Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 594/XIII/2.ª Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) Exposição de Motivos O século XIX ficou marcado, no nosso país, pelo lançamento de troços de caminhos de ferro, ficando para a História, entre outras datas, 30 de agosto de 1852, dia em que é publicado um decreto que autoriza o Governo a construir um caminho de ferro que parte do Porto e vai entroncar com a linha férrea de Lisboa à fronteira de Espanha: o chamado "Caminho de Ferro do Norte". A Estação Ferroviária de Porto – Campanhã foi inaugurada em 1875, mas a elevada distância do centro da cidade reduziu a sua operacionalidade, pelo que viria a ser construída uma nova interface no centro do Porto. O plano para a nova estação a ser construída e o seu ramal para a rede ferroviária, com o nome de Linha Urbana dos Caminhos de Ferro do Porto, foi apresentado na sessão da Câmara Municipal do Porto de 8 de julho de 1887, sendo autorizada pelo Governo a construção do ramal em janeiro de 1888 e estabelecido que a estação deveria ser instalada junto à Praça de D. Pedro, no local do Mosteiro de São Bento de Ave-Maria. A "Estação dos Caminhos de Ferro de São Bento", localizada em pleno coração da cidade, na Praça de Almeida Garrett, entrou ao serviço de forma provisória no dia 8 de novembro de 1896, tendo sido oficialmente inaugurada apenas em 5 de outubro de 1916. O edifício que a alberga foi erigido no século XVI para acolher o convento das freiras beneditinas de São Bento de Ave-Maria e foi destruído por um incêndio em 1783, sendo reconstruído no início do século seguinte. A primeira pedra do atual imóvel foi lançada em 1900, altura em que o convento se apresentava bastante degradado e acabou por ser demolido. Optou-se pela edificação de uma gare com oito linhas terminais e cinco cais de embarque, sendo o seu projeto entregue ao arquiteto portuense José Marques da Silva. Caracterizada exteriormente por linhas arquitetónicas e soluções decorativas de fundo neoclássico tardio, é pelo átrio principal que mais se destaca artisticamente, com alçados decorados com cerca de vinte mil azulejos, produzidos na Fábrica de Sacavém e executados a branco e azul pelo pintor Jorge Colaço, rodeados por um friso multicolor contendo a História dos Transportes. Cobrindo uma superfície de cerca de 551 metros quadrados, os azulejos representam diversas cenas históricas como o Torneio de Arcos de Valdevez, a apresentação de Egas Moniz com os filhos ao Rei Afonso VII de Leão e Castela, a entrada de D. João I e de D. Filipa de Lencastre no Porto, a Conquista de Ceuta, mas também a vida tradicional no campo. Além dos azulejos, outros aspetos a destacar na estação são a cobertura sobre as vias e a fachada, com forte influência francesa, que se verifica especialmente nas torres laterais. Classificada como Imóvel de Interesse Público desde 31 de dezembro de 1997, a estação de São Bento assume, ainda hoje, um importantíssimo papel na mobilidade das populações. Assim, ao elevado interesse histórico, patrimonial e arquitetónico acresce o importante papel que desempenha enquanto estação ferroviária. Acontece que, muito recentemente, informações vindas a público dão conta que a Infraestruturas de Portugal (IP) apresentou um projeto de remodelação da Estação que parece mais assente numa base economicista e não numa lógica de preservação e valorização do património cultural. Na verdade, destaca-se neste projeto a ideia de construir um hostel e vários espaços de restauração sem que se perceba de que forma irá ser salvaguardada a estação, quer quanto à sua funcionalidade, quer quanto ao seu património histórico e arquitetónico. Para além destas justas críticas, o não envolvimento dos órgãos autárquicos (Câmara Municipal e Assembleia Municipal) e das populações na decisão é também criticável, tendo em conta a importância que a estação de São Bento tem na cidade do Porto, na sua vida quotidiana e na sua história. O PCP tem denunciado uma política que consiste na entrega de património cultural decorrente da nossa história coletiva a grupos privados para montarem o seu negócio, em detrimento da plena fruição pública, alegando-se o mau estado de conservação ou a falta de utilização de espaços. Muitas vezes, trata-se de edifícios com características históricas e valor simbólico e cultural que encerram em si elementos sobre períodos e episódios importantes da nossa história comum, razão pela qual não podem ser alienados ou alteradas as suas características, nomeadamente físicas e de usos, apenas por mera vontade do governo e de interesses privados, independentemente de pressões que estes possam exercer. O PCP defende que caminho não pode passar por transformar o património num negócio em que quem lucra são os grupos privados à custa da memória e da história coletiva do nosso país. Se o património fica mais bem servido “com gente dentro”, a solução passa por intensificar a ligação cultural entre as populações e o património, integrar o património edificado na vida e quotidiano do país, designadamente na vida de trabalho, resultando numa valorização e preservação vivida e fruída coletivamente. O PCP defende que a estação de S. Bento deve ser reabilitada, conservada, valorizada e colocada ao serviço das populações e de quem nela trabalha e a utiliza no seu dia-a-dia. Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõe que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Suspenda de imediato o projeto da Infraestruturas de Portugal (IP) de remodelação da Estação de São Bento; 2. Inicie um amplo processo de auscultação das populações e das autarquias locais sobre o uso dos espaços e futura requalificação desta estação; 3. Desenvolva as medidas necessárias para garantir que o projeto tenha como principal objetivo a requalificação da Estação com a devida salvaguarda do seu património. Assembleia da República, 23 de dezembro de 2016 Os Deputados, JORGE MACHADO; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; DIANA FERREIRA; ANA MESQUITA; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; MIGUEL TIAGO; BRUNO DIAS; JERÓNIMO DE SOUSA; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS --- Publicação — DAR II série A — 7-9 — 23/12/2016 23 DE DEZEMBRO DE 2016 7 Não existe qualquer lei que regulamente a apanha do pepino-do-mar. Apesar de haver três espécies de pepinos-do-mar referenciadas num regulamento sobre a apanha de animais marinhos, nenhuma das existentes na Ria Formosa está incluída nele, não existindo, por isso, qualquer legislação específica para a zona. A apanha é desenvolvida muitas vezes por pescadores não-licenciados, que mergulham no interior da ria com botija (apesar de proibido) e um saco, apanhando sem grande esforço grandes quantidades de pepinos- do-mar (espécie que não oferece qualquer tipo de resistência), que depois vendem à unidade. De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, secos, cada quilo de pepinos-do-mar pode atingir entre 150 a 200 euros, quando vendido diretamente ao comprador final. Os apanhadores conseguem facilmente vender cada pepino-do-mar a 1,5 euros e, numa só maré, podem chegar a apanhar 30 a 40 indivíduos. No Índico e no Pacífico, a procura elevada já levou à extinção do pepino-do-mar, o que tem provocado uma deslocação dos apanhadores para o Mediterrâneo e para a costa europeia. De acordo com os cientistas, não está apenas em causa a sobrevivência de uma espécie, mas sim de toda a diversidade de um ecossistema, já que o pepino-do-mar desempenha um papel muito importante na limpeza dos sedimentos depositados no fundo dos mares. Em resposta a uma pergunta do Grupo Parlamentar do CDS-PP, o Ministério do Mar admitiu que, embora não podendo confirmar os dados do CCMAR por falta de estudos próprios, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) tem conhecimento de que, “nos últimos anos, algumas espécies foram objeto de apanha excessiva por parte de apanhadores, sobretudo por mergulho (ilegais, portanto)”. Na mesma resposta, o Ministério do Mar afirma que, e citamos, “a apanha de pepinos-do-mar ou holotúrias está prevista na Portaria que regulamenta a apanha mas, exceto a não autorização para a utilização de equipamento de mergulho, não existem medidas específicas direcionadas para os pepinos-do-mar. No entanto, como a espécie existente na Ria Formosa (holothuria arguinensis) não está enumerada nas espécies passíveis de captura, a apanha é proibida”. Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do CDS-PP propõem que a Assembleia da República: Recomende ao Governo que inclua o pepino-do-mar, espécie holothuria arguinensis, na lista de espécies referenciadas no regulamento sobre a apanha de animais marinhos, por forma a colmatar a falta de legislação específica para a apanha deste animal na zona protegida da Ria Formosa. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Nuno Magalhães — Assunção Cristas — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Álvaro Castelo Branco — Vânia Dias da Silva — Ilda Araújo Novo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 594/XIII (2.ª) PELA DEFESA E VALORIZAÇÃO DA ESTAÇÃO DE SÃO BENTO (PORTO) Exposição de motivos O século XIX ficou marcado, no nosso país, pelo lançamento de troços de caminhos de ferro, ficando para a História, entre outras datas, 30 de agosto de 1852, dia em que é publicado um decreto que autoriza o Governo a construir um caminho de ferro que parte do Porto e vai entroncar com a linha férrea de Lisboa à fronteira de Espanha: o chamado "Caminho de Ferro do Norte". A Estação Ferroviária de Porto – Campanhã foi inaugurada em 1875, mas a elevada distância do centro da cidade reduziu a sua operacionalidade, pelo que viria a ser construída uma nova interface no centro do Porto. --- Votação Deliberação — DAR I série — 59-59 — 25/03/2017 25 DE MARÇO DE 2017 Assim, vamos votar, primeiro, o ponto 6 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Passamos à votação dos pontos 1 a 5 do projeto de resolução n.º 428/XIII (1.ª). Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Quanto ao projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª) — Defende a valorização da linha ferroviária do Alentejo e a promoção da mobilidade ferroviária no distrito de Beja (PCP), o PS solicitou a votação em três blocos: primeiro, os pontos 1, 2 e 5, depois o ponto 3 e, finalmente, o ponto 4. Vamos, então, proceder à votação dos pontos 1, 2 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o ponto 3 do projeto de resolução. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o ponto 4 do projeto de resolução n.º 431/XIII (1.ª). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 548/XIII (2.ª) — Estação de São Bento (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de lei n.º 594/XIII (2.ª) — Pela defesa e valorização da estação de São Bento (Porto) (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 627/XII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PS Helena Roseta e a abstenção do PS. O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, é para dizer que o Grupo parlamentar do Partido Socialista apresentará, sobre esta matéria, uma declaração de voto.