Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas

II SÉRIE-A — NÚMERO 40 10 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 572/XIII (2.ª) PLANO PLURIANUAL PARA O FIM DAS PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é se estes permitem ou não combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. Os números do abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de resposta dos atuais mecanismos de apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica, nomeadamente durante o cumprimento do acordo assinado com a Troika. A manter-se a atual política de propinas ao que acrescem os recorrentes atrasos nas transferências das bolsas de ação social, estamos de facto perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social. Segundo o relatório “Education at a Glance” referente a 2015, o financiamento público ao Ensino Superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, representando apenas 54% (os restantes 46% ficam a cargo das famílias e dos estudantes). O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE de 69,7%. Em 2012, as propinas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as Instituições de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015. Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no Ensino Superior na década de ’90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes e suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino. São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74.ª da Constituição da República Portuguesa. O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do Ensino. Nesta legislatura, o Bloco de Esquerda já levou a debate várias iniciativas legislativas sobre o tema. Uma delas tem como objetivo estabelecer um mecanismo que facilite o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem desafogadamente no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Várias estruturas do movimento associativo estudantil que representam mais de cem mil estudantes exigiram o fim da existência de propinas, num documento conjunto assinado durante um Encontro Nacional de Direções Associativas. A proposta tem como objetivo lutar por uma "uma sociedade mais justa e desenvolvida". Entre os subscritores, encontram-se a Associação Académica de Coimbra, a Federação Académica de Lisboa e várias outras estruturas, ao todo, vinte organizações.

11 DE MARÇO DE 2017 25 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, está concluída a discussão dos projetos de resolução n.os 602/XIII (2.ª) (PSD), 696/XIII (2.ª) (PCP), 698/XIII (2.ª) (CDS-PP), 699/XIII (2.ª) (PS), 707/XIII (2.ª) (PAN) e 709/XIII (2.ª) (BE). Passamos, então, ao ponto 4 da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação dos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior público (PCP). Para iniciar o debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não podemos começar este debate sem saudar as estruturas do movimento associativo estudantil, que representam mais de 100 000 estudantes e que exigiram o fim da existência de propinas no ensino superior. O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é sobre se estes permitem, ou não, combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado Luís Monteiro, dê-me licença que o interrompa, mas quero pedir aos Srs. Deputados para se sentarem e criarem condições para que o Sr. Deputado possa ser ouvido com respeito. Faça favor de continuar, Sr. Deputado. O Sr. Luís Monteiro (BE): — Obrigado, Sr. Presidente. A manter-se a atual política de propinas, estamos, de facto, perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social. Segundo o relatório Education at a Glance2015, o financiamento público ao ensino superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, é de apenas 54%, os restantes 46% ficam a cargo das famílias e dos estudantes. O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE é de 69,7%. Estes dados comprovam, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no ensino superior, na década de 90 do século passado, que as propinas não servem para melhorar a qualidade do ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. As propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo. Não abdicando desta posição de princípio, urge tomar medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes e as suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino. São milhares os jovens que não chegam a equacionar a hipótese de ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades em pagar mais de 1000 € de propinas por ano. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, isso não resolve o problema de base. O Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como seu dever «Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino;» — alínea e) do artigo 74.º da Constituição. O próprio espírito da Constituição é muito claro como garante da igualdade de oportunidades, passa por um Estado financiador dos serviços públicos, e só assim se alcança uma universalidade e progressiva gratuitidade do ensino. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e a exclusão dos estudantes com maiores dificuldades económicas. É para que todos aqueles e aquelas que se intitulam «Por um ensino superior livre de propinas» tomem hoje uma posição sobre o que está em cima da mesa: um plano plurianual para trocar o investimento que hoje é feito pelo estudante por verbas do Orçamento do Estado. Aplausos do BE.

Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 572/XIII/2.ª PLANO PLURIANUAL PARA O FIM DAS PROPINAS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICAS O debate central referente aos mecanismos de ação social escolar no ensino superior é se estes permitem ou não combater o abandono escolar e apoiar os estudantes com dificuldades financeiras. Os números do abandono escolar estabelecem uma relação direta entre a incapacidade de resposta dos atuais mecanismos de apoio aos estudantes e o aprofundamento da crise social e económica, nomeadamente durante o cumprimento do acordo assinado com a Troika. A manter-se a atual política de propinas ao que acrescem os recorrentes atrasos nas transferências das bolsas de ação social, estamos de facto perante um problema de sustentabilidade do próprio sistema de ensino superior como fator de combate às desigualdades e de promoção da mobilidade social. Segundo o relatório “Education at a Glance” referente a 2015, o financiamento público ao Ensino Superior em Portugal é o menos representativo na Europa e na OCDE, representando apenas 54% (os restantes 46% ficam a cargo das famílias e dos estudantes). O valor médio na União Europeia é de 78,1% e nos países da OCDE de 69,7%. Em 2012, as propinas representavam 18% do total da receita arrecadada, nas universidades cerca de 17% e nos politécnicos cerca de 22%. O Bloco de Esquerda, logo no início desta legislatura, endereçou uma pergunta por escrito a todas as Instituições Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 de Ensino Superior Públicas questionando o peso das propinas nos orçamentos anuais. O resultado ditou uma média de 23%, em 2015. Estes dados comprovam que, ao contrário do que foi dito aquando da implementação da política de propinas no Ensino Superior na década de ’90 do século passado, as propinas não servem para melhorar a qualidade de ensino, mas são hoje um recurso para pagar salários e despesas correntes das instituições. O Bloco de Esquerda considera que as propinas são um obstáculo a qualquer sistema de ensino superior democrático e inclusivo, não abdicando desta posição de princípio. Urgem medidas atenuantes que permitam limitar a pressão sobre os estudantes e suas famílias, garantindo a sua permanência no sistema de ensino. São milhares os jovens que não chegam a equacionar ingressar no ensino superior pelas óbvias dificuldades de pagar mais de 1000 euros de propina. Ainda que os mecanismos de ação social possam ser melhorados, otimizados (desde logo, garantir um prazo máximo para a atribuição e transferência da primeira tranche das bolsas de ação social), isso não resolve o problema de base: o Estado, no que toca ao ensino superior, não está a respeitar o preceito constitucional que determina como dever do Estado: “Estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino” - alínea e) do artigo 74ª da Constituição da República Portuguesa. O espírito da Constituição da República Portuguesa e do Estado Social como garante da igualdade de oportunidades passa por um Estado financiador dos serviços públicos. Só assim se alcança a universalidade e a progressiva gratuitidade do Ensino. Nesta legislatura, o Bloco de Esquerda já levou a debate várias iniciativas legislativas sobre o tema. Uma delas tem como objetivo estabelecer um mecanismo que facilite o pagamento das dívidas dos estudantes às instituições e, ao mesmo tempo, que permita aos estudantes concluírem os seus cursos e ingressarem desafogadamente no mercado de trabalho. Um mecanismo, naturalmente transitório, que dê condições aos estudantes em situação de comprovada carência económica para frequentarem com aproveitamento o ensino superior, poderem iniciar o seu percurso profissional e iniciarem só então o pagamento das suas dívidas às instituições. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Várias estruturas do movimento associativo estudantil que representam mais de cem mil estudantes exigiram o fim da existência de propinas, num documento conjunto assinado durante um Encontro Nacional de Direções Associativas. A proposta tem como objetivo lutar por uma "uma sociedade mais justa e desenvolvida". Entre os subscritores, encontram-se a Associação Académica de Coimbra, a Federação Académica de Lisboa e várias outras estruturas, ao todo, vinte organizações. O debate sobre o fim das propinas está na ordem do dia e urge tomar medidas concretas para evitar uma progressiva mercantilização do ensino superior e exclusão dos estudantes com maiores dificuldades económicas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior elabore um Plano Plurianual, a três anos, para o fim das propinas nas Instituições de Ensino Superior Públicas, garantindo transferências financeiras para estas Instituições que compensem a redução do seu financiamento por via das mesmas. Assembleia da República, 13 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,