Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que "Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP"

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Apreciação Parlamentar n º 28/XIII/2ª Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro Que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP”. (Publicado no Diário da República, I Série, nº 228, 28 de novembro de 2016) Exposição de Motivos O PCP sempre denunciou e combateu a perspetiva de privatização que o Governo do PSD/CDS tinha para a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP). A STCP, pela importância que tem para o distrito do Porto como instrumento fundamental para garantir a mobilidade das populações, não podia ser alvo de privatização. Para o PCP, a mobilidade, a qualidade e a quantidade dos transportes públicos no distrito do Porto não podem estar condicionados à lógica do lucro, mas sim, podem e devem estar comprometidas com o serviço público às populações. Na verdade, a experiência das linhas que já foram exploradas pela STCP e que agora estão a cargo de operadores privados (p.ex. as carreiras 55, 70, 64, 68, 69 e outras), PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar comprovou que nestes casos rapidamente se degrada a frequência e a qualidade do serviço de transporte. Assim, para o PCP era fundamental travar o processo de privatização que PSD e CDS pretendiam implementar, como é hoje fundamental intervir sobre o processo de municipalização em curso. O resultado das eleições legislativas de outubro de 2015, com a alteração de correlação de forças na Assembleia da República, permitiu derrotar o Governo PSD/CDS e travar o processo de privatização da STCP. Aliás, foi possível aprovar na Assembleia da República, por iniciativa do PCP, alterações aos estatutos da STCP que reforçaram a sua condição de empresa pública. Contudo, e não obstante a manutenção da propriedade da empresa na esfera pública, a verdade é que o atual Governo PS insiste num processo de municipalização, que o PCP rejeita. Processo de municipalização que significa, na opinião do PCP, uma desresponsabilização do Estado das suas obrigações de garante de mobilidade das populações e que se irá traduzir, mais cedo ou mais tarde, no aumento dos preços e no surgimento de constrangimentos de natureza financeira junto das autarquias, que irão reduzir ou extinguir oferta de transportes públicos. Este caminho, a concretizar-se, irá por em causa a mobilidade das populações e abrirá portas para que os privados explorem, com cada vez maiores margens de lucros e pior serviço público, as linhas que são mais rentáveis. PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar O Decreto-lei n.º 82/2016, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), bem como a descentralização, parcial e temporária, da sua gestão operacional, é um passo no caminho do enfraquecimento do serviço público de transportes, o que, para o PCP, é inaceitável. Com este Decreto-lei, o Governo PS abre a porta à desresponsabilização do Estado das suas obrigações e, consequentemente, à privatização de cada vez mais linhas da STCP, com graves consequências para as populações. Importa referir que este Decreto-lei surge num momento de grande fragilidade da STCP, que se encontra profundamente afetada pelas consequências das opções impostas por governos anteriores e que levaram à diminuição da oferta e degradação do serviço público e consequente diminuição da procura. A situação atual da empresa é calamitosa e pode ser caracterizada por um número insuficiente de veículos no terreno, por uma quebra muito significativa na sua manutenção, pela degradação da frequência média das linhas – que agora se aproxima dos 30 minutos -, pelo aumento do número de viagens perdidas e, mais recentemente, por uma nova agudização do défice de pessoal. Atendendo à gravidade da situação descrita, torna-se evidente que a municipalização não resolverá os problemas da empresa e que os objetivos anunciados pelo Governo PS – “promover a gestão e o uso eficiente dos recursos públicos”, a “universalidade do acesso e da qualidade dos serviços”, a “coesão económica, social e territorial”, o PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar “desenvolvimento equilibrado do sector dos transportes e a articulação intermodal” – são parte integrante de um discurso vazio, que visa ocultar as reais consequências de um processo que conduzirá a STCP num sentido diferente do necessário e do desejado pelos trabalhadores e pelos utentes. Com este Decreto-lei, que o Grupo Parlamentar do PCP chama à apreciação parlamentar, o Governo PS cria vários problemas. Além da desresponsabilização do Estado das suas obrigações de financiamento, com a entrega da gestão operacional da STCP e da Autoridade de Transportes à Área Metropolitana do Porto (AMP), o Governo PS abre caminho à degradação do serviço e à privatização futura de linhas. Importa referir que grande parte dos municípios que compõem a AMP estão numa situação financeira muito preocupante, tendo pouca ou nenhuma capacidade para realizar os investimentos necessários para resolver os problemas estruturais que a STCP enfrenta, nomeadamente, a falta de recursos humanos e a aquisição de novas viaturas. Na verdade, o Governo PS pretende que as Câmaras que, com o argumento de falta de meios e/ ou de vocação, privatizaram o abastecimento de água, saneamento básico, recolha de lixo, estacionamento na via pública e equipamentos públicos, consigam agora gerir a STCP, que intervém de forma diferenciada em seis concelhos, tem falta de motoristas e uma resposta insuficiente às necessidades da região. Este decreto-lei abre, escancara a porta à privatização das linhas que hoje estão entregues à STCP. Na verdade, os municípios ficariam responsáveis pelo tarifário, definição da rede e do serviço público a prestar, tendo a possibilidade de recorrer a serviços de transporte "complementares" e "afluentes" (por outras palavras, a contratar PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar privados para substituir carreiras da STCP ou canalizar passageiros para os operadores privados de transportes). Desta forma, o Governo PS pretende ainda contornar o impedimento à privatização de serviços consagrada no Estatutos. O governo demite-se, portanto, de quase todas as suas responsabilidades, permitindo que a AMP possa alterar o serviço público como melhor entender, bastando que, para isso, lhe seja dado conhecimento. Com este Decreto-lei, o Governo PS assume a desresponsabilização, por parte da Administração Central, do financiamento da STCP quando assume que, no futuro, os municípios podem assumir o pagamento das compensações administrativas através de contrato a celebrar entre a AMP e os seis municípios envolvidos. A única área em que fica claro que o governo não prescinde do seu poder é no que concerne a decisões que tenham impacto na dívida histórica desta empresa. Neste ponto em particular, torna-se evidente que todo o processo fica subordinado à chamada "sustentabilidade económica"; essa parece ser, aliás, a única prioridade deste processo. Assim, para o PCP não sobra nenhum aspeto que se possa salvar deste Decreto-lei, pelo que, com esta apreciação parlamentar, o PCP irá propor a cessação da vigência deste Decreto-lei e assim travar este processo desastroso para a STCP e impedir as consequências nefastas para as populações do distrito do Porto. Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo da alínea c) do artigo 162.º e do artigo 169.º da Constituição e ainda dos artigos 189.º e seguintes do PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Regimento da Assembleia da República, requerem a Apreciação Parlamentar do, Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro que “Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP”, publicado no Diário da República, I Série, n.º 228, 28 de novembro de 2016. Assembleia da República, 22 de dezembro de 2016 Os Deputados, JORGE MACHADO; DIANA FERREIRA; ANA VIRGÍNIA PEREIRA; BRUNO DIAS; JOÃO OLIVEIRA; ANTÓNIO FILIPE; PAULA SANTOS; CARLA CRUZ; PAULO SÁ; JOÃO RAMOS; MIGUEL TIAGO; ANA MESQUITA --- Publicação — DAR II série B — 7-9 — 22/12/2016 22 DE DEZEMBRO DE 2017 Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Fernando Anastácio (PS) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Odete João (PS) — Carlos Silva (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD) — Diogo Leão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Teresa Leal Coelho (PSD) — Sara Madruga da Costa (PSD) — André Pinotes Batista (PS) — Luís Graça (PS) — Hortense Martins (PS) — Ricardo Bexiga (PS) — António Cardoso (PS) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Ângela Guerra (PSD). _______ VOTO N.º 184/XIII (2.ª) DE CONDENAÇÃO PELO ASSASSÍNIO DO EMBAIXADOR DA FEDERAÇÃO RUSSA JUNTO DA TURQUIA, ANDREY KARLOV Na tarde de 19 de dezembro, enquanto participava num evento cultural, o Embaixador da Federação Russa junto da Turquia, Andrey Karlov, foi brutalmente assassinado. Além de cruel e cobarde, esta criminosa ação põe em risco a segurança e imunidade do corpo diplomático, cuja missão é assegurar o diálogo e construir entendimentos entre os Estados — o exato oposto dos objetivos do terrorismo e dos fanatismos. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu mais sentido pesar à Federação Russa e ao povo russo, bem como aos familiares e amigos do Embaixador Andrey Karlov. Palácio de São Bento, 22 de dezembro de 2016. Os Deputados, Eduardo Ferro Rodrigues (PAR) — Ângela Guerra (PSD) — Luís Pedro Pimentel (PSD) — Fernando Anastácio (PS) — Jorge Paulo Oliveira (PSD) — António Costa Silva (PSD) — António Ventura (PSD) — Odete João (PS) — Luís Graça (PS) — Júlia Rodrigues (PS) — Carlos Silva (PSD) — Berta Cabral (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Emília Santos (PSD) — Idália Salvador Serrão (PS) — Paulo Trigo Pereira (PS) — Sara Madruga da Costa (PSD) — Hortense Martins (PS) — André Pinotes Batista (PS) — António Cardoso (PS) — Sandra Pontedeira (PS) — Teresa Leal Coelho (PSD). _______ APRECIAÇÃO PARLAMENTAR N.O 28/XIII (2.ª) DECRETO-LEI N.º 82/2016, DE 28 DE NOVEMBRO, QUE DETERMINA A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DE COMPETÊNCIAS DE AUTORIDADE DE TRANSPORTES, DO ESTADO PARA A ÁREA METROPOLITANA DO PORTO, RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS OPERADO PELA SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DO PORTO, SA (STCP), E A DESCENTRALIZAÇÃO, PARCIAL E TEMPORÁRIA, DA GESTÃO OPERACIONAL DA STCP (Publicado no Diário da República, I Série, nº 228, 28 de novembro de 2016) Exposição de Motivos O PCP sempre denunciou e combateu a perspetiva de privatização que o Governo do PSD/CDS tinha para a Sociedade de Transportes Coletivos do Porto (STCP). A STCP, pela importância que tem para o distrito do Porto como instrumento fundamental para garantir a mobilidade das populações, não podia ser alvo de privatização. Para o PCP, a mobilidade, a qualidade e a quantidade dos transportes públicos no distrito do Porto não podem estar condicionados à lógica do lucro, mas sim, podem e devem estar comprometidas com o serviço público às populações. --- Votação final global — DAR I série — 70-70 — 08/07/2017 I SÉRIE — NÚMERO 107 Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 949/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o reforço do apoio ao UNFPA — Fundo das Nações Unidas para a População (PS, PSD, BE, PCP e CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 32/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativo à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana e os procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados e procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, transpondo a Diretiva (EU) 2015/565, da Comissão, de 8 de abril, que altera a Diretiva 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de outubro, no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana, e a Diretiva (EU) 2015/566, da Comissão, de 8 de abril. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. De seguida, vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 61/XIII (2.ª) — Estabelece o regime jurídico da prevenção, proibição e combate da discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do BE. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 416/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de proteção do património azulejar, procedendo à décima terceira alteração ao Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projeto de lei n.º 486/XIII (2.ª) — Desmaterialização de manuais e de outros materiais escolares (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN e a abstenção do CDS-PP. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP [apreciação parlamentar n.º 28/XIII (2.ª) (PCP)]. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP.