Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 591/XIII/2.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A IMEDIATA REDUÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA CELTEJO Confirmando as suspeitas de populações e ambientalistas, em dezembro de 2015, o governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo. De então para cá, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política. Autarquias, comunidades intermunicipais, Assembleia da República e governo, em diversas ocasiões, vieram ao terreno, avaliaram o quadro e tomaram algumas decisões. Certo é que, nem a atenção que suscitou na comunicação social, nem a indignação de populações, nem sequer o acompanhamento dos órgãos de poder a diversos níveis, obstaram à continuidade dos derrames poluidores, a partir do emissário da Celtejo, colocado no meio do rio, em frente a Vila Velha de Ródão. Frequentemente, de Ródão à Barquinha, passando por Mação; de Abrantes a Santarém, a água do rio Tejo apresenta-se escura, acastanhada, com enormes manchas de espuma branca a flutuar sobre o leito. A jusante de Vila Velha de Ródão, quase desapareceu a fauna piscícola. Os lagostins, que representam a fonte de rendimento dos poucos pescadores que ainda resistem, já só aparecem a montante, para os lados de Espanha. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 O problema é reconhecido pelo recente Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do Rio Tejo, sendo a sua resolução incluída entre as medidas prioritárias, no Plano Gestão da Região Hidrográfica Oeste do Oeste e Tejo. Mais precisamente, este relatório propugna uma “redução do caudal e da carga orgânica poluente nos efluentes setoriais e no efluente rejeitado no meio hídrico pela Celtejo, por recurso à ampliação ou substituição da atual ETAR”. Prevê-se que a implementação desta medida esteja “concluída em 2017”. Tal significará que, até ao final de 2017, mantendo-se os atuais volumes da produção da Celtejo e mantendo-se também a reconhecida insuficiência da sua capacidade de processamento dos efluentes gerados, continuarão a verificar-se descargas poluidoras no Rio Tejo. É inaceitável esta “solução” de curto/médio prazo para o problema dos efluentes da Celtejo. Aliás, ela contrasta com a proposta avançada pelo relatório para um outro foco de poluição também identificado em Vila Velha de Ródão, o da empresa Centroliva. Aqui o relatório já propugna a “redução da carga poluente rejeitada pela unidade industrial da Centroliva no meio hídrico”. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao governo que , em defesa da qualidade da água do Rio Tejo, determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo para um nível que não exceda a sua atual capacidade de processamento dos efluentes. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2016. As Deputada e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 92-93 — 22/12/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 45 92 Esta concessão foi vista por muitos como uma solução que iria dignificar este monumento, daria um contributo à dinamização económica da cidade, iria seguramente aumentar a oferta turística da cidade assim como criar postos de trabalho em Peniche. Agora que o Governo recuou na decisão anunciada em setembro e deu conhecimento da retirada da Fortaleza de Peniche da lista de monumentos a concessionar no âmbito do programa Revive, a indignação da população de Peniche, da autarquia e de outras estruturas locais, é grande e acusam o Governo de ouvir as vozes do passado impedindo o desenvolvimento da sua cidade. É inconcebível que um partido político possa condicionar as decisões sobre Peniche, ao arrepio do entendimento dos representantes legítimos da população de Peniche. Face ao estado de degradação de parte deste monumento, nomeadamente os pavilhões que estão fechados ao público e que, à exceção do espaço gerido pela câmara, não têm sido conservados, torna-se necessário encontrar uma solução para a sua reabilitação e valorização de forma a manter a identidade deste imóvel histórico a par da memória do passado. É inaceitável que se constituam comissões de estudo para a possibilidade de compatibilização entre a unidade hoteleira e a memória, tendo em conta que esse aspeto sempre esteve garantido e que já existem estudos e projetos que garantem a preservação da memória e a compatibilização com a utilização para fins turísticos. Por fim, saliente-se que a inscrição de verbas no OE/2017 para reabilitação da Fortaleza não substitui a inclusão da Fortaleza de Peniche no programa Revive. Isto porque, importa esclarecer, estamos perante um imóvel com uma área total de cerca de 20.000m2 e uma área a concessionar de 6000m2. Pelo que, a área não concessionada que carece de investimento público é de cerca de 14.000m2. Ou seja, a eventual concessão parcial, inicialmente anunciada pelo Governo, não retira ao Estado a sua responsabilidade de assumir uma parte da recuperação do imóvel. Nestes termos, o Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República: 1. Recomende ao Governo que desenvolva todos os esforços tendo em vista a recuperação e valorização da Fortaleza de Peniche, que se encontra num elevado estado de degradação; 2. Proceda à re-inclusão da Fortaleza de Peniche no âmbito do Programa Revive com vista à concessão parcial do edificado, preservando a memória histórica e política deste monumento. Palácio de S. Bento, 20 de dezembro de 2016. Os Deputados do PSD: Pedro Pimpão — Teresa Morais — Feliciano Barreiras Duarte — Margarida Balseiro Lopes — José António Silva — Sérgio Azevedo — Susana Lamas — Pedro do Ó Ramos — Helga Correia — Firmino Pereira — Sara Madruga da Costa — José Carlos Barros — Joel Sá — António Costa Silva. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 591/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE DETERMINE A IMEDIATA REDUÇÃO DA PRODUÇÃO DA EMPRESA CELTEJO Confirmando as suspeitas de populações e ambientalistas, em dezembro de 2015, o Governo, através do Ministério do Ambiente, identificou os efluentes da empresa Celtejo, em Vila Velha de Ródão, como um preocupante foco de poluição do rio Tejo. De então para cá, os sucessivos alertas, a confirmação pública das suspeitas sobre as fontes poluidoras e a persistência de fortes descargas colocaram definitivamente o problema na agenda política. Autarquias, comunidades intermunicipais, Assembleia da República e governo, em diversas ocasiões, vieram ao terreno, avaliaram o quadro e tomaram algumas decisões. --- Votação Deliberação — DAR I série — 18/03/2017 Sábado, 18 de março de 2017 I Série — Número 65 XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017) REUNIÃOPLENÁRIADE17DEMARÇODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente (Jorge Lacão) declarou aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa da apreciação parlamentar n.º 32/XIII (2.ª), do projeto de lei n.º 458/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 738 a 740/XIII (2.ª). A Câmara apreciou, na generalidade, a proposta de lei n.º 50/XIII (2.ª) — Cria o regime jurídico do transporte em veículo a partir de plataforma eletrónica e o projeto de lei n.º 450/XIII (2.ª) — Estabelece um novo regime jurídico para a atividade de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros descaracterizados (BE) juntamente com o projeto de resolução n.º 724/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que modernizem e introduzam transparência no setor do táxi (BE), tendo proferido intervenções, além do Ministro do Ambiente (João Pedro Matos Fernandes), os Deputados Heitor Sousa (BE), Paulo Neves (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP) e Hugo Costa (PS). Posteriormente, foram aprovados dois requerimentos, apresentados pelo PS (relativo à proposta de lei) e pelo BE (relativo aos seus diplomas), solicitando a baixa à Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, sem votação, por um período de 45 dias, daquelas iniciativas. Procedeu-se a um debate, requerido pelo BE, sobre o CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement), Acordo Económico e Comercial Global entre a União Europeia e o Canadá. Usaram da palavra, a diverso título, além da Deputada Isabel Pires (BE) e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus (Margarida Marques), que também proferiram intervenções na fase de abertura, os Deputados António Costa Silva (PSD), Lara Martinho (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Manuel Rodrigues (PSD), Carlos Pereira (PS), Pedro Filipe Soares (BE), Bruno Dias (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP). Foi lido e aprovado, por unanimidade e aclamação, o voto n.º 250 /XIII (2.ª) — De congratulação pela distinção do Prof. David Rodrigues com o Distinguished International Leader Award de 2017 (PS, BE, CDS-PP, PSD e PCP). Foi lido e aprovado o voto n.º 251/XIII (2.ª) — De louvor pelos resultados alcançados pela Seleção Nacional de Atletismo da Associação Nacional de Desporto para o Desenvolvimento Intelectual no 8.º Campeonato Europeu de Atletismo de Pista Coberta, realizado em Praga (BE, CDS-PP, PSD, PS, PCP e Os Verdes). Foi rejeitado o voto n.º 252/XIII (2.ª) — De protesto pelas alegações do Ministro da Saúde relativamente ao investimento no Serviço Nacional de Saúde nos últimos anos (PSD), tendo-se pronunciado os Deputados Miguel Santos