Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da Ria de Aveiro

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/XIII/2ª RECOMENDA AO GOVERNO URGÊNCIA NO DESASSOREAMENTO DA RIA DE AVEIRO A Ria de Aveiro, onde desagua o rio Vouga, comporta uma diversidade biológica muito rica, própria dos sistemas estuarinos. Nela, já foram identificadas centenas de espécies de invertebrados bentónicos, incluindo moluscos e artrópodes, e também muitas espécies de peixes e aves. Estancar a perda de biodiversidade, que é avassaladora ao nível mundial, é um compromisso que todas as sociedades devem assumir. Para o efeito, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada na Cimeira do Rio em 1992, é muito importante, mas fundamentais são todas as ações que se tomam ao nível regional e local para garantir a preservação e a salvaguarda das espécies e dos ecossistemas. Ocorre que o assoreamento a que se encontra sujeita a Ria de Aveiro é uma clara ameaça à sua biodiversidade, criando, designadamente, condições muito desfavoráveis à vida e à reprodução de várias espécies. Esse assoreamento, que se tem vindo a agravar, tem também repercussões sociais e económicas muito sentidas pelas populações locais, em particular as ribeirinhas, na medida em que dificulta ou impede a atividade piscatória e a apanha de espécies bentónicas, e também porque gera, em algumas circunstâncias, inundações nos terrenos agrícolas limítrofes, destruindo culturas e salinizando os campos, com prejuízos muito acentuados para os pequenos agricultores. Mais, o assoreamento gera igualmente dificuldades à navegabilidade, afetando, nomeadamente, o turismo e os desportos náuticos, por dificuldade de circulação de embarcações, incluindo os famosos moliceiros. O assoreamento da ria de Aveiro prejudica o desenvolvimento sustentável da região, afetando negativamente as suas vertentes ambientais, sociais e económicas. É, por isso, por todos, reconhecida a urgência do desassoreamento da ria. Ele foi já muitas vezes prometido, mas a verdade é que a última ação de desassoreamento foi feita há mais de 20 anos e, nestas duas décadas, a falta de intervenção e de manutenção devolveu o problema à ria e fomentou o seu agravamento. As dragagens estiveram previstas no âmbito do Polis Litoral – Ria de Aveiro, mas nunca chegaram a acontecer. O atual Ministro do Ambiente já assumiu publicamente o compromisso de avançar com as dragagens, recorrendo, para o efeito, a fundos europeus, no âmbito do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), com uma previsibilidade financeira de 25 milhões de euros. Perante estes factos, o PEV entende que a Assembleia da República deve continuar a acompanhar a questão, como tem feito, mas deve, neste momento, ir mais além e pressionar o Governo a agir urgentemente para que sejam tomadas todas as diligências que gerem o efetivo desassoreamento da ria de Aveiro. Assim, o Grupo Parlamentar Os Vedes propõe o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, exorta o Governo a tomar todos os procedimentos que garantam o desassoreamento da Ria de Aveiro, com caráter de urgência e auscultando as entidades, associações e comunidades locais; e a determinar o aproveitamento das areias retiradas no âmbito desse desassoreamento - tendo sempre em conta as suas características - para intervenções de consolidação do litoral. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 9 de dezembro de 2016 Os Deputados Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 4-5 — 13/12/2016 II SÉRIE-A — NÚMERO 40 4 Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Estude a viabilidade da criação de um grupo de recrutamento de professores de Língua Gestual Portuguesa, tendo em conta uma avaliação das necessidades específicas de professores a afetar, bem como a viabilidade de constituição de uma base sólida e diversificada de recrutamento tendo em conta a existência de formação inicial que cumpra os requisitos para que tal aconteça; 2. Garanta a facilitação do acesso à Língua Gestual Portuguesa, disponibilizando o seu ensino nas escolas, em particular nas escolas de referência para alunos surdos, para tal tirando partido do projeto de gestão flexível do currículo. Palácio de São Bento, 9 de dezembro de 2016. As Deputadas e os Deputados do PS, Susana Amador — Porfírio Silva — Pedro Delgado Alves — Sandra Pontedeira — João Torres — Diogo Leão — Maria Augusta Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 568/XIII (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO URGÊNCIA NO DESASSOREAMENTO DA RIA DE AVEIRO A ria de Aveiro, onde desagua o rio Vouga, comporta uma diversidade biológica muito rica, própria dos sistemas estuarinos. Nela, já foram identificadas centenas de espécies de invertebrados bentónicos, incluindo moluscos e artrópodes, e também muitas espécies de peixes e aves. Estancar a perda de biodiversidade, que é avassaladora ao nível mundial, é um compromisso que todas as sociedades devem assumir. Para o efeito, a Convenção sobre a Diversidade Biológica, assinada na Cimeira do Rio em 1992, é muito importante, mas fundamentais são todas as ações que se tomam ao nível regional e local para garantir a preservação e a salvaguarda das espécies e dos ecossistemas. Ocorre que o assoreamento a que se encontra sujeita a ria de Aveiro é uma clara ameaça à sua biodiversidade, criando, designadamente, condições muito desfavoráveis à vida e à reprodução de várias espécies. Esse assoreamento, que se tem vindo a agravar, tem também repercussões sociais e económicas muito sentidas pelas populações locais, em particular as ribeirinhas, na medida em que dificulta ou impede a atividade piscatória e a apanha de espécies bentónicas, e também porque gera inundações recorrentes nos terrenos agrícolas limítrofes, destruindo culturas e salinizando os campos, com prejuízos muito acentuados para os pequenos agricultores. Mais, o assoreamento gera igualmente dificuldades à navegabilidade, afetando, nomeadamente, o turismo e os desportos náuticos, por dificuldade de circulação de embarcações, incluindo os famosos moliceiros. O assoreamento da ria de Aveiro prejudica claramente o desenvolvimento sustentável da região, afetando muito negativamente as suas vertentes ambientais, sociais e económicas. É, por isso, por todos, reconhecida a urgência do desassoreamento da ria. Ele foi já muitas vezes prometido, mas a verdade é que a última ação de desassoreamento foi feita há mais de 20 anos e, nestas duas décadas, a falta de intervenção e de manutenção devolveu o problema à ria e fomentou o seu agravamento. --- Apreciação — DAR I série — 10-15 — 17/12/2016 I SÉRIE — NÚMERO 30 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — A Mesa não regista mais pedidos de inscrição, pelo que damos por concluída a discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) (BE), 504/XIII (2.ª) (BE), 505/XIII (2.ª) (BE), 561/XIII (2.ª) (PCP), 564/XIII (2.ª) (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) (PS) e 569/XIII (2.ª) (Os Verdes). Passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 523/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP), 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE), 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS), 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes) e 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria de Aveiro é, por natureza, uma das maiores riquezas ambientais portuguesas. Falamos de 45 km de extensão, de 11 km de largura e de uma foz que, tendo 11 ha, tem mais de metade dessa área permanentemente ocupada por água. A biodiversidade existente na ria de Aveiro é, como disse, de uma riqueza vastíssima que alberga desde aves migratórias a inúmeras espécies de fauna e flora, como também permite a criação de vários habitats diferentes, sejam sapais, caniçais, salinas e outros que se formam naquela região. Mas, para além da riqueza ambiental, a ria de Aveiro tem outra característica que a distingue de forma significativa: todo este património ambiental está em plena harmonia com a presença humana e com uma série de atividades essenciais para a população da região. Expressão muito significativa disso são as atividades agrícola e piscatória que se desenvolvem na própria ria ou nas suas margens, bem como uma atividade turística significativa. Acontece que, durante muito tempo, não se procedeu ao desassoreamento da ria de Aveiro, e isso tem constituído inúmeros problemas. Desde logo, os solos têm sido afetados pela salinização, o que reduz a sua capacidade produtiva, designadamente em termos da qualidade do solo para a prática da atividade agrícola, mas também dificuldade na atividade piscatória por os caudais não estarem regulados como deviam. Assim, têm sido desenvolvidos, por vários governos, projetos no sentido de proceder ao desassoreamento da ria. Só que isso não aconteceu durante mais de 20 anos. O CDS tomou a iniciativa de apresentar este projeto de resolução porque entendemos que faz sentido que a Assembleia da República se pronuncie, instando o Governo a cumprir esta missão que é de interesse para todos, para o distrito de Aveiro mas, naturalmente, também, porque falamos de uma riqueza que é nacional, para todo o País. Saudamos o facto de todos os grupos parlamentares terem também contribuído com iniciativas para este debate. Não é matéria de conflito partidário, é matéria de promoção de um consenso — ou não fosse mais de 20 anos o tempo que decorre desde a última operação de desassoreamento. Nesse sentido, o CDS, que tomou a iniciativa de promover este debate, está perfeitamente disponível para construir esse consenso e para, junto do Governo, solicitar uma intervenção que, naturalmente, precisará de fundos europeus para se conseguir financiar a operação e assim conseguirmos, de uma vez por todas, resolver este problema no sentido de ajudarmos as populações, as atividades económicas e na defesa do meio ambiental existente na ria de Aveiro. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A ria de Aveiro é, efetivamente, um ecossistema único no País. É a fonte de rendimento e de sobrevivência de muitas famílias, de centenas de famílias que vivem nesta zona ribeirinha, é uma via de comunicação e poderia ser uma fonte de desenvolvimento --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 17/12/2016 I SÉRIE — NÚMERO 30 Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo BE, pelo PCP, pelo CDS-PP, pelo PS e por Os Verdes, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, por um período de 30 dias, dos projetos de resolução n.os 501/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um grupo de recrutamento para docentes de língua gestual portuguesa (BE), 504/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que a língua gestual portuguesa seja incluída no leque de atividades de enriquecimento curricular existentes (BE), 505/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a disponibilização de ensino de língua gestual portuguesa aos alunos e às alunas ouvintes nas escolas de referência para a educação bilingue de alunos surdos (BE), 561/XIII (2.ª) — Pela valorização da língua gestual portuguesa (PCP), 564/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo medidas para uma escola de maior qualidade para os alunos surdos (CDS-PP), 567/XIII (2.ª) — Valorização e promoção da língua gestual portuguesa (PS) e 569/XIII (2.ª) — Garantia de uma escola inclusiva, através da promoção da língua gestual portuguesa (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 523/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que potencie o uso de todos os mecanismos disponíveis para controlo do nível das águas e atue por forma a agilizar as obras de desassoreamento da ria de Aveiro (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 466/XIII (2.ª) — Desassoreamento da ria de Aveiro (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 553/XIII (2.ª) — Pelo desassoreamento da ria de Aveiro e pelo desenvolvimento de sinergias com as estruturas locais, designadamente com o porto de Aveiro (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 568/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo urgência no desassoreamento da ria de Aveiro (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 562/XIII (2.ª) — Desassoreamento e regulação de caudais da ria de Aveiro (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que quanto a estes projetos de resolução sobre o desassoreamento da ria de Aveiro, o Grupo Parlamentar do PCP irá entregar uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 549/XIII (2.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).