais liberalização económica e com menos proteção social. Faz-se criando novos mercados e abrindo os serviços públicos, como a educação, a saúde ou a água, ao voraz apetite das multinacionais. Faz-se permitindo às multinacionais processar os --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-34 — 14/01/2017 14 DE JANEIRO DE 2017 «No dia 8 de janeiro, 4 pessoas israelitas morreram e 17 ficaram feridas vítimas de um cruel ataque terrorista, depois de um condutor ter lançado deliberadamente o seu camião sobre um grupo de pessoas na Promenade Armon Hanatziv, em Jerusalém. Não existe qualquer justificação possível para atos terroristas e para a incitação a atividades terroristas. A Assembleia da República, reunida em plenário, condena veementemente o recurso ao terrorismo em qualquer circunstância e envia as suas condolências às famílias das vítimas e ao Governo de Israel. A Assembleia da República reitera, ainda, que a violência e o terror em nada contribuem para a resolução do conflito israelo-palestiniano; antes pelo contrário, somente o diálogo direito e construtivo entre as partes conduzirá à paz e à estabilidade.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre esta última votação, gostava de pedir que fosse distribuída uma declaração de voto escrita, porque nos demarcámos de um voto que está feito assente em falsidades e não condena os principais executantes do ataque, que é o Daesh e não a Palestina. Aplausos do BE. Protestos do PSD e do CDS-PP. O Sr. Presidente: — A declaração de voto será depois distribuída e lida, com certeza. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é apenas para, sobre o voto n.º 199/XIII (2.ª), anunciar a entrega de uma declaração de voto por parte do PCP e solicitar que a mesma seja distribuída. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos agora votar, a pedido do PS, os pontos 1 e 3 do projeto de resolução n.º 379/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta a natureza democrática no processo do Acordo Económico e Comercial Global — CETA (Os Verdes). Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, vamos agora votar o ponto 2 do projeto de resolução n.º 379/XIII (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 603/XIII (2.ª) — Pela rejeição dos acordos de livre comércio e serviços, designadamente do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a União Europeia e o Canadá (PCP).