Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos

II SÉRIE-A — NÚMERO 46 6 Assim, nos termos nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para garantir a gestão pública do Centro de Reabilitação do Norte, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016. Os Deputados do PCP: Jorge Machado — Diana Ferreira — Ana Virgínia Pereira — Paula Santos — João Oliveira — António Filipe — Carla Cruz — Paulo Sá — Francisco Lopes — Bruno Dias — Rita Rato — Miguel Tiago — Ana Mesquita ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 593/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE INCLUA O PEPINO-DO-MAR, ESPÉCIE HOLOTHURIA ARGUINENSIS, NA LISTA DE ESPÉCIES REFERENCIADAS NO REGULAMENTO SOBRE A APANHA DE ANIMAIS MARINHOS Exposição de motivos A procura desenfreada do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas, entre as quais o pepino-do-mar – animal da família do ouriço-do-mar e da estrela-do-mar. A espécie de pepino-do-mar dominante em Portugal é a holothuria arguinensis, sendo uma das mais cobiçadas por ter uma distribuição geográfica muito reduzida, nomeadamente as costas sul de Portugal, Canárias e noroeste de África. Nos últimos dois anos, 75% da população de pepinos-do-mar desapareceu em vários locais da Ria Formosa, sendo a espécie holothuria arguinensis a mais afetada. De acordo com dados divulgados por investigadores do Centro do Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), em 2014, junto à Ilha da Armona, havia 120 indivíduos por hectare. Hoje, são apenas cerca de 30. Também ao largo de Olhos de Água, de Albufeira e Sagres, onde a equipa do CCMAR tem monitorizado a população de pepinos-do-mar desde 2012, se registou uma quebra de três quartos, de 2014 até agora. Apesar de estarem na área protegida do Parque Natural da Ria Formosa, é precisamente junto às Ilhas da Armona e da Culatra que se detetam as maiores perdas nesta população. O pepino-do-mar é denso-dependente, isto é, depende da existência de grandes quantidades de fêmeas e machos para ter êxito na reprodução, e de acordo com os dados recolhidos pelo CCMAR já se fala em risco de a espécie desaparecer completamente da Ria Formosa em menos de dois anos. Na causa deste desaparecimento poderá estar a sua apanha abusiva, uma vez que os pepinos-do-mar são extremamente procurados para alimentação e medicina tradicional. Para além do seu valor nutricional – possíveis antioxidantes e ácido gordo ómega-3 –, estes animais são também muito usados na obtenção de substâncias para fins terapêuticos.

I SÉRIE — NÚMERO 93 26 PCP, Os Verdes e PAN), 527/XIII (2.ª) — Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) e 528/XIII (2.ª) — Lei Orgânica do Regime do Referendo (sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril) (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN), na generalidade, na especialidade e em votação final global, com o projeto de resolução n.º 888/XIII (2.ª) — Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN). Pausa. Visto não haver objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Agora é a vez de votarmos o projeto de resolução n.º 593/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuriaarguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 764/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dinamize os trabalhos da Comissão Nacional de Coordenação e Acompanhamento da Execução do Plano Nacional para os Recursos Genéticos Animais (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 801/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que concentre recursos no apoio ao processo de regularização das explorações pecuárias (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 741/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reponha acessos aos nós de Entradas norte e sul (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos ao projeto de resolução n.º 825/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma campanha de divulgação massiva dos seguros agrícolas e o aumento de coberturas dos seguros especiais (CDS-PP), relativamente ao qual o Partido Socialista pediu a desagregação da votação dos pontos 1 e 2. Assim, vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do BE e abstenções do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos proceder à votação do ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 593/XIII/2.ª Recomenda ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos Exposição de motivos A procura desenfreada do mercado asiático está a colocar em risco de extinção várias espécies marinhas, entre as quais o pepino-do-mar – animal da família do ouriço-do-mar e da estrela-do-mar. A espécie de pepino-do-mar dominante em Portugal é a holothuria arguinensis, sendo uma das mais cobiçadas por ter uma distribuição geográfica muito reduzida, nomeadamente as costas sul de Portugal, Canárias e noroeste de África. Nos últimos dois anos, 75% da população de pepinos-do-mar desapareceu em vários locais da Ria Formosa, sendo a espécie holothuria arguinensis a mais afetada. De acordo com dados divulgados por investigadores do Centro do Ciências do Mar da Universidade do Algarve (CCMAR), em 2014, junto à Ilha da Armona, havia 120 indivíduos por hectare. Hoje, são apenas cerca de 30. Também ao largo de Olhos de Água, de Albufeira e Sagres, onde a equipa do CCMAR tem monitorizado a população de pepinos-do-mar desde 2012, se registou uma quebra de três quartos, de 2014 até agora. Apesar de estarem na área protegida do Parque Natural da Ria Formosa, é precisamente junto às Ilhas da Armona e da Culatra que se detetam as maiores perdas nesta população. O pepino-do-mar é denso-dependente, isto é, depende da existência de grandes quantidades de fêmeas e machos para ter êxito na reprodução, e de acordo com os dados recolhidos pelo CCMAR já se fala em risco de a espécie desaparecer completamente da Ria Formosa em menos de dois anos. 2 Na causa deste desaparecimento poderá estar a sua apanha abusiva, uma vez que os pepinos-do-mar são extremamente procurados para alimentação e medicina tradicional. Para além do seu valor nutricional – possíveis antioxidantes e ácido gordo ómega-3 –, estes animais são também muito usados na obtenção de substâncias para fins terapêuticos. Não existe qualquer lei que regulamente a apanha do pepino-do-mar. Apesar de haver três espécies de pepinos-do-mar referenciadas num regulamento sobre a apanha de animais marinhos, nenhuma das existentes na Ria Formosa está incluída nele, não existindo, por isso, qualquer legislação específica para a zona. A apanha é desenvolvida muitas vezes por pescadores não-licenciados, que mergulham no interior da ria com botija (apesar de proibido) e um saco, apanhando sem grande esforço grandes quantidades de pepinos-do-mar (espécie que não oferece qualquer tipo de resistência), que depois vendem à unidade. De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, secos, cada quilo de pepinos-do- mar pode atingir entre 150 a 200 euros, quando vendido diretamente ao comprador final. Os apanhadores conseguem facilmente vender cada pepino-do-mar a 1,5 euros e, numa só maré, podem chegar a apanhar 30 a 40 indivíduos. No Índico e no Pacífico, a procura elevada já levou à extinção do pepino-do-mar, o que tem provocado uma deslocação dos apanhadores para o Mediterrâneo e para a costa europeia. De acordo com os cientistas, não está apenas em causa a sobrevivência de uma espécie, mas sim de toda a diversidade de um ecossistema, já que o pepino-do-mar desempenha um papel muito importante na limpeza dos sedimentos depositados no fundo dos mares. Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Ministério do Mar admitiu que, embora não podendo confirmar os dados do CCMAR por falta de estudos próprios, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) tem conhecimento de que, “nos últimos anos, algumas espécies foram objeto de apanha excessiva por parte de apanhadores, sobretudo por mergulho (ilegais, portanto)”. Na mesma resposta, o Ministério do Mar afirma que, e citamos, “a apanha de pepinos-do- mar ou holotúrias está prevista na Portaria que regulamenta a apanha mas, exceto a não autorização para a utilização de equipamento de mergulho, não existem medidas específicas direcionadas para os pepinos-do-mar. No entanto, como a espécie existente na Ria Formosa (holothuria arguinensis) não está enumerada nas espécies passíveis de captura, a apanha é proibida”. 3 Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República: Recomende ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos, por forma a colmatar a falta de legislação específica para a apanha deste animal na zona protegida da Ria Formosa. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016 Os Deputados do CDS-PP