Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz

5 DE JANEIRO DE 2017 55 Assim, e tendo em consideração o acima exposto, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República que, no quadro restrito do realojamento de famílias residentes em habitação precária – situação a que o PER pretendeu dar resposta e que está longe de corresponder ao universo de carências habitacionais do país: 1 – Proceda à atualização das necessidades habitacionais existentes em cada concelho, considerando os agregados originários e os atuais moradores destes bairros, referenciados no âmbito dos contratos assinados no âmbito do PER; 2 – Assegure o fim das demolições e despejos sem alternativa; 3 – Garanta o financiamento pelo Estado de modo a concretizar as medidas para assegurar o direito à habitação e à proteção social destas famílias; 4 – Crie uma equipa / comissão / secretariado permanente de acompanhamento dos PER, integrando membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Segurança Social, autarquias e moradores; 5 – Anualmente, a equipa acima referida apresente um Relatório à Assembleia da República sobre a atualização do PER; caracterização socioeconómica dos agregados envolvidos; monotorização da situação das famílias. Assembleia da República, 2 de janeiro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — Paula Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 601/XIII (2.ª) RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA DE RESPOSTA A INCIDENTES NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Apesar desta situação, Portugal não dispõe de qualquer plano de emergência para responder a incidentes que possam ocorrer nesta central nuclear. A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 107/2016, de 14 de junho que “recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. A aprovação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais- Natureza alterou a posição do Estado português perante a central nuclear, no entanto sem resultados visíveis. Recentemente, o Estado espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca). O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde à construção do armazém de resíduos demonstra a sua política de extensão do prazo de vida desta central nuclear. Mostra também que os esforços do governo português para uma solução bilateral não estão a resultar. Os alertas em relação aos problemas de segurança na central nuclear de Almaraz têm sido vários. Em maio de 2015, foi noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgou um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do

I SÉRIE — NÚMERO 65 50 Acontece que, com os saltos que demos no guião de votações para não se votar as propostas e os projetos que ainda não tinham sido discutidos em Plenário, a dada altura Os Verdes tiveram a perceção de que estavam no final do guião de votações quando ainda lá não tínhamos chegado. Por esta confusão, pensávamos que estávamos a votar o projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª), do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz, quando, afinal, estávamos a votar o projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª), também do Bloco de Esquerda, que recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo. E, por isso, relativamente ao projeto de resolução n.º 591/XIII (2.ª), abstivemo-nos quando o nosso voto era a favor. Quem conhece as posições públicas de Os Verdes compreenderá que não poderia deixar de ser desta forma. Assim, peço a retificação do voto de Os Verdes, que, de qualquer modo, não altera o resultado final da votação do projeto de resolução. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, toda a Câmara compreende esse facto e a correção da votação será feita. Srs. Deputados, concluímos a apreciação do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª), 683/XIII (2.ª), 720/XIII (2.ª) e 723/XIII (2.ª). Vamos passar à discussão, na generalidade, do projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes) juntamente com os projetos de resolução n.os 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz (BE) e 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia. A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes vêm, hoje, propor à Assembleia da República um projeto de lei relativo ao planeamento da emergência nuclear e ao envolvimento dos cidadãos nesse planeamento. Aquilo que Os Verdes entendem é que, apesar de Portugal ter sido um País que fez a opção — e muito bem! — de não instalar nenhuma central nuclear, o certo é que, como é do conhecimento público, estamos confrontados com perigos e ameaças concretas decorrentes da opção inversa que a nossa vizinha Espanha fez. No que respeita às matérias energéticas e, fundamentalmente, pela proximidade à nossa fronteira, estamos confrontados seriamente com o perigo do funcionamento da Central Nuclear de Almaraz, e, como também é do conhecimento público, há uma intenção, por parte do governo espanhol, de procurar prolongar o funcionamento dessa central nuclear. Entendemos que a posição de Portugal, designadamente do Governo português, porque seria de uma total irresponsabilidade se assim não fosse, não pode ser outra que não a da defesa do não prolongamento do funcionamento dessa central nuclear. De qualquer modo, esse funcionamento não deve ir para além do ano de 2020, mas a verdade é que, depois do encerramento desta central nuclear, há um período que também representa risco concreto para o nosso País, para o nosso território, para as nossas populações, para os nossos ecossistemas, que é o próprio desmantelamento da central nuclear de Almaraz. Neste sentido, Os Verdes consideram importante dotar o País de planos de emergência de proteção civil com uma componente radiológica. É verdade que o Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil já contém esta componente, mas os planos distritais e os planos municipais, designadamente os dos municípios ribeirinhos do Tejo, não contêm esta previsão e esta componente radiológica, e nós entendemos que isso é importante. E é importante que se faça com o envolvimento das populações quer no próprio planeamento quer, depois, no seu teste. E a verdade é que aquilo que nós sabemos é que estes planeamentos, designadamente o nacional, já foi várias vezes testado em sala, com o objetivo de coordenar as diversas entidades envolvidas para a operacionalidade, mas não foi testado em campo, aquilo que por norma chamamos «simulacros». Ora, apercebemo-nos disto nas jornadas parlamentares que Os Verdes fizeram sobre esta matéria e, por isso, nós consideramos, e pelos vistos as entidades responsáveis também consideram, que é importante que esses simulacros se façam para que a população compreenda e se sinta informada sobre aquilo que deve fazer

25 DE MARÇO DE 2017 51 A atualidade da luta estudantil em defesa da liberdade, do direito ao acesso à educação e aos mais elevados graus de ensino, por melhores condições nas escolas, por mais ação social escolar, pela participação democrática, tem de ser encarada como fator de progresso e desenvolvimento do nosso País. A Assembleia da República, reunida em Plenário, em 24 de março de 2017, saúda toda a comunidade estudantil e congratula-se pela comemoração do Dia do Estudante. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o projeto de resolução n.º 765/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à 13.ª alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Passamos, agora, à votação, em conjunto, dos projetos de resolução n.os 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia Nacional do Azulejo (PS), 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar português (PCP), 720/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de mecanismos de proteção do Património Azulejar português (CDS-PP) e 723/XIII (2.ª) — Proteção e valorização do património azulejar português (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 452/XIII (2.ª) — Planeamento da emergência nuclear e envolvimento dos cidadãos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O diploma baixa à 11.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 601/XIII (2.ª) — Recomenda a criação de um plano de emergência de resposta a incidentes na Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 726/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços (PAN). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 677/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que o subsídio de desemprego não possa ser inferior ao IAS (indexante dos apoios sociais) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos votar dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão (BE) e 398/XIII (2.ª) — Revoga o corte de 10% do montante do subsídio de

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 601/XIII/2.ª RECOMENDA A CRIAÇÃO DE UM PLANO DE EMERGÊNCIA DE RESPOSTA A INCIDENTES NA CENTRAL NUCLEAR DE ALMARAZ A central nuclear de Almaraz, no Estado Espanhol, é a central nuclear mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado Espanhol, o que levanta preocupações, agravadas pelos sucessivos incidentes registados. Apesar desta situação, Portugal não dispõe de qualquer plano de emergência para responder a incidentes que possam ocorrer nesta central nuclear. A Assembleia da República aprovou a Resolução n.º 107/2016, de 14 de junho que “recomenda ao Governo que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. A aprovação das propostas apresentadas pelo Bloco de Esquerda e pelo partido Pessoas-Animais-Natureza alterou a posição do Estado português perante a central nuclear, no entanto sem resultados visíveis. Recentemente, o Estado espanhol deu parecer favorável ao pedido de construção de um Armazém Temporário Individualizado na central nuclear de Almaraz. O armazém ocupará 3.646 m2 e servirá para guardar o combustível usado pelos reatores até que seja possível ser transladado para o Armazém Temporário Central de resíduos nucleares previsto para Villar de Cañas (Cuenca). O facto de o Estado espanhol ter dado luz verde à construção do armazém de resíduos demonstra a sua política de extensão do prazo de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 vida desta central nuclear. Mostra também que os esforços do governo português para uma solução bilateral não estão a resultar. Os alertas em relação aos problemas de segurança na central nuclear de Almaraz têm sido vários. Em maio de 2015, foi noticiado o desleixo na vigilância contra incêndios na central nuclear. Pouco depois, no verão, a Greenpeace divulgou um estudo europeu sobre a aplicação dos mínimos de segurança estabelecidos depois do acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para esta organização "Almaraz não é segura e não se deveria permitir a manutenção da sua atividade". Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais: não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio. Em janeiro de 2016, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que, dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança. As populações vivem permanentemente sob a ameaça de um acidente na central nuclear. Esse risco não pode ser ignorado ou negligenciado. As consequências podem ser devastadoras, com contaminação em larga escala, pelo ar e pelo Tejo. Devem portanto acentuar-se todos os esforços para o encerramento da central nuclear. Deve ainda, como propomos no presente projeto de resolução, ser elaborado um plano de emergência que permita responder a acidente na central nuclear e proteger as populações dos riscos daí advindos. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um plano de emergência para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assembleia da República, 5 de janeiro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,